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materia nº 1/2008

Tipo PRESTAÇÃO DE CONTAS
Número / Ano 1 / 2008
Date 2022-06-20
EmentaPrestação de contas municipal relativas ao ano 2008 de responsabilidade do senhor Sidney Poletini
native_id964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-06-15 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria Geral de Controle Externo
Diretoria Técnica de Controle Externo da 5º Relatoria
Av.: Presidente Dutra, 4229 — Olaria — CEP 76.801-327 “
Tel.: (0xx69) 3211-9090 — Fax (0XX69) 3211-9133. AZNTTETTECE
E-mail: sgce(wtce.ro.gov.br
Fis. nº 1213
Proc. nº 01059/2009
PROCESSO N.': 01059/2009-TCERO (Volumes de La IV)!
à APORÉ
URTDADE ERRIRENTRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GU
JURISDICIONADA:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008.
SIDNEY APARECIDO POLENTINI -— PREFEITO
RESPONSÁVEL: MUNICIPAL, (CPF Nº 078.882.362-00)
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
1- INTRODUÇÃO
Cuidam os presentes autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guaporé - RO, relativamente ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do
Senhor SIDNEY APARECIDO POLENTINI — CPF Nº 078.882.362-00, na qualidade de
Prefeito Municipal.
2- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Através do Oficio nº138/Gabinete/2009, de 23.03.2009, acostado aos autos às fls.
0001, foi encaminhada a Prestação de Contas daquele ente, protocolada sob nº 01558/2009,
sendo procedida à análise pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas cujo relatório, às fls.
669/739, dos autos evidenciou algumas irregularidades.
Cumprindo normas regimentais e em atendimento ao Despacho de Definição de
Responsabilidade elaborado pelo Ilustre Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA-SILVA -
Relator dos presentes autos, exarado às fls. 745/746, a Secretaria Geral de Controle Externo
notificou, respectivamente, através dos Mandados de Audiências nºs. 602/TCERO-2009, à fl.
749, 601/TCERO-2009, à fl. 750, 598/TCERO-2009, à fl. 751; 599/TCERO-2009, à fl. 755;
600/TCERO-2009, à fl. 821; e 597/TCERO-2009, à fl. 822, o Senhor ARILSON VALÉRIO
DA SILVA, na qualidade de Controlador Geral do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
no período de 01.01.2008 a 20.06.2008; o Senhor MÁRIO CÉSAR GOMES FERREIRA, na
qualidade de Controlador Geral do Município de São Miguel do Guaporé - RO, no período de
06.11.2008 a 31.12.2008; o Senhor LAURI PEDRO ROCKENBACH, na qualidade de Contador
da Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé, no exercício de 2008; o Senhor JOSÉ
EVANDRO DE MORAES, na qualidade de Secretário Municipal de Educação de São Miguel
do Guaporé, no exercício de 2008; o Senhor NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO, na
qualidade de Secretário Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé, no exercício de 2008; e
Senhor SIDNEY APARECIDO POLENTINI, na qualidade de Prefeito Municipal de São Miguel
! Apenso Processos nºs 0912/2008 (Relatório de Controle Interno/2008): 1189/2008 (Aplicação de Recursos na
Educação/2008); 1024/2008 (Aplicação de Recursos na Saúde/2008); e 2611/2007 (Projeção da Receita/2008).

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do Guaporé - RO, no exercício de 2008, para que apresentassem as razões de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, contados do recebimento daquele documento, acerca das irregularidades
elencadas nos itens de 01 a 29 da conclusão do Relatório Técnico, às fls. 669/739 dos autos.
Na segiência compareceram aos autos com o instrumento de defesa, às fls.
760/765, conforme Protocolo nº 08142/2009, de 08.09.2009, em relação às impropriedades
apontadas na Prestação de Contas do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de São Miguel
do Guaporé - RO, referente aos Mandados de Audiências nºs. 601/TCERO-2009, à fl. 750;
599/TCERO-2009, à fl. 755; e 558/TCERO-2009, à fl. 822, respectivamente, o Senhor Mário
César Gomes Ferreira, o Senhor José Evandro de Moraes e o Senhor Lauri Pedro Rockenbach,
apresentando a documentação juntada às fls. 766/821.
Logo em seguida, o Senhor Norival Moreira de Pádua Filho, em resposta ao
Mandado de Audiência nº 600/TCERO/2009, apresentou suas contra-razões, conforme
documento às fls. 823/824.
Por fim, o Senhor Sidney Aparecido Polentini apresentou seu instrumento de
Justificativas, às fls. 828/831, Protocolo nº 09533/2009, de 20.10.2009, em resposta ao Mandado
de Audiência nº 597/TCERO-2009, à fl. 822. Salientamos que no Instrumento de Justificativas, o
Senhor Sidney Aparecido Polentini referiu-se ao Mandado de Audiência nº 596/TCERO-2009,
contudo, não conseguimos localizá-lo nos autos.
Cabe observar que o teor da peça de defesa apresentada pelo Senhor Sidney
Aparecido Polentini, às fls. 828/831, foi igual ao teor do instrumento de defesa apresentado pelos
Senhores Mário César Gomes Ferreira, José Evandro de Moraes e Lauri Pedro Rockenbach, às
fis. 766/821, exceto a seção “a”, itens de 01 a-04, razão pela qual a análise dessas peças de defesa
foi procedida em conjunto. ?
Cumpre, ainda, mencionar que o Senhor Arilson Valério da Silva, não se
manifestou sobre o Mandado de Audiência nº 600/TCERO-2009, à fl. 821, sendo expedido o
Termo de Revelia nº 113/2009, à fl. 832.
É mister registrar, também, que o Poder Executivo do Município de São Miguel
do Guaporé — RO foi objeto de Inspeção Especial por parte do TCERO, nos termos da Portaria nº
343, de 27.03.2009, cujos achados teve implicação nos cálculos de apuração da aplicação dos
recursos dos 60% do Fundeb, conforme dados do Relatório Técnico, às fls. 1.041/1.048, cujo
exame técnico detectou fatos supervenientes que originaram duas novas infringências, conforme
itens 5.1 e 5.2 do Relatório Técnico de Defesa, às fls. 1.049/1.090, ensejando um novo Despacho
de Definição de Responsabilidade, às fls. 1.093/1.094, que resultou na expedição e entrega dos
seguintes Mandados de Audiências:
AVISO DE RECEBIMENTO
NOME MANDADO DE ARNº DATA DO DATA DO OBSERVAÇÕES
; AUDIÊNCIA Nº ne PA ENVIO RECEBIMENTO
A:

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SIDNEY 941/TCERO/2009,
APARECIDO de 27.11.2009, à ria -12.2009 11.5.2010 MP?
POLENTINI fl. 1.191. (él 1 .
LAURI PEDRO Pr ARZ67082846SL 2.2009 9.12.2009 MP
ROCKENBACH |C<1io . (1. 1.192). “o o
fl. 1.190.
JOSÉ 943/TCERO/2009,
EVANDRO DE | de 27.11.2009, à RD -12.2009 9.12.2009 MP
MORAES fl. 1.113. o .
Em razão disso o Eminente Conselheiro Relator Francisco de Carvalho da Silva,
em 10.12.2009, submeteu ao Egrégio Plenário dessa Corte de Contas o seguinte Voto, à fl.
1.107:
Co)
1 - Sobretar a apreciação do Processo nº 01059/09, até que o mesmo se encontre apto
à emissão do Parecer Prévio, consoante estabelece o artigo 35, da Lei complementar
nº 154/96;
H — Após as providências de praxe pela Secretaria Geral das Sessões, retornar os
autos à divisão Cartorária para prosseguimento do feito.
(e)
Na seqiência o Egrégio Plenário do Tribunal de contas do Estado de Rondônia,
em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, por
unanimidade de votos, através da Decisão nº 277/2009 — Pleno, de 10.12.2009, às fls.
1.110/1.111, assim se pronunciou:
(o)
1 Sobretar a apreciação do Processo nº 01059/09, até que o mesmo se encontre apto
à emissão do Parecer Prévio, consoante estabelece o artigo 35, da Lei complementar
nº 154/96;
II — Após as providências de praxe pela Secretaria Geral das Sessões desta Corte,
retornar os autos à divisão Cartorária para prosseguimento do feito.
(e)
Em reposta ao Mandado de Audiência nº 943/TCERO/2009, de 27.11.2009, à fl.
1.113, o Senhor José Evandro de Morais, na qualidade de Ex-Secretário Municipal de
Educação do Município de São Miguel do Guaporé, no exercício de 2008, compareceu aos autos
? Mão-própria.

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Proc. nº 01059/2009
com seu instrumento de defesa, às fls. 1.115/1.127, consoante protocolo nº 00210/2010, de
13.1.2010, aposto no verso da fl. 1.115.
Já em reposta ao Mandado de Audiência nº 942/TCERO/2009, de 27.11.2009, à
fl. 1.190, o Senhor Lauri Pedro Rockenbach, na qualidade de Contador do Município de São
Miguel do Guaporé - RO, no exercício de 2008, compareceu aos autos com seu instrumento de
defesa, às fls. 1.129/1.141, consoante protocolo nº 00106/2010, de 7.1.2010, aposto no verso da
fl. 1.129.
De modo semelhante, em reposta ao Mandado de Audiência nº
941/TCERO/2009”, de 27.11.2009, à fl. 1.191, o Senhor Sidney Aparecido Polentini, na
qualidade de Ex-Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé - RO, no exercício de 2008,
compareceu aos autos com seu instrumento de defesa, às fls. 1.195/1.207, consoante protocolo nº
06796/2010, de 2.8.2010, aposto no verso da fl. 1.195.
Importa destacar que, dessa maneira, foram obedecidos todos os trâmites legais do
processo, tendo em vista o que dispõe o princípio constitucional de ampla defesa e do
contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 c/c as
disposições lecionadas no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 154/96.
Depois de tramitado na forma regimental, de ordem do eminente Conselheiro
Relator, Senhor Francisco Carvalho da Silva, passaremos a análise da presente defesa, sob os
diversos enfoques técnicos e legais.
3- DA METODOLOGIA UTILIZADA
Adotar-se-á a metodologia de transcrever, uma a uma, as irregularidades
supervenientes apresentadas, em razão dos novos elementos trazidos aos autos por ocasião da
inspeção especial (fls. 850/1.048), no relatório do Corpo Técnico deste Tribunal de Contas do
Estado por ocasião da análise de defesa do Relatório inaugural, seguidas da transcrição do teor
da argumentação utilizada pelos defendentes, expor os comentários técnicos pertinentes à luz da
documentação apresentada pelos justificantes e, finalmente, expressar a opinião técnica
conclusiva sobre o aponte.
4-DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA
A princípio, cumpre registrar que, embora em peças distintas, as argumentações
dos justificantes são semelhantes, razão pela qual faremos a devida análise de forma conjunta.
Outro fato que merece ser sublinhado, é que os aludidos Mandados de Audiências
(941/TCERO/2009, 942/TCERO/2009 e 943/TCERO/2009), oportunizaram os justificantes
apresentarem defesa sobre os itens 5.1.1 e 5.1.2 do Relatório Técnico de Defesa, às fls.
* Cumpre registrar que no “cabeçalho” da referida peça de defesa o justificante faz referência ao “Mandado de
Audiência nº 007771/TCERO/2009, Processo nº 3918/08/TCERO”, entendemos, todavia, ter sido um lapso do
mesmo e consideramos tratar-se na verdade do Mandado de Audiência nº 941/TCERO/2009, do Processo nº
01059/2009-TCERO.

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Fis. nº 1217
91%
1.088/1.089, porém em seus instrumentos de defesas, os justificantes trouxeram argumentação
sobre todos os itens do Relatório Técnico Inaugural. Ora, como sobre os descumprimentos
apontados no Relatório Técnico Inaugural, os defendentes já tiveram a oportunidade de se
manifestarem, sendo que tanto a argumentação quanto a documentação apresentada já foram
devidamente apreciadas pelo Corpo Técnico dessa Corte de Contas, consoante Relatório Técnico
de Defesa, às fls. 1.088/1.089, nos ateremos aqui apenas aos itens estabelecidos nos
supramencionados Mandados de Audiências.
I - DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLENTINI, CPF Nº 078.882.362-00 — PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE
COM O SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH -— CONTADOR, CRC-RO nº.
3190/0-0 e SR. JOSÉ EVANDRO DE MORAES - CPF Nº 113.326.112-49 —
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERÍODO DE 01/12/2008 A 31/12/2008:
1) Descumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, de
20.06.2007, em razão do Município ter aplicado na Remuneração e Valorização do
Magistério apenas o valor de R$3.111.273,89 (três milhões, cento e onze mil, duzentos e
setenta e três reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a 55,10% do Total de
recursos recebidos no FUNDEB, de R$5.647.086,51 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e
sete mil e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), quando o mínimo legal seria de
60%, conforme análise realizada na seção 3, item III, letra “t”, desse Relatório Técnico.
Acerca desse aponte os justificante asseveram que:
Senhor Conselheiro, ' versam os presentes autos sobre possíveis irregularidades na
aplicação dos recursos do FUNDEB, no pagamento da remuneração dos profissionais
do magistério da educação básica, levantado pela equipe de Inspeção Especial
constatados com base na denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de
São Miguel do Guaporé, junto ao Ministério Público da Comarca Local.
Segue a redação do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 de 20.6.2007:
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
1 - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação
pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual,
e a
EM B
RANCO
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Fis. nº 1218
Proc. nº 01059/2009
temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus
para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Insigne Conselheiro, o pagamento da gratificação pela docência paga aos professores
efetivos do quadro do Município de São Miguel do Guaporé, estabelecida no artigo 19
da Lei Municipal nº 475/2003, redação dada pela Lei Municipal nº 795/2007 de 27 de
julho de 2007 tem caráter de vantagem pessoal, não estando vinculado a programa de
formação de professores como o PROCAP ou outros, passando a fazer parte dos
vencimentos do servidor para todos os efeitos, 13º salário, férias e outras vantagens que
o servidor vier a ter, enquanto estiver matriculado em curso superior independente da
instituição em que estiver matriculado pública ou particular e do curso de formação
superior que esteja cursando desde que vinculado a área da educação, mesmo que já
tenha concluído outro curso superior da área, passando a ser um programa de
reciclagem dos profissionais do magistério nas áreas específicas do Ensino
Fundamental.
Excelência, quando se fala em salário, vem logo no pensamento a quantia que a
legislação própria estabelece como direito para cada cargo ou função pública e que a
administração deve pagar para os servidores devidamente contratados que lhes prestam
serviços, porém isso ultrapassa somente as questões numerárias, tornando-se uma
matéria complexa, pois o salário em muitas vezes é a soma de valores que representam
diversos pagamentos: salários, gratificações e abonos, sendo complexo a separação de
verbas salariais, desse modo seguem alguns conceitos provenientes da doutrina
trabalhista:
Salário: é a retribuição pelo trabalho prestado paga diretamente pelo empregador. Esse
conceito básico traduz o que é salário no ordenamento jurídico brasileiro, e suas
principais características: só é salário aquilo que é pago pelo empregador e só aquilo
que corresponda a uma contribuição que represente um acréscimo patrimonial por uma
prestação de serviço no decorrer da sua atividade.
Remuneração: no ordenamento jurídico brasileiro, corresponde a totalidade de bens
fornecidos ou devidos ao empregado pelo serviço prestado, inclusive parcela das
gratificações dos abonos que por ventura estejam estabelecidos em legislação própria,
“compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do
salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,
gratificações e os abonos que receber.
Sobre o tema é pacífica a doutrina pátria, conforme segue:
No entendimento do Mestre Sérgio Pinto Martins:
“Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado
pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidade, provenientes do
empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a
satisfazer suas necessidades básicas e de sua família”.
Alguns técnicos tendem a classificar separadamente o salário da remuneração; sendo a
remuneração genérica e o salário específico. Embora o salário possa se apresentar entre
várias figuras, distingue da remuneração pela diversidade que esta se apresenta. Como
veremos a remuneração é formada por dois grupos de salários, onde o salário fixo esta
relacionado a uma legislação que a constitui e o salário variável dependente da relação
de trabalho e da continuidade.

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A remuneração é instituto próprio do Direito do Trabalho, com conotação específica,
que deve ser sempre adotada pelo Direito Previdenciário. Em se tratando de relação de
emprego, os conceitos de empregado, empregador, remuneração e outros só podem ser,
perante a Previdência Social, os mesmos do Direito do Trabalho, segundo o
embasamento legal, jurisprudencial e doutrinário deste ramo do Direito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, não contém preceito maior definidor de
salário ou remuneração, pois apenas se refere ao salário mínimo, ao piso salarial, à
irredutibilidade do salário, à garantia do salário, à remuneração do trabalho noturno e a
diversos adicionais.
Nossa legislação trabalhista conceitua a remuneração como a contraprestação de serviço
e compreende o salário pago diretamente pelo empregador ao empregado, para todos os
efeitos legais, as gratificações, ajustes e gorjetas que receber, pois integram o salário,
não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Na
doutrina destacam-se as lições a seguir transcritas dos mais renomados autores pátrios
trabalhistas pertinentes a remuneração e ao salário:
Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna (instituições do Direito do
Trabalho, Editora L TR, São Paulo, 11º Ed. Volume I, p. 321), doutrina:
"Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do
salário, devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,
as gorjetas que receber”. Como se infere, salário, é a retribuição dos serviços
prestados pelo empregado, por força do contrato de trabalho, sendo devido e pago
diretamente pelo empregador que dele se utiliza para a realização dos fins colimados
pela empresa; remuneração é a resultante da soma do salário percebido em virtude do
contrato de trabalho, e dos proventos auferidos de terceiros, habitualmente, pelos
serviços executados por força do mesmo contrato”.
Ensina Amauri Mascaro Nascimento (Curso de Direito do Trabalho, Editora Saraiva,
São Paulo, 1991, 9a Edição, pág. 435):
"Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que
seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de
interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho.
Não integram o salário as indenizações, inclusive as diárias e ajudas de custo, os
beneficios e complementações previdenciárias, os recolhimentos sociais e para fiscais,
os pagamentos de direitos intelectuais e outros pagamentos não considerados salário
por lei”.
No mesmo sentido, coloca-se o magistério de Orlando Gomes E Elson Gottschalk,
(Curso de Direito do Trabalho, Edit. Forense - Rio de Janeiro - 1994 - 13º Edição, pág.
209):
"O conceito de salário não se confunde em todos os seus efeitos com o de remuneração
no nosso Direito do Trabalho. O tratamento do salário obedece, em cada ordenamento
jurídico, às peculiaridades que lhe são próprias e que vêm adequar o seu conceito ao
sistema legislativo de cada país. A Consolidação das Leis do Trabalho, seguindo esta
orientação uniforme das legislações sobre salário, propôs-se a distinguir, para
determinados efeitos, este instituto do da remuneração. Conceitua, assim, como salário,
tão só as atribuições econômicas devidas e pagas diretamente pelo empregador, como

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Lo
contraprestação do serviço. Reserva, por outro lado, o termo remuneração para todos
, - . 4 . A
os proventos fruídos pelo empregado em função do emprego, inclusive” as gratificações
e os abonos estabelecidos em legislações específicas."
Exsurge da análise da legislação e doutrinas citadas que, para o empregado, no sistema
pátrio o salário é a contraprestação do trabalho, paga diretamente pelo empregador e as
gratificações e os abonos são somados para compor a remuneração, sempre decorrente
da prestação laboral. Em não havendo gratificações e os abonos, salário e remuneração
são sinônimos, mas inconfundíveis com indenização, inclusive para ressarcimento de
despesas, ajuda de custo e outras parcelas.
Como já citamos acima a gratificação paga ao Professor ou Profissional do Magistério,
matriculado em cursos de graduação ou pós-graduação, são vantagens de caráter
pessoal, portanto incidindo sobre elas as contribuições previdenciárias, vejamos o que a
Constituição Federal e demais legislações pertinentes tratam sobre a matéria.
A constituição Federal, sobre o financiamento da previdência social, preceitua em seu
artigo 195, a saber:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
1 — dos empregados, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidente sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
O salário de contribuição é instituto do Direito Previdenciário, conforme artigo 22, 1,
da, bem como o“artigo 201, $ 11 da CF, que tem pressuposto os conceitos de
remuneração e salário do Direito do Trabalho.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Asguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
1 — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que
lhes prestem serviços, destinados a restituir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.
Art. 201, $ 11 — os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão
incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequentemente
repercussão nos beneficios, nos casos e na forma da lei.
* Cumpre registrar que, em nosso juízo, os justificantes cometeram um lapso na transcrição do final dessa citação,
pois os autores referenciados finalizam esse trecho dos seus ensinamentos da seguinte forma: “inclusive os obtidos
por terceiros, como as gorjetas”, conforme documento publicado no endereço eletrônico
<http:/www .ismalsitelegal.com.br/documentos>, acesso em 18.8.2010. Assim, entendemos que a “adaptação”
realizada no texto pelos justificantes é “tendenciosa” a coadunar com a tese por eles defendida, mas não expressa
com fidelidade o posicionamento dos referidos autores.

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Esse preceito constitucional reflete na legislação ordinária, Lei nº 8.212/91, a qual em
seu art. 22 retro transcrito, inciso I, estipula ser parte integrante do salário-de-
contribuição também os ganhos habituais sob forma de utilidades, sendo, necessário
examinar esse conceito e como a lei define a incidência da contribuição previdenciária
sobre tal verba.
Ganhos habituais são entendidos como as contraprestações patronais fornecidas ao
empregado de maneira reiterada, duradouro ou freqiiente, decorrentes do contrato de
trabalho, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de utilidades.
Procede-se a seguir a análise doutrinária pertinente às implicações dos conceitos legais
de remuneração e salário e sua integração ou não no salário-de-contribuição.
O salário-de-contribuição para os contribuintes empregados, a Lei nº 8.212 de 24.7.91
(Plano de Custeio da Previdência Social), em seu art. 22, I, define serem integrativos da
remuneração os ganhos habituais sob a forma de utilidade.
Leandro Luis Camargo dos Santos (Curso de Direito da Seguridade Social — Editora
LTR: São Paulo, 2005, p. 115), oferta sobre o tema os seguintes ensinamentos:
“Salário-de-contribuição é o valor, determinado em lei, a partir do qual incidem as
alíquotas das contribuições previdenciárias. Nas lições de Fábio Z. Ibrahim (Curso de
Direito Previdenciário, p. 462), "O salário-de-contribuição, instituto exclusivo do
Direito Previdenciário, é a expressão que quantifica a base de cálculo da contribuição
previdenciária dos segurados da previdência social, configurando a tradução numérica
do fato gerador. Excepcionalmente, o salário-de-contribuição também é base de
cálculo da contribuição do empregador doméstico, e não é aplicado ao segurado
especial, que tem-regra própria de custeio, sobre a produção rural, salvo quando
contribui facultativamente como contribuinte individual. Não seria exagero afirmar que
o salário-de-contribuição configura: g -conceito de maior relevância de Direito
Previdenciário, não só devido à sua utilização no custeio, mas também pelo fato de o
mesmo ser referência para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, responsável
pela quantificação do beneficio a ser concedido”.
Sérgio Pinto Martins (Direito da Seguridade social -22º edição -São Paulo Editora Atlas
S.A — 2005, p. 143) esclarece:
“Para que haja a incidência da contribuição previdenciária, é preciso que a lei defina
o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota (art. 97 do CTN). Nem
tudo o que é recebido pelo empregado na constância da relação de emprego deve ter a
incidência da contribuição previdenciária, pois o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212
dispõe que a contribuição previdenciáriapara o empregado, incide sobre a
remuneração, em consonância com a regra do inciso I do art. 195 da Constituição, que
faz referência à folha de salários”.
Wladimir Novaes Martinez (Comentários À Lei Básica da Previdência Social -Tomo-I
Plano De Custeio-4º Edição —Editora LTR - São Paulo, p.285 e 289/90), especialista
em Direito Previdenciário, ao tratar sobre o tema, afirma:
“Como insistentemente afirmado, a remuneração é o núcleo do conceito de salário-de-
contribuição. Presente desde os primórdios da Previdência Social, foi escolhida para
ser a principal, senão a única base de cálculo da contribuição, em razão do papel
substituidor da prestação de pagamento continuado. Isto é, ser essa retribuição o meio
habitual de subsistência do trabalhador, precisamente a contingência protegida pelo

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seguro ou seguridade social. De modo evidente, também por possuir dimensão fácil de
ser apurada e, aliás, em razão disso, objeto fregiiente de interesse de outras exações,
critério para vários fins sociais e parâmetros de inúmeras obrigações, direitos e
vantagens ("Conceito de Remuneração para os fins da pensão alimentícia”, in Supl.
Trab. LTr n. 38/84). Os valores remuneratórios detêm as nuanças da remuneração,
expressão técnico-jurídica trabalhista designativa de gênero de obrigações laborais e,
por sua vez, espécie do gênero pagamentos ou importâncias recebidos pelo obreiro em
decorrência do contrato de trabalho (ao seu lado partilham os desembolsos
indenizatórios e ressarcitórios). Gênero, compreendendo diversas parcelas auferidas,
destacando-se, em particular, o salário, as conquistas sociais e a gorjeta.
A legislação previdenciária não conhece conceito próprio de remuneração. Se o
possuísse, teria de ser praticamente igual à definição trabalhista. O instituto jurídico
pertence ao Direito do Trabalho. Evidentemente, poderá modificá-lo a seu talante e ter-
se-á uma remuneração previdenciária. Ela disciplina conceito específico, o salário-de-
contribuição. Como componente central, a remuneração. O importante é determinar se
essa base de cálculo inclui ou não importâncias não remuneratórias (hipótese das
rubricas indenizatórias, ressarcitórias e outras mais). Tal posicionamento não guarda
relação com o direito laboral. Querendo a lei arrolar tais parcelas para atender aos
outros fins bastará preceituar expressamente. Desejando abrigar apenas a
remuneração, subordinar-se-á à descrição legal correspondente. (...) “As parcelas não
integrantes, objeto específico do $ 9º, examinado adiante, compôem-se de dois grupos
principais: a) os pagamentos com caráter indenizatório; e b) os ressarcimentos de
despesas. Os diferentes itens considerados no dito $ 9º não exaurem o universo dessas
importâncias, e tanto quanto as importâncias participantes do salário-de-contribuição;
fregiientemente surgem novas rubricas, correspondentes a desembolsos feitos aos
trabalhadores, não. integrantes da base de cálculo....Os indenizatórios não se
confundem com os ressarcitórios, sendo imprescindível distinguir reparação de danos
com a reposição do numerário gasto ou a gastar. A indenização é arredada do fato
gerador por ser acidental, não permanente (devendo-se examinar, em particular, o
desembolso continuado de importâncias reparadoras de prejuízos), e por não compor o
patrimônio do obreiro. Isto é, a indenização é fortuita, geralmente de quitação única,
não desejada por ambas as partes, e, ao mesmo tempo, não acresce os bens do
empregado.
Prossegue o autor (p.302) Os valores ressarcitórios encerram as parcelas não
integrantes do salário-de-contribuição. Assemelhando-se" aos indenizatórios, eles não
acrescem o patrimônio do trabalhador. São auferidos antes ou após a redução do nível
dos ingressos do empregado. Ambos, geralmente, imprescindíveis à execução dos
serviços contratados. Como as indenizatórias, parcelas ressarcitórias podem mascarar
a remuneração, notadamente se o empregador dispensa comprovante dos gastos
havidos. Os ressarcimentos apresentam elementos componentes distintos das formas
retributiva. Pressupõem consumações previamente autorizadas. São específicos de
certas atividades, profissões ou ocupações profissionais. Usualmente envolvem
trabalho externo. Obrigam o obreiro a desembolsar o numerário, e, depois, a
reembolsar-se. Exigem ou não comprovação documental. São fixados em patamar
constante ou em fração da remuneração mensal. Por seu caráter, enfim, não
remuneratório, não repercutem em outros direitos trabalhistas. Os dois principais tipos
são a ajuda de custo e as diárias para viagem, estas últimas examinadas quando do art.
28, 8 2º, valendo as conclusões ao se referirem aos pagamentos originariamente
concebidos e não quando utilizados os títulos para camuflar outras situações,
fregientemente comuns na ajuda de custo”.

na
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Continua Wladimir Novaes Martinez, ao discorrer sobre o assunto em parecer, do qual
se reproduz:
21. No Cap. II - Da Remuneração, o elaborador da CLT não se aventurou a conceituá-
la ou defini-la, limitando - se a circunscrevêla em poucas palavras. Pontuando
exemplificativamente, no seu art. 457 reza: "Compreendem-se na remuneração do
empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente
pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Seus $$
1º (relatando diversas espécies), 2º (ajuda de custo e diárias para viagem) e 3º
(gorjeta), ensejam elucidações úteis. No art. 458, postam-se dados válidos à
perquirição: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos
os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura
que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado”.
Marco André Ramos Vieira (Manual de Direito Previdenciário 5º Edição, Niterói, RJ
2005-p. 196), sobre o salário-de-contribuição, expõe em sua obra:
“Em regra, as alíquotas incidem sobre a remuneração que são as retribuições
recebidas com habitualidade pelo empregado, em virtude da prestação de serviços
(retribuição), em dinheiro ou utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros,
mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer as necessidades básicas
do trabalhador e da família dele. É uma definição que engloba o conceito de salários,
que são os valores fornecidos diretamente pelo empregador em decorrência do contrato
e as gorjetas, que são os pagamentos provenientes de terceiros”.
Destacam-se, ainda, os ensinamentos do Professor Annibal Fernandes, extraídos de seu
parecer:
“A complexidade das relações sociais empresa/trabalhadores comporta ainda um
terceiro gênero... Não é salário, nem in natura, pois não é contraprestação. São
beneficios em favor dos trabalhadores, sem relação direta com o serviço
individualmente assumido. Às vezes a lei assim discrimina (vale refeição, vale
transporte). Outras, o regulamento da empresa, nos parâmetros da lei. Muitas vezes,
para fins de tributação ou encargos são, digamos, esterilizados. Como no caso desta
consulta.
O aporte empresarial, na relação da previdência oficial (Lei n. 8212 e 8213 de 1991)
tem a natureza de imposto. É uma exação que não produz efeito para o contribuinte.
Quanto ao segurado, tem a natureza de taxa, pois ele entra na expectativa de direito ao
plano de prestações (Lei nº 8213/91)”.
Do princípio da legalidade estrita, ín sita nas normas previdenciárias, a natureza jurídica
do valor recebido da empresa pelo empregado é essencial para a caracterização da
hipótese de incidência no salário-de contribuição, e sua posterior repercussão no futuro
benefício.
A contribuição social é um tributo vinculado à finalidade especifica o futuro apoio ou
auxílio ao segurado e seus beneficiários. Conforme seu fundamento constitucional, só
pode esse tributo ser exigido se as quantias arrecadadas pela Previdência Social
destinarem-se a essa cobertura, em consonância com os respectivos planos de custeio e
de benefícios.
EM BRANCO
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Fis. nº 1224
Com base nesse entendimento doutrinário e com fundamentos na Legislação do
Município as gratificações pagas aos Professores e Profissionais do Magistério foram
pagas nos 60% da fatia do FUNDEB, por se tratar de vantagem pessoal e não
indenização, com isso afirmamos que a denúncia formulada pelos Membros do
sindicato dos Servidores Públicos de não pode prosperar e solicitamos que os mesmos
sejam considerados para todos os efeitos como parte do pagamento da Remuneração dos
Profissionais do Magistério em cumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº
11.494/2007, de 20.6.2007.
Preliminarmente, cabe assinalar que, com a devida vênia e em que pese a vasta
sapiência dos justificantes em relação ao tema em foco, entendemos que a questão não comporta
esse debate doutrinário, posto que o próprio legislador ao instituir o FUNDEB, de maneira
inteligente e talvez já prevendo a possibilidade de interpretações equivocadas sobre o assunto,
cuidou de traçar os marcos conceituais, para os fins da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de
2007, para o termo “remuneração” e outros correlatos à aplicação da lei, senão vejamos (em
reprise):
LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007:
6.)
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública. (Grifamos)
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal
ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; (Grifamos)
JH - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação
pedagógica; (Grifamos)
HI - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus
para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
(Grifamos)
Depreendemos da literalidade do texto legal acima que a “remuneração” dos
profissionais do magistério da educação a ser considerada dentro das despesas do FUNDEB 60%
é tão somente aquela em decorrência da atuação efetiva no desempenho das atividades de
magistério. Dessa forma, em nosso entendimento técnico, o pagamento da gratificação pela
docência paga aos professores efetivos do quadro do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
estabelecida no artigo 19 da Lei Municipal nº 475/2003, redação dada pela Lei Municipal nº
795/2007 de 27 de julho de 2007, deve ocorrer com recursos do FUNDEB 40%, posto que não se
CEE

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(6)
trata de retribuição a serviços prestados no efetivo exercício do magistério, mas sim a incentivo a
qualificação profissional.
Assim, perfilhamos com o posicionamento da Comissão de Inspeção Especial,
exarado no Relatório Técnico, às fls. 1.041/1.048, e, pelas razões ali fundamentadas, entendemos
que os justificantes não lograram êxito em sua justificativa.
Ante o exposto, opinamos pela manutenção desse aponte.
2) Descumprimento ao disposto nos artigos 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64, em virtude
de diferença a menor de R$4.486,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e
cingiienta e três centavos), no saldo financeiro do FUNDEB, posto que, de acordo com os
documentos constantes nos autos, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - (RO)
recebeu R$5.647.086,51 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oitenta e seis reais
e cinqiienta e um centavos) de recursos destinados ao FUNDEB, tendo aplicado somente
R$5.274.363,81 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três
reais e oitenta e um centavos), deveria existir, portanto, R$372.722,70 (trezentos e setenta e
dois mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos) de saldo financeiro em conta
bancária, todavia, consta apenas o montante de R$368.236,17 (trezentos e sessenta e oito
mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme análise realizada na seção
3, item III, letra “t”, desse Relatório técnico.
Acerca desse aponte os justificantes contra-argumentam nos seguintes termos:
Esclarecemos que não existe qualquer diferença no saldo financeiro existente na conta
do FUNDEB, o que ocorreu foi que na análise da prestação de contas o Técnico
considerou o valor de R$11.162,26 (onze mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e seis
centavos) no Anexo X — A (FUNDEB 40%), quando o correto seria R$15.648,79
(quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), para
regularização estamos encaminhando o Anexo X — A, referente ao exercício inteiro para
vossa análise e elisão dessa falha.
Diante desses argumentos e à luz do novo Demonstrativo das Despesas Inscritas
em Restos a Pagar pagas com Recursos do FUNDEB Arrecadados no Exercício Subsequente -
Anexo X - A da IN nº 022/TCERO-2007, às fls. 1.188/1.189, reelaboramos o Quadro
Demonstrativo da Composição Financeira do FUNDEB, relativa ao exercício de 2008:
QUADRO DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO FUNDEB
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
1 - Saldo Financeiro do FUNDEB no exercício anterior” 0,00
2 - Contribuição do Município para formação do FUNDEB 2.253.991,64
3 - Superávit Verificado no Recebimento de Recursos do FUNDEB 3.357.963,89
4 - Aplicações Financeiras com recursos do FUNDEB 35.130,98
5 - TOTAL DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDEB (60% e 40%) 5.647.086,51
6 - DESPESAS CERTIFICADAS (PAGAS) - art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (60% e 40%) 5.263.201,55
É Dados do Exercício anterior extraídos do Relatório Técnico de 2007, Processo nº 1080/2008.

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Fis. nº 1226.
7 — Despesas inscritas em Restos a Pagar pagas com recursos do FUNDEB arrecadados no exercício subsegiiente 15.648,81
(Anexo X - A da IN nº 022/TCERO/2007), às fls. 1.188/1.189.
8 — Despesas inscritas em Restos a Pagar ao final do exercício, a serem pagas no exercício subseqiiente, com a 0,00
respectiva vinculação de recursos em conta específica para tal fim (Anexo XI da IN 022/TCERO/2007)
9 - Despesas Excluídas do FUNDEB (art. 5º da IN nº 22/TCERO-2007) 9,00
10 - TOTAL DAS DESPESAS CERTIFICADAS DO FUNDEB (6 +7+8)-9 5.278.850,36
11 - SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB A EXISTIR (5 - 10 ) 368.236,15
12 - SALDO FINANCEIRO REAL DO FUNDEB
Conta Corrente: 12.417-6 Recebedora” = | R$ 0,00
Conta Corrente: 9.197-9 (40%) = R$368.236,17 368.236,17
Conta Corrente: 9.198-7 (60%) = R$ 0,00 ,
TOTAL R$368.236,17
[3 SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (12 -8) 368.236,17
14 - DIFERENÇA A MAIOR (12 — 11) 0,02
Os dados do quadro supra, elaborado com fulcro nos novos elementos oferecidos
pelos justificantes, indicam que ocorreu uma diferença a maior de R$0,02/ (dois centavos de
real), no saldo financeiro do FUNDESB, posto que, de acordo com os documentos constantes nos
autos, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé (RO) recebeu R$5.647.086,51 (cinco
milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) de
recursos destinados ao FUNDEB, tendo aplicado R$5.278.850,36, deveria existir, portanto,
R$368.236,15 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze
centavos) de saldo financeiro em teritá bancária, todavia, consta o montante de R$368.236,17
(trezentos e sessenta e oito mil, duzentos. € trinta e seis reais e dezessete centavos).
Vale registrar que a diferença acima apontada, embora irrelevante no aspecto
material, é um indicativo de descontrole contábil-financeiro, sendo pertinente recomendar aos
gestores do Fundo maior rigor técnico nos controles dos recursos do FUNDEB.
Ademais e considerando que a diferença remanescente é materialmente
insignificante, entendemos que a questão restou satisfatoriamente esclarecida e opinamos pela
elisão do aponte em tela.
5- CONCLUSÃO
Importa reprisar que tramitam neste Tribunal de Contas, diversos processos,
dentre denúncias, inspeções e auditorias, envolvendo a gestão do Município de São Miguel do
Guaporé, conforme abaixo:
1) 02039/2009 — Denúncia; 02167/2008 - Gestão Fiscal/2008; 02182/2009 — Denúncia;
03180/2009 — Denúncia; 03338/2009 — Denúncia; 03521/2009 — Denúncia; 03522/2009 —
Denúncia; 03519/2009 — Denúncia; 03523/2009 — Denúncia; 03524/2009 — Denúncia;
03527/2009 — Denúncia; 03529/2009 - Denúncia; e 3530/2009 — Denúncia.
º Conciliação e extratos às fls. 527/532.
7 Conciliação e extratos às fls. 482/488.
$ Conciliação e extratos às fls. 489/493.

Fis. nº 1227
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Em face do reexame procedido na presente prestação de contas do Município de
São Miguel do Guaporé - RO, relativa ao exercício financeiro de 2008, e a luz dos comentários
supra expendidos, considerando que remanesceram as seguintes irregularidades:
5.1- IRREGULARIDADES REMANESCENTES:
5.1.1 DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SIDNEY APARECIDO POLENTINI, CPF Nº 078.882.362-00, PREFEITO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DE 2008:
5.1.1.1 Infringência do art. 29-A, 8 2º, inciso III da Constituição Federal, em
razão dos repasses ao Poder Legislativo terem sido inferiores à proporção estabelecida na
Lei Orçamentária Anual - LOA, em R$3.932,80 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e
oitenta centavos), posto que o total autorizado após as alterações orçamentárias, conforme
consta no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 018 dos autos
do Processo nº 01221/2009 (Prestação de Contas da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé de 2008), foi de R$ 1.013.924,00 (um milhão, treze mil, novecentos e vinte e quatro
reais), enquanto que o valor dos repasses efetivados totalizaram R$1.009.991,20 (um
milhão, nove mil, novecentos e noventa e um reais e vinte centavos), conforme comentários
apostos na seção 3, item I, letra “d”, do relatório inaugural.
5.1.2 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLENTINI, CPF Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE
COM O SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH -— CONTADOR, CRC-RO nº.
3190/0-0: É ,
5.1.2.1 Infringência do artigo 159, inciso III da Constituição Federal c/c
artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, por consignar no Demonstrativo do Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada — Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 107/110, o
valor da Transferência relativa ao Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações - FEX
» de R$ 60.503,88 (Sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), na conta
1.7.2.2.22.31.00, sendo que o correto seria na conta 1721.09.99 — Demais Transferências da
União, vez referir-se a transferência de recursos oriundos da União, conforme comentários
apostos na seção 3, item II, letra “g”, do relatório inaugural;
5.1.2.2 Infringência aos comandos dos artigos 2º e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão do registro na Demonstração das Variações Patrimoniais — DVP —
Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 152/153, como Variação Patrimonial Ativa
Independente da Execução Orçamentária, o valor relativo à “Aquisição de Bens Móveis”
de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cinqiienta e seis mil reais), implicando concluir que
ocorreu Despesas de Capital fora da Lei Orçamentária, conforme comentários apostos na
seção 3, item II, letra “1”, do relatório inaugural;
5.1.2.3 Infringência aos mandamentos dos artigos 85 e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude de a municipalidade ter consignado na Demonstração das Variações
Patrimoniais — DVP — Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 152/153, como Variação

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L Av.: Presidente Dutra, 4229 — Olaria — CEP 76.801-327
A Tel.: (0xx69) 3211-9090 — Fax (0XX69) 3211-9133
TCE-RO E-mail: sgce(útce.ro.gov.br
Patrimonial Passiva Independente da Execução Orçamentária — Operações de Crédito, o
valor de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cingiienta e seis mil reais), implicando concluir que
houve assunção de Dívida Fundada fora da Lei Orçamentária, conforme comentários
apostos na seção 3, item II, letra “1.1”, do relatório inaugural; e
5.1.2.4 Infringência aos comandos dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude da diferença aritmética no valor de R$ 3.921.984,18 (Três milhões,
novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos),
apurada no Saldo da Conta Bens Imóveis, registrado no Balanço Patrimonial — Anexo 14
da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 149/150, de R$ 4.679.453,13 (Quatro milhões, seiscentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e cingiienta e três reais e treze centavos), e o valor
registrado na Relação dos Bens Imóveis — TC 16, apresentada em CD às fls. 183, cujo
montante e de R$ 757.468,95 (Setecentos e cinqiienta e sete reais, quatrocentos e sessenta e
oito reais e noventa e cinco centavos), conforme comentários apostos na seção 3, item II,
letra “p”, do relatório inaugural.
5.1.3 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLENTINI, CPF Nº 078.882.362-00 — PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE
COM O SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH -— CONTADOR, CRC-RO nº.
3190/0-0 e SENHOR JOSÉ EVANDRO DE MORAES - CPF Nº 113.326.112-49 —
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO, PERÍODO DE 1.12.2008 A 31.12.2008:
5.1.3.1 Infringência ido Artigo | 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 31,
parágrafo 1º, inciso I, alínea “a” e inciso II, “alinea “pb” da Lei Federal nº 11.494/2007, em
virtude da diferença aritmética no valor da contribuição do município para a formação do
FUNDEB, de R$ R$598,96 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos),
apurada entre o valor informado no Demonstrativo da Comparação da Receita Orçada
com a Arrecadada — Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 766/769, é de
R$2.253.991,64 (dois milhões, duzentos e cinqiienta e três mil, novecentos e noventa e um
reais e sessenta e quatro centavos), e o valor a esse mesmo título calculado pelo Corpo
Técnico, no exame da defesa, deveria ser de R$2.254.590,60 (dois milhões, duzentos e
cinqiienta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), conforme
comentários apostos na seção 3, item III, letra “s” do relatório inaugural; e
5.1.3.2 Descumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, de
20.06.2007, em razão do Município ter aplicado na Remuneração e Valorização do
Magistério apenas o valor de R$3.111.273,89 (três milhões, cento e onze mil, duzentos e /
setenta e três reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a 55,10% do Total de
recursos recebidos no FUNDEB, de R$5.647.086,51 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e
sete mil e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), quando o mínimo legal seria de
60%, conforme análise realizada na seção 3.1 desse Relatório Técnico.
5.1.4 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLENTINI, CPF Nº 078.882.362-00 — PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE

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COM O SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH — CONTADOR, CRC-RO nº.
3190/0-0 e SENHOR NORIVAL MOREIRA DE PADUA FILHO — CPF Nº 844.927.597-00
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
5.1.4.1 Infringência ao estabelecido no inciso II do artigo 22 da Instrução
Normativa nº. 22/TCERO-07, pela não apresentação do Anexo XVI referente às despesas
inscritas em restos a pagar com recursos vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde,
conforme comentários apostos na seção 3, itens IV, letra “u”, do relatório inaugural.
5.1.5 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLENTINI, CPF Nº 078.882.362-00 — PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE
COM O SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº.
3190/0-0, E SENHOR ARILSON VALÉRIO DA SILVA, CPF 390.565.622-15 —
CONTROLADOR GERAL, PERÍODO 6.11.2008 A 31.12.2008:
5.1.5.1 Infringência dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64, em razão
da omissão de Dívida do Município junto ao INSS no montante de R$2.140.080,24 (dois
milhões, cento e quarenta mil e oitenta reais e vinte e quatro centavos), relatada no
Relatório do Controle Interno da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2008, em
seu item 14.8, à fl. 024 dos autos do Processo nº 0912/2008, e não consignada no Balanço
Patrimonial — Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 149, bem como no Demonstrativo
da Dívida Fundada — Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 155, conforme comentários
apostos na seção 3, itens VI, letra “y”, do relatório inaugural.
PARECER CONCLUSIVO
Excelentíssimo Senhor Conselheiro
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
CONSIDERANDO as contra-razões apresentadas pelo Senhor SIDNEY
APARECIDO POLENTINI, na qualidade de Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé -
RO, no exercício de 2008; o Senhor ARILSON VALÉRIO DA SILVA, na qualidade de
Controlador Geral do Município de São Miguel do Guaporé - RO, no período de 01.01.2008 a
20.06.2008; o Senhor MÁRIO CÉSAR GOMES FERREIRA, na qualidade de Controlador Geral
do Município de São Miguel do Guaporé - RO, no período de 06.11.2008 a 31.12.2008; o Senhor
LAURI PEDRO ROCKENBACH, na qualidade de Contador da Prefeitura do Município de São
Miguel do Guaçporé - RO, no exercício de 2008; o Senhor JOSÉ EVANDRO DE MORAES, na
qualidade de Secretário Municipal de Educação de São Miguel do Guaporé - RO, no exercício de
2008; e o Senhor NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO, na qualidade de Secretário
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé - RO, no exercício de 2008.
CONSIDERANDO que é da competência exclusiva da Câmara Municipal,
conforme determina o artigo 13, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do

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Proc. nº 01059/2009
Guaporé - RO, julgar as contas prestadas anualmente pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal;
CONSIDERANDO que com a aplicação de valor correspondente a 31,40% dos
recursos provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino,
restou atendida a exigência do artigo 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os gastos em ações e serviços públicos de saúde, cujo
percentual foi de 19,65%, atenderam às exigências da Emenda Constitucional nº 29/2000;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal cumpriu o disposto no
artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, posto que do total da Receita
Corrente Líquida, foi gasto com pessoal o percentual de 50,79%, quando o máximo estabelecido
é de 54%;
CONSIDERANDO que, em relação à Gestão Fiscal do Município de São Miguel
do Guaporé — RO, Exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO
POLENTINI, Prefeito Municipal, analisada através do Processo nº 02167/TCERO-2008, foram
constatados alguns descumprimentos de ordem formal, cujo responsável foi instado a prestar os
devidos esclarecimentos, através do OFÍCIO Nº 129/2009/GCFCS, de 31.12.2009, estando em
fase de análise pelo Corpo Técnico dessa Corte de Contas;
CONSIDERANDO que os gastos com pessoal do Município atingiram o valor
equivalente a 53,39% da Receita Corrente Líquida — RCL, sendo 50,79% referentes ao Poder
Executivo e 2,60% relativos ao Poder Legislativo, cumprindo os comandos dos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2002 — LRF;
CONSIDERANDO que, os balanços e demais demonstrações contábeis que
compõem a presente Prestação de Contas, de maneira geral e em razão das infringências
remanescentes, não apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições
orçamentária, financeira e patrimonial do Município, em 31 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO que os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à
proporção estabelecida na Lei Municipal nº 843/2008, de 12.1.2008 (LOA/2008), desatendendo,
dessa forma, o disposto no artigo 29-A, $ 2º, inciso III, da CF/88; e
CONSIDERANDO, sobretudo, que resultaram insatisfatórias as aplicações
atinentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB,
notadamente no que tange à remuneração e valorização do magistério, vez que o valor aplicado
corresponde a apenas 55,10% dos recursos do aludido Fundo, descumprindo, destarte, o disposto
no $ 5º do art. 60 do ADCT da Constituição Federal c/c o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07.
É DE PARECER que as contas do Poder Executivo do Município de São Miguel
do Guaporé - RO, relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor SIDNEY
APARECIDO POLENTINI (Prefeito Municipal), devem merecer, parte do Egrégio Plenário
desta Corte de Contas, PARECER PRÉVIO PELA NÃO PROVAÇÃO, nos termos do artigo
EM gRANCO
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É DE PARECER que as contas do Poder Executivo do Município de São Miguel
do Guaporé - RO, relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor SIDNEY
APARECIDO POLENTINI (Prefeito Municipal), devem merecer, parte do Egrégio Plenário
desta Corte de Contas, PARECER PRÉVIO PELA NÃO PROVAÇÃO, nos termos do artigo
35 da Lei Complementar nº 154/96 c/c artigo 49, $ 1º, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, recomendando-se:
a) Conferir a devida atenção à cobrança da Dívida Ativa, tendo em vista que a
efetiva arrecadação dos tributos de competência do Município constitui-se em requisito essencial
da responsabilidade na gestão fiscal, conforme o artigo 11 da LRF;
b) Observar quando da elaboração da proposta do orçamento anual, o Parecer de
Viabilidade de Arrecadação de Receitas, emitido por esta Corte de Contas;
c) Adotar medidas concretas no sentido de aprimorar o sistema de planejamento,
no que tange à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo,
da Lei Orçamentária Anual, evitando alterações demasiadas na execução do orçamento;
d) Ordenar ao setor responsável pela contabilidade do município que estude a
possibilidade de formular “Consulta” ao órgão operador do sistema de retenção e repasse dos
recursos do FUNDEB, no caso o Banco do Brasil S/A, solicitando esclarecimentos sobre
possíveis divergências na forma de apurar os valores das contribuições do município para
formação do Fundo, para que seja adotado um posicionamento técnico coincidente com os
ditames contidos no art. 31, parágrafo 1º, inciso II alínea “c” da Lei Federal nº 11.494/2007;
e) Orientar o setor de contabilidade para adotar a prática de inserir notas
explicativas às demonstrações contábeis nas questões que suscitam dúvidas favorecendo, dessa
maneira, sua compreensibilidade;
f) Observar rigorosamente os prazos estabelecidos no artigo 53 da Constituição
Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa nº 019/TCERO-2006, para remessa de
documentação ao TCERO;
£g) Providenciar a republicação, em veículo oficial, dos demonstrativos contábeis,
referentes ao exercício de 2008, que sofreram alterações nos dados originais, por ocasião da
defesa;
h) Requerer do setor de contabilidade especial atenção no preenchimento de
documentos e anexos encaminhados ao TCERO, promovendo rigorosa conciliação dos dados,
antes de alimentar os Sistemas SIGAP e LRF-NET, para que tais dados sejam coincidentes com
as informações contidas nas Demonstrações Contábeis e informados nos demais sistemas
oficiais, tais como: Ministério da Educação (Sistema Siope), Ministério da Saúde (Sistema
Siops);
i) Cuidar para que seja afixada nas Demonstrações Contábeis à Declaração de
Habilitação Profissional — DHP, conforme preconiza o Parágrafo Unico, do artigo 1º da
(E

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No
ft TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
5) Atentar para que o processo de Prestação de Contas anuais seja instruído, dentre
os demais elementos, com a comprovação da remessa da mesma ao Poder Legislativo Municipal,
dentro do prazo legal, e as respectivas publicações no Diário Oficial do Estado da relação
nominal dos servidores ativos e inativos e das demonstrações contábeis;
k) Observar rigorosamente os comandos da Lei Federal nº 11.494/2007, de
20. 06.2007, na composição, gestão e aplicação dos recursos do Fundeb, em especial a aplicação
mínima de 60% na Remuneração e Valorização do Magistério, prevista no artigo 22; e
1) Estabelecer que o Órgão de Controle Interno do Município em sua atuação
cotidiana e, sobretudo, por ocasião da elaboração do “Relatório de Controle Interno”,
“Certificado de Auditoria” e “Parecer de Auditoria” avalie e emita pronunciamento não tão-
somente sobre os aspectos legais, mas também sobre os atos de gestão envolvendo a eficiência, a
eficácia, a economicidade e a efetividade no emprego dos recursos públicos, fundamentando sua
opinião com indicadores de desempenho tecnicamente construídos para essa finalidade.
ão”
Por fim, importa informar que os “atos de gestão” praticados no exercício de 2008
não foram objetos de Inspeção Ordinária, visto que não fizeram parte da programação
estabelecida por esta Corte Fiscalizadora, e que estão em trâmite nessa Corte de Contas os
Processos de apuração de Denúncias elencados no subitem 5.1 desse Relatório Técnico,
restringindo-se a presente análise, somente no âmbito da Prestação de Contas.
É o relatório.
A superior Consideração.
Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2010.
PE,
José Fernan TO omici
Técnico de Controle Externo - 5º Relatoria
Cad. 399 — Portaria 104 -TCERO/2009
Visto: De acordo:
Cad. 230-Port. nº 802-TCERO/2008

HEM ESTADO DE RONDÔNIA
(hi TRIBUNAL DE CONTAS
HE 4º DESPACHO
TCE-RO
De: SB-TM-5* REL - SUB-DIRETORIA TEC. MUNICIPAL 5º RELATORIA
Para: DIRETORIA TÉCNICA DE CONT. EXTERNO DA 5º RELATORIA
Após análise e instrução dos presentes autos, com apresentação de relatório conclusivo às
fis. 1213/1232, estamos procedendo ao seu encaminhamento para as providências que se
fizerem necessárias.
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 27 dias do mgs de Outubro do ano de 2010, nesta SB-TM-5S REL -
SUB-DIRETORIA TEC. MUNICIPAL 5$ RELATORIA, faço a remessa
deste processo a(ao) DIRETORIA TECNICA DE CONT. EXTERNO DA 5$
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos “4 dias do mes de to do ano 20 '> , neste(a)
CESAR , recebi este
Processo do(a) Stmn SM , contendo
= S volume(s) com 133 folhas
numeradas erubricadas a - apensos.
dd te UA,
Assinatura / Nome / Matricula

ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE CONTAS
DESPACHO Processo 1059/2009
DTCE-5º - DIRETORIA TÉCNICA DE CONT. EXTERNO DA 5º RELATORIA
Para: GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Após análise das justificativas apresentadas, acerca das irregularidades apontadas no
Relatório Técnico de análise da Prestação de Contas, da Prefeitura Municipal de São Miguel
do Guaporé, referente ao exercíco de 2008, conforme Relatório Técnico às fls. 1213/1232,
encaminhamos os presentes autos para as providências cabíveis.
Porto Velho. 27 de outubro de 2010
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 27 dias do mes de Outubro do ano de 2010, nesta DTCE-Ss -
DIRETORIA TÉCNICA DE CONT. EXTERNO DA 5$ RELATORIA, faço
a remessa deste processo 4(ao) GABINETE DO CONS. FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA/| o 5 volume(s) com 1.234 folhas
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos cl $ dias do mes de pas do ano 20 (O | neste(a)
gere s , recebi este
Processo do(a) SE DumtLevr e , contendo
q volume(s) com Bu folhas
numeradas e rubricadas Pes
Assinatura / Nome / Matricula
16.
Hilário Silva P. Neto
Sacretário de G:'
JUNTADA
Faço Juntada a estes autos 2. 18385,
——... que adiante se vê, do que, para constar,
lavrei este termo
Porto Velho, A 8 de o de20 7O
Hilário Silva P. Neto
Secretário de Gabinete
TRIBUNAL DE CONTAS
Ha ESTADO DE RONDÔNIA
|
At DESPACHO
GCFCS - GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Para: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
Por determinação do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, encaminho os presentes autos
para Manifestação e Emissão de Parecer.
Porto Velho. 28 de outubro de 2010
182 - HILARIO P) A SILVA NETO
SECRETÁRIO DE GABINETE
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 28 dias do mgs de Outubro do ano de 2010, nesta GCFCS - GABINETE
DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, faço a remessa deste
processo a(ao) MINISTERIO PUBLICO CONTAS, contendo 5
volume(s) com 1.235 folhas numeradas e eublodas e 4 apensos.
182 - HILARIO a 77, DASILVA NETO
SECRETÁRIO DE GABINETE
TERMO DE RECE o DE PROCESSO
Aos 9 g dias do mes de AZ Hg do ano 20 ho , neste(a)
AN PC , Tecebi este
Processo do(a) Ecs , contendo
o LM volume(s) com EREE) folhas
numeradas e rubricadas
Myselena g Pinheiro
Cecre Fe Crbinete
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos «IBdias do mês es. AO co ano de 20.
Ro remessa deste
nesta —
Processo proa
apensos.
com É
Eloiza Lima Borges
Sscrsiária 63 Gabinete
Cad. nº 990515
na YERMO RECEBIMENTO
Aos 2% dias do mês do adulho co ano de 2040
nesta PG gitisa
a nemremmea e eme + POCUTÍ ERtO Ficoosso
da Mec.
JUNTADA
aço juntada a estes autos AL. 42436 o
o QUO adiante se vê, do que, para
avrei este termo,
Pari velho, 4%. do Jp cd 4
si ycie mea Corlos
Estagiária
Cadastro nº 770169
constar,
DESPACHO
Ao
Cartório Distribuidor
Haja vista o quantitativo de processos internado nos
Gabinetes de Procuradores atualmente, a fim de
otimizar e tornar mais eficiente a atuação
ministerial, mister se faz a redistribuição dos
serviços, razão pela qual determino ao Cartório
Distribuidor a adoção das providências necessárias à
distribuição dos processos nºs. 1126/09, 4428/09,
1348/10, 1356/09, 1713/10, 1851/10, 0942/09, 1611/09,
1455/10, 1692/08, 2283/10, 2284/10, 0590/08, 1471/10,
3078/09, 2454/10, 3018/10, 2450/10, 2610/10, 2797/10,
2796/10, 2073/10, 2665/10, 2792/10, 2653/10, 1232/07,
1059/09, 1177/07, 2011/06, 2935/07, 4948/98, 5010/06,
1080/08, 1360/08 e 1197/2010, ao novo Procurador
Adilson Moreira de Medeiros.
Em 15/2/11.
DP Ola)
Erika Patrícia Saldanha de Oliveira
Procuradora Geral do
Ministério Público de Contas
FLNO RS
poe. Nº 4059/05
TERMO DE REMLSSA DB PREStSSU
Aos 12. dias do mês de Vo... Coro 08 oc q
nesta 76 |, faço a remessa desio
Processo a(ao) (A PC . contando 05, volume (8)
com j236. folhas numeradas e rucricadas é od Apenos,
TERMO DE RECEBIMENTO
VU... dO 800 das 20 M
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nesta MPC =
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com 1236. furtos eu citar 2.8 o) -ponts 3 tai
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que adiante se vê, do q
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Faço juntada
para constar,
“as zon
Ministério Teúblico de Contas do Cstado do Hondónia
Procurador Adilion Moreira de Medeiros
PARECER: Nº 076/2011-GPAMM
PROCESSO: 1059/2008
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
RESPONSÁVEL: SIDNEY APARECIDO POLETINI
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Trata-se da prestação de contas do Poder Executivo do Município de
São Miguel do Guaporé, relativa ao exercício de 2008, de responsabilidade de SIDNEY
APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal, submetida à apreciação da Corte de Contas,
para fins de emissão de Parecer Prévio, na forma do inciso I do artigo 71, c/c o 82º do
artigo 31, ambos da Constituição da República.
Na análise técnica preliminar, às fls. 674/739, foi indicado extenso
rol de inconformidades, descrito nos termos seguintes, verbis:
a) DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDNEY
APARECIDO POLETINI, CPF Nº 078.882.362-00, PREFEITO MUNICIPAL NO
EXERCÍCIO DE 2008:
1) Infringência ao Princípio da Publicidade, estabelecido no artigo 37 "caput"
da Constituição Federal c/c inciso VI, alínea "d", do artigo 11, da Instrução
Normativa nº 013/TCERO-2004, por não apresentar prova de publicação dos
Balanços em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação no Município;
2) Infringência ao estabelecido no artigo 13 da Constituição Estadual c/c
inciso VI, alínea “e”, do artigo 11, da Instrução Normativa n.º 013/TCERO-2004,
em razão de não ter apresentado prova de publicação em Diário Oficial da relação
nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício;
3) Infringência ao estabelecido no artigo 31, $ 3º, da Constituição Federal c/c
artigo 49 do Regimento Interno desta Corte de Contas, por não ter apresentado
Comprovante de remessa dos balanços ao Poder Legislativo Municipal;
4) Infringência do art. 29-A, $ 2º, inciso III da Constituição Federal, em razão
dos repasses ao Poder Legislativo terem sido inferiores à proporção estabelecida
na Lei Orçamentária Anual - LOA, em R$ 7.620,88 (sete mil, seiscentos e vinte
reais e oitenta e oito centavos), posto que o total autorizado após as alterações
orçamentárias, conforme consta no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei
Federal nº 4.320/64, à fl. 018 dos autos do Processo nº 01221/2009 (Prestação de
Contas da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé de 2008), foi de R$
1.013.924,00 (um milhão, treze mil, novecentos e vinte e quatro reais),
y J N
1

Ministério Hiúblico de Contas de Cotado do Rondônia
Procurador dilion Morcira de Medeiros
enquanto que o valor dos repasses efetivados totalizaram R$ 1.006.303,12 (um
milhão, seis mil, trezentos e três reais e doze centavos);
b) DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI, CPF
Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0:
5) Infringência às determinações do Parágrafo Único, do artigo 1º da
Resolução CFC nº 871 de 23 de março de 2000 c/c Parágrafo Único do artigo 44
Parágrafo Único da Instrução Normativa n.º 013/TCERO-04, em razão da não
afixação nas demonstrações contábeis da etiqueta auto-adesiva da Declaração de
Habilitação Profissional-DHP, do profissional responsável pela contabilidade do
Município, com identificação de sua categoria profissional e o número de registro
no CRC;
6) Infringência ao disposto no artigo 53 da Constituição Estadual c/c artigo
5º da Instrução Normativa nº 019/TCERO-2006, tendo em vista a entrega, por
meio eletrônico, intempestiva dos Balancetes relativos aos meses de janeiro,
fevereiro e dezembro/2008;
7) Infringência do artigo 159, inciso III da Constituição Federal c/c artigo 85
da Lei Federal nº 4.320/64, por consignar no Demonstrativo do Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls.
107/110, o valor da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico,
de R$ 97.861,28 (Noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte
e oito centavos) e o valor da Transferência relativa à FEX, de R$ 60.503,88
(Sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), como
Transferências oriundas do Estado, quando na verdade refere-se a Transferências
efetuadas pela União;
8) Infringência aos mandamentos do artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64,
em razão da diferença aritmética no valor de R$ 938.000,00 (Novecentos e
trinta e oito mil reais), apurada entre o valor consignado no Quadro
Demonstrativo das Alterações Orçamentárias - Anexo TC 18, às fls. 185/189, de
R$ 11.779.079,56 (Onze milhões, setecentos e setenta e nove mil, setenta e
nove reais e cinquenta e seis centavos), e o valor apurado pelo Corpo Técnico,
de R$ 10.841.079,56 (Dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setenta e
nove reais e cinquenta e seis reais), tudo conforme levantamento efetuado no
subitem 3.4.1 supra;
9) Infringência aos comandos dos artigos 85, 101 e 102 da Lei Federal nº
4.320/64, pela diferença aritmética de R$ 915.000,00 (Novecentos e quinze mil
reais), no valor das Despesas Autorizadas, consignadas no Balanço Orçamentário
- Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 144, cujo montante é de R$
25.919.453,80 (Vinte e cinco milhões, novecentos e dezenove mil,
quatrocentos e cingiienta e três reais e oitenta centavos), e o montante
apurado pelo Corpo Técnico, de R$ 25.004.453,80 (Vinte e cinco milhões,
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), tudo
conforme levantamento efetuado no subitem 3.4.1 supra;
10) Infringência aos mandamentos prescritos nos artigos 85, 101 e 102 da Lei
Federal nº 4.320/64, em razão da diferença aritmética de R$ 915.000,00
(Novecentos e quinze mil reais), apurada entre o saldo de dotação apresentado
no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 144, no valor
de R$ 3.994.428,99 (Três milhões, novecentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), e o valor
apurado pelo Corpo Técnico, de R$ 3.079.428,99 (Três milhões, setenta e nove

Heirnistósio Tello de Corto do Cotado do Londonia
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), tudo
conforme levantamento efetuado no subitem 6.1 supra;
11) Infringência aos comandos dos artigos 85 e 102 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude da diferença aritmética de R$ 2.198.949,60 (Dois milhões,
cento e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta
centavos), relativa ao Excesso de Arrecadação, informado no Balanço
Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 144, de R$
4.776.937,81 (Quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e
trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e o valor apurado pelo Corpo
Técnico, de R$ 2.577.988,21 (Dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil,
novecentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos);
12) Infringência aos mandamentos dos artigos 85, 103 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão da diferença aritmética de R$ 732.514,10 (Setecentos e
trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e dez centavos), relativa ao
Saldo das Disponibilidades, consignado no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei
Federal nº 4.320/64, à f1.146, de R$ 2.488.929,35 (Dois milhões, quatrocentos
e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco
centavos), e o valor consignado no Balancete do mês de dezembro/2008
(Consulta via SIGAP), de R$ 1.756.415,25 (Um milhão, setecentos e cingiienta
e seis mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos);
13) | Infringência aos preceitos dos artigos 85, 103 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão da diferença aritmética de R$ 2.471.010,13 (Dois milhões,
quatrocentos e setenta e um mil, dez reais e treze centavos), entre o valor das
contas correntes (Bancos Conta Movimento), Balanço Financeiro - Anexo 13 da
Lei Federal nº 4.320/64, à f1.146, de R$ 2.482.276,06 (Dois milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e seis
centavos), e o valor nesse mesmo título apurado pelo Corpo Técnico, de R$
11.265,93 (Onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três
centavos);
14) Infringência aos preceitos dos artigos 85, 103 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão da diferença aritmética de R$ 2.471.010,13 (Dois milhões,
quatrocentos e setenta e um mil, dez reais e treze centavos), entre o valor das
Aplicações Financeiras, registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei
Federal nº 4.320/64, à f1.146, de R$ 6.653,29 (Seis mil, seiscentos e cinquenta
e três reais e vinte e nove centavos), e o valor nesse mesmo título apurado pelo
Corpo Técnico, de R$ 2.477.663,42 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e
sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos);
15) Infringência aos comandos dos artigos 2º e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão do registro na Demonstração das Variações Patrimoniais -
DVP - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 152/153, como Variação
Patrimonial Ativa Independente da Execução Orçamentária, o valor relativo à
“Aquisição de Bens Móveis” de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis
mil reais), implicando concluir que ocorreu Despesas de Capital fora da Lei
Orçamentária;
16) Infringência dos artigos 85 e 104 da Lei Federal nº 4.320/64, em virtude
da diferença aritmética de R$ 67.668,91 (sessenta e sete mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e noventa e um centavos), apurada entre o valor do
elemento de despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações, registrado no Demonstrativo
do Resumo Geral da Despesa - Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls.
030/031, de R$ 1.677.183,09 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil,
cento e oitenta e três reais e nove centavos), e o valor das Obras Realizadas

Abrindo Hilic d B de Eltd lo Hlmlinão
não Incorporáveis ao Patrimônio, à fl. 330, de R$ 1.609.514,18 (um milhão,
seiscentos e nove mil, quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos),
conforme demonstrado na letra “b” do item 6.3 desse Relatório Técnico;
17) Infringência dos artigos 85 e 104 da Lei Federal nº 4.320/64, em razão da
diferença aritmética de R$ 190,00 (cento e noventa reais), apurada entre o
valor do elemento de despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente,
registrado no Demonstrativo do Resumo Geral da Despesa - Anexo 2 da Lei
Federal nº 4.320/64, às fls. 030/031, de R$ 868.318,25 (oitocentos e sessenta e
oito mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), e o valor
consignado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei
Federal nº 4.320/64, à fl. 152/153, a título de Variação Patrimonial Ativa —
Provocada por incorporação de Bens Móveis, de R$ 868.128,25 (oitocentos e
sessenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos)
conforme demonstrado na letra “b” do item 6.3 desse Relatório Técnico;
18) Infringência aos preceitos dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão da diferença aritmética de R$ 60.517,64 (Sessenta mil,
quinhentos e dezessete mil e sessenta e quatro centavos), apurada no Saldo
da Conta Bens Móveis, registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64, à fl. 149/150, de R$ 7.031.253,76 (Sete milhões, trinta e
um mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), e o valor
consignado no Balancete de Verificação do mês de dezembro/2008 (consulta via
SIGAP), cujo valor é de R$ 6.970.736,12 (Seis milhões, novecentos e setenta
mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos);
19) Infringência aos comandos dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude da diferença aritmética no valor de R$ 3.921.984,18 (Três
milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e
dezoito centavos), apurada no Saldo da Conta Bens Imóveis, registrado no
Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 149/150, de R$
4.679.453,13 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos
e cinquenta e três reais e treze centavos), e o valor registrado na Relação dos
Bens Imóveis - TC 16, apresentada em CD as fls. 183, cujo montante e de R$
757.468,95 (Setecentos e cinquenta e sete reais, quatrocentos e sessenta e
oito reais e noventa e cinco centavos);
20) Infringência ao estabelecido nos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão da diferença aritmética de R$ 40.897.474,90 (Quarenta
milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro
reais e noventa centavos), apurada entre o valor do Ativo e Passivo
Compensados, consignados no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64, às fls. 149/150, de R$ 138.037.452,40 (Cento e trinta e oito milhões,
trinta e sete mil, quatrocentos e cingienta e dois reais e quarenta centavos),
e o valor registrado no Balancete de Verificação do mês de dezembro/2008
(consulta via SIGAP), cujo montante é de R$ 178.934.927,38 (Cento e setenta e
oito milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete
reais e trinta e oito centavos);
21) Infringência aos mandamentos dos artigos 85 e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude de a municipalidade ter consignado na Demonstração das
Variações Patrimoniais - DVP - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls.
152/153, como Variação Patrimonial Passiva Independente da Execução
Orçamentária - Operações de Crédito, o valor de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e
cingienta e seis mil reais), implicando concluir que houve assunção de Dívida
Fundada fora da Lei Orçamentária;
p )

Meio ório Ftblco de Contas do Estado de Rondônia
c) DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI, CPF
Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0 e
SR. JOSÉ EVANDRO DE MORAIS - CPF Nº 113.326.112-49 - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERÍODO DE 01/12/2008 A 31/12/2008:
22) Infringência aos comandos do $3º do artigo 14 da Instrução Normativa nº.
022/TCERO-07, em razão da não apresentação do Parecer do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social responsável do FUNDEB;
23) | Infringência do artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 31, parágrafo
º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº 11.494/2007, em
virtude da diferença aritmética no valor da contribuição do município para a
formação do FUNDEB, de R$ 75.697,13 (setenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e sete reais e treze centavos), apurada entre o valor informado no
Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64,
às fls. 107/110, de R$ 2.233.404,83 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil,
quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), e o valor a esse mesmo
título calculado pelo Corpo Técnico, de R$ 2.309.101,96 (dois milhões,
trezentos e nove mil, cento e um reais e noventa e seis centavos), conforme
análises e comentários apostos no item 4.2.1 desse relatório técnico;
24) Infringência do artigo 21, parágrafo 2º da Lei Federal nº 11.494/07 c/c
art. 15, parágrafo único da IN nº 022/TCERO/2007, em razão de deixar recursos
do FUNDEB não comprometidos para o exercício seguinte, na sua finalidade
específica, no valor de R$ 368.236,17 (trezentos e sessenta e oito mil,
duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), o que representa 6,56%
de entesouramento, enquanto o limite máximo definido para entesouramento dos
recursos do FUNDEB é de 5%, tudo conforme demonstrado no item 4.2.2 desse
Relatório Técnico;
d) DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI, CPF
Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0 e
SR. NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO - CPF Nº 844.927.597-00 -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
25) Infringência ao estabelecido no inciso II do artigo 22 da Instrução
Normativa nº. 22/TCERO-07, pela não apresentação dos seguintes documentos: a)
ato de designação ou indicação dos responsáveis pela movimentação das contas
do Fundo Municipal de Saúde; b) extratos das contas do Fundo Municipal de
Saúde; e c) Anexo XVI referente às despesas inscritas em restos a pagar com
recursos vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde;
26) Infringência aos comandos do artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, em
razão da diferença aritmética de R$ 607,11 (seiscentos e sete reais e onze
centavos), apurada entre o Valor Aplicado na Saúde, antes das exclusões,
informado pelo município, conforme Anexos XIII A, constantes do Processo nº
01024/2008, de R$ 2.720.805,84 (Dois milhões, setecentos e vinte mil,
oitocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e o valor consignado no
item 10 - Despesas com Ações e Serviços de Saúde - do RREO - TCE-RO - LRF —
Remessa de Dados - 2º Semestre e 6º Bimestre/2008, disponível no endereço
eletrônico <www.tce-ro.gov.br>, acesso em: 11/05/2009, cujo montante é de R$
2.721.412,95 (Dois milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e
doze reais e noventa e cinco centavos);

HMeiristério Déltra de Comin do Cotado de Rosênia
e) DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI, CPF
Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0, E
SR. MÁRIO CÉSAR GOMES FERREIRA, CPF 351.779.262,49 - CONTROLADOR
GERAL - PERÍODO DE 01/01/2008 A 20/06/2008:
27) Infringência ao disposto na Alínea "b" do inciso V do artigo 11 da
Instrução Normativa nº 013/TCERO-2004, em razão da não apresentação dos
Relatórios dos Orgãos de Controle Interno, referente ao 1º quadrimestre/2008;
f) DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI, CPF
Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0, E
SR. ARILSON VALÉRIO DA SILVA, CPF 390.565.622-15 - CONTROLADOR
GERAL, PERÍODO 06/11/2008 A 31/12/2008:
28) Infringência ao disposto na Alínea "b" do inciso V do artigo 11 da
Instrução Normativa nº 013/TCERO-2004, em razão da não apresentação dos
Relatórios dos Orgãos de Controle Interno, referente ao 3º quadrimestre /2008;
29) Infringência dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64, em razão da
omissão de Dívida do Município junto ao INSS no montante de R$ 2.140.080,24
(dois milhões, cento e quarenta mil e oitenta reais e vinte e quatro
centavos), relatada no Relatório do Controle Interno da Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 2008, em seu item 14.8, à fl. 024 dos autos do Processo nº
0912/2008, e não consignada no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal
nº 4.320/64, à fl. 149, bem como no Demonstrativo da Dívida Fundada - Anexo 16
da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 155.
Em sintonia com esses apontamentos, pontuou-se uma série de
recomendações, listadas no item 11 da peça instrutiva (1.739).
Ato seguinte, consentindo-se com os apontamentos técnicos,
prolatou-se o competente Despacho Definidor de Responsabilidade (fls. 745/746), no
qual foram arrolados SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito, LAURI PEDRO
ROCKENBACH, contador, JOSÉ EVANDRO DE MORAIS, Secretário Municipal de Educação,
NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO, Secretário Municipal de Saúde, MÁRIO CÉSAR
GOMES FERREIRA e ARILSON VALÉRIO DA SILVA, estes últimos, ao que se vê, ocupantes,
sucessivamente, do cargo de Controlador-Geral.
Após expedição dos respectivos atos de notificação (fls. 749/759),
LAURI PEDRO ROCHENBACH, MÁRIO CÉSAR GOMES FERREIRA e JOSÉ EVANDRO DE
MORAIS, já qualificados, deduziram, conjuntamente, suas razões de justificativas, nos
autos às fls. 760/765, às quais anexaram documentos (fls. 766/820).

LPocerador Adilion Horcira de Medeiros
Adiante, vieram aos autos as defesas de SIDNEY APARECIDO
POLETINI (fls. 828/831) e NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO (fls. 849), igualmente
qualificados, ao passo que ARILSON VALÉRIO DA SILVA, que no período ocupou o cargo
de Controlador-Geral, como visto, não correspondeu ao chamamento processual,
consoante atesta o termo de revelia de fl. 832.
O exame técnico seguinte, que se debruçou justamente sobre todas
essas defesas, concluiu pela subsistência de vários dos apontamentos iniciais, retratados
no rol sintético de fls. 1086/1089, nestes termos, verbis:
4.1 - IRREGULARIDADES REMANESCENTES:
4.1.1 Infringência do art. 29-A, $ 2º, inciso III da Constituição Federal, em
razão dos repasses ao Poder Legislativo terem sido inferiores à proporção
estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, em R$ R$3.932,80 (três mil,
novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), posto que o total
autorizado após as alterações orçamentárias, conforme consta no Balanço
Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 018 dos autos do
Processo nº 01221/2009 (Prestação de Contas da Câmara Municipal de
São Miguel do Guaporé de 2008), foi de R$ 1.013.924,00 (um milhão, treze
mil, novecentos e vinte e quatro reais), enquanto que o valor dos repasses
efetivados totalizaram R$1.009.991,20 (um milhão, nove mil, novecentos e
noventa e um reais e vinte centavos), conforme comentários apostos na
seção 3, item I, letra “d”, desse relatório;
4.1.2 Infringência do artigo 159, inciso III da Constituição Federal c/c
artigo 85 da Lei Federal nº 4,.320/64, por consignar no Demonstrativo do
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei
Federal nº 4,320/64, às fls. 107/110, o valor da Transferência relativa ao
Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações - FEX, de R$ 60.503,88
(Sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), na conta
1.7.2.2.22.31.00, sendo que o correto seria na conta1721.09.99 - Demais
Transferências da União, vez referir-se a transferência de recursos
oriundos da União, conforme comentários apostos na seção 3, item II, letra
g”, desse relatório;
4.1.3 Infringência aos comandos dos artigos 2º e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão do registro na Demonstração das Variações
Patrimoniais - DVP - Anexo 15 da Lei Federal nº 4320/64, às fls. 152/153,
como Variação Patrimonial Ativa Independente da Execução
Orçamentária, o valor relativo à “Aquisição de Bens Móveis” de R$
456.000,00 (Quatrocentos e cingiienta e seis mil reais), implicando
concluir que ocorreu Despesas de Capital fora da Lei Orçamentária,
conforme comentários apostos na seção 3, item II, letra “l”, desse
relatório;
4.1.4 Infringência aos mandamentos dos artigos 85 e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude de a municipalidade ter consignado na

Ministério Fúblico de Contas do Estado do Hondónia
Piocurador dlilion Morcira de Medeiros
Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP - Anexo 15 da Lei
Federal nº 4.320/64, às fls. 152/153, como Variação Patrimonial Passiva
Independente da Execução Orçamentária - Operações de Crédito, o valor
de R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), implicando
concluir que houve assunção de Dívida Fundada fora da Lei Orçamentária,
conforme comentários apostos na seção 3, item II, letra “1.1”, desse
relatório;
4.1.5 Infringência aos comandos dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude da diferença aritmética no valor de R$ 3.921.984,18
(Três milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro
reais e dezoito centavos), apurada no Saldo da Conta Bens Imóveis,
registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64,
à fl. 149/150, de R$ 4.679.453,13 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e
nove mil, quatrocentos e cingienta e três reais e treze centavos), e o valor
registrado na Relação dos Bens Imóveis - TC 16, apresentada em CD às fis.
183, cujo montante e de R$ 757.468,95 (Setecentos e cingúenta e sete
reais, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos),
conforme comentários apostos na seção 3, item II, letra “p”, desse
relatório;
4.1.6 Infringência do artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 31,
parágrafo 1º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº
11.494/2007, em virtude da diferença aritmética no valor da contribuição
do município para a formação do FUNDEB, de R$ R$598,96 (quinhentos e
noventa e oito reais e noventa e seis centavos), apurada entre o valor
informado no Demonstrativo da Comparação da Receita Orçada com a
Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 766/769, é de
R$2.253.991,64 (dois milhões, duzentos e cingúenta e três mil, novecentos
e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), e o valor a esse mesmo
título calculado pelo Corpo Técnico, no exame da defesa, deveria ser de
R$2.254.590,60 (dois milhões, duzentos e cingienta e quatro mil,
quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), conforme comentários
apostos na seção 3, item III, letra “s” desse relatório;
4.1.7 Infringência ao estabelecido no inciso II do artigo 22 da Instrução
Normativa nº. 22/TCERO-07, pela não apresentação do Anexo XVI
referente às despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados
às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme comentários apostos na
seção 3, itens IV, letra “u”, desse relatório; e
4.1.8 Infringência dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64, em
razão da omissão de Dívida do Município junto ao INSS no montante de R$
2.140.080,24 (dois milhões, cento e quarenta mil e oitenta reais e vinte e
quatro centavos), relatada no Relatório do Controle Interno da Prestação
de Contas do Exercício Financeiro de 2008, em seu item 14.8, à fl. 024 dos
autos do Processo nº 0912/2008, e não consignada no Balanço
Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 149, bem como no
Demonstrativo da Dívida Fundada - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64,
à fl. 155, conforme comentários apostos na seção 3, itens VI, letra “y”,
desse relatório.

Além de evidenciar o resultado do exame de justificativas, consta
do mesmo relatório técnico (fls. 1049/1090) menção a fatos supervenientes, apurados
por meio de inspeção especial, de teor seguinte, verbis:
5 - IRREGULARIDADES ACUSADAS EM RAZÃO DOS NOVOS ELEMENTOS
TRAZIDOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO ESPECIAL (fls.
850/1.048):
Preliminarmente, cumpre pontuar que, em atendimento ao princípio
constitucional de ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso
Lv, da Constituição Federal de 1988 c/c as disposições lecionadas no artigo 30
da Lei Complementar Estadual nº 154/96, os responsáveis devem ser instados a
se manifestar sobre as infrações abaixo relacionadas, cujo conhecimento só foi
possível em face da juntada de novos elementos colhidos pela Inspeção Especial
realizada no Município de São Miguel do Guaporé, conforme Relatório Técnico,
às fls. 1.041/1.048.
5.1 - DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI,
CPF Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0
e SR. JOSÉ EVANDRO DE MORAIS - CPF Nº 113.326.112-49 - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERÍODO DE 01/12/2008 A 31/12/2008:
5.1.1 Descumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, de
20.06.2007, em razão do Município ter aplicado na Remuneração e Valorização
do Magistério apenas o valor de R$3.111.273,89 (três milhões, cento e onze
mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), o que
corresponde a 55,10% do Total de recursos recebidos no FUNDEB, de
R$5.647.086,51 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oitenta e
seis reais e cinquenta e um centavos), quando o mínimo legal seria de 60%,
conforme análise realizada na seção 3, item III, letra “t”, desse Relatório técnico;
e
5.1.2 Descumprimento ao disposto nos artigos 85 e 89 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude de diferença a menor de R$4.486,53 (quatro mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e cingúenta e três centavos), no saldo
financeiro do FUNDESB, posto que, de acordo com os documentos constantes nos
autos, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé (RO) recebeu
R$5.647.086,51 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oitenta e
seis reais e cinquenta e um centavos) de recursos destinados ao FUNDEB,
tendo aplicado somente R$5.274.363,81 (cinco milhões, duzentos e setenta
e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos),
deveria existir, portanto, R$372.722,70 (trezentos e setenta e dois mil,
setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos) de saldo financeiro em
conta bancária, todavia, consta apenas o montante de R$368.236,17
(trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e dezessete
centavos), conforme análise realizada na seção 3, item III, letra “t”, desse
Relatório técnico.

Anota ainda que esses fatos impediram, naquele momento, de
pronunciar-se, conclusivamente, acerca das contas, salientando, em passagem anterior,
que imperativo realizar-se a oitiva dos responsáveis, dessa vez quanto aos achados da
auditoria, além de novamente indicar recomendações (fls. 1089/1090).
Definiram-se, então, as responsabilidades de SIDNEY APARECIDO
POLETINI, Prefeito, LAURI PEDRO ROCKENBACH, contador, e de JOSÉ EVANDRO DE
MORAIS, Secretário Municipal de Educação (fls. 1093/1094).
Em seguida, com base em encaminhamento propugnado pela
relatoria, à fl. 1107, no qual se aduziu a impossibilidade de emissão de juízo sobre o
mérito das contas, restaram os autos sobrestados, o que se materializou por meio da
Decisão nº 277/2009-PLENO (fls. 110/1111).
A par disso, por consequência da definição de responsabilidade
dantes referida, assim como dos atos citatórios dela decorrentes, carrearam-se novas
justificativas aos autos, no caso, por parte de JOSÉ EVANDRO DE MORAIS (fls.
1115/1127), de LAURI PEDRO ROCKENBACH (1129/1141), incluindo-se documentos
(1142/1189), bem como de SIDNEY APARECIDO POLETINI (1195/1207), em cujos
instrumentos declinaram, todos, rigorosamente, os mesmos argumentos.
Todavia, à luz do exame técnico derradeiro, às fls. 1213/1232, essas
justificavas revelaram-se insuficientes para elidir a falha suscitada no procedimento de
inspeção, consistente, em síntese, na aplicação a menor de recursos vinculados ao
FUNDEB, no caso, apenas 55,10%, em lugar dos 60% obrigatórios, conforme se
depreende da parte conclusiva de referido exame, no qual, inclusive, se encontram
consolidados os apontamentos remanescentes da análise anterior, daí que o leque de
VS N
“10
impropriedades apresenta-se, finalmente, descrito nos seguintes termos, verbis:

Hinistério Féldico de Contas de Cotado do Rondônia
5.1 - IRREGULARIDADES REMANESCENTES:
5.1.1 DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDNEY
APARECIDO POLETINI, CPF Nº 078.882.362-00, PREFEITO MUNICIPAL NO
EXERCÍCIO DE 2008:
5.1.1.1 Infringência do art. 29-A, 8 2º, inciso III da Constituição Federal, em
razão dos repasses ao Poder Legislativo terem sido inferiores à proporção
estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, em R$3.932,80 (três mil,
novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), posto que o total
autorizado após as alterações orçamentárias, conforme consta no Balanço
Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 018 dos autos do
Processo nº 01221/2009 (Prestação de Contas da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé de 2008), foi de R$ 1.013.924,00 (um milhão, treze mil,
novecentos e vinte e quatro reais), enquanto que o valor dos repasses
efetivados totalizaram R$1.009.991,20 (um milhão, nove mil, novecentos e
noventa e um reais e vinte centavos), conforme comentários apostos na
seção 3, item I, letra “d”, do relatório inaugural.
5.1.2 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI,
CPF Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0:
5.1.2.1 Infringência do artigo 159, inciso III da Constituição Federal c/c
artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, por consignar no Demonstrativo do
Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal
nº 4.320/64, às fls. 107/110, o valor da Transferência relativa ao Auxílio
Financeiro para Fomento às Exportações - FEX, de R$ 60.503,88 (Sessenta
mil, quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), na conta
1.7.2.2.22.31.00, sendo que o correto seria na conta 1721.09.99 - Demais
Transferências da União, vez referir-se a transferência de recursos oriundos
da União, conforme comentários apostos na seção 3, item II, letra “g”, do
relatório inaugural;
5.1.2.2 Infringência aos comandos dos artigos 2º e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em razão do registro na Demonstração das Variações
Patrimoniais - DVP - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 152/153,
como Variação Patrimonial Ativa Independente da Execução Orçamentária,
o valor relativo à “Aquisição de Bens Móveis” de R$ 456.000,00
(Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), implicando concluir que ocorreu
Despesas de Capital fora da Lei Orçamentária, conforme comentários
apostos na seção 3, item II, letra “1”, do relatório inaugural;
5.1.2.3 Infringência aos mandamentos dos artigos 85 e 104 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude de a municipalidade ter consignado na Demonstração
das Variações Patrimoniais - DVP - Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, às
fis. 152/153, como Variação Patrimonial Passiva Independente da Execução
Orçamentária - Operações de Crédito, o valor de R$ 456.000,00
(Quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), implicando concluir que houve
assunção de Dívida Fundada fora da Lei Orçamentária, conforme
comentários apostos na seção 3, item II, letra “1.1”, do relatório inaugural; e
5.1.2.4 Infringência aos comandos dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64, em virtude da diferença aritmética no valor de R$ 3.921.984,18
(Três milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro
reais e dezoito centavos), apurada no Saldo da Conta Bens Imóveis,
registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64, à
)

Ministério Dillico de Contas do Etado de Hemalimio
fl. 149/150, de R$ 4.679.453,13 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e nove
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), e o valor
registrado na Relação dos Bens Imóveis - TC 16, apresentada em CD às fls.
183, cujo montante e de R$ 757.468,95 (Setecentos e cinquenta e sete reais,
quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme
comentários apostos na seção 3, item II, letra “p”, do relatório inaugural.
5.1.3 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI,
CPF Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0 e
SENHOR JOSÉ EVANDRO DE MORAIS - CPF Nº 113.326.112-49 - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERÍODO DE 1.12.2008 A 31.12.2008:
5.1.3.1 Infringência do artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c art. 31,
parágrafo 1º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b” da Lei Federal nº
11.494/2007, em virtude da diferença aritmética no valor da contribuição
do município para a formação do FUNDEB, de R$ R$598,96 (quinhentos e
noventa e oito reais e noventa e seis centavos), apurada entre o valor
informado no Demonstrativo da Comparação da Receita Orçada com a
Arrecadada - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, às fls. 766/769, é de
R$2.253.991,64 (dois milhões, duzentos e cingienta e três mil, novecentos e
noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), e o valor a esse mesmo
título calculado pelo Corpo Técnico, no exame da defesa, deveria ser de
R$2.254.590,60 (dois milhões, duzentos e cingúenta e quatro mil,
quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), conforme comentários
apostos na seção 3, item III, letra “s” do relatório inaugural; e
5.1.3.2 Descumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, de
20.06.2007, em razão do Município ter aplicado na Remuneração e
Valorização do Magistério apenas o valor de R$3.111.273,89 (três milhões,
cento e onze mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), o
que corresponde a 55,10% do Total de recursos recebidos no FUNDESB, de
R$5.647.086,51 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e oitenta e
seis reais e cinquenta e um centavos), quando o mínimo legal seria de 60%,
conforme análise realizada na seção 3.1 desse Relatório Técnico.
5.1.4 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI,
CPF Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0 e
SENHOR NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO - CPF Nº 844.927.597-00 -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
5.1.4.1 Infringência ao estabelecido no inciso II do artigo 22 da Instrução
Normativa nº. 22/TCERO-07, pela não apresentação do Anexo XVI referente
às despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados às Ações e
Serviços Públicos de Saúde, conforme comentários apostos na seção 3, itens
IV, letra “u”, do relatório inaugural.
5.1.5 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI,
CPF Nº 078.882.362-00 - PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE COM O
SENHOR LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR, CRC-RO nº. 3190/0-0, E
SENHOR ARILSON VALÉRIO DA SILVA, CPF 390.565.622-15 - CONTROLADOR
GERAL, PERÍODO 6.11.2008 A 31.12.2008:
5.1.5.1 Infringência dos artigos 85 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64, em
razão da omissão de Dívida do Município junto ao INSS no montante de

Ministério Péblico de Contas do Estado de Hondória
R$2.140.080,24 (dois milhões, cento e quarenta mil e oitenta reais e vinte e
quatro centavos), relatada no Relatório do Controle Interno da Prestação de
Contas do Exercício Financeiro de 2008, em seu item 14.8, à fl. 024 dos autos
do Processo nº 0912/2008, e não consignada no Balanço Patrimonial -
Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 149, bem como no Demonstrativo
da Dívida Fundada - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, à fl. 155,
un
conforme comentários apostos na seção 3, itens VI, letra “y”, do relatório
inaugural.
Ao final, após longas considerações, com as quais se reporta a cada
um dos aspectos negativos (muitos) e positivos (poucos), evidenciados no curso de
sucessivas análises, de sua própria alçada, pugna a unidade técnica pela emissão de
parecer prévio no sentido da NÃO APROVAÇÃO das presentes contas.
E, ao que se vê, tendo em conta, em boa parte, o elenco de falhas
diagnosticadas, reitera a indicação de diversas recomendações, assim como informa —
aliás, como o fez nas seguidas oportunidades em que se manifestou — sobre a existência
de outros processos de interesse da municipalidade, em tramite na Corte!
É o relatório.
Registro, de antemão, como tenho feito em processos que se ocupam
do exame contábil de prestações de contas, que, nesse particular, o Ministério Público, à
vista de se tratar de matéria alheia à seara jurídica, acolherá, em regra, como referencial,
o conteúdo e conclusões do exame técnico, realçando, in casu, todavia, os aspectos mais
relevantes da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal das contas, máxime
por se tratar, justamente, de contas gerais de Prefeito Municipal.
1 O registro técnico, à fl. 1226, menciona os seguintes processos nº: 2039/09 (apuração de acumulação de
cargos), 2182/09 (possível pagamento sem contraprestação), 3180/09 (apuração de acumulação ilegal de
cargos), 3338/09 (possíveis irregularidades na aquisição de terreno para construção de aeroporto),
3521/09 (possíveis irregularidades na contração de serviços de recuperação de estradas vicinais), 3522/09
(possíveis irregularidade na manutenção de servidor em folha), 3519/09 (apuração de ascensão funcional
de professor que concluiu graduação e pós-graduação), 3523/09 (apuração de pagamento a servidor sem
contraprestação), 3524/09 (apuração de admissões sem concurso público), 3527/09 (apuração de uso
impróprio de recursos do FUNDEB - autuação cancelada), 3529/09 (possíveis irregularidades em aquisição
de material gráfico e de expediente) e 3530/09 (possíveis irregularidades no pagamento de adicional de
insalubridade e noturno), todos relativos a Denúncias; por fim, o processo nº2167/09 (gestão fiscal).

Menistório Ftblco de Contas do Estado de Rondônia
E, a propósito de exame de cunho estritamente contábil, noticiam as
análises técnicas, desde o início, a detecção de inúmeras falhas, muitas das quais, é
verdade, afastadas em exame posterior, após a oferta de justificavas, no qual, inclusive, o
próprio corpo instrutivo reconhece ter laborado em equívoco em relação a vários
apontamentos iniciais, como aqueles referidos nos itens 7, 8,9, 10, 11, 12 e 13, afastando-
os, portanto, consoante narra entre as fls. 1057/1065 dos autos.
Outros restaram igualmente elididos em razão de condutas levadas
inadvertidamente à responsabilidade de Sidney Aparecido Poletini, ante a constatação,
em sede de exame de defesa, de que no momento de instruir e remeter o balanço geral da
municipalidade à Corte de Contas, bem como à Câmara Municipal, não mais se encontrava
no exercício do cargo de Prefeito, no qual permaneceu até 31.12.2008, daí que não
poderia juntar o comprovante da relação nominal de servidores na respectiva prestação
de contas (item 02), tampouco remeter mesmas contas ao Parlamento local (item 03),
como constou, impropriamente, da análise técnica inicial?
Há, ainda, casos em que não obstante a defesa, de forma negligente,
tenha olvidado de alegar e/ou documentar, para fins de elidirem-se, cuidou o exame
técnico de diligenciar e obter os subsídios afins e aptos à correção, de sorte que, em
virtude dessas providências complementares, restaram superadas as indicações objeto
dos itens 01º (ausência de provas de publicação de balanços), 16%, 17º e 18º (os três
últimos relativos a diferenças aritméticas) da manifestação técnica precedente.
2 Por se tratarem de falhas de caráter formal, que, por si só, não ofereceram obstáculos ao exercício efetivo
do controle externo, avalio que desnecessário, neste momento, despenderem-se esforços processuais, que
não seriam poucos, com o fim de identificar os agentes que, em verdade, incorreram em referidas condutas,
bastando, a meu juízo, que se fixem determinações para que sejam evitadas, pena de reprimenda.
3 Subsídio (comprovante de publicidade dos balanços) obtido por meio de pesquisa no DOE.
* Subsídio (registro em elemento de despesa e demonstrativo correspondentes) obtido no processo nº
1221/09-TCERO, relativo às contas da Câmara Municipal (2008).
5 Subsídio (empenho informado em rol de restos a pagar) obtido no processo nº 1653/09-TCERO, relativo
às contas do fundo municipal de saúde (2008).

Ministério Público de Contas do Estado do Hondónia
Por fim, vê-se que por obra e êxito da defesa, quando novas peças
foram juntadas, obteve-se o acolhimento por parte do corpo técnico dos itens 5 (ausência
de indicação de habilitação do contador), 6 (atraso no envio de balancetes), 20 (diferença
aritmética), 22 (ausência de parecer do órgão de controle social do FUNDEB), 26
(diferença aritmética), 27 e 28 (relacionam-se, ambos, à ausência do relatório controle
interno sobre o 1º e 3º quadrimestres), além do item 23, cuja diferença, então assinalada,
foi reduzida a patamares mínimos (de R$ 75.697,13 para R$ 598,96).
Contudo, subsistiu, ainda, considerável catálogo de impropriedades,
transcrito acima, no ponto em que se aludiu ao exame técnico final, a começar por
aquelas de cunho notadamente contábil.
Nesse contexto, inserem-se os seguintes apontamentos, tal como
narrados na parte conclusiva da peça técnica final (fls. 1127/1229):
a) lançamento incorreto de valor (R$ 60.503,88) relativo à rubrica
auxílio financeiro para fomento às exportações (FEX), considerada no comparativo entre
receita orçada e arrecadada (anexo nº 10 da Lei 4320/64), ao invés de figurar,
contabilmente, na conta demais transferências da União;
b) registro de valor (R$ 456.000,00), relativo à aquisição de bens
móveis, no demonstrativo da variação patrimonial (DVP - anexo 15 da Lei nº 4320/64),
como variação independente da execução orçamentária, sugerindo, em consequência,
realização de despesa de capital fora da LOA;
$ Nesse caso, colheram-se subsídios em processos em trâmite na Corte, a saber, o já referido processo nº
1653/09, assim como o processo nº 1622/09, relativos, respectivamente, à prestação de contas dos fundos
municipais de saúde e de ação social (2008).
15 N
NV?
Wo,
3

Menistório Húblico de Contas do Cstado de Bondónia
c) registro de valor (R$ 456.000,00), relativo a operação de crédito,
no DVP (anexo nº 15 da Lei 4320/64), como variação (passiva) independente da
execução orçamentária, sugerindo, em consequência, assunção de dívida fora da LOA;
d) divergência quanto ao valor do saldo evidenciado na conta bens
imóveis, registrado, a esse título, no Balanço Patrimonial (no importe de R$ 3.921.984,18)
e na relação de bens imóveis (no importe, apenas, de R$ 757.468,95);
e) divergência (de R$ 598,96) quanto ao valor da contribuição do
município para formação do FUNDESB, informado, a esse título, no comparativo da receita
orçada com a arrecadada (no importe de R$ 2.253.991,64), e o apurado, sob mesma
rubrica, pelo corpo técnico (no importe de R$ 2.254.590,60);
f) não apresentação do Anexo XVI referente às despesas inscritas em
restos a pagar com recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde.
Sobre essas falhas, Lauri Pedro Rockenbach (contador), Mario César
Gomes Ferreira (controlador) e José Evandro de Morais (ex-Secretário Municipal de
Educação), às fls. 760/765, conjuntamente, mais os documentos que fizeram juntar às fls.
766/820, além de Sidney Aparecido Poletini (ex-Prefeito), às fls. 828/831, e de Norival
Moreira de Pádua Filho (ex-Secretário Municipal de Saúde), às fl. 849, alegaram,
uníssonos, juntada de novas peças, corrigidas, segundo eles, além de deduzirem espécie
de notas explicativas, que reputam idôneas para isentá-los de cada um dos apontes que
lhes foram imputados, individual ou solidariamente.
Contudo, diversamente do que se viu em relação a outras tantas
desconformidades que lograram afastar, como referido acima, esses novéis
demonstrativos e esclarecimentos revelaram-se, aos olhos do exame técnico,
insuficientes para desconstituir os registros contra os quais foram dirigidos, reportados,
em síntese, nas alíneas retro, com o que se corrobora, não só pelo cabimento da premissa
16

Ministério Tóblico de Contas do Estado do Hondónia
de que o assunto versa sobre questões de índole eminentemente contábil, ocasião em
que o MPC considera a opinião técnica especializada, mas pela confirmação de que a
defesa, de fato, em nada inovou em relação àquelas restrições.
Remanesceu, ainda, outra incorreção de natureza contábil, de maior
reprovabilidade, ao que se vê, mesmo para não expert em contabilidade, tratando-se, no
caso, da omissão em espelhar no Balanço Patrimonial obrigações da municipalidade junto
ao INSS, cujo valor totalizaria vultosos R$2.140.080,24 (dois milhões cento e quarenta mil
e oitenta reais e vinte e quatro centavos).
A respeito, Sidney Aparecido Poletini e Lauri Pedro Rockenbach, dão
a entender, nas justificativas narradas às fls. 764 e 831, que se trata de valor, atualizado,
relativo a parcelamento obtido junto ao INSS no curso da gestão de que se cuida, cuja
composição resultaria de diferenças (acumuladas) ao longo dos últimos 5 anos, todavia,
argumentam, o município somente teria tomado ciência desses dados em janeiro de
2009, ao renovar sua CND, logo não poderiam contabilizá-los em 2008.
Comentam, ainda, que não informaram à Corte sobre tentativa
frustrada de “encontro de contas” e que, por isso, estar-se-ia procedendo à compensação
de valor correspondente a R$ 853.000,00, de sorte que “... o débito real da Prefeitura
junto ao INSS, referente às diferenças entre o informado e o efetivamente arrecadado
seria de R$ 951.326,00 - R$ 853.000,00 = R$ 98.326,00, e essas informações somente o
responsável pelo CNPJ pode obter junto ao INSS...”, razão à qual se apegam para sugerir o
porquê de tais fatos tornarem-se tardiamente conhecidos da contabilidade.
Pedem elisão da falha, sem sucesso, todavia, sob a ótica do corpo
instrutivo, haja vista que afora a falta de provas documentais, aduz o exame técnico que
se denota inadmissível que o sistema de contabilidade municipal desconheça a existência
de dívida, que, como sugeriram os próprios responsáveis, tem sua origem em valores que
remontam a, pelo menos, 05 exercícios financeiros pretéritos, induzindo, no mínimo, à

deficiência e fragilidade dos controles pertinentes à contabilidade, cujas demonstrações
deveriam, em 31.12.2008, retratar esses fatos com a fidedignidade.
A boa prática contábil, informada pelo princípio da competência,
lembra a unidade técnica, exige (mais do que recomenda) que, no fechar do exercício, o
setor encarregado da contabilidade, antes de confeccionar as peças afins, proceda à
averiguação de passivos e os registre adequadamente, sendo que no caso vertente
bastaria simples requisição de extrato, evidenciando a posição do débito junto à
autarquia previdenciária federal, em 31.12.2008.
Converge-se com as conclusões técnicas lançadas acerca do assunto,
assim como se tem como cabíveis as diversas indagações pontuadas a partir do próprio
conteúdo das alegações de justificativas deduzidas pelos responsáveis, as quais, dada a
pertinência, como dito, seguem reproduzidas, verbis:
Vale realçar que os defendentes ao mencionar (sic) que o INSS não autoriza o
encontro de contas nos levam a inferir que o Município também é credor da
Autarquia Federal, nesse caso suscita novos questionamentos: a) qual o valor
desse crédito? b) qual sua origem? c) em qual conta contábil o mesmo está
registrado? d) seria outra omissão de dados por parte da contabilidade do
Município? (vez que compulsando o Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei
4320/64, à fl. 149, constatamos não haver nenhum registro no grupo de contas
“Realizável”.
Essa série de dúvidas lançadas pelo corpo instrutivo exige, no
mínimo, fixação de determinação no sentido de que sejam elucidadas por ocasião da
próxima conta, na qual seja possível fazê-lo, o que, aliás, de resto, deve ser perquirido em
relação à dívida, propriamente dita, da municipalidade para com o INSS, com o fim de se
dispor de elementos verossímeis sobre sua origem e valor.
Demais disso, à guisa de valoração, agora sob o prisma ministerial,
tem-se que a omissão em contabilizar fato relevante, como o são as obrigações dos entes
públicos, de natureza financeira, fortemente impactantes sobre o patrimônio, configura
vício com vigor para ensejar juízo desfavorável às respectivas contas, por desvelar,

Ministério Trúblico de Contas de Cotado do Rondônia
LPocurador Adldtor Morcira de Medeiros
justamente, desorganização contábil, in casu, em nível acentuado, depondo,
incisivamente, em desfavor da credibilidade das operações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, como um todo, havidas no período (2008).
Examinados os pontos relacionados às controvérsias de natureza
contábil, preponderantemente, retomam-se, doravante, os aspetos que se reputa de
maior relevância para percepção do comportamento da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, bem como dos indicadores do desempenho da gestão no
campo da educação, dos serviços públicos de saúde, além de se dispensar atenção ao
montante de recursos transferidos à Câmara Municipal.
Nesse passo, vê-se que Lei Municipal nº 843, de 12/01/2008,
estimou a receita e fixou a despesa, para o exercício de 2008, no valor de R$
19.882.657,00, tendo havido, todavia, alterações que somam R$ 11.779.079,56, dos quais
R$ 6.840.750,54 se referem a créditos adicionais suplementares e R$ 4.938.329,02 a
créditos adicionais especiais, conforme Demonstrativo das Alterações Orçamentárias -
TC 18, às fls. 184/189, referendado pelo exame técnico final (fls. 1058/1063).
Considerando-se que anulações de dotação atingiram R$
5.742.282,86, infere-se que o orçamento final da municipalidade foi da ordem de R$
25.919.453,80, anotando-se, ainda, que referido montante resultou, ante o valor do
orçamento inicialmente previsto (R$ 19.882.657,00), de excesso de arrecadação (R$
1.296.870,03) mais recursos vinculados (R$ 4.739.926,77).
Assim, do total de créditos adicionais abertos no exercício, 34,41%
referem-se a créditos suplementares, 24,84% correspondem aos especiais e 28,88% das
dotações iniciais dizem respeito a anulações de créditos, ressaltando-se, no que diz
respeito ao percentual de créditos adicionais especiais, que têm sua origem relacionada
ao surgimento de novos programas, deduz-se, a partir de manifestação técnica nesse

Ministério Hrúblico de Contas de Cotado do Rondônia
sentido, que ocorreram em proporção insuficiente para descaracterizar substancialmente
o orçamento, tal como concebido por ocasião do planejamento inicial.
Sobre a execução orçamentária há de ser referido, ainda, que
inexiste registro de superação do limite fixado na LOA para suplementação, mesmo
porque o respectivo diploma legal, no caso, a mencionada Lei Municipal nº 843/2008,7
não outorgou ao Prefeito prerrogativa para fazê-lo por decreto, assim como os autos não
reportam eventual utilização de recursos fictícios com tal desiderato.
De fato, após as alterações do orçamento inicial, consoante
abordagem acima, do confronto entre a despesa fixada atualizada (R$ 25.919.453,80) e
a despesa executada (R$ 21.925.024,81), verifica-se que a municipalidade somou um
dispêndio menor que o previsto, em R$ 3.994.428,99, tratando-se, portanto, de situação
que evidencia economia orçamentáriaS.
Por outro giro, do confronto entre a receita arrecadada (R$
22.460.645,21) e a despesa empenhada (R$ 21.925.024,81), evidencia-se um resultado
orçamentário superavitário, na ordem de R$ 535.620,40 revelando-se, neste ponto,
consonância com o artigo 1º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/00.
O resultado revela saldo positivo ainda maior, quando a operação
envolve a mesma receita arrecadada (R$ 22.460.645,21) em confronto, dessa vez, com a
despesa liquidada (R$ 20.230.014,54), obtendo-se diferença, para mais, igual a R$
2.230.630,67, a qual, a propósito, importa mais à LRF, certamente, por representar
compromissos efetivos, do ponto de vista financeiro, em especial.
7 Texto disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé:
www.cmsaomiguel.ro.gov.br.
8 Números extraídos do Balanço Orçamentário, fl. 144, reproduzidos e questionados, inicialmente, pelo
corpo técnico, mas ratificados por ocasião do exame da defesa, ao se deter nos itens 08, 09 e 10 do relatório
inicial, quando reconheceu o analista ter incorrido em equívoco, como narra às fls. 1059/1063.
20
E)

Ministério Fúblico de Contas do Cstado do Hondónia
Da análise do Balanço Financeiro (fl. 146), que demonstra o
volume de despesas efetivamente pagas e receitas efetivamente recebidas no exercício e
considera o saldo financeiro do exercício anterior, tem-se que o município encerrou o
exercício, dispondo em caixa, para adimplência dos restos a pagar ou de recursos livres,
que passam para o período seguinte (2009), o total de R$ 2.488.929,35.
Porém, para apurar o resultado financeiro do exercício, é
necessário considerar o Balanço Patrimonial (fls. 149/150), especificamente, se as
disponibilidades (R$ 2.488.929,32) cobrem as obrigações (R$ 1.927.611,84), inferindo-se,
pela existência de superávit financeiro de R$ 561.317,48, o qual, por outro giro, indica
que a municipalidade conta com R$ 1,29 para fazer frente a cada R$ 1,00 de dívida de
curto prazo”, o que atende aos ditames preconizados pela LRF.
Esses indicadores podem melhorar ainda mais, com a adoção de
medidas administrativas e judiciais, necessárias à cobrança da dívida ativa, cujo saldo
para o período seguinte (2009) chama a atenção pela expressividade, R$ 867.585,0310,
valor que resulta de forte aumento dos créditos inscritos em referida rubrica, no
transcorrer do exercício em exame (2008), tratando-se de acréscimo correspondente a
1,6 vezes o saldo do exercício anterior (R$ 537.976,47), índice que tem como
consequência, ao que se vê, o pífio desempenho demonstrado pela municipalidade em
reaver esses valores, já que as baixas limitaram-se a ínfimos R$ 32.093,93.
A despesa com pessoal e encargos sociais, de R$ 11.512.151,28,
absorveu, no exercício de 2008, 51,25% do total da Receita Corrente Líquida (R$
22.464.336,30 - Processo nº 2167/2008), tendo havido obediência ao teto fixado em lei,
qual seja, 54%, anotando-se, aliás, que o desempenho da municipalidade, quanto à gestão
º Coeficiente obtido pela relação ativo financeiro (R$ 2.488.929,32) sobre passivo financeiro (R$
1.927.611,84).
!º Dados extraídos do Demonstrativo Sintético das Contas do Ativo Permanente — Anexo TC — 23, à fl. 326,
reproduzido, em parte, no relatório técnico inicial, à fl. 718.

Ministério Público do Contas de Estado de Rondônia
fiscal de 2008, foi tido como consentâneo com os pressupostos de responsabilidade fiscal,
ao menos do que consta do relatório e voto proferido sobre a matéria!!.
Não obstante estar dentro do patamar estabelecido, o limite
prudencial de 90% do teto máximo foi ultrapassado, o que não foi objeto de oportuna
emissão de alerta, ao que se vê do inteiro teor da sobredita manifestação da relatoria
sobre a gestão fiscal, aliás, recente, de 24.03.2011, segundo versão disponível no Sistema
de Acompanhamento de Processo (SAP/TCERO), quando já prejudicado, a meu ver, o
exame, de sorte que inteiramente descabido recomendar o alerta a essa altura dos
acontecimentos, após o transcurso de mais de dois exercícios.
Por seguinte, verifica-se que o limite constitucional das
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, que é de 15% das receitas
arrecadadas de impostos e transferências constitucionais (R$ 13.289.427,4412), foi
observado pela municipalidade em virtude do montante de despesa efetuada, na ordem
de R$ 2.611.073,73, valor que representa 19,65% das receitas supra.
No tocante ao repasse de recursos ao Poder Legislativo, noticiam
os autos violação do artigo 29-A, $ 2º, II, da Constituição da República, em razão da
realização de repasse a menor, à razão de R$ 3.932,80, valor a que se chegou ao final do
apuratório, tendo Sidney Aparecido Poletini, à época Prefeito Municipal, aduzido quanto
ao fato, à fl. 828, que a vedação constitucional, e suas consequências, incidem sobre o
repasse além do limite, não aquém, e bem assim, por entrelinhas, sugere que a edilidade
não teria se ressentido de referida quantia, que poderá ser considerada no orçamento
seguinte, suplicando, por isso, desconsideração da falha.
4 Dados extraídos do relatório e voto sobre as contas de gestão fiscal do Poder Executivo de São Miguel do
Guaporé, de 24.03.2011, cujos autos, o mencionado processo nº 2167/2, encontra-se, nesta data, com carga
para a Secretaria-Geral das Sessões - SGS/TCER, conforme o SAP.
22 Valores obtidos no processo nº 1024/08, apenso, relativo ao acompanhamento específico das aplicações
nas ações e serviços públicos de saúde.

Mistério Público de Contas do Estado do Londósria
O argumento inicial, de que o repasse a menor à edilidade não sofre
reprimenda constitucional, não se sustenta por força da dicção do dispositivo que trata
do assunto, cuja letra fala por si só, dispensando maiores comentários, verbis:
Artigo 29. (...)
$ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
III - enviá-lo a menor em relação à proposta fixada na Lei Orçamentária.
Por certo que no caso presente, não se vê elementos que justifiquem
conferir à conduta a severidade prevista no texto constitucional, a uma porque não se
entrevê que tenha o alcaide municipal agido de forma deliberada, com fim de inviabilizar,
reduzir ou dificultar a independência e autonomia do Poder Legislativo local, a duas
porque não se constata, de fato, que tenha a Câmara Municipal reivindicado a quantia,
sinalizando, com isso, que o repasse a menos que o previsto na LOA não afetou seu
regular funcionamento, mesmo porque se trata de valor diminuto (R$ 3.932,80), sendo
que o deslize deve, certamente, ser resultado de algum descuido.
Remanesce, contudo, o apontamento, por evidenciar falha
administrativa, resultante de descontrole na condução do orçamento, que não pode ser
ignorado, em termos de gestão pública.
Sobre os gastos mínimos com educação, que no período somaram
R$ 4.173.144,13, conforme se depreende de demonstrativo às fls. 107/110, bem como de
anexos afins, exigidos pela IN nº 22/TCER-2007, constantes do processo nº 1189/20083,
apenso, tem-se que foram aplicados 31,40% das receitas de impostos e transferências
constitucionais — cujo somatório atingiu a quantia de R$ 13.289.427,44 — em despesas
relacionadas à MDE, o que atende, ao menos sob o aspecto estritamente formal, ao
disposto no artigo 212 da Constituição da República.
33 Referidos autos foram instaurados para fins de acompanhamento específico do gasto com educação.

Ministério Hiéblico de Contas de Cotado do Rondônia
Referentemente à eficiência na aplicação de recursos na educação
no segmento Ensino fundamental - Anos iniciais (1º ao 5º ano) e finais (6º ao 9º ano),
assim como em relação ao Gasto Educacional por Aluno (GEA), não se dispõem de dados
que permitam avaliar, em relação ao período em questão (2008), o desempenho da
municipalidade, no tocante ao conjunto de critérios que compõem o IDEB!.
Quanto ao FUNDEB, há de se ter presente, como dito alhures, que no
curso da instrução dos presentes autos, aportou na Corte farto material acerca do
assunto, colhido por inspeção in loco, desencadeada por provocação do Ministério Público
do Estado atuante naquela Comarca, o que resultou no relatório de fls. 1041/1048,
precedido da respectiva documentação de suporte, de fls. 850/1033.
Em meio a essas peças, vê-se que por ato da relatoria, copia às fls.
850/851, os autos que originariamente se ocupavam da inspeção, no caso, o processo nº
3527/09-TCERO, foram desconstituídos, com cancelamento de autuação, de sorte que por
essa razão seu conteúdo foi, inteiramente, transportado para os presentes autos,
motivando, em ordem sucessiva, o sobrestamento das contas de que se cuida, reabertura
de prazo para oitiva dos responsáveis, culminando, por fim, com o reexame conclusivo
dos gastos com recursos do FUNDEB, que, por isso, revelaram-se em desconformidade
com as exigências contidas no regramento norteador do assunto.
Segundo o mencionado relatório de inspeção, a municipalidade ao
longo do exercício de 2008, assim como o fez em relação a 2007, lançou mão,
indevidamente, de recursos do FUNDESB, relacionados à parcela dos 60%, para custear
bolsas de estudo (em nível de graduação e pós-graduação), confirmando, nesse
particular, a procedência da representação formulada pelo MPE, o que levou a unidade
4 Sabe-se que o IDEB é aferido a cada 2 anos, tendo a última avaliação ocorrido em relação a 2007, cujo
desempenho este MPC considerou por ocasião de sua manifestação no processo nº 1080/08, que se ocupou
das contas daquele exercício.

Henistério Pillico de Contas do Entao de Homalnio
técnica, por consequência, a pugnar pela glosa de R$ 321.590,43 do cômputo de despesas
com profissionais do magistério, quantia que se refere ao período em exame.
Vê-se, então, que a gestão demonstrou desempenho aquém do
minimamente obrigatório, obtendo-se, ao cabo da apuração, que o percentual de
aplicação na remuneração dos profissionais do magistério ficou na casa de 55,10% (R$
3.111.273.89) da receita do FUNDEB (R$ 5.647.086,5115), inferiores, portanto, em 4,90
pontos percentuais, ao volume de recursos vinculados ao Fundo, dos quais, por imposição
constitucional, ao menos 60% devem ser empregados em referida rubrica, nos termos do
artigo 60, XII, ADCT, da CR, e artigo 22, caput, da Lei Federal nº 11.494/07.
Inversamente proporcionais, outras despesas com a educação
básica, que haveriam de se restringir a 40% do mesmo Fundo, foram suportadas por
recursos que representaram, ao final de 2008, 44,90%.
Inquiridos, Lauri Pedro Rockenbach, contador, José Evandro de
Morais, ex-Secretario Municipal de Educação, e Sidney Aparecido Poletine, ex-Prefeito,
alegaram, com mesmos dizeres! (fls. 1129/1141 e 1195/1207), que as gratificações
destinadas à capacitação de docentes teriam caráter de vantagem pessoal e, assim,
integrariam, para efeitos legais, seus vencimentos, pelo tempo de duração dos cursos,
diferenciando-se, por isso, de programas como o PROHACAP, o que legitimaria custeá-las
com os 60% do FUNDEF, além de sugerirem que necessário, no contexto, distinguir
salário de remuneração, recorrendo, para tanto, ao conceito de ambos.
Aludem, nesse intento, a lições de professores de Direito do
Trabalho e Previdenciário e, salientando a existência de permissivo em legislação local,
15 Vide Demonstrativo das Aplicações das Receitas Provenientes do FUNDEB, reproduzido no relatório técnico
que examinou inicialmente o assunto, às fls. 1077/1078.
16 Esses mesmos argumentos, exatamente, foram deduzidos por Paulo Nóbrega de Almeida, ex-Prefeito,
responsável pelas contas do exercício de 2007, nas quais foi diagnosticada a mesma impropriedade, por
meio do mesmo procedimento de inspeção, que envolveu os exercícios de 2007 e 2008.

Ministério Páblico de Contas de Estado de Hondénia
acrescentam, de novo, que as gratificações não caracterizam verba indenizatória, mas
vantagem pessoal, razão pela qual suplica pela improcedência da representação que fez o
Ministério Público Estadual à Corte de Contas, reivindicando, nesse passo, a inclusão de
tais concessões na remuneração dos profissionais do magistério.
Esses argumentos não prosperam, quando confrontados os fatos e o
arcabouço normativo que recai sobre a matéria.
É que o desatendimento ao comando constitucional incidente sobre
a espécie, referido acima, devido à insuficiência apontada em relação ao quantum a ser
carreado à remuneração de profissionais da educação, decorre do fato de gratificações,
instituídas para subsidiar despesas com cursos de graduação e pós-graduação, terem sido
suportadas com recursos afetos aos 60% do FUNDEB.
Trata-se, no caso, das verbas denominadas GRAT DE GRADUAÇÃO
(OP), GRAT DE GRADUAÇÃO (Jl) e DESC P/A PROHACAP, conforme cópia de demonstrativos
afins, às fls. 929/1016, pagas com base na Lei Municipal nº 79517, de 27.7.2007, cópia à fl.
916, que acrescentou dispositivos à Lei Municipal nº 475/2001, estabelecendo, no artigo
3º, gratificação de R$ 142,00 para graduação e de R$ 110,00 para pós-graduação.
Inegável que referida disposição configura, antes, nobre (e
recomendável) desiderato, ao evidenciar a pretensão de que o Município propicie a
capacitação de seus profissionais do magistério.
Não pode fazê-lo, todavia, à conta de recursos pertencentes à
parcela relativa aos 60% do FUNDESB, reservada, exclusivamente, com o advento da
Emenda Constitucional nº 53/2006 e, mais especificamente, da Lei Federal nº
7 De registrar que se juntou aos autos cópia parcial do texto constitutivo da mencionada lei, faltando,
justamente, a parte relacionada aos dispositivos que tratam do assunto, os quais, todavia, podem ser
confirmados por pesquisa no sitio da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, já referido neste
parecer, onde se encontra disponível o inteiro teor daquele diploma legal, no link legislação.

Honistório Déblico de Contas do Estado de Hondórvia
11.494/2007 (lei de criação do FUNDEB), ao pagamento de pessoal integrante da carreira
do magistério, em efetivo exercício na educação básica pública.
À capacitação, inclusive desses mesmos servidores, o ordenamento
legal, desde a Emenda Constitucional nº 14/96, cuidou de assegurar a outra cota-parte do
FUNDESB, no caso, concernente aos 40% restantes.
Chega-se a essa inferência a partir de simples acepção, vertida do
teor do próprio plexo normativo que rege a matéria.
Nesse sentido, o já mencionado artigo 60 do ADCT, ao dispor acerca
da subdivisão dos recursos do FUNDEB, condiciona a maior parcela (60%) ao pagamento
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício (destaquei),
redação que se diferencia claramente da anterior, alusiva ao extinto FUNDEF, que previa
a expressamente a possibilidade de uso de fração desses mesmos recursos na capacitação
de professores leigos, isso pelo prazo de 05 (cinco anos)!8.
Por sua vez, a Lei Federal nº 11.494/2007, ao regulamentar o
FUNDEB, primando por maior nitidez, no intuito, certamente, de prevenir interpretações
desvirtuadas, foi a pormenores, a ponto de conceituar, didaticamente, expressões-chaves,
como se abstrai do conteúdo do artigo 22, verbis:
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos
Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério
da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito
Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
18 Pela Lei Federal nº 9.424/96 (FUNDEF) era possível o uso de parte dos recursos vinculados aos 60% em
despesas com capacitação de professores leigos, conforme artigo 7º, parágrafo único.
27
x
)

Ministério Trúblico de Contas de Cotado de Hondónia
Il - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional e coordenação pedagógica;
II - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de
magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular
vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o
remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários
previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento
da relação jurídica existente (destaque acrescentado).
Fiel ao texto maior, o diploma legal em relevo igualmente impõe o
uso adstrito dos 60% do FUNDEB aos salários do pessoal efetivo da educação, não
aludindo à cobertura de despesas realizadas a título de capacitação.
Esses mesmos comandos foram repetidos no Decreto nº 6253, de
13.11.2007, precisamente no artigo 9º, consoante o qual 60% dos recursos anuais totais
do FUNDEB deverão fazer frente à remuneração do magistério.
Mais minucioso, o Manual de Orientação do FUNDEB!?, ao se deter
na destinação proporcional dos recursos, acrescenta particularidades distintivas e
inerentes à inteligência dessas mesmas expressões, com destaque, por ora, ao termo
remuneração, que, para o Manual, compreende a idéia de salário ou vencimento, assim
como 13º, férias, gratificações inerentes ao exercício de atividades próprias do magistério
(incluídas as retribuições pelo desempenho de funções de direção e chefia, abonos,
avisos, horas-extras, etc.), além de encargos.
Infere-se desse referencial, então, que tão somente gratificações por
prestações relacionadas diretamente à docência e, como tais, de índole remuneratória, é
que poderão ser adimplidas com a parcela relativa aos ditos 60% do FUNDEB, bem ao
contrário do que aduzido pela defesa, ao intentar estender a mesma acepção às
gratificações concedidas pelo Prefeito, a servidores da educação municipal, com o
propósito de subsidiar cursos de graduação e especialização.
19 Disponível em www.fnde.gov.br.
28 )
Ny ,

Ministério Piblico de Contas do Estado do Hondénia
Não obstante o empenho em persuadir-se no sentido de que
referidas gratificações integrariam a remuneração, ao argumento de que caracterizariam
vantagem pessoal, como se, para isso, bastasse a mera inclusão das mesmas no holerite
dos beneficiários, tendo-se, inclusive recorrido a definições doutrinárias de
remuneração?º e salário, o que, neste particular, pouco acrescentou ao deslinde da
questão, vê-se, em verdade, que a razão de existir dessas verbas não decorreu de
retribuição pelo exercício efetivo de atividade ou função inerentes a cargos pertencentes
à carreira e estrutura do magistério, propriamente dito.
Longe disso, frente à constatação de que almejaram subsidiar gastos
com formação profissional, mediante solicitação e comprovação de matrícula, conforme
sugere documentação de fls. 894/912, constituída de cópia de requerimentos, termos de
adesão e declarações, que instruíram a investigação aberta pelo MP local, nota-se que
essas gratificações não derivaram, por óbvio, de recompensa pelo exercício efetivo de
atividade ou função própria do magistério, não possuindo, então, índole remuneratória,
mas indenizatória, quando muito, tanto que vinculadas a gasto correlato.
Nada obsta, repita-se, que mesmas gratificações sejam pagas com
recursos pertencentes aos 40% do FUNDEB, como, a respeito, indicou, igualmente, o
manual de instruções mencionado há pouco, fazendo remissão expressa aos auxílios
transporte, alimentação e financeiro, para aquisição de vestuário utilizado no trabalho,
por exemplo, dentre outras hipóteses correlatas.
Converge-se, portanto, com o corpo instrutivo, no sentido de que no
curso da gestão em exame não se aplicou, nem ao menos 60% dos recursos do FUNDEB
no pagamento de profissionais da educação básica — como medida tendente a conferir-
lhes remuneração condigna, consoante o espírito que permeia a Lei nº 11.494/2007, que
20 É pacífico, no âmbito do Direito Administrativo, o conceito de remuneração, tida, em regra, como composta
de parte fixa, representada pelos vencimentos, e parte variável, que se diferencia entre um e outro servidor,
em função de situações e condições específicas de prestação de serviços.
29
NR)

Ministério Público de Contas do Cstado do Hondónia
instituiu referido Fundo — tratando-se de conduta que, também, dá ensejo à reprovação
das contas de governo municipal, por representar violação de preceito de estirpe
constitucional (ADCT, artigo 60, XII) e legal (Lei 11.494/2007, artigo 22).
Referenda-se, igualmente, determinação ao atual Prefeito de que
adote medidas necessárias à recondução de R$ 321.590,43 — valor que se refere ao
somatório de recursos despendidos impropriamente com gratificações relativas à
capacitação, no exercício de 2008 — à conta dos 60% do mesmo Fundo, devendo-se,
ressalvar, todavia, que o repasse deve ocorrer em forma e condições que não
comprometam, nem inviabilizem projetos e ações em curso.
E, como consequência lógica do cumprimento dessa medida, deve-se
perquirir, por ocasião do exame de futuras contas, a destinação efetiva de referidos
recursos aos gastos com remuneração de pessoal da educação, o que, necessariamente,
passará pela aplicação dos mesmos 60%, obrigatórios a cada período, acrescidos da
aplicação progressiva dos R$ 321.590,43, vale dizer, na exata medida em que retornarem
à conta à qual são legalmente devidos, presumindo-se, sobre a devolução, que deverá
ocorrer de forma gradual, ante a representatividade do valor.
Nessa linha, deve o Prefeito em exercício ser instado a apresentar à
Corte, em prazo razoável, clara programação de restituição desses valores, ou, em termos
mais concretos, elaborar e exibir um cronograma de desembolso, com menção ao valor e
respectiva data de repasse, a ser aferido pelo corpo técnico, incumbência que lhe deve ser
cometida expressamente, a fim de que o fato não passe despercebido.
Por fim, há de ser pontuado um reparo na parte final da última
manifestação técnica de fls. 1228, em razão de estender, descabidamente, a
impropriedade decorrente do uso indevido de recursos do FUDEB, também, a Lauri Pedro
Rockenbach, à época, contador, e, nesse passo, nem mesmo denota-se razoável fazê-lo, in
casu, quanto a José Evandro de Morais, então Secretário Municipal de Educação, ainda
30
Ll
e

Heristório Péblico de Contas do Cotado do Rondonia
que se trate de auxiliar encarregado da execução imediata das ações relacionadas à
educação, tendo-se em mira a natureza da falha, a qual, em verdade, tem seu nexo de
causalidade residente na decisão política do Prefeito, aliás, de sua alçada exclusiva, de
conceder sobreditas gratificações, por via obliqua, à conta de recursos sobre os quais não
lhe foi dado dispor livremente, como o são os recursos do FUNDEB.
Demais disso, é de se ponderar, ainda, que mesma impropriedade foi
suscitada em sede de apreciação das contas gerais da municipalidade, nas quais, sabe-se,
são realçados aspectos afetos à gestão política, para fins de emissão parecer por parte da
Corte de Contas, ocasião em que o Prefeito é que se afigura como responsável.
Nada obsta, todavia, que os auxiliares imediatos do Prefeito
Municipal tenham suas responsabilidades devidamente apuradas e, se for o caso,
reprimidas pela Corte, o que deverá ocorrer, a meu juízo, em procedimento próprio, a ser
instaurado, no caso vertente, em relação aos responsáveis pela contabilidade e pelo
controle interno da municipalidade, durante o exercício em foco.
Por todo o exposto, opina-se nos seguintes termos:
I - emita-se Parecer Prévio sobre as contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, Sidney Aparecido Poletini, relativas ao
exercício de 2008, no sentido da DESAPROVAÇAO, com fulcro no inciso I do artigo 71 da
CF c/c o inciso VI do artigo 1º da LC nº 154/1996 e artigo 49 do Regimento Interno, em
razão das seguintes impropriedades: a) realização de repasse à Câmara Municipal em
proporção menor que a fixada no orçamento, violando o artigo 29-A, 8 2º, III, da
Constituição da República, fato, que em função da pouca expressividade do valor, reputa-
se neste ato como mero descontrole; aplicação de apenas 55,10% das receitas do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, em lugar dos 60%
minimamente obrigatórios, violando o artigo 60, XII, do ADCT, da Constituição da
República, c/c o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/97; desorganização contábil,

Ministério Súblico de Contas do Cstado do Hondónia
caracterizada por falhas que vão desde simples incorreção de lançamento ou peças que
não conciliam entre si, evidenciando diferenças aritméticas sobre mesma rubrica, até
omissão em contabilizar obrigações assumidas pela municipalidade junto ao INSS,
infringindo, a um só tempo, os diversos dispositivos aplicáveis à espécie, previstos na Lei
Federal nº 4320/64, conforme relatado ao longo do presente parecer;
II - determine-se ao atual Chefe do Poder Executivo, que:
a) proceda à recondução de R$ 321.590,43 à conta dos 60% do
FUNDEB, fazendo-o, todavia, por meio e condições que não comprometam, nem
inviabilizem projetos e ações em andamento, comprovando o feito à Corte de Contas, por
ocasião da remessa mensal de informações sobre os gastos educacionais, exigida nos
termos do artigo 14, I, da Instrução Normativa nº 22/2007-TCERO;
b) apresente, para fins de efetivo cumprimento da medida indicada
na alínea a, acima, em prazo razoável, o respectivo cronograma de reembolso de
referidos valores, com indicação expressa do valor e data do repasse;
c) aplique, em consequência, referida quantia nas despesas com a
remuneração dos profissionais do magistério, nos próximos exercícios financeiros, na
mesma proporção em que os referidos R$ 321.590,43 forem reconduzidos à conta do
FUNDESB, independentemente da destinação mínima anual dos 60% exigíveis, nos termos
em que preceitua o já mencionado artigo 29-A, 8 2º, III, da CR;
d) adote medidas gerenciais e administrativas no sentido de
organizar o setor de contabilidade da Prefeitura, a fim de que as informações, peças e
demonstrativos a serem remetidos à Corte de Contas conciliem entre si e espelhem a
realidade dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
e) realize, por meio do setor de contabilidade, o levantamento das
dívidas do município para com o INSS, a fim de identificar os valores reais, desde a
(6)
Hirristório Peblico de Contas do Estado do Bondónia
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1059/09
origem, a serem devidamente atualizados, considerando, ainda, a existência de
parcelamento do débito, bem como eventual crédito que teria o município, por outro
lado, junto ao órgão previdenciário federal, conforme sugeriram os responsáveis nos
presentes autos, por ocasião de suas defesas, tratando-se de valor, que acaso existente, há
de ser devidamente apurado, apropriado e demonstrado pela contabilidade;
f) mantenha as contas públicas em equilíbrio orçamentário e
financeiro, conforme preceitua a Lei Complementar nº 101/00 (LRF);
g) implemente medidas administrativas e judiciais para a cobrança
da Dívida Ativa, em face da pouca expressividade do valor arrecadado (R$ 32.093,93),
frente ao saldo anterior (R$ 537.976,47), cujo resultado, somado às inscrições ocorridas
no período em exame (R$ 361.703,39), configura novo saldo, para o exercício seguinte,
em valores ainda mais expressivos (R$ 867.585,93)?1;
h) atente para que não seja ultrapassado o limite de 54% da RCL nas
despesas com pessoal e encargos;
i) observe as recomendações técnicas, contidas na derradeira
manifestação do corpo instrutivo, às fls. 1231/1232, de modo a evitar, nas próximas
prestações de contas, o cometimento dos fatos que as ensejaram;
j) instrua o processo de prestação de contas anual, a ser apresentado
à Corte de Contas, com o comprovante de encaminhamento oportuno à Câmara Municipal
e (comprovante) de publicação da relação nominal de seus servidores, obrigação a ser
adimplida ao final do exercício, pena de multa;
II) determine-se, em procedimento próprio, a persecução da
responsabilidade dos profissionais responsáveis pela contabilidade do município, no
21 Dados extraídos do Demonstrativo Sintético das Contas do Ativo Permanente - Anexo TC - 23, à fl. 326,
reproduzido no relatório técnico inicial, à fl. 718, no item Dívida Ativa.
33 A

curso do exercício de 2008, dado o evidente quadro de desordem contábil de que
padecem as presentes contas, o que, a propósito, concorreu para opinião contrária à
aprovação, expressa no item I, acima, valendo-se, para tanto, de peças e documentos já
existentes nos autos de que se cuida, nesta oportunidade;
IV) determine-se ao corpo técnico que, por ocasião do exame das
próximas prestações de contas da municipalidade, verifique o cumprimento das medidas
sugeridas no item II, com prioridade para as alíneas a, b, c e e, acima;
É o Parecer.
Porto Velho, 23 de maio de 2011.
ADILSON M
]
Procurador linistério! Público de Contas
34
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 49 dias do mês da... .NMK Ku. Go ano 08 bt Ja.
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Processo a (ao) MPC. , contendo), vulumô (8)
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Cad, 770222
TERMO DE RECEBIMENTO
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aa Sales Pinheiro
Secretária de Gabinete
Cad, 290506
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Faço juntada a estes autos t b
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Secretária de Gabinete
Cad, 990508
» ESTADO DE RONDÔNIA
H | TRIBUNAL DE CONTAS
' DESPACHO
MPC - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
De ordem, encaminho o Parecer de nº 076/2011, para as providências cabíveis.
Porto Velho, 25 de maio de 2011
990506 -
SECRI
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 25 dias do mês de Maio do ano de 2011, nesta MPC - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS, faço a
remessa deste processo a(ao) GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, contendo 5
volume(s) com 1.271 folhas numeradas e rubricadas e 4 apensos.
990506 - Ndee SALES PINHEIRO
SECRETA PY ) DE GABINETE
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
dias do mes de 2 do ano 20 4“ , neste(a)
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folhas numeradas e rubricadas
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Secretário do Gabinete
Eis. ESTADO DE RONDÔNIA
H il TRIBUNAL DE CONTAS
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GCFCS - GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA
DEX - DIVISAO DE EXPEDIENTE
De ordem, remeto os presentes autos para apensamento dos autos nº 2167/08, conforme
solicitação contida no memorando nº 157/DEX.
Porto Velho, 15 de junho de 2011 8º
NS Re
438 - GABRIÉL ILVA ALMEIDA
AGENTE TIVO
/
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 15 dias do mês de Junho do ano de 2011, neste(a) GCFCS - GABINETE DO CONS. FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA, faço a remessa deste processo a(ao) DEX - DIVISAO DE EXPEDIENTE,
contendo 5 volume(s) com 1.272 folhas numeradas e rubricadas e 4 apensos.
182 - HILARIO PER SILVA NETO
SEC. DE GABINETE
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos 1b dias do mes de Ê OG do ano 20 [| neste(a)
l DE OL f recebi este Processo
do(a) + contendo > volume(s) com
po Eu 2. folhas numeradas e rubricadas “4 apensos.
Assinatura / Nome / Matricula
TERMO DE JUNTADA:
72 W
fis 1293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA : - mai
“1298
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SELVA. x S9/09;
TCE-RO | SJ)
Memorando Nº 130/2011GCFCS
Em, 16 de junho de 2011.
Ao: Departamento de Expediente - DEX
Assunto: Envio de processo para apensamento
Senhor Chefe,
De ordem do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, remeto-lhe os autos nº
TERMO DE ADTNT AO
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Ca
Icanete Sclitte der
husniar Administrativo
Cad 238
mraiNomeiivatricula
Bi. ESTADO DE RONDÔNIA
À | TRIBUNAL DE CONTAS FIs.
Ê ' DESPACHO Processo
DEX - DIVISAO DE EXPEDIENTE
Para: GCFCS - GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Após apensamento, retornamos os autos para prosseguimento do feito.
Porto Velho, 16 de junho de 2011
238 - IZANETE SCHNEIDER
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
/
TERMO DE RÉMESSA DE PROCESSO
Aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2011, neste(a) DEX - DIVISAO DE EXPEDIENTE, faço a
remessa deste processo a(ao) GCFCS - GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,
contendo 5 volume(s) com 1.274 folhas numeradas e rubricadas e 5 apensos.
238 - omefe SCHNEIDER DE CARVALHO
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos dias do” mes de Sunv'uo do ano 20 , neste(a)
Oct , recebi este Processo
Fo do(a) | DE % , contendo Ped volume(s) com
— 9 7q folhas numeradas e rubricadas 5, apensos.
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Assinatura Nome. (Mit
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Agente Administrafvo -
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Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
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PROCESSO 1059/2009 — TCE/RO (Apensos os processos nºs
1189/2008 — Aplicação de Recursos da Educação;
1024/2008 — Aplicação de Recursos na Saúde;
0912/2008 — Relatório de Controle Interno; 2611/2007 —
Projeção da Receita e 2167/2008 — Gestão Fiscal)
INTERESSADO Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
ASSUNTO Prestação de Contas referente ao exercício de 2008
RESPONSÁVEL Sidney Aparecido Poletini
CPF: 078.882.362-00
RELATOR SUCESSOR Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
GRUPO I
EMENTA: FISCALIZAÇÃO A CARGO DO
TRIBUNAL. PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO
DE 2008. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO
À APROVAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
Versa o presente processo sobre a Prestação de Contas do Município de São
Miguel do Guaporé, de responsabilidade do Senhor Sidnei Aparecido Poletini, na
qualidade de Prefeito Municipal. Segundo consta dos autos foi cumprido o prazo
estabelecido no art. 52, letra “a”, da Constituição Estadual, c/c o artigo 11, inciso VI, da
Instrução Normativa 013/2004/TCE-RO, uma vez que a mencionada Prestação de Contas
aportou tempestivamente nesta Corte, conforme protocolo nº 1558/2009, às fls. Olv.
de A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, no exercício em exame,
foi objeto de diversas Representações por parte do Ministério Público do Estado de
Rondônia, dentre as quais citamos: 2916/09, 3521/09, 3524/09, 3529/09, 3999/09 e
2310/10, tendo sido apreciada até a presente data a autuada sob o nº 3529/09!, mediante a
prolação do Acórdão nº 193/20102.
3. Em obediência ao Princípio da Publicidade, o Balanço Geral do Município
foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 24 de março de 2009, conforme documentos
acostados às fls. 847. Quanto aos balancetes mensais foram encaminhados por meio do
Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública - SIGAP, sendo que os pertinentes aos
meses de janeiro, fevereiro e dezembro foram remetidos intempestivamente a este Tribunal,
descumprindo com o artigo 53 da Constituição Estadual c/c com o artigo 5º da Instrução
Normativa nº 019/TCE-RO/2006.
! Apuração de possível irregularidade no processo licitatório para realização de despesa com isição de
materiais de expediente e confecção de materiais gráficos a SEMUSA de São Miguel do Guaporé.
? Conhecida e considerada procedente, com aplicação de multa aos responsáveis.
Jem BRANCO]
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Fls. nº 1286...
Proc. nl059/09
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| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA | 3xáduss.see-ro
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Jur | Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
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4. A análise preliminar procedida pela Diretoria Técnica da 5º Relatoria resultou
no relatório de fls. 669/739, motivando a audiência do Senhor Sidney Aparecido Poletini -
Prefeito Municipal, solidariamente aos Senhores Lauri Pedro Rockenbach — Contador, José
Evandro de Moraes — Secretário Municipal de Educação, Norival Moreira de Pádua Filho —
Secretário Municipal de Saúde, Mário César Gomes Ferreira — Controlador Geral e Arilson
Valério da Silva- Controlador Geral, tendo a Secretaria Geral de Controle Externo expedido
os Mandados de Audiência nºs 597, 598, 599, 600, 601 e 602/TCE-RO/2009, nos termos da
Lei Complementar nº 154/96.
5. Procedidas às análises das justificativas, o Corpo Instrutivo emitiu relatório
de fls 1049 a 1090, carreando para a conclusão as infrações advindas dos dados obtidos in
loco pela Inspeção Especial? realizada no Município de São Miguel do Guaporé, que ao
confirmarem a aplicação inadequada de recursos da parcela dos 60% do Fundeb da ordem
de R$321.590,43º, provocaram alteração dos índices da Educação.
6. Ato contínuo prolatou-se nova definição de responsabilidade do Senhor
Sidney Aparecido Poletini, solidariamente aos Senhores Lauri Pedro Rockenbach e José
Evandro de Moraes Freitas, fls. 1093, emitindo-se novos mandados”, em obediência ao
princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório.
7. Em Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2009, em razão de o
processo encontrar-se em fase do exercício da ampla defesa pelos arrolados — condição sine
qua non para validação do rito processual — e na impossibilidade do Relator se manifestar
sobre o mérito das Contas, o Plenário desta Corte, por unanimidade de votos, decidiu
sobrestar sua apreciação até que este se encontre apto à emissão de Parecer Prévio,
consoante Decisão nº 277/2009, acostada às fls. 1110/1111.
8. Os interessados apresentaram defesa em peças distintas, mas de idêntico
conteúdo, que analisada pela Unidade Técnica resultou em relatório final”, concluso pela
emissão de Parecer Prévio pela não provação, em face das aplicações insatisfatórias dos
recursos do Fundeb no pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública pagamento, nos termos a seguir:
CONSIDERANDO as contra-razões apresentadas pelo Senhor SIDNEY
APARECIDO POLETINI, na qualidade de Prefeito Municipal de São Miguel
? Processo nº 3572/09/TCE-RO, autuado em separado a título de Inspeção Especial, posteriormente
desconstituído por autoridade competente, com fulcro no $ 2º do artigo 71 da RI/TCE-RO”, em razão da
fiscalização ter sido autorizada com a finalidade de dirimir dúvidas quanto à fidedignidade dos dados contidos na
Prestação de Contas de 2007, surgidas com a denúncia de irregularidades nos gastos dos 60% do Fundeb
formulada pelo MP Estadual, tendo sido os documentos resultantes da Inspeção Especial encáininhados à
Diretoria Técnica competente para que fossem apartados por exercício e carreados às Prestações de |Contas de
2007 e 2008, nos termos do Memorando nº 225-GCFCS, de 29 de outubro de 2009. |
* Despesa com custeio de cursos de capacitação, a qual deveria ser arcada com a parcela dos 40%. |
é Mandados de Audiência nºs 941, 942 e 94/TCER/2009.
“Fis. 1213/1232.
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TD
Fis. nº...4647).
Proc. n 1059/09
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Á3-ICE-RO
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
do Guaporé - RO, no exercício de 2008; o Senhor ARILSON VALÉRIO DA
SILVA, na qualidade de Controlador Geral do Município de São Miguel do
Guaporé - RO, no período de 01.01.2008 a 20.06.2008; o Senhor MÁRIO
CÉSAR GOMES FERREIRA, na qualidade de Controlador Geral do
Município de São Miguel do Guaporé - RO, no período de 06.11.2008 a
31.12.2008; o Senhor LAURI PEDRO ROCKENBACH, na qualidade de
Contador da Prefeitura do Município de São Miguel do Guaçporé - RO, no
exercício de 2008; o Senhor JOSÉ EVANDRO DE MORAES, na qualidade de
Secretário Municipal de Educação de São Miguel do Guaporé - RO, no
exercício de 2008; e o Senhor NORIVAL MOREIRA DE PÁDUA FILHO, na
qualidade de Secretário Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé - RO,
no exercício de 2008.
CONSIDERANDO que é da competência exclusiva da Câmara Municipal,
conforme determina o artigo 13, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município
de São Miguel do Guaporé - RO, julgar as contas prestadas anualmente pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que com a aplicação de valor correspondente a 31,40%
dos recursos provenientes de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino, restou atendida a exigência do artigo 212 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os gastos em ações e serviços públicos de saúde, cujo
percentual foi de 19,65%, atenderam às exigências da Emenda Constitucional
nº 29/2000;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal cumpriu o disposto no
artigo 20, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, posto que
do total da Receita Corrente Líquida, foi gasto com pessoal o percentual de
50,79%, quando o máximo estabelecido é de 54%;
CONSIDERANDO que, em relação à Gestão Fiscal do Município de São
Miguel do Guaporé — RO, Exercício de 2008, de responsabilidade do Senhor
SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal, analisada através
do Processo nº 02167/TCERO-2008, foram constatados alguns
descumprimentos de ordem formal, cujo responsável foi instado a prestar os
devidos esclarecimentos, através do OFÍCIO Nº 129/2009/GCFCS, de
31.12.2009, estando em fase de análise pelo Corpo Técnico dessa Corte de
Contas;
CONSIDERANDO que os gastos com pessoal do Município atingiram o
valor equivalente a 53,39% da Receita Corrente Liquida — RCL, sendo
50,79% referentes ao Poder Executivo e 2,60% relativos ao Poder
Legislativo, cumprindo os comandos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2002 — LRF;
TT
Prog. nº 1059/09
ilda
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA s 43-ICE-RO
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
aspectos relevantes, as posições orçamentária, financeira e patrimonial do
Município, em 31 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO que os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à
proporção estabelecida na Lei Municipal nº 843/2008, de 12.1.2008
(LOA/2008), desatendendo, dessa forma, o disposto no artigo 29-A, $ 2º,
inciso III, da CF/88; e
CONSIDERANDO, sobretudo, que resultaram insatisfatórias as aplicações
atinentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico —
FUNDEB, notadamente no que tange à remuneração e valorização do
magistério, vez que o valor aplicado corresponde a apenas 55,10% dos
recursos do aludido Fundo, descumprindo, destarte, o disposto no $ 5º do art.
60 do ADCT da Constituição Federal c/c o art. 22 da Lei Federal nº
11.494/07.
É DE PARECER que as contas do Poder Executivo do Município de São
Miguel do Guaporé - RO, relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade
do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI (Prefeito Municipal), devem
merecer, parte do Egrégio Plenário desta Corte de Contas, PARECER
PRÉVIO PELA NÃO PROVAÇÃO, nos termos do artigo 35 da Lei
Complementar nº 154/96 c/c artigo 49, $ 1º do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, recomendando-se:
a) Conferir a devida atenção à cobrança da Dívida Ativa, tendo em vista que
a efetiva arrecadação dos tributos de competência do Município constitui-se
em requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, conforme o
artigo 11 da LRF;
b) Observar quando da elaboração da proposta do orçamento anual, o
Parecer de Viabilidade de Arrecadação de Receitas, emitido por esta Corte
de Contas;
c) Adotar medidas concretas no sentido de aprimorar o sistema de
planejamento, no que tange à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo, da Lei Orçamentária Anual, evitando
alterações demasiadas na execução do orçamento;
d) Ordenar ao setor responsável pela contabilidade do município que estude
a possibilidade de formular “Consulta” ao órgão operador do sistema de
retenção e repasse dos recursos do FUNDEB, no caso o Banco do Brasil S/A,
solicitando esclarecimentos sobre possíveis divergências na forma de apurar
os valores das contribuições do município para formação do Fundo, para que
seja adotado um posicionamento técnico coincidente com os ditames contidos
no art. 31, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº 11.494/2007;
e) Orientar o setor de contabilidade para adotar a prática de inseri
explicativas às demonstrações contábeis nas questões que suscitam
favorecendo, dessa maneira, sua compreensibilidade;
EM BRANCO]
meme
Proc. p& 1059/09
ilda
+ | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA [vá Á3-ICE-RO
pa! Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
f) Observar rigorosamente os prazos estabelecidos no artigo 53 da
Constituição Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa nº OI9/TCERO-
2006, para remessa de documentação ao TCERO;
g) Providenciar a republicação, em veículo oficial, dos demonstrativos
contábeis, referentes ao exercício de 2008, que sofreram alterações nos
dados originais, por ocasião da defesa;
h) Requerer do setor de contabilidade especial atenção no preenchimento de
documentos e anexos encaminhados ao TCERO, promovendo rigorosa
conciliação dos dados, antes de alimentar os Sistemas SIGAP e LRF-NET,
para que tais dados sejam coincidentes com as informações contidas nas
Demonstrações Contábeis e informados nos demais sistemas oficiais, tais
como: Ministério da Educação (Sistema Siope), Ministério da Saúde (Sistema
Siops);
i) Cuidar para que seja afixada nas Demonstrações Contábeis à Declaração
de Habilitação Profissional - DHP, conforme preconiza o Parágrafo Único,
do artigo 1º da Resolução CFC nº 871 de 23 de março de 2000 c/c Parágrafo
Único do artigo 44 da Instrução Normativa n.º 013/TCERO-04, sob pena de
cabimento de notificação ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de Rondônia;
J) Atentar para que o processo de Prestação de Contas anuais seja instruído,
dentre os demais elementos, com a comprovação da remessa da mesma ao
Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo legal, e as respectivas
publicações no Diário Oficial do Estado da relação nominal dos servidores
ativos e inativos e das demonstrações contábeis;
k) Observar rigorosamente os comandos da Lei Federal nº 11.494/2007, de
20.06.2007, na composição, gestão e aplicação dos recursos do Fundeb, em
especial a aplicação mínima de 60% na Remuneração e Valorização do
Magistério, prevista no artigo 22; e
1) Estabelecer que o Órgão de Controle Interno do Município em sua atuação
cotidiana e, sobretudo, por ocasião da elaboração do “Relatório de Controle
Interno”, “Certificado de Auditoria” e “Parecer de Auditoria” avalie e emita
pronunciamento não tão-somente sobre os aspectos legais, mas também sobre
os atos de gestão envolvendo a eficiência, a eficácia, a economicidade e a
efetividade no emprego dos recursos públicos, fundamentando sua opinião
com indicadores de desempenho tecnicamente construídos para essa
finalidade.
9. Instado nos termos regimentais, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, manifestou-se por meio Parecer nº.076/201 1-GPAMM, da lavra o ilustre Proçurador,
Dr. Adilson Moreira de Medeiros, que discorreu com propriedade sobre os fatos concermentes
aos gastos com o Fundeb, conforme se observa do trecho a seguir transcrito: N
|
N
? FIs. 1237/1270 dos autos.
Jem BRACO:
Ê
Fls. nº E
Proc. n/1059/09
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA | sectaiiás-see-no
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
Referenda-se, igualmente, determinação ao atual Prefeito de que adote
medidas necessárias à recondução de R$ 321.590,43 — valor que se refere
ao somatório de recursos despendidos impropriamente com gratificações
relativas à capacitação, no exercício de 2008 — à conta dos 60% do mesmo
Fundo, devendo-se, ressalvar, todavia, que o repasse deve ocorrer em forma
e condições que não comprometam, nem inviabilizem projetos e ações em
curso.
E, como consequência lógica do cumprimento dessa medida, deve-se
perquirir, por ocasião do exame de futuras contas, a destinação efetiva de
referidos recursos aos gastos com remuneração de pessoal da educação, o
que, necessariamente, passará pela aplicação dos mesmos 60%, obrigatórios
a cada período, acrescidos da aplicação progressiva dos R$ 321.590,43, vale
dizer, na exata medida em que retornarem à conta à qual são legalmente
devidos, presumindo-se, sobre a devolução, que deverá ocorrer de forma
gradual, ante a representatividade do valor.
Nessa linha, deve o Prefeito em exercício ser instado a apresentar à Corte,
em prazo razoável, clara programação de restituição desses valores, ou, em
termos mais concretos, elaborar e exibir um cronograma de desembolso, com
menção ao valor e respectiva data de repasse, a ser aferida pelo corpo
técnico, incumbência que lhe deve ser cometida expressamente, a fim de que
o fato não passe despercebido.
Por fim, há de ser pontuado um reparo na parte final da última manifestação
técnica de fls. 1228, em razão de estender, descabidamente, a impropriedade
decorrente do uso indevido de recursos do FUDEB, também, a Lauri Pedro
Rockenbach, à época, contador, e, nesse passo, nem mesmo denota-se
razoável fazê-lo, in casu, quanto a José Evandro de Morais, então Secretário
Municipal de Educação, ainda que se trate de auxiliar encarregado da
execução imediata das ações relacionadas à educação, tendo-se em mira a
natureza da falha, a qual, em verdade, tem seu nexo de causalidade residente
na decisão política do Prefeito, aliás, de sua alçada exclusiva, de conceder
sobreditas gratificações, por via obliqua, à conta de recursos sobre os quais
não lhe foi dado dispor livremente, como o são os recursos do FUNDEB.
Demais disso, é de se ponderar, ainda, que mesma impropriedade foi
suscitada em sede de apreciação das contas gerais da municipalidade, nas
quais, sabe-se, são realçados aspectos afetos à gestão política, para fins de
emissão parecer por parte da Corte de Contas, ocasião em que o Prefeito é
que se afigura como responsável.
Nada obsta, todavia, que os auxiliares imediatos do Prefeito Municipal
tenham suas responsabilidades devidamente apuradas e, se for o caso,
reprimidas pela Corte, o que deverá ocorrer, a meu juizo, em prócedimento
próprio, a ser instaurado, no caso vertente, em relação aos responsáveis pela
contabilidade e pelo controle interno da municipalidade, durante q exercício
em foco.
eme
fem BRANCO]
acto
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Fis. nº..Lo
Proc. nÃlOS 9/09
ilda
Secdaieráa-1eE-RO
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
10. Ao final, após aprofundar na questão condutora de seu posicionamento, o
douto Procurador pronunciou-se opinando pela emissão de parecer prévio pela desaprovação,
nos termos a seguir:
Por todo o exposto, opina-se nos seguintes termos:
1 emita-se Parecer Prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé, Sidney Aparecido Poletini, relativas
ao exercício de 2008, no sentido da DESAPROVAÇÃO, com fulcro no inciso 1
do artigo 71 da CF c/c o inciso VI do artigo 1º da LC nº 154/1996 e artigo 49
do Regimento Interno, em razão das seguintes impropriedades: a) realização
de repasse à Câmara Municipal em proporção menor que a fixada no
orçamento, violando o artigo 29-A, $ 2º, III, da Constituição da República,
fato, que em função da pouca expressividade do valor, reputa-se neste ato
como mero descontrole; aplicação de apenas 55,10% das receitas do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, em lugar dos
60% minimamente obrigatórios, violando o artigo 60, XII, do ADCT, da
Constituição da República, c/c o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/97;
desorganização contábil, caracterizada por falhas que vão desde simples
incorreção de lançamento ou peças que não conciliam entre si, evidenciando
diferenças aritméticas sobre mesma rubrica, até omissão em contabilizar
obrigações assumidas pela municipalidade junto ao INSS, infringindo, a um
só tempo, os diversos dispositivos aplicáveis à espécie, previstos na Lei
Federal nº 4320/64, conforme relatado ao longo do presente parecer;
1 — determine-se ao atual Chefe do Poder Executivo, que:
a) proceda à recondução de R$ 321.590,43 à conta dos 60% do FUNDEB,
fazendo-o, todavia, por meio e condições que não comprometam, nem
inviabilizem projetos e ações em andamento, comprovando o feito à Corte de
Contas, por ocasião da remessa mensal de informações sobre os gastos
educacionais, exigida nos termos do artigo 14, 1, da Instrução Normativa nº
22/2007-TCERO;
b) apresente, para fins de efetivo cumprimento da medida indicada na alínea
a, acima, em prazo razoável, o respectivo cronograma de reembolso de
referidos valores, com indicação expressa do valor e data do repasse;
c) aplique, em consequência, referida quantia nas despesas com a
remuneração dos profissionais do magistério, nos próximos exercícios
financeiros, na mesma proporção em que os referidos R$ 321.590,43 forem
reconduzidos à conta do FUNDEB, independentemente da destinação mínima
anual dos 60% exigíveis, nos termos em que preceitua o já mencionado artigo
29-A, $ 2º, III, da CR;
d) adote medidas gerenciais e administrativas no sentido de organizar o setor
de contabilidade da Prefeitura, a fim de que as informações, peças e
demonstrativos a serem remetidos à Corte de Contas conciliem epk
espelhem a realidade dos fatos de natureza orçamentária, find
patrimonial; À
Jem BRANCO]
“rem err remar
É o relatório
e) realize, por meio do setor de contabilidade, o levantamento das dívidas do
município para com o INSS, a fim de identificar os valores reais, desde a
origem, a serem devidamente atualizados, considerando, ainda, a existência
de parcelamento do débito, bem como eventual crédito que teria o município,
por outro lado, junto ao órgão previdenciário federal, conforme sugeriram os
responsáveis nos presentes autos, por ocasião de suas defesas, tratando-se de
valor, que acaso existente, há de ser devidamente apurado, apropriado e
demonstrado pela contabilidade;
À) mantenha as contas públicas em equilíbrio orçamentário e financeiro,
conforme preceitua a Lei Complementar nº 101/00 (LRF);
g) implemente medidas administrativas e judiciais para a cobrança da Divida
Ativa, em face da pouca expressividade do valor arrecadado (R$ 32.093,93),
frente ao saldo anterior (R$ 537.976,47), cujo resultado, somado às
inscrições ocorridas no período em exame (R$ 361.703,39), configura novo
saldo, para o exercício seguinte, em valores ainda mais expressivos (R$
867.585,93)";
h) atente para que não seja ultrapassado o limite de 54% da RCL nas
despesas com pessoal e encargos;
i) observe as recomendações técnicas, contidas na derradeira manifestação
do corpo instrutivo, às fls. 1231/1232, de modo a evitar, nas próximas
prestações de contas, o cometimento dos fatos que as ensejaram;
J) instrua o processo de prestação de contas anual, a ser apresentado à Corte
de Contas, com o comprovante de encaminhamento oportuno à Câmara
Municipal e (comprovante) de publicação da relação nominal de seus
servidores, obrigação a ser adimplida ao final do exercício, pena de multa;
HI) determine-se, em procedimento próprio, a persecução da
responsabilidade dos profissionais responsáveis pela contabilidade do
município, no curso do exercício de 2008, dado o evidente quadro de
desordem contábil de que padecem as presentes contas, o que, a propósito,
concorreu para opinião contrária à aprovação, expressa no item 1, acima,
valendo-se, para tanto, de peças e documentos já existentes nos autos de que
se cuida, nesta oportunidade;
1V) determine-se ao corpo técnico que, por ocasião do exame das próximas
prestações de contas da municipalidade, verifique o cumprimento das
medidas sugeridas no item II, com prioridade para as alíneas a, b, ce e,
acima;
$ Dados extraídos do Demonstrativo Sintético das Contas do Ativo Permanente — Anexo TC — 23, à n. 26,
reproduzido no relatório técnico inicial, à fl. 718, no item Dívida Ativa. À
Je BRANCO]
bo O |
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
|| | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Di
ANÁLISE DO RELATOR
1. Com base no conjunto de informações e documentos que constituem estes
autos, exponho os comentários que se seguem sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé exercício de 2008:
12. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 Orçamento
12:1:1 O Orçamento do Município de São Miguel do Guaporé, referente ao
exercício de 2008, foi aprovado pela Lei Municipal nº 843/2008, de 12 de janeiro de 2008,
com receitas estimadas em R$19.882.657,00 e despesas fixadas em igual montante.
12.1.2 Por seu turno, o total dos créditos abertos durante o exercício, incluídos os
autorizados por lei específica, subtraído das Anulações de Dotações, elevaram o Volume
Final dos Créditos Orçamentários para R$26.719.453,80”, conforme Quadro 1 a seguir:
Quadro 1 - Demonstrativo da Execução Orçamentária
Dotação Inicial 19.882.657,00
Dotação Final Autorizada 26.719.453,80
(-) Despesa Empenhada 22.384.715,90
(=) Saldo de Dotação 4.334.737,90
Fonte: Balanço Orçamentário, fls.1142 dos autos.
12.1.3 Mister frisar que no processo!” que trata da Projeção da Receita para o
exercício de 2008, apreciado por este Tribunal através da Decisão nº 526/2007- 2º CÂMARA,
a estimativa apresentada pelo Município era de R$22.346.975,90, frente a uma projeção
efetuada pelo Corpo Instrutivo desta Corte de R$22.123.862,97, sendo considerada viável por
apresentar um índice de razoabilidade de 1,01%.
12.2 Balanço Orçamentário
12.211 O Balanço Orçamentário do Município de São Miguel do Guaporé, encontra-
se demonstrado no ANEXO A, que acompanha este relatório, donde se extrai os seguintes
dados:
a) a receita orçamentária arrecadada no ano de 2008 atingiu a cifra de R$22.920.336,30,
configurando um excesso de arrecadação de R$3.037.679,30!!, em relação à respectiva
A
2 A origem dos recursos que acarretaram um incremento significativo da receita inicialmente prevista, foram
recursos vinculados a convênios |
*º Processo nº 261 1/2007/TCE-RO.
"O valor do excesso de arrecadação apurado no Balanço Orçamentário diverge do valor (R$1.296.87[,03)
utilizado para abertura de créditos adicionais, tendo em vista que esse representa o montante da arrecadação
EM BRANCO
Proçanê 1059/09
= R Nilda
| | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 43-ICE-RO
[Bi - à Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
previsão de R$19.882.657,00. Por sua vez, a despesa orçamentária executada importou em
R$22.384.715,90"?, resultando numa economia de dotação de R$4.334.737,90, em relação
à dotação autorizada final (R$26.719.453,80)º.
b) quanto ao resultado orçamentário, o confronto entre a Receita Orçamentária Realizada
(R$22.920.336,30) e a despesa orçamentária executada (R$22.384.715,90) configura um
superávit orçamentário de execução na ordem de R$535.620,40, representando 2,34% da
receita arrecadada no exercício de 2008, o que demonstra por parte do Poder Executivo
observância ao atendimento do equilíbrio financeiro, onde, para realização de despesa
deverá haver uma receita correspondente.
12.3 Da Receita Arrecadada
12.3.1 A Tabela 1 a seguir apresenta a evolução das receitas orçamentárias
arrecadadas, no período de 2006 a 2008, por Categoria e Subcategoria Econômica, da qual
se extrai as seguintes informações:
Tabela 1 — Evolução da Receita 2006 a 2008
RECEITA POR 2006 2007 2008
FONTES VALOR (R$) % | VALOR(R$) | % VALOR (R$) %
Receitas Correntes 17.476.091,98| 100,00] 20.487.128,51| 100,00] 22.464.336,30 | 98,01
Receita Tributária 668.815,07 3,831 792.331,93 3,87] *— 644418,76 2,81
Receita Patrimonial 65.107,67 0,37] 101.937,07] 0,50) 203.110,43 0,89
Receita de Serviços 873.633,62 5,00 756.641,64] 3,69] 859.096,34 3,15
Transf. Correntes 15.245.503,76 87,24] 18.661.913,06| 91,09] 20.545.048,32 | 89,63
Outras Rec, Correntes 623.031,86 3,57) 174.304,81 0,85] 212.662,45 0,93
Receitas de Capital 0,00 “0,00 0,00] 0,00] | 456.000,00 1,99
Receita Arrecadada | 17.476.091,98] 100,00 20.487.128,51| 100,00] 22.920.336,30 | 100,00
Fonte: Processo 1080/2008-TCE-RO e Balanço Orçamentário, fls.1142 dos autos.
a) A arrecadação de Receitas Correntes prevista para ser de R$19.882.657,00 foi executada
em R$22.920.336,30, diferença a maior de 15,27%. Quanto ao triênio (2006 a 2008), os
números demonstram um incremento significativo (31,15%), tendo as receitas correntes
passado de R$17.476.091,98 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e noventa
e um reais e noventa e oito centavos), em 2006 para R$22.920.336,30 (vinte e dois milhões,
novecentos e vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos), em 2008.
b) Em nível de subcategoria econômica, as receitas de transferências correntes apresentam
o maior valor arrecadado, com R$20.545.048,32, representando 89,63% do total da receita
oriunda dos impostos e transferências constitucionais, enquanto o apurado no Balanço Orçamentário está incluso
também o excesso oriundo de recursos vinculados a Convênios.
2 Esse valor diverge do apurado pelo Corpo Instrutivo (R$21.925.024,81), em razão de a unidade técyiça não ter
analisado o novo Balanço Orçamentário acostado às fls. 1142. O novo Anexo demonstra qui
executada no exercício importou em R$22.384.715,90, o qual concilia com o registrado no Anexo XV, 1
º Em termos de análise de balanço por coeficiente, significa dizer que o Quociente de Execução Ha:
centavos).
|
Fls. nº 1987.
Proc. nÊ 1059/09
A ilda
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA | Sccdiss-sec. no
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
orçamentária arrecadada pelo Município. Por sua vez, as receitas tributárias apresentaram
o terceiro maior valor arrecadado em 2008, com R$644.418,76, representando 2,81% da
arrecadação total, ficando em segundo lugar as receitas de serviços, com R$859.096,34,
representando 3,75% da arrecadação total. Contudo, observa-se que as Receitas de
Transferências Correntes permanecem com participação majoritária, estando o Município
dependente, em alto grau, de recursos das esferas estadual e federal.
c) Analisando o item Outras Receitas Correntes, observa-se uma arrecadação da ordem de
R$32.093,93, oriunda da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, significando uma
política de recuperação de ativos insignificante, posto que correspondeu a apenas 5,96% do
saldo anterior dessa conta (R$537.976,47), conforme Quadro 2 a seguir:
Quadro 2 - Receita de Dívida Ativa do Município
Saldo do Exercício Anterior 537.976,47
(+) Inscrição 361.703,39
(-) Baixas 32.093,93
Por Cobrança 32.093,93
Por cancelamento 0,00
(=) Saldo para o Exercício Seguinte 867.585,93
Fonte: Demonstrações das Variações Patrimoniais (fls.1146), Balanço Patrimonial — (fls.1145) e Demonstrativo Sintético das Contas do
Ativo Permanente — TC-23 (fls. 326).
12.4 Despesa Por Categoria Econômica
12.41 As despesas orçamentárias, classificadas por categoria econômica e grupos de
natureza, encontram-se distribuídas consoante Tabela 2 a seguir:
Tabela 2 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Yo
1 - Despesas Correntes 19.383.214,56 86,59
Pessoal e Encargos Sociais 12.125.707,48 54,17
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 7.257.507,08 32,42
II - Despesas de Capital 3.001.501,34 13,41
Investimentos 3.001.501,34 13,41
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
HI - TOTAL DAS DESPESAS 22.384.715,90/! 100,00
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais, fls. 1146.
12.4.2 Do total dos créditos orçamentários autorizados para a Administração Municipal
de São Miguel do Guaporé, em 2008, no montante de R$26.719.453,80, foram realizadas
despesas na ordem de R$22.384.715,90, equivalentes a 83,77% da Autorizada Final.
!* Esse valor diverge do apurado pelo Corpo Instrutivo (R$21.925.024,81), em razão de a unidade ah
analisado o novo DVP — Demonstrativo das Variações Patrimoniais acostado às fls. 1146. O noyo | Anexo
demonstra que a despesa executada no exercício, por Categoria Econômica importou em R$22.384.71
total da despesa executada concilia com o registrado no Balanço Orçamentário, fls. 1142. |

pa Proc. w21059/09
| | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA -TCE-RO
L ! Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
12.43 As despesas correntes, relativas ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos em geral, totalizaram R$19.383.214,56, representando 86,59% da despesa total
realizada, constituindo o maior gasto do Governo, figurando entre as mais expressivas as
rubricas Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (54,16%), seguida de Outras Despesas
Correntes (32,42%), consoante ilustrado no Gráfico 1:
Gráfico 1 - Composição das Despesas Correntes
25.000.000,00 meme na a
20.000.000,00
15.000.000,00
|m Valor
m Percentual
E 10.000.000,00
MR E o)
5.000.000,00
|
Rec
0,00 T
Pessoal e Juros e Outras
Despesas | Encargos Encar
gos da Despesas
E Correntes | Sociais Divida Correntes
m Valor | 19.383.214,56 | 12.125.707,48 | O | 7.287.507,08 |
m Percentual * 86,59 | 5417 [o 32,42;
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais, fls. 1146.
12.44 As Despesas de Capital (rubrica Investimentos) representaram pouco mais de
13,40% da Despesa Total Realizada, demonstrando uma inexpressiva participação dos
recursos públicos no desenvolvimento da infraestrutura do Município.
13. GESTÃO FINANCEIRA
13.1 A composição do Balanço Financeiro Consolidado da Prefeitura de São
Miguel do Guaporé encontra-se demonstrado no ANEXO B, que acompanha este relatório,
donde se extrai os seguintes dados.
a) o Município apresentou, ao final de 2008, uma disponibilidade financeira na ordem de
R$2.488.929,35, que comparada com o saldo disponível do exercício anterior
(R$1.833.802,96), evidencia no encerramento do exercício um acréscimo da disponibilidade
na ordem de 35,72%.
b) as entradas de recursos superaram as saídas em R$655.126,39, significando uma elevação
do saldo das disponibilidades no encerramento de 2008 e revelando um Quociente do
Resultado da Execução Financeira!” de R$1.02, ou seja, para cada R$1,00 de saída, Me
entrada de recursos da ordem de R$1,02.
' Quociente do Resultado da Execução Financeira = receita (orçamentária + extra-orçamentária)
despesa (orçamentária + extra-orçamentária)
EM BRANCO]
TT
Il
Ha | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
ue a
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
14. GESTÃO PATRIMONIAL
14.1 O Balanço Patrimonial do Município de São Miguel de Guaporé encontra-se
demonstrado no ANEXO C, que acompanha este relatório, e apresentou em 31 de dezembro
de 2008, um resultado patrimonial superavitário, representado por um Ativo Real
Líquido na ordem de R$12.948.481,82 (doze milhões, novecentos e quarenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
14.2 Ativo Financeiro e Passivo Financeiro
a) De acordo com os números apresentados o Ativo Financeiro importou em 31.12.2008 o
montante de R$2.488.929,35 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e
vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), que comparado ao registrado no encerramento
do exercício anterior (R$1.833.802,96), configura um acréscimo, em valores históricos, de
35,72% em relação ao ano de 2007.
b) Por sua vez, as obrigações registradas no Passivo Financeiro, perfazem o montante de
R$1.927.611,84 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta
e quatro centavos) que representam 100% das obrigações circulantes.
c) Confrontando o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro, verifica-se que o Município
de São Miguel do Guaporé apresentou uma situação financeira positiva, com um Superávit
Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial, da ordem de R$561.317,51 (quinhentos e
sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).
d) Em termos de quociente de análise de balanços, o Quociente da Situação Financeira em
2008! foi de 1,29 (um vírgula vinte e nove), indicando que a soma das disponibilidades
financeiras, mais os direitos realizáveis do patrimônio municipal, são suficientes para
cobrir as obrigações financeiras de curto prazo, uma vez que para cada R$1,00 (um real)
de obrigação existem R$1,29 (um real e vinte e nove centavos) de ativo financeiro.
14.3 Ativo Permanente e Passivo Permanente
143.1 Segundo dados do Balanço Patrimonial o Ativo Permanente do Município de
São Miguel do Guaporé totalizou R$12.843.164,31, estando o maior valor registrado na
conta Bens Imóvel (R$7.031.253,76), seguido da conta Bens Móvel (R$4.679.453,13) e da
conta Estoques Diversos (R$264.871,49). Já os valores dos Créditos no total de
R$867.585.93 (oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa
e três centavos), estão compostos por Dívida Ativa Tributária (R$637.723,48) e Divida
Ativa não Tributária (R$229.862,45).
' Quociente da Situação Financeira = ativo financeiro
passivo financeiro
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Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
14.4 Dívida Pública
144.1 A Dívida Pública Municipal, composta pelas Dívidas Fundada e Flutuante,
perfez em 31 de dezembro de 2008 o montante de R$2.383.611,84 (dois milhões, trezentos
e oitenta e três mil, seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), assim distribuído:
Quadro 3 - Evolução da Dívida Pública Em R$
DIVIDA/ANO 2007 2008
Fundada 0,00 456.000,00
Flutuante 1.982.257,53 1.927.611,84
TOTAL 1.982.257,53 2.383.611,84
Fonte: Demonstrações das Dívidas Fundada e Flutuante — Anexos 16€ 17 da Lei 4.320/64 (fls. 155 e 157).
14.42 Os dados apurados demonstram que a Dívida Flutuante reduziu 2,76% em
relação ao exercício de 2007, passando de R$1.982.257,53 para R$1.927.611,84, entretanto,
houve um acréscimo no total da Dívida Pública, em razão do surgimento da Dívida Fundada
em R$456.000,00 que em 2007 inexistia. Cabe registrar que a suficiência financeira
(R$2.488.929,35) do município é superior a inscrição dos restos a pagar não processados
(R$1.695.010,27), conforme demonstrado no Quadro 4 a seguir:
Quadro 4 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2.488.929,35 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 232.601,57
Caixa 0,00 | Depósitos 0,00
Bancos 2.482.276,06 | Restos a Pagar Processados 0,00
Conta Movimento 2.482.276,06 | Do Exercício 0,00
Conta Vinculada 0,00 | De Exercícios Anteriores 0,00
Aplicações Financeiras 6.653,29 | RPNP de Exercícios Anteriores 232.601,57
Outras Disponibilidades Financeiras 0,00 | Outras Obrigações Financeiras 0,00
INSUFICIÊNCIA ANTES DA SUFICIÊNCIA ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RPNP (1) 0,00 | INSCRIÇÃO EM RPNP (II) 2.256.327,78
TOTAL 2.488.929,35 | TOTAL 2.488.929,35
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ( HI) 1.695.010,27
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(IV)=(I-MI) 561.317,51
Fonte: Balanço Geral do Município, fls. 1145.
15. DESPESAS COM EDUCAÇÃO
15.1 Gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE
15,1 A receita resultante de impostos e transferências previstas no artigo 212 da
Constituição Federal, e as despesas com manutenção e desenvolvimento do
encontram-se demonstradas, analiticamente, no ANEXO D, que acompanha este Relatáti
15.1.2 O art. 212 da Constituição Federal fixa a obrigação de o Município
na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino, o mínimo anual de 25% da
a
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resultante de impostos, incluídas as transferências. A aferição do cumprimento desse limite
mínimo tem como parâmetros legais, além dos arts. 212 e 213 da Carta Magna, os arts. 11,
18, 69, 72 e 73 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei
nº. 11.9494/2007 e as normas emanadas do Conselho Nacional de Educação".
15.1.3 No exercício de 2008, o Município de São Miguel do Guaporé executou o
montante de R$4.104.321,47, com despesas efetivamente realizadas na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, correspondente a 30,88% do total da receita
proveniente de impostos, incluídas as transferências, cumprindo, portanto, com o limite
mínimo constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal, conforme abaixo
sintetizado:
Quadro 5 - Demonstrativo da Aplicação na MDE Em R$
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Total da Receita 13.289.427,44
Limite mínimo de aplicação (25% sobre R$13.289.427,44) 3.322.356,86
Despesas efetivamente realizadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 4.104.321,47
Percentual aplicado em MDE 30,88%
15.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
15.2.1 Em 2008, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, do Município de São Miguel do
Guaporé, contou com Disponibilidade Financeira na ordem de R$5.647.086,51, sendo que
desse valor foi destinado ao pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, a importância de R$3.111.273,89,
correspondente a 55,10% do total da receita do Fundo, descumprindo assim com o
disposto no inciso XII do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal c/c o artigo 22 da Lei
nº. 11.494/2009, que prevê o percentual mínimo de 60%, conforme demonstrado a seguir:
Quadro 6 - Receita e Despesas do Fundeb Em R$
ESPECIFICAÇÃO VALOR
(+) Recebimento Efetivo do Fundeb 5.611.955,53)
(+) Aplicação Financeira 35.130,98
1) Total da Disponibilidade Financeira? 5.647.086,51
Despesas com profissionais do magistério (pagamento) 3.432.864,32]
(-) Despesas excluídas do cálculo do limite mínimo de 60% (gratificações
concedidas ao magistério para custear cursos de graduação e pós graduação) 321.590,43
2) Despesas consideradas com profissionais do magistério 3.111.273,89
Percentual aplicado (item 2/1*100) 55,10%
2 Art. 9º, 81º da Lei 4024/61 — São atribuições da Câmara de Educação Básica (Redação dada pela Lei
de 1995): g) analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica; (incluída
nº. 9.131, de 1995).
' A composição financeira do FUNDEB encontra-se analiticamente demonstrada no ANEXO
acompanha este relatório.
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15.2.2 Visualiza-se do Quadro 6 que o Município efetuou despesas no montante de
R$321.590,43 a título de gratificações para custear cursos de formação de graduação e pós-
graduação aos professores da rede municipal, cujos pagamentos foram suportados
indevidamente com recursos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública, irregularidade essa que
pode ser apontada como nó gordio na análise das Contas em apreço.
15.2.3 Ora, a primeira vista poder-se-ia considerar louvável a medida adotada pelo
executivo de São Miguel do Guaporé. Contudo, não é o que reza a Emenda Constitucional
53/2006!” que reservou os recursos dos 60%, exclusivamente, para pagamento dos
profissionais integrantes da carreira do magistério, em efetivo exercício na educação básica
pública, buscando propiciar remuneração condigna a essa sacrificada carreira. Poderia sim,
como bem frisou o MPC, ter custeado tais despesas com os recursos da parcela dos 40%,
verbis:
Á capacitação, inclusive desses mesmos servidores, o ordenamento legal,
desde a Emenda Constitucional nº 14/96, cuidou de assegurar a outra
cota-parte do FUNDEB, no caso, concernente aos 40% restantes.
Nada obsta, repita-se, que mesmas gratificações sejam pagas com
recursos pertencentes aos 40% do FUNDEB (...)
15.2.4 Também a Lei Federal nº 11.494/2007, ao regulamentar o FUNDEB,
reservou o uso dos 60% do FUNDEB aos salários dos profissionais do magistério da
educação básica, não contemplando a cobertura de despesas realizadas a título de
capacitação. Nesse mesmo sentido, os comandos do Decreto nº 6253, de 13.11.2007,
precisamente no artigo 9º, segundo o qual 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB
deverão fazer frente à remuneração do magistério.
15.2.5 Buscando evitar interpretações equivocadas, o Manual de Orientação do
FUNDEB, disponível no sítio www.fnde.gov.br, tece minúcias quanto à destinação
proporcional dos recursos, acrescentando particularidades que clareiam a inteligência dos
dispositivos legais em debate, com destaque ao termo remuneração, que, para o Manual,
compreende salário ou vencimento, 13º, férias, gratificações inerentes ao exercício de
atividades próprias do magistério (incluídas as retribuições pelo desempenho de funções de
direção e chefia, abonos, avisos, horas-extras, etc.), além de encargos.
15.2.6 Dessa forma, entendo incabível o pedido de descaracterização da
irregularidade apurada, como alenta em sua defesa o Senhor Sidney Aparecido Poletini,
uma vez que embora busque o defendente alegar que os pagamentos in casu integrariam a
1º Nesse sentido, o artigo 60 do ADCT, ao dispor acerca da subdivisão dos recursos do FUNDEB, co
maior parcela (60%) ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo bxé
redação essa que se diferencia claramente da do extinto FUNDEF, que previa a possibilidade de uso
desses mesmos recursos na capacitação de professores leigos, isso pelo prazo de 05 (cinco anos).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
remuneração, a título de gratificações que caracterizariam vantagem pessoal?”, vê-se, que a
razão de existir dessas verbas foi subsidiar gastos com formação profissional, conforme
atestam os documentos solicitação e comprovação de matrícula às fls. 894/9122!
possuindo tais despesas, quanto muito, natureza indenizatória, mas não remuneratória, que
poderia ter sido arcada com os recursos dos 40% do FUNDEB.
15.3 A composição financeira do FUNDEB encontra-se demonstrado,
analiticamente, no ANEXO E, que acompanha este Relatório. De acordo com os dados
apresentados no referido anexo, observa-se um saldo não comprometido no valor de
R$368.236,15, que passa para o exercício seguinte, correspondendo a 6,52% do total das
disponibilidades financeiras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério —- FUNDEB, em 2008, ultrapassando o
limite máximo de 5% previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº. 11.494/07.
15.4 Constatou-se, por fim, que a presente Prestação de Contas não foi instruída
com Parecer do Conselho responsável, descumprindo o que dispõe o artigo 27, parágrafo
único, da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2008 c/c 8 3º do artigo 14 da Instrução Normativa
nº 22/TCE-RO/2008.
16. GASTOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
16.1 A receita resultante de impostos e transferências previstas no artigo 77, III,
do ADCT da Constituição Federal e as despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde
encontram-se detalhadamente demonstradas no ANEXO F, que acompanha este Relatório.
16.2 A Emenda Constitucional nº. 29, de 13/09/2000, estabelece o percentual
mínimo de 15% para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, também referidas
como ASPS, sendo que os parâmetros utilizados para aferição do cumprimento do limite
constam da Resolução CNS nº. 322, de 08/05/03, que substituiu a de nº. 316/02.
16.3 No exercício de 2008, a Administração Municipal de São Miguel do Guaporé
realizou despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde da ordem de R$2.611.073,73,
com recursos próprios, atingindo o percentual de 20,21% (vinte vírgula vinte e um por
cento) do total das receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionais,
atendendo ao disposto no artigo77, III, do ADCT da Constituição Federal, conforme
quadro sintético a seguir:
? Como se, para isso, bastasse a simples inclusão das mesmas no holerite dos beneficiários, como bei
MP de Contas.
2 Acrescidos de requerimentos, termos de adesão e declarações, que instruíram o procedimento instaul
MP local.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Quadro 7 - Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Total da receita 12.917.228,42
Limite mínimo de aplicação (15% sobre R$12.917.228,42 ) 1.937.584,26
Despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde 2.611.073,73
Percentual aplicado em ASPS 20,21%
17. REPASSES DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
17.1 O Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé efetuou, no exercício de
2008, repasses ao Legislativo no montante de R$1.009.994,21, representando 7,96% (sete
vírgula noventa e seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 4 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no
exercício anterior, cumprindo o que dispõe o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
17.2 A seguir tabela contendo os dados pertinentes ao repasse constitucional
supracitado:
Tabela 3 - Base de cálculo e apuração do percentual aplicado
ESPECIFICAÇÃO R$
1 — Total das Receitas Tributárias - RTR 792.331,93
2 — Total das Receitas de Transferências — RTF 11.816.025,47
3 — Total das Receitas da Dívida Ativa Tributária - RDA 85.012,85
4- TOTAL GERAL (1+2+3) 12.693.370,25
5 — Valor Máximo a ser Repassado p/ Cumprimento do Limite Constitucional
(8%? do item 4) 1.015.469,62
6- Valor Fixado na LOA e Créditos Adicionais” 1.013.924,00
REPASSES AO PODER LEGISLATIVO | VALOR Yo SITUAÇÃO
Total dos Repasses Efetuados ao Poder Legislativo | 1.009.994,21” 7,96 q
Nota: Simbologia utilizada: = regularidade e m = irregularidade.
17.21 Pertinente ao repasse de recursos ao Poder Legislativo, a instrução técnica
aponta que o Poder Executivo infringiu o disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso III, da
Constituição Federal, uma vez que o valor fixado na LOA, após as alterações efetuadas ao
longo do exercício, seria de R$1.013.924,00, enquanto o valor efetivamente repassado foi de
R$1.009.994,21, acarretando, portanto, repasses ao Poder Legislativo inferiores à proporção
estabelecida na LOA na cifra de R$3.929,79.
2 Percentual de 8% para Municípios com população de até cem mil habitantes.
B Valor extraído do Balanço Orçamentário — Anexo 12 da Lei Federal nº. 4.320/64, fl. 18 do Protes:
1221/2009 - Prestação de Contas da Câmara de São Miguel do Guaporé.
2* Valor extraído do Balanço Orçamentário — Anexo 12 da Lei Federal nº. 4.320/64, fl. 18 dos autos de
de Contas da Câmara de São Miguel do Guaporé, o qual concilia com o registrado no Balanço Fi
Consolidado, acostado às fls. 1143 do presente processo.
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17.2.2 Ressalto que é dever do Executivo Municipal transferir os recursos fixados na
LOA, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, enviá-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, segundo dispõe o art. 29-A, $ 2º, III, da
Constituição Federal. Por essas razões acompanho a instrução técnica, mantendo a
impropriedade na forma como foi apontada.
18. GESTÃO FISCAL
18.1 A Gestão Fiscal do Município de São Miguel do Guaporé, exercício de 2008,
objeto do Processo nº 2167/2008, foi apreciada na Sessão Plenária de 24 de março de 2011,
ocasião em que esta Corte, por unanimidade de votos, prolatou a Decisão de nº 28/2011-
PLENO, in verbis:
1 - Considerar que as Contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao exercício de 2008, de
responsabilidade do Senhor Sidney Aparecido Poletini, atendem aos
pressupostos de Responsabilidade Fiscal dispostos na Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
II - Determinar ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé que
observe o prazo limite de realização da audiência pública na Comissão
Permanente de Vereadores para demonstrar e avaliar o cumprimento das
metas fiscais de cada semestre e de encaminhamento a esta Corte de Contas
da cópia da respectiva ata, nos termos do $ 4º do artigo 9º da Lei
Complementar nº. 101/00 e artigo 8º, inciso 1, da Instrução Normativa nº,
18/TCE-RO-2006.
HI - Determinar ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé que
observe a disposição contida no artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa
nº. I8/TCE-RO-2006 combinado com o artigo 58 da Lei Complementar nº,
101/00 promovendo o envio a esta Corte de Contas do Relatório Anual
especificando as medidas de combate a evasão e à sonegação de tributos de
competência do Município;
IV - Proceder ao apensamento aos autos de nº. 1059/09/TCE-RO, para
subsidiar à análise das contas anuais da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guaporé, após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria
Geral das Sessões.
18.2 Relativamente à Despesa Total com Pessoal, os dados apurados demonstram
que o Executivo Municipal despendeu com Pessoal, no exercício de 2008, recursos no
montante de R$11.512.151,28, que em confronto com a Receita Corrente Líquida d
(R$22.464.336,30), resultou em um comprometimento de 51,25% da RCL, dentro,
do limite de 54% da RCL estabelecido no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar n
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. | Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
Quadro 8 - Participação da Despesa com Pessoal na RCL
I- Receita Corrente Líquida 22.464.336,30
Il — Poder Executivo Municipal
1.1 — Limite Legal (54% da RCL) 12.130.741,60
IL.2 — Limite Prudencial (95% de 54% = 51,30% da RCL) 11.524.204,52
I[.3 — Limite parao ALERTA (90% de 54% = 48,60% da RCL) 10.917.667,44
II.4 — Despesa com Pessoal (51,25 % da RCL) 11.512.151,28
Fonte: Resumo Geral da Despesa (fls. 30).
19. DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
19.1 Integra a presente Prestação de Contas o Relatório e o Certificado de
Auditoria, bem como o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, cumprindo
assim com o artigo 9º, III, da Lei Complementar nº. 154/96/TCE-RO. Quanto aos
Relatórios Quadrimestrais (1º, 2º e 3º) compuseram os autos nº 0912/2008/TCE-RO, em
apenso, consoante previsão contida no artigo 11, inciso V, letra “b”, da Instrução Normativa
nº. 013/2004/TCE-RO.
20. CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2005 a 2007
20.1 As Contas do Município de São Miguel do Guaporé, no triênio de 2005 a 2007,
receberam Parecer deste Tribunal de Contas na forma demonstrada a seguir:
PROCESSO EXERCÍCIO PARECER PRÉVIO APRECIAÇÃO
1345/06 2005 138/2006 Em condições de merecer aprovação
1143/07 2006 27/2009 Em condições de merecer aprovação
1080/08 2007 04/2011 Contrário a Aprovação das Contas
21. CONSIDERAÇÕES FINAIS E VOTO
211 A análise das Contas ora submetidas à apreciação deste Egrégio Plenário,
consistiu no exame do Balanço Anual e demais peças contábeis que o acompanham, bem
como na consolidação dos dados obtidos em Inspeção Especial realizada nas Despesas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica”, objetivando verificar o
cumprimento dos aspectos constitucionais e legais que norteiam os gastos com Educação,
em face das denúncias existentes contra a administração Municipal em 2008. Buscou-se,
também, apurar a regularidade do Repasse dos Recursos ao Legislativo Municipal, das
aplicações em Ações na Saúde e Despesas com Pessoal.
21.2 Conforme minuciosamente exposto no tópico 15 - Despesas com Educação -
15.2 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori
* Documentos juntados aos autos às 852/1033.
20
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à | ' Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
dos Profissionais da Educação, os elementos constantes dos autos dão conta da utilização
indevida de recursos da parcela pertinente aos 60% do FUNDEB, na ordem de R$321.590,43,
em despesas que não se incluem no rol das contempladas no cômputo desse percentual e que
excluídas alteraram para R$3.111.273,89 o montante de despesas com o pagamento dos
profissionais do magistério da educação básica, resultando na aplicação equivalente a apenas
55,10% dos recursos da parcela, abaixo, portanto, do mínimo constitucional de 60%,
descumprindo com a obrigatoriedade fixada no inciso XII do art. 60 do ADCT c/c o art. 22 da
Lei Federal nº. 11.494/2007.
21.3 Como bem frisou a instrução e a manifestação ministerial o dispositivo legal é
cristalino ao ordenar que pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundo serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública, e tão somente para esse fim. Para capacitação, poderá
ser utilizado apenas os recursos dos 40% do FUNDEB. Acerca dessa matéria o Ministério da
Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE$, emitiu
cartilha dirimindo dúvidas e esclarecendo:
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
É possível usar a parcela dos 60% do Fundeb para capacitar e/ou habilitar
professores?
Não. Essa possibilidade existiu com recursos do Fundef, até dezembro de 2001.
Com os recursos do Fundeb, entretanto, os investimentos na habilitação e/ou
capacitação de professores poderão ser custeados somente com a parcela de até 40%
desses recursos. (g/n)
21.4 Acerca da gravidade da impropriedade em relevo, leciona Flávio Corrêa de
Toledo Jr.?”:
« Feitere-se que, para realizar os mínimos constitucionais do ensino, há de se aplicar
25% nas etapas de ensino conferidas ao nível de governo (art. 212 da CF) e, também.
60% do FUNDEB na remuneração do magistério (art. 60, XI do ADCT). (g/n)
4 não-aplicação dos mínimos constitucionais do ensino é omissão que acarreta
inúmeros embaraços ao ente federado, entre os quais a intervenção de outro nível
de governo (a), a impossibilidade de ser contemplado com transferências
voluntárias da União ou do Estado (b), a imputação de crime de responsabilidade
ao ordenador da despesa (c) e também, o possível parecer desfavorável dos
Tribunais de Contas, juízo esse que, se confirmado no Legislativo, enseja a
inelegibilidade do Chefe do Poder Executivo (d). (g/n)
21.5 Quanto à violação do artigo 29-A, $ 2º, III, da Constituição da Repúbl
face do envio do repasse a menor (R$3.929,79) à Câmara Municipal em relação ao fi
2 Disponível no endereço www.fnde.gov.br/index.php/arq-Fundeb.
2 O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação. http://jus.uol.com.br/revista/texto/.
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Fls. nº Tait
Proc. n/1059/09
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ga
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
LOA, o Senhor Sidney Aparecido Poletini argumenta em sua defesa” que o crime se
configura quanto da realização de repasse a maior do que o limite constitucional, pois na
ocorrência de devolução de saldos aos cofres da Prefeitura, também, neste caso, não se dará a
utilização de todo o orçamento previsto, solicitando, por isso, a elisão da falha.
21.6 Nesse contexto, há que se ressaltar, como bem o fez o membro do
Ministério Público de Contas, que no caso presente, não se vê elementos que justifiquem
conferir à conduta a severidade prevista no texto constitucional, a uma porque não se
entrevê que tenha o alcaide municipal agido de forma deliberada, com fim de inviabilizar,
reduzir ou dificultar a independência e autonomia do Poder Legislativo local, a duas
porque não se constata, de fato, que tenha a Câmara Municipal reivindicado a quantia,
sinalizando, com isso, que o repasse a menos que o previsto na LOA não afetou seu
regular funcionamento, mesmo porque se trata de valor diminuto ..., sendo que o deslize
deve, certamente, ser resultado de algum descuido. Contudo, entendo, na mesma esteira
do pronunciamento Ministerial, remanescer o apontamento por caracterizar descontrole na
condução do orçamento.
22. Dessa forma, em que pese o cumprimento pelo Executivo Municipal dos
limites com as Despesas com Pessoal, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em face da não aplicação do percentual mínimo
de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício, em consonância com o Corpo Instrutivo e com a manifestação
do Ministério Público junto a esta Corte, exarada no Parecer nº. 076/2011-GPAMM, da
lavra do ilustre Procurador Dr. Adilson Moreira de Medeiros, submeto a este Egrégio
Plenário o seguinte VOTO:
I - Emitir Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé, exercício de 2008, sob a
responsabilidade do Senhor Sidney Aparecido Poletini — Prefeito Municipal no
período de 01.01 a 31.12.08, nos termos do Projeto de Parecer Prévio a seguir
demonstrado, com fulcro no inciso I do art. 71 da Constituição Federal, art. 1º,
HI e art. 35 da LC 154/96, c/c o artigo 49, $ 1º do Regimento Interno/TCE-RO,
uma vez que foi aplicado apenas 55,10% dos recursos da parcela dos 60% do
Fundeb, na remuneração dos profissionais do magistério da educação pública,
em efetivo exercício na rede pública municipal, descumprindo com a
obrigatoriedade emanada do inciso XII, artigo 60 do ADCT c/c o artigo 22 da
Lei Federal nº. 11.494/07, e pelo repasse de recursos à Câmara Municipal em
proporção menor que a fixada no orçamento, violando o artigo 29-A, $ 2º, II,
da Constituição da República, comunicando-se à Câmara Municipal na forma
do artigo 50 do mesmo diploma regimental;
2 Fls. 828 dos autos.
22;
o
Fis. nº LATA
Proc. nÃ4059/09
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ada
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
II - Determinar ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé que no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação, encaminhe a este Tribunal
de Contas cronograma contendo os prazos para devolução do montante de
R$321.590,43 (trezentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e
quarenta e três centavos) à conta dos 60% do FUNDEB, fazendo-o, todavia,
por meio e condições que não comprometam, nem inviabilizem projetos e
ações em andamento na educação;
HI - Recomendar ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé que
doravante atente para as seguintes medidas:
a) organizar o setor de contabilidade da Prefeitura, a fim de que as informações,
peças e demonstrativos a serem remetidos à Corte de Contas conciliem entre si e
espelhem a realidade dos fatos de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial;
b) realizar, por meio do setor de contabilidade, o levantamento das dívidas do
município para com o INSS, a fim de identificar os valores reais, desde a origem,
a serem devidamente atualizados, considerando, ainda, a existência de
parcelamento do débito, bem como eventual crédito que teria o município, por
outro lado, junto ao órgão previdenciário federal, conforme sugeriram os
responsáveis nos presentes autos, por ocasião de suas defesas, tratando-se de
valor, que acaso existente, há de ser devidamente apurado, apropriado e
demonstrado pela contabilidade;
c) implementar medidas administrativas e judiciais para a cobrança da Dívida
Ativa, em face da pouca expressividade do valor arrecadado (R$32.093,93),
frente ao saldo anterior (R$537.976,47), cujo resultado, somado às inscrições
ocorridas no período em exame (R$361.703,39), configura novo saldo, para o
exercício seguinte, em valores ainda mais significativos (R$867.585,93);
d) observar quando da elaboração da proposta do orçamento anual, o Parecer de
Viabilidade de Arrecadação de Receitas, emitido por esta Corte de Contas;
e) adotar medidas concretas no sentido de aprimorar o sistema de planejamento,
no que tange à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, sobretudo, da Lei Orçamentária Anual, evitando alterações
demasiadas na execução do orçamento;
f) ordenar ao setor responsável pela contabilidade do município que formule
“Consulta” ao órgão operador do sistema de retenção e repasse dos recurgds do
FUNDESB, no caso o Banco do Brasil S/A, solicitando esclarecimentos spbre
possíveis divergências na forma de apurar os valores das contribui
município para formação do Fundo, para que seja adotado um posicio:

Fls. né JR.
Prog. nº 1059/09
A Nilda
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA . 143-ICE-RO
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
técnico coincidente com os ditames contidos no art. 31, parágrafo 1º, inciso II,
alínea “c” da Lei Federal nº 11.494/2007;
g) orientar o setor de contabilidade para adotar a prática de inserir Notas
Explicativas às demonstrações contábeis nas questões que suscitam dúvidas
favorecendo, dessa maneira, sua compreensibilidade;
h) observar rigorosamente os prazos estabelecidos no artigo 53 da Constituição
Estadual c/c artigo 5º da Instrução Normativa nº 019/TCERO-2006, para
remessa de documentação ao TCERO;
i) providenciar a republicação, em veículo oficial, dos demonstrativos contábeis,
referentes ao exercício de 2008, que sofreram alterações nos dados originais, por
ocasião da defesa;
)) requerer do setor de contabilidade especial atenção no preenchimento de
documentos e anexos encaminhados ao TCERO, promovendo rigorosa
conciliação dos dados, antes de alimentar os Sistemas SIGAP e LRF-Net, para
que tais dados sejam coincidentes com as informações contidas nas
Demonstrações Contábeis e informados nos demais sistemas oficiais, tais como:
Ministério da Educação (Sistema Siope), Ministério da Saúde (Sistema Siops):
k) estabelecer que o Órgão de Controle Interno do Município em sua atuação
cotidiana e, sobretudo, por ocasião da elaboração do “Relatório de Controle
Interno”, “Certificado de Auditoria” e “Parecer de Auditoria” avalie e emita
pronunciamento não tão-somente sobre os aspectos legais, mas também sobre os
atos de gestão envolvendo a eficiência, a eficácia, a economicidade e a
efetividade no emprego dos recursos públicos, fundamentando sua opinião com
indicadores de desempenho tecnicamente construídos para essa finalidade.
IV - Cientificar o Secretário Municipal de Educação que os recursos do Fundeb
devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados,
admitindo-se que até 5% do valor recebido durante o exercício, incluído aí o
valor relativo à complementação da União (desde que não comprometido com
restos a pagar), poderá ser utilizado no primeiro trimestre do exercício
subsequente, mediante crédito adicional, na forma do art. 21, $ 2º, da Lei nº.
11.494/07 c/c art. 15, Parágrafo único da Instrução Normativa nº 22/TCE-
RO/07), conforme descrito e fundamentado no subitem 15.3 do relatório que
antecede o presente voto;
V - Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que promova o
acompanhamento do cumprimento dos prazos contidos no cronograma a ser
enviado pelo atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé na forma
prevista no item II da decisão;
24
EM Branco
Ea)
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
ua
a mto A
VI - Determinar à Secretaria Geral das Sessões que, após a adoção das medidas
de praxe, extraia cópia integral dos autos, remetendo os originais ao
Legislativo Municipal para a adoção de providências sob sua alçada.
la das Sessões - Pleno, 6 de outubro de 2011.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
GCFCS/X/VIVII
25

Ra Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
1 | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em Sessão Ordinária
realizada no dia 6 de outubro de 2011, dando cumprimento ao disposto no artigo 31, 88 1º e
2º, da Constituição Federal c/c o artigo 57 da Lei Complementar nº. 101/2000 e artigo 35 da
Lei Complementar nº. 154/96, apreciando a Prestação de Contas do Município de São
Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Sidney
Aparecido Poletini, tendo examinado e discutido a matéria, e
Considerando que resultaram insatisfatórias as aplicações atinentes ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico — Fundeb, em razão do
descumprimento do artigo 60, XII, do ADCT, da Constituição da República, c/c o artigo 22
da Lei Federal nº 11.494/07, decorrente do pagamento da Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, cujas despesas
representaram apenas 55,10% e pela realização de repasse à Câmara Municipal em
proporção menor que a fixada na Lei Orçamentária Anual, caracterizando descontrole na
condução do orçamento.
DECIDE
Emitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de
Gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, Senhor
Sidney Aparecido Poletini, referentes ao exercício de 2008, pelo Legislativo Municipal,
ressalvados os Atos e as Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como os
Recursos repassados pelo Estado através de Acordos, Ajustes, Contratos, Convênios ou
outros instrumentos, que serão julgados separadamente por este Tribunal.
das Sessões - Pleno, 6 de outubro de 2011.
26
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Proc/n1059/09
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA |s -see-no
4
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
ANEXOS
ANEXO A - Balanço Orçamentário/2008
RECEITAS
PREVISÃO EXECUÇÃO
RECEITAS CORRENTES 19.882.657,00 22.464.336,30 (2.581.679,30)
RECEITA TRIBUTÁRIA 820.075,48 644.418,76 175.656,72
RECEITA PATRIMONIAL 93.428,70 203.110,43 (109.681,73)
RECEITA DE SERVIÇOS o 9,00] 859.096,34 (859.096,34)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.893.659,27 20.545.048,32 (1.651.389,05)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 75.493,55 212.662,45 (137.168,90)
RECEITAS DE CAPITAL Do 0,00] 456.000,00
19.882.657,00 22.920.336,30 (3.037.679,30)
DÉFICIT 6.836.796,80] 7.372.417,20
TOTAL 26.719.453,80 22.920.336,30 4.334.737,90
7 DESPESAS
TÍTULOS PREVISÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA
CRÉDITOS ORÇ. E SUPLEMENTARES 20.965.356,08 20.137.728,66 827.627,42
CRÉDITOS ESPECIAIS 5.754.097,72 2.246.987,24 3.507.110,48
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS O E
SUBTOTAL 26.719.453,80 22.384.715,90 4.334.737,90
SUPERÁVIT [o 000] 535.620,40 0,00
TOTAL 26.719.453,80 22.920.336,30 4.334.737,90
Fonte: Anexo 12 da Lei 4.320/64, fls.1142
TT
E
|
ANEXO B - Balanço Financeiro/2008
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Hd
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
TCE-RO aa
RECEITAS DESPESAS
TÍTULOS ACUMULADO TÍTULOS ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 22.920.336,30 | DESP. ORÇAMENTÁRIA 22.384.715,90
RECEITA CORRENTE 22.464.336,30 | LEGISLATIVA 1.009.994,21
RECEITA TRIBUTÁRIA 644.418,76 | ADMINISTRAÇÃO 3.207.195,21
RECEITA PATRIMONIAL 203.110,43 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 293.900,08
RECEITA DE SERVIÇOS 859.096,34 | SAÚDE 5.667.097,28
TRANSF. CORRENTES 20.545.048,32 EDUCAÇÃO 8.103.391,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 212.662,45 | CULTURA 80.800,90
RECEITAS DE CAPITAL 456.000,00 | URBANISMO 662.896,56
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 456.000,00 | HABITAÇÃO -
ALIENAÇÕES DE BENS 0,00 | GESTÃO AMBIENTAL 29.911,83
AMORT. DE EMPRÉSTIMOS 0,00 | AGRICULTURA 486.335,27
TRANSF. DE CAPITAL 0,00 | COMÉRCIO E SERVIÇO 15.429,06
OUTRAS REC. DE CAPITAL 0,00 | TRANSPORTE 2.089.968,53
DESPORTO E LAZER 737.795,92
RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 1.695.010,27 | DESP. EXTRA ORÇAMET. 1.575.504,28
RESTOS A PAGAR 1.695.010,27 | RESTOS A PAGAR 1.575.504,28]
CAUÇÕES CONST.
DEP. DE DIVERSAS ORIGENS 0,00 | PASSARINI
SERV. DA DÍVIDA A PAGAR 0,00 | INSS :
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA 4.502.119,99 | INTERF.FINANCEIRA 4.502.119,99
TRANSF. COTA 4.502.119,99
TRANSF. COTA FINANCEIRA 4.502.119,99 | FINANCEIRA
CONCEDIDA PARA OUTRA -
CANCELAMENTO EM OBRIGAÇÕES A PAGAR 0,00 | ENTIDADE 0,00
DÉB. PARCELADO INSS -
TOTAL RECEITA 29.117.466,56 | TOTAL RECEITA 28.462.340,17
, SALDO DO EXERC.
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.833.802,96 | SEGUINTE 2.488.929,35
BANCO CONTA 2.482.276,06
BANCO CONTA MOVIMENTO 1.620.138.67 | MOVIMENTO
BANCO C/VINCULADAS - BANCO C/ VINCULADAS 0,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES
213.664,29 | FINANCEIRAS 6.653,29
TOTAL 30.951.269,52 | TOTAL 30.951.269,52
Fonte: Anexo 13 da Lei 4.320/64, fls. 1143.
28
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Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
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ANEXO C - Balanço Patrimonial/2008
ATIVO R$ PASSIVO R$
ATIVO FINANCEIRO (1) 2.488.929,35 | PASSIVO FINANCEIRO 1.927.611,84
DISPONIVEL 2.488.929,35 | Restos a Pagar Processado. 0,00
Banco Conta Movimento 2.482.276,06 | Restos a Pagar Não Processados 1.695.010,27
Bancos Contas Vinculadas 0,00 | Restos a Pagar Não Proc. de- 2006 140,00
Restos a Pagar Não Proc. de- 2007 232.461,57
Aplicação Financeira 6.653,29 | DEPÓSITOS 0,00
REALIZÂVEL [Goo [REALIZAVEL DO 6]
ATIVO PERMANENTE (2) 12.843.164,31 | PASSIVO PERMANENTE 456.000,00
Estoques Diversos 264.871,49 | Em contratos 456.000,00
Dívida Ativa 867.585,93
Dívida Ativa Tributária 637.723,48
Dívida Ativa Não Tributária 229.862,45
Bens Móveis 4.679.453,13
Bens Imóveis 7.031.253,76
ATIVO REAL [(3 =(1 + 2)] 15.332.093,66 | PASSIVO REAL
RESULTADO PATRIMONIAL 0,00 | RESULTADO PATRIMONIAL
PASSIVO REAL A
DESCOBERTO 0,00 | ATIVO REAL LÍQUIDO 12.948.481,82
TOTAL GERAL 15.332.093,66 | TOTAL GERAL 15.332.093,66
Fonte: Anexo 14 da Lei 4.320/64, fls. 1145.
2.383.611,84
12.948.481,82
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Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
|
ANEXO D -— Base de cálculo dos limites mínimos obrigatórios e dos percentuais efetivamente
aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da CF)
Receita Arrecadada
| 1) Receita de Impostos Próprios 644.668,57
1.1) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 30.005,61
1.2) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 174.056,69
1.3) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 300.434,91
1.4) Imposto s/Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens
Imóveis - ITBI 90.532,92
1.5) Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) 32.093.93
1.6) Receita de Dívida Ativa Proveniente de Correção Monetária, Multas e Juros 17.544,51
| 2) Transferências Constitucionais Estadual 5.569.739,86
2.1) Cota-Parte do ICMS 5.415.300,17
2.2) Cota-Parte do IPVA 154.439,69
2.3) Cota-Parte do IPlexp .
3) Transferências Constitucionais Federal 7.075.019,01
3.1) Cota-Parte do FPM 7.040.187,18
3.1.1) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 6.667.988,16
3.1.2) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 372. 199,02” |
3.2) Transferências Financeiras - Lei Complementar nº 87/96 15.624,73
3.3) Cota do ITR 19.207,10
3.4) Cota-Parte - Imposto sobre Ouro -
4) TOTAL DA RECEITAS (1+2+3)
13.289.427,44
5) Limite Mínimo de Aplicação em MDE (25% de 4) 3.322.356,86
6) Contribuição ao FUNDEB (6.1 + 6.2 + 6.3 + 6.4+ 6.5) 2.240.279,30”
6.1) ICMS (18,33% de 2.1) 992.031,40
6.2) FPM (18,33% de 3.1.1) 1.222.242,23
6.3) ICMS Desoneração LC 87/96 (18,33 de 3.2) 2.863,94
6.4) IPlexp (18,33 de 3.4) -
6.5) ITR (13,33% de 3.3) 2.554,92
6.6) IPVA (13,33% de 2.2) 20.586,81
7) Disponibilidade financeira do FUNDEB (7.1 + 7.2) 5.647.086,51
7.1) Recebimento efetivo do FUNDEF 5.611.955,53
7.2) Receita de Aplicação Financeira 35.130,98
8) Mínimo de Aplicação dos recursos do FUNDEB no Pagamento dos Prof. do
Magistério da Ed. Básica (60% de 7) 3.388.251,91
2º Valor da transferência pertinente a 1% do FPM previsto no art. 159, inciso I, alínea “d”, da CF. A Lei nº
11.494/2007 (Lei do Fundeb), especifica que somente a alínea “b” do inciso I do caput do art. 159 comporá o
respectivo fundo, razões pelas quais, entende-se que os recursos previstos na alínea “d” do mesmo inciso não
compõem as fontes de receitas destinadas à composição do fundo. Esse entendimento está explicitadã no
volume II do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais - MTDF, 2º Edição, pag. 169.
*º O valor diverge do apontado pelo Corpo Instrutivo (R$2.309.101,96), em virtude de a Unidade Técnj
Demonstrativos Fiscais — MTDF, 2º Edição, pag. 169, não compõem as fontes de receitas destink
composição do fundo.
tm
EM BRANCO]
À! | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
9).Máximo de 40% dos recursos do FUNDEB em despesas da Ed. Básica (40% de H) 2.258.834,60
10) Despesa realizada em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 4.104.321,47
10.1) Contribuição ao FUNDEB (item 6) 2.240.279,30
10.2) Educação Infantil - Anexo II da IN nº. 22/TCE-RO-2007 17.478,01
10.3) Ensino Fundamental - Anexo III-A da N nº. 22/TCE-RO-2007 1.786.338,14
10.4) Despesa de restos a pagar 2006, pagas no exercício em análise sem a respectiva
vinculação de recursos,( art.6º, $ 1º - Anexo V da IN nº. 22/2007) 60.226,02
10.5) Recursos Próprios transferidos aa FUNDEB (Despesas realizadas no FUNDEB)
10.6) Despesas inscritas em restos a pagar para exercício seguinte, com recursos
vinculados (art. 6º, $ 2º, anexo VI da IN nº. 22/2007)
11) Deduções
12) Despesa total considerada em MDE (10 - 11)
4.104.321,47
13) Despesas realizadas a conta do FUNDEB (13.1 + 13.2)
5.263.201,55
13.1)Despesas com os Profi. do Magistério (item 13.1.1 + 13.1.2) - 13.1.3
3.111.273,89
13.1.1) Remuneração do Magistério, incluído as obrigações patronais, anexo VIII da IN nº
22/2007 3.432.864,32
13.1.2) Restos a Pagar Prof. Magistério, anexo XI da IN 22/07 (60%) .
13.1.3) Despesa excluída (referente a Gratificação concedida ao Magistério para custear
cursos de graduação e pós graduação) 321.590,43
13.2) Outras despesas do FUNDEB (13.2.1 + 13.2.2 + 3.2+3) 2.151.927,66
13.2.1) Despesas do FUNDEB 40%, anexo IX da IN 22/07 1.830.337,23
13.2.2) Restos a Pagar Outras despesas, anexo X- A da IN 22/07 (40%) -
13.2.3) Despesa incluída (referente a Gratificação concedida ao Magistério para custear
cursos de graduação e pós graduação) 321.590,43
14) Percentual aplicado
Item Relação Limite Legal % de Aplicação
14.1) MDE 12/4*100 25% 30,88
14.2) Prof.Magist. 13.1/7*100 60% 55,10
14.3) Outras despesas FUNDEB 13.2/7*100 40% 38,11
Fonte: Comparativo da receita orçada com a arrecadada — Anexo X, fls.1 148/1187 dos presentes autos; Anexos II
da IN.22/2007, constante do processo nº.1 189/2008 apenso aos presentes autos.
, TIRA, V, VI, VII, IX e XI

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Proc. 59/09
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA | suxadis3-5e8-RO
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ANEXO E — Demonstrativo da Composição Financeira do Fundeb
Discriminação Valor (R$)
1. Saldo financeiro do exercício anterior 0,00
2. Recebimento efetivo do Fundeb 5.611.955,53
3. Aplicação Financeira 35.130,98
4. Total das Disponibilidades Financeiras (item 1+ 2 +3) 5.647.086,51
5. Despesas certificadas (pagas) — art 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (60% e 40%) 5.263.201,55
6. Restos a pagar com recursos arrecadados no exercício subsequente, (Anexo X-A da
IN 022/TCE-RO/2007) 15.648,81
7. Despesas inscritas em restos a pagar para o exercício seguinte com recursos
Ss vinculados 60 e 40% (Anexo XI da IN nº 22/TCE.RO-2007) 0,00
8. Despesas excluídas do Fundeb (art. 5º da IN nº 22/TCE-RO-2008) 0,00
9. TOTAL DAS DESPESAS CERTIFICADAS DO FUNDEB (5+6+7) — 8 5.278.850,36
10. Saldo Financeiro do Fundeb a existir (Item 4-9) 368.236,15
11. Saldo Financeiro Real do Fundeb” 368.236,15
12. Saldo não comprometido para o exercício seguinte (11 - 7) 368.236,15
13. Diferença existente (12 - 11) 0,00
14. Entesouramento (Art. 21, $ 2º da Lei 11.494/07 c/c art. 15, Parágrafo Unico da IN
22/TCE-RO 2008 (12/6*100) 6,52%.
* Saldo em 31.12.2008 - Contas Correntes: 9.198-7 (60%) = 0,00; 9.197-9 (40%) = 368.236,17.
32

a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
e L o o
ANEXO F- Demonstrativo do Cálculo das Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde
SAUDE
Receita Arrecadada
1) Receita de Impostos Próprios 644.668,57
1.1) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 30.005,61
1.2) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 174.056,69
1.3) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 300.434,91
1.4) Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens
Imóveis - ITBI 90.532,92
1.5) Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) 32.093,93
1.6) Receita de Dívida Ativa Proveniente de correção monetária, multas e juros 17.544,51
2) Transferências Constitucionais Estadual 5.569.739,86
2.1) Cota-Parte do ICMS 5.415.300,17
2.2) Cota-Parte do IPVA 154.439,69
2.3) Cota-Parte do IPlexp .
3) Transferências Constitucionais Federal 6.702.819,99
3.1) Cota-Parte do FPM 7.040.187,18
3.1.1) Parcela referente à CF, art. 159, 1, alínea b 6.667.988,16
3.1.2)Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 372.199,02
3.2) Transferências Financeiras - Lei Complementar nº 87/96 15.624,73
(24) dies! >
3.3) Cota do ITR 19.207,10
4) TOTAL DA RECEITAS (1 +2 +3.1.1) 12.917.228,422 |
5) Limite Mínimo de Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (15% de 4) 1.937.584,26
6) Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde paga no exercício, em conformidade com
os arts. 19 e 20 da Instrução Normativa nº 022/TCER/2007, excluídos os convênios, PAB,
MAC/AIH, SAI/SUS e Outros Recursos Vinculados — Anexo XIII-A 2.611.073,73
7) Despesas de restos a pagar, paga com recursos próprios vinculados a ações e serviços,
arrecadados no exercício em análise — Anexo XV da IN nº. 22/07 (art. 23, 8 1º) -
8) Despesas inscritas em restos a pagar com recursos próprios vinculados as ações e serviços
| públicos de saúde — Anexo XVI da In 22/07 (art. 23, caput)[1] -
9) TOTAL DA DESPESA (itens 6+7+8) 2.611.073,73
12) Percentual aplicado das receitas decorrentes de impostos e transferências
constitucionais, art. 77, inciso III do ADCT da Constituição Federal c/c ao art. 17, inciso II
da Instrução Normativa n. 22/TCER-2007 20,21%
Fonte: Comparativo da receita orçada com a arrecadada — Anexo X, fls.1184/1187719/720 dos presentes autos; Demonstrativos de Aplicação
da Saúde, Anexos XIII, XIII-A, XIV, XV e XVI da IN nº.22/2007, constante do processo nº.1024/2008 apenso aos presentes autos.
2. O valor diverge do apontado pelo Corpo Instrutivo (R$13.289.427,44), em virtude de a Unidade Tg
computado o valor de R$372.199,02, cuja parcela refere-a transferência pertinente a 1% do FPM previs
159, inciso I, alínea “d”, que de acordo com a Nota Técnica nº.1751/2009/CCONT - STN, não compõ
cálculo do mínimo de aplicação em saúde.
JUNTA im
Faço juntada a estes autos O 5.
Jus adiante se vê, dd que
pera constar
Evrena este term
Porto Velho. “jo de de 20 ) PA
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Nilda Fernandes
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ESTADO DE RONDÔNIA
| TRIBUNAL DE CONTAS
DESPACHO
=
AREA
GCFCS - GABINETE DO CONS. FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA
SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES
Encaminhamento do Relatório e Voto prolatado pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva -
Sessão Plenária do dia 6/10/2011.
Porto Velho, 11 de outubro de 2011
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 11 dias do mês de Outubro do ano de 2011, neste(a) GCFCS - GABINETE DO CONS.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, faço a remessa deste processo a(ao) SECRETARIA GERAL DAS
SESSÕES, contendo 5 volume(s) com 1.305 folfias numeradas e rubricadas e 5 apensos.
143 - NILDA FERNANDES DA SILVA ROSSI
Sec.Cad:143/TCER
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
nos À! dias do m de (O do ano 202Y/, neste(a)
, recebi este Processo
do(a) E) , contendo es volume(s) com
-— So
fo 3es folhas numeradas e rubricadas CN apensos.
Assinatura ricula
Fausto CoBth de Ciiveira
“ Secretário de Gabinete
Cad. 990210
Sequemasfis /Z$ o DESPACHO À
TERMO DE JUN TADA
meo ZM folhas. Em
Fausto
Secretário de Gabinete
Cad. 990210
ne.
ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE CONTAS
É ú DESPACHO Processo 1059/2009
TCE-RO aih
De: 'SGS - SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES
Para: SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES/PLENO
Para confecção da decisão proferida nos presentes autos em Sessão realizada no dia 06.10.11 e
demais providências nos termos regimentais.
13 de outubro de 2011
Porto Velho,
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos 13 dias do mês de Outubro do ano de 2011, neste(a) SGS - SECRETARIA GERAL DAS
SESSÕES, faço a remessa deste processo a(ao) SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES/PLENO,
contendo 5 volume(s) com 1.306 folhas numeradas e rubricadas e 5 apensos.
990210 - FAUSTO COSM COELHO DE OLIVEIRA
SECRETA GABINETE
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos |3 dias do mes de ( L tubrS do ano 20 |/, neste(a)
o ES-tleno , recebi este Processo
do(a) Ss& Ss o , contendo 4) S volume(s) com
+ IDG folhas numeradas e rubricadas OS | apensos.
dopasa 2 Ss lee
Assinatura / Nome / Matricula
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Andresa Sotero Leão
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Cad, 660016
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DERONDÔNIA (71,221
SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES Prge nº 1059/2009
SECRETARIA DO PLENO AAA EI rsss
SGS-Secretaria do Pleno
CERTIDÃO
PROCESSO Nº: 1059/2009 (APENSOS NºS 0912/08, 1189/08, 1024/08,
2167/08 E 2611/07) |
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXERCÍCIO DE 2008
RESPONSÁVEL: SIDNEY APARECIDO POLENTINI
CPF Nº 078.882.362-00
PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
CERTIFICO para fins de direito, que a Pauta da 182 Sessão Ordinária do
Pleno, da qual faz parte o processo acima mencionado, foi publicada no
D.O.E. nº 1825, de 27.09.2011. Por ser expressão da verdade, firmo a
presente.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2011.
á
SÁMIA SILVA DE CARVALHO
Secretária do Pleno Substituta
SGS/PLENO/LGPO

PH =p Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Fis. nº 150)
| :
| | Secretaria Geral das Sessões é: Redgiçd
| à Secretaria do Pleno E
E
CERTIDÃO DE JULGAMENTO/APRECIAÇÃO
PLENO
PAUTA: 06.10.2011 JULGADO: 06.10.2011
Relator
Exmo. Senhor Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Presidente em exercício
Exmo. Senhor Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Procuradora-Geral
ERIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Secretária do Pleno Substituta
SAMIA SILVA DE CARVALHO
AUTUAÇÃO
PROCESSO Nº: 1059/2009 (APENSOS NºS 0912/08, 1189/08,
1024/08, 2167/08 E 2611/07)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXERCÍCIO DE 2008
RESPONSÁVEL: SIDNEY APARECIDO POLENTINI
CPF Nº 078.882.362-00
PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA SA
SGS/PLENO/LGPO

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Fis. nº (408
Proç. 1059/2009
Secretaria Geral das Sessões PRAÇA
Secretaria do Pleno dai, E
CERTIDÃO
Certifico que o Egrégio Plenário da Corte, ao apreciar o
processo nº 1059/2009, em Sessão realizada nesta data, por unanimidade de
votos, decidiu nos termos do Voto do Conselheiro Relator.
Os Conselheiros: EDILSON DE SOUSA SILVA,
PAULO CURI NETO e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA,
votaram com o Relator, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA.
Porto Velho, 06 de outubro de 2011.
IES. — Ms
SÂMIA SILVA BE CARVALHO
Secretária do Pleno Substituta
SGS/PLENO/LGPO

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Ar =, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — —
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CE-RO brinrror .
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Sâmia viva = É - cad, 990145
Revisora d es
PROCESSO Nº: 1059/2009 (APENSOS NºS 0912/08, 1189/08, 1024/08,
2167/08 E 2611/07) ,
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXERCICIO DE 2008
RESPONSÁVEL: SIDNEY APARECIDO POLENTINI
CPF Nº 078.882.362-00
PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA
DECISÃO Nº 215/2011 — PLENO
“Fiscalização a cargo do Tribunal. Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé. Prestação de
Contas. Exercício de 2008. Parecer Prévio Contrário
à Aprovação. Determinações. Unanimidade ”
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que
tratam da Prestação de Contas referente ao exercício de 2008, do Município de
São Miguel do Guaporé, como tudo dos autos consta.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, decide:
I — Determinar ao atual Prefeito Municipal de São
Miguel do Guaporé que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação,
encaminhe a este Tribunal de Contas cronograma contendo Qs prazos para
devolução do montante de R$321.590,43 (trezentos e vinte e um mil, quinhentos
e noventa reais e quarenta e três centavos) à conta dos 60% do FUNDEB,
fazendo-o, todavia, por meio e condições que não compfometam, nem

1059 [o9!
Ny] : .
= Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
|| [ Secretaria Geral das Sessões
pi Secretaria do Pleno
TCE-RO
Il — Recomendar ao atual Prefeito Municipal de São
Miguel do Guaporé que doravante atente para as seguintes medidas:
a) organizar o setor de contabilidade da Prefeitura, a fim
de que as informações, peças e demonstrativos a serem remetidos à Corte de
Contas conciliem entre si e espelhem a realidade dos fatos de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial;
b) realizar, por meio do setor de contabilidade, o
levantamento das dívidas do município para com o INSS, a fim de identificar os
valores reais, desde a origem, a serem devidamente atualizados, considerando,
ainda, a existência de parcelamento do débito, bem como eventual crédito que
teria o município, por outro lado, junto ao Órgão previdenciário federal,
conforme sugeriram os responsáveis nos autos, por ocasião de suas defesas,
tratando-se de valor, que acaso existente, há de ser devidamente apurado,
apropriado e demonstrado pela contabilidade;
c) implementar medidas administrativas e judiciais para
a cobrança da Dívida Ativa, em face da pouca expressividade do valor
arrecadado (R$32.093,93), frente ao saldo anterior (R$537.976,47), cujo
resultado, somado às inscrições ocorridas no período em exame (R$361.703,39),
configura novo saldo, para o exercício seguinte, em valores ainda mais
significativos (R$867.585,93);
por esta Corte de Contas;
SGS/PLENO/REFERÊNCIA “PROCESSO Nº 1059/; ITCE-RO — DEC. 215/2011 — 06.10.11

h Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
H Secretaria Geral das Sessões
Ba Secretaria do Pleno
e) adotar medidas concretas no sentido de aprimorar o
sistema de planejamento, no que tange à elaboração do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo, da Lei Orçamentária Anual, evitando
alterações demasiadas na execução do orçamento;
f) ordenar ao setor responsável pela contabilidade do
município que formule “Consulta” ao Órgão operador do sistema de retenção e
repasse dos recursos do FUNDEB, no caso o Banco do Brasil S/A, solicitando
esclarecimentos sobre possíveis divergências na forma de apurar os valores das
contribuições do município para formação do Fundo, para que seja adotado um
posicionamento técnico coincidente com os ditames contidos no artigo 31,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº 11.494/2007;
g) orientar o setor de contabilidade para adotar a prática
de inserir Notas Explicativas às demonstrações contábeis nas questões que
suscitam dúvidas favorecendo, dessa maneira, sua compreensibilidade;
h) observar rigorosamente os prazos estabelecidos no
artigo 53 da Constituição Estadual combinado com artigo 5º da Instrução
Normativa nº 019/TCE-RO-2006, para remessa de documentação ao TCE-RO;
i) providenciar a republicação, em veículo oficial, dos
demonstrativos contábeis, referentes ao exercício de 2008, que sofreram
alterações nos dados originais, por ocasião da defesa;
)) requerer do setor de contabilidade especial atenção no
preenchimento de documentos e anexos encaminhados ao TCE-RO,
promovendo rigorosa conciliação dos dados, antes de alimentar os Sistemas
SIGAP e Lei de Responsabilidade Fiscal-Net, para que fais dados sejam
coincidentes com as informações contidas nas Demons Contábeis e
informados nos demais sistemas oficiais, tais como: Ministério da Educação
(Sistema Siope), Ministério da Saúde tema Siops); |
SGS/PLENO/REFERÊNCIA -PROCESSO Nº 1059/2609/TCE-RO - DEC. 215/2011 — 06.10.11

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lt, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
À | Secretaria Geral das Sessões
+ Secretaria do Pleno
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VR ERES A
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k) estabelecer que o Órgão de Controle Interno do
Município em sua atuação cotidiana e, sobretudo, por ocasião da elaboração do
“Relatório de Controle Interno”, “Certificado de Auditoria” e “Parecer de
Auditoria” avalie e emita pronunciamento não tão-somente sobre os aspectos
legais, mas também sobre os atos de gestão envolvendo a eficiência, a eficácia, a
economicidade e a efetividade no emprego dos recursos públicos,
fundamentando sua opinião com indicadores de desempenho tecnicamente
construídos para essa finalidade.
II — Cientificar o Secretário Municipal de Educação que
os recursos do FUNDEB devem ser totalmente utilizados durante o exercício em
que forem creditados, admitindo-se que até 5% do valor recebido durante o
exercício, incluído aí o valor relativo à complementação da União (desde que
não comprometido com restos a pagar), poderá ser utilizado no primeiro
trimestre do exercício subsegiiente, mediante crédito adicional, na forma do
artigo 21, $ 2º, da Lei nº 11.494/07, combinado com artigo 15, parágrafo único
da Instrução Normativa nº 22/TCE-RO/07, conforme descrito e fundamentado
no subitem 15.3 do relatório;
IV — Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo
que promova o acompanhamento do cumprimento dos prazos contidos no
cronograma a ser enviado pelo atual Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé na forma prevista no item I desta decisão;
V — Determinar à Secretaria Geral das Sessões desta
Corte que, após as medidas de praxe, extraia cópia integral dos autos, remetendo
os originais ao Legislativo Municipal para a adoção de providências sob sua
alçada.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros
EDILSON DE SOUSA SILVA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
(Relator), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS S SANTOS
COIMBRA; o Conselheiro Presi a Sessão VALDIVINO CRISPIM DE
M
O - DEC 215/2011 - 06.10.11
SGS/PLENO/REFERÊNCIA PROCESSO Nº 1059);

Secretaria Geral das Sessões
li =, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ——
kt | Secretaria do Pleno
E
SOUZA, a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, ERIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2011.
Conselheiro Relator
ERIKA SRICLO SALDANHA
DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do M. P.
junto ao TCE-RO
SGS/PLENO/REFERÊNCIA -PROCESSO Nº 1059/2009/TCE-RO — DEC, 215/2011 — 06.10.11

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ph Tribunal de Contas do Estado de Rondônia soRlog
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Revisora da Debates
PROCESSO Nº: 1059/2009 (APENSOS NºS 0912/08, 1189/08, 1024/08,
2167/08 E 2611/07) ,
INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXERCÍCIO DE 2008
RESPONSÁVEL: SIDNEY APARECIDO POLENTINI
CPF Nº 078.882.362-00
PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
PARECER PRÉVIO Nº 15/2011 — PLENO
“Fiscalização a cargo do Tribunal. Prefeitura Municipal
de São Miguel do Guaporé. Prestação de Contas.
Exercício de 2008. Parecer Prévio Contrário à
Aprovação. Determinações. Unanimidade ”
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2011,
dando cumprimento ao disposto no artigo 31, $4 1º e 2º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 57 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e artigo 35
da Lei Complementar Estadual nº 154/96, apreciando a Prestação de Contas do
Município de São Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2008, de
responsabilidade do Senhor Sidney Aparecido Polentini, por unanimidade de
votos, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA, e ]
CONSIDERANDO que resultaram insatisfatóriás as
aplicações atinentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do/ Ensiró
Básico, em razão do descumprimento do artigo 60, XII, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, combinado com o
artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, decorrente do pagamento da Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede
pública, cujas despesas representaram apenas 55,10% e pela realização de repasse
à Câmara Municipal em proporção menor que a fixada na Lei Orçamentária Anual, A
caracterizando dsseontrole na condução do orçamento
1 / DECIDE:
Fá
esco Nº 1059/2009/TCE-RO - PP. 15/2011 — 96.10.

FLN IDC
PR
Hi Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Amo oa pah
mn [ Secretaria Geral das Sessões Sec Geral usb Ecasas
hs Secretaria do Pleno —
CE-RO
Emitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação
das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de São Miguel
do Guaporé, Senhor Sidney Aparecido Polentini, referentes ao exercício de 2008,
pelo Legislativo Municipal, ressalvados os Atos e as Contas da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, bem como os Recursos repassados pelo Estado por meio de
Acordos, Ajustes, Contratos, Convênios ou outros instrumentos, que serão
Julgados separadamente por este Tribunal.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros
EDILSON DE SOUSA SILVA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
(Relator), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA;
o Conselheiro Presidente da Sessão VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a
Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA
PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2011.
Cpnpe heiro Presidente em
ereie io
PAN x
AULO CURI NETO
Conselheiro
/
NA DOS ERIKA PATRICIA SALDANHA
SANTOS COIMBRA DE OLIVEIRA
Conselheiro Procuradora-Geral do M. P.
S, junto ao TCE-RO
|
|
|
SGS/PLENO/REFERÊNCIA “PROCESSO Nº 1059/2009/TCE-RO — PP. 15/2011 — 06.10.11
TERMO DE JUNTADA
o mu mam: nÊ coro Migas
IM Ol
y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
% ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 107/DL- CMSMG/2016
Em, 01/06/2016.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Prestação de Contas referente ao ano de
2008 para a análise e parecer.
Atenciosamente,
Beatriz Teló dos Santos
Legislativo
Ao Sr. Darcy Tomaz — PR
C.P. Finanças e Orçamento
Nesta

ESTADO DE RONDÔNIA
poimama MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 142/DL- CMSMG/2016
Em, 30/06/2016.
Senhora Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Prestação de Contas do Ano 2008, em
conformidade ao Artigo 33, 8 5º da Lei Orgânica do Município de São
Miguel do Guaporé — RO, para a análise e parecer.
Atenciosamente,
A Srê Celma Mesabarba
C.P. Fiscalização
Nesta

E ES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E j ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 025/2016 Em, 27/06/2015
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Senhoria, vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal
as contas relativas ao exercício financeiro de 2008, sob sua responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182, 8 1.º,
alinea “c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,
Vossa Senhoria fica convidada a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de trinta dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Darcy Tomaz
Presidente/CPFO
sa
“Adilson dos Santos
Relator/CPFO
—
Antonio Correia
Membro/CPFO
Ao Senhor:
SIDNEY APARECIDO POLETINI
Nesta/RO
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone Fax — 014 69 642-2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 025/2016 Em, 27/06/2015
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa
Senhoria, vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal
as contas relativas ao exercício financeiro de 2008, sob sua responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182, 8 1.º,
alínea “c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,
Vossa Senhoria fica convidada a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de trinta dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
a
arcy romaz
Presidente/CPFO
E aí ,
LÃ
dilson dos Santos
Relator/CPFO
Antonio Correia
Membro/CPFO
Ao Senhor:
SIDNEY APARECIDO POLETINI
Nesta/RO
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 118/GPCMSMG/2016 Em 01 de agosto de 2016.
Ep / Zoe
Cro Zesp
AO ILMO SR . . Ó o; So
CHEFE DE CARTÓRIO R AL
CARTÓRIO ELEITORAL ZONA 035 3 Zed tudo
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO. ns
= o Prezado Senhor,
e ic qd É
noi que
a e Com os: cordiais cumprimentos, informamos que, por motivo de
Sº sfêstação de contas, precisamos notificar os Senhores Ângelo Fenalli e Sidney Aparecido
Poletini, o que nos leva a solicitar deste Cartório Eleitoral o endereço residencial e/ou
endereço eleitoral dos mesmos.
Contando com vosso apoio, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Amir Apúrecido Pessoa
Presidente/CMSMG

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ,
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE-RO
35.2 ZONA ELEITORAL- SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
Ofício n.º 82/2016/352 ZE São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2016.
A Vossa Senhoria
Valmir Aparecido Pessoa
Presidente Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO
Senhor
Em resposta ao ofício nº 118/ GPCMSMG/2016,
encaminho pesquisa do endereço em sistema dos senhores.
Ângelo Fenalli: AV CAPITAO SILVIO N 46;
Sidney Aparecido Poletini: Não foi possível localizar, título de eleitor pertence à outra
zona eleitoral em Sapezal-MT.
CARTORIO DA 35º ZONA ELEITORAL
Av. Cacoal, 965 - São Miguel do Guaporé-CEP — 76932-000
Fone: (69) 3642 2182

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, SR. DARCY RODRIGUES TOMAZ,
comunica ao Senhor SIDNEY ANACLETO POLETINI, brasileiro, casado, madeireiro,
residente e domiciliado em local ignorado, que se encontra na Câmara Municipal as
contas relativas ao exercício financeiro de 2008, sob sua responsabilidade. Assim
sendo e, em atenção ao Art. 182, $ 1.º, alínea “c” da Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, fica Vossa Senhoria convidada a prestar
informações sobre o efetivo cumprimento da execução orçamentária no período
respectivo, no PRAZO DE 30 DIAS. Outras informações poderão ser obtidas pelo
telefone (069) 3642-2234, na Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal.
DARCY RODRIGUES TOMAZ
Presidente da CPFO da Câmara Municipal/SMG
Av, Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei - Fone 69 3642 2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Convite Em, 12 de junho de 2017.
Prezado Senhor: : COPIA :
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Senhoria,
vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal as contas
relativas ao Exercício Financeiro de 2008, sob sua responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182 8 1º, alínea “c”
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Vossa
Senhoria fica convidado a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de 30 dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
Presidente — AdilS:
dos Santos Moreira
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q Relator” Sebastião Carneiro
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Membro — Liomar Henkert
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Ao Senhor
SIDNEY ANACLETO POLETINI
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, RESOLVE
exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2008, de
Responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, pelo que se
manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que resultaram insatisfatórias as
aplicações atinentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino
básico, em razão do descumprimento do artigo 60, XII, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República,
combinado com o artigo 22 da Lei Federal nº11.494/07, decorrente do
pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica, em efetivo exercício da rede pública, cujos despesas representaram
apenas 55,10% e pela realização de repasse à Câmara Municipal em
proporção menor que a fixada na Lei Orçamentária Anual, caracterizando
descontrole na condução do orçamento.
CONSIDERANDO que é importante ao município a correta
aplicação de recursos destinados ao FUNDEB porque isso é a certeza de
que haverá investimento na educação e melhora na qualidade do ensino aos
alunos da rede fundamental de modo que certamente houve perdas no
aprendizado no ano de 2008;
CONSIDERANDO que o repasse da Câmara realizado a
menor, se constitui em infração a norma da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado para
prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano, o
interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo comparecendo
perante esta Comissão;
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade
do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal, NÃO
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

io ESTADO DE RONDÔNIA
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise
do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido
DECRETO LEGISLATIVO DE REPROVAÇÃO DAS CONTAS, para as
finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

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fa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
A Comissão Permanente de Fiscalização, nos termos do artigo 33, $
5.º da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas
Municipais do ano de 2008, de Responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO
POLETINI, pelo que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que resultaram insatisfatórias as aplicações
atinentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em razão do
descumprimento do artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição da República, combinado com o artigo 22 da Lei
Federal nº11.494/07, decorrente do pagamento da Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício da rede pública, cujos despesas
representaram apenas 55,10% e pela realização de repasse à Câmara Municipal em
proporção menor que a fixada na Lei Orçamentária Anual, caracterizando descontrole
na condução do orçamento.
CONSIDERANDO que é importante ao município a correta
aplicação de recursos destinados ao FUNDEB porque isso é a certeza de que haverá
investimento na educação e melhora na qualidade do ensino aos alunos da rede
fundamental de modo que certamente houve perdas no aprendizado no ano de 2008;
CONSIDERANDO que o repasse da Câmara realizado a menor, se
constitui em infração a norma da Constituição Federal;
A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO É DE
PARECER que as contas do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao
exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO
POLETINI, Prefeito Municipal do período, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE
MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara Municipal.
E o Parecer.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
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Relator — Welington Marcos de Assis
Membro — Vagner Ambrosia de Azevedo
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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ESTADO DE RONDÔNIA
EE PODER LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO Em, 26 de maio de 2022.
x DEC p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ao Sr.
Sidnei Poletini
Realidade/RO
Prezado Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
vem à presença de Vossa Senhoria, convidá-lo para comparecer nessa Câmara
Municipal no dia 20 de junho de 2022, às 09h30min, para participar da Sessão
Ordinária de julgamento de Contas Municipais.
Na ocasião serão analisadas a Tomada de Contas Especial de
São Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2008 e a Prestação de Contas,
também relativa ao ano de 2008, de responsabilidade de Vossa Senhoria, momento
em que será concedido o prazo de sessenta minutos para manifestação, nos termos do
Artigo 182 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, vejamos:
Art. 182...
e) na Sessão de deliberação o Prefeito, ou seu Procurador,
terá o prazo de sessenta minutos para, querendo, se
manifestar.
Assim sendo, Vossa Senhoria está convidado a se fazer presente
ao evento.
Atenciosament
Sendo o que se apresen 'P ra q momento, somos mui
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234

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