br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 7/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaInstitui o novo código tributário do município de São Miguel do Guaporé/RO e dá outras Providências.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T10:08:13.030129-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

=
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 001/2022-
SAPL, que “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra
mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém, ao invés de acatar
integralmente sua redação, apresenta a seguinte emendas:
SÚMULA —- ART. 18 EMENDA
MODIFICATIVA —Passa a vigorar com a seguinte redação: “O Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da lista constante da Lei
Municipal n.º 2095/2021, ou que a eles possam ser equiparados, ainda
que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador,
observadas, no que couber, a legislação federal concorrente”.
ART. 18 — Parágrafo Único - EMENDA
SUPRESSIVA — SUPRIMIDO, Motivo da Emenda ao Caput: Solicitação do
Poder Executivo, conforme documento acessório, onde adequamos o
texto para melhor entendimento. Já o parágrafo único foi suprimido
porque a lei retro citada já é a disciplina do referido imposto.
ART. 29. 82.º - EMENDA MODIFICATIVA
— Passa a vigorar com a seguinte redação: “Não constitui majoração de
tributo, para os fins do disposto no Inc III do caput deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”.
ART. 95 - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: “Os prazos e as formas dos
tributos municipais serão estabelecidos por lei municipal”. ART. 96 -
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(terra.com.br
ey
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Somente a lei municipal poderá conceder desconto pela antecipação de
pagamento de tributo, em caráter:”
ART, 96 — 8 2.º - EMENDA SUPRESSIVA
— SUPRIMIDO. Motivo das Emendas: Somente a lei poderá dispor sobre
tributação municipal, todavia o projeto previa a possibilidade de que tais
alterações fossem feitas por decreto. Considerando que isso contraria a
legislação federal, sugerimos as emendas acima.
ART. 100 — Parágrafo Único - EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: “O percentual
dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento for efetuado será
de 1% (um por cento), proporcionalmente ao número de dias já
decorridos”,
ART. 102 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: “A Unidade Padrão Fiscal (UPF),
indexador municipal, será atualizada com base na inflação oficial do
período, consoante a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substitui-lo”,
ART. 103 - S 2.º EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: “O valor da UPF
será objeto de decreto do Executivo, publicado no Diário Oficial do
Município, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, para
vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, considerando-se,
para efeitos de atualização do seu valor, o período de doze meses”.
ART. 103 —- & 3.º EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: “Para fins de
edição do decreto de que trata o parágrafo anterior, deverá ser levado em
consideração a UPF vigente no município, no ano em curso”.
ART. 106 -— Inciso II - EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: “Erro na
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Bterra.com.br
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;”
ART. 108 -— 82º, - EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: “A restituição
será corrigida monetariamente, acrescida de juros não capitalizáveis, a
partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”.
ART. 143 —- EMENDA SUPRESSIVA —
SUPRIMIDO, Motivo: O artigo pretende alterar a planta de valores através
de simples ação do secretário municipal de fazenda. A permissão é
sobremaneira nociva, pois esta matéria só pode ser tratada por lei, após
muito estudo e análise por parte dos vereadores e sociedade. Além de
tudo, seria necessário criar um sistema de ampla defesa aos
contribuintes, o que não existe no artigo, razão pela qual, a supressão é
medida que se impõe.
ART. 178 —- 1.º. - EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: “Para os fins
do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o sujeito passivo será
considerado devedor contumaz quando deixar de recolher crédito
tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:”.
ART. 196 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: “Os prazos processuais
obedecerão a legislação processual civil, excluindo-se, na contagem, o dia
do início e incluindo-se o dia do vencimento”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2022.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(dterra com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Aterra.com.br

open original →