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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-05-30
Ementa“Dispõe sobre a criação e a nomenclatura da Ala de Pediatria junto ao Hospital Municipal Massao Okamoto, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.”
native_id967

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2171/2022, por sanção do prefeito.
2022-05-30 Proposição aprovada U —
2022-05-30 Inclusa em Ordem do Dia U apos consulta ao plenario foi inserido na Ordem do Dia.
2022-05-30 Apresentada em Plenário U —
2022-05-24 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T10:02:18.537443-04:00 Aprovada por unanimidade 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 054/2022 Em 23 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação da Ala de Pediatria no âmbito do Hospital Municipal Massao
Okamoto, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, bem como dá o nome de
LAURINDA DUARTE DE CARVALHO, a referida Ala, em homenagem a falecida Sr.a
Laurinda Duarte de Carvalho, pioneira em São Miguel do Guaporé, a qual contribuiu para o
desenvolvimento e progresso municipalista.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 054/2022 Em 23 de maio de 2022
“Dispõe sobre a criação e a nomenclatura da
Ala de Pediatria junto ao Hospital Municipal 
Massao Okamoto, no âmbito do Município de 
São Miguel do Guaporé-RO.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Ala de Pediatria junto ao Hospital Municipal Massao Okamoto
no Município de São Miguel do Guaporé-RO, a qual passará a ser denominada ALA
LAURINDA DUARTE DE CARVALHO.
Art. 2º. O nome de que trata o artigo anterior dar-se-á em homenagem a falecida Sra. 
Laurinda Duarte de Carvalho, pioneira no Município de São Miguel do Guaporé-RO, que 
trabalhou e contribuiu para o desenvolvimento do Município, a qual levará seu nome em 
homenagem aos recém nascidos que virem a ser concebidos junto a referida Ala de Pediatria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 23 de maio de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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