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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id968

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2176/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2022-06-03 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-05-30 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-05-30 Apresentada em Plenário U —
2022-05-24 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T10:44:03.122590-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 049/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL valor de até R$ 152.459,94 (cento e 
cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
junto a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, consoante Doc. Anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 49/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 152.459,94 (cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove
reais e noventa e quatro centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.012. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI-VAN, PARA POSTO DE SAÚDE
PLANALTO.
89 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
06.001.10.301.0011.1.013. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - CONVÊNIO DO ESTADO
90 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.459,94
Total Suplementação: 152.459,94
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.50.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS
Total da Receita:
152.459,94
152.459,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 18/05/2022.
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2022
Exercício: 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 49/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2022
Exercício: 2022
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