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materia nº 5/2022

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2177/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-13 Proposição Aprovada com Emenda U —
2022-06-10 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-06-06 Proposição retirada da Ordem do Dia U para adequações
2022-06-03 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T10:49:58.165179-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2022-06-06T10:39:58.854498-04:00 Retirada de pauta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESA EINE T DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 050/2022 Em 18 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação de rol de Associações que poderão ser eventualmente
beneficiadas, mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Lei, com benefícios
e ajudas do Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que
estas cumpra com a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar contamos com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, pois o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CÓRNELIO DUARTE DE Assinado deforma digtâlipor
NÉLIO DUARTE O
CARVALHO:32694660 Cn uêsasçoais
215 Dados: 20220608 1149.28-0400
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Co
os
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
E
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 050/2022 Em 18 de maio de 2022
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de
beneficios públicos-privados as Associações sem fins
lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá
outras providências,
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o preenchimento dos requisitos
disciplinados nas demais Leis que regulamentam o assunto, autorizado a conceder eventuais
ajudas e benefícios as Associações, afim de que estas, mediante repasses públicos, procedam
com a execução de suas atividades, respeitando a finalidade eo objetivo firmado em cada
caso, conforme rol abaixo listado:
I— Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé/RO
Il — Associação Esportiva Serra Dourada — AESD
HI — Associação dos Agricultores da Linha 98 N.
IV — Associação de Produtores Rurais Bons Amigos da Linha 98.
V — Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé/RO.
VI — Associação dos Agricultores Luteranos da Linha 106 SUL
VII — Associação dos Povos Indígenas Arikapu
VHI — Associação Unidos Resgatando Vidas São Migucl do Guaporé/RO.
TX — Associação Esporte Clube Noroeste.
X — Associação Unidos Venceremos II.
XI — Associação dos Produtores Rurais Novos Amigos — ASPRUNA
XII — Associação dos Produtores Rurais da Linha 74 KM 12.
XHT — Associação de Mulheres Agricultoras.
XIV — Associação de Agricultores Rurais Bom Jesus.
XV — Associação dos Produtores Betel
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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é cam carina
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ À
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO í
XVI - Associação Feminina de São Miguel do Guaporé/RO.
XVII - Associação dos Agricultores da Linha 94.
XVIII — Rotary Clube de São Miguel do Guaporé/RO.
XIX — Associação dos Produtores Rurais Indígenas.
XX - Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central, Ministério Madureira.
XXI - Associação Igreja Presbiteriana
XXI] — Associação Igreja Evangélica Assembleia de Deus
XXI — Associação Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia
XXIV - Igreja Presbiteriana em São Miguel do Guaporé
XXV — Associação Unidos Vamos Trabalhar.
XXVI - Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG
XXVII — Associação de Produtores Para Ajuda Mútua — ASPROPAM.
XXVII — Associação Para Ajuda Mútua e Recreação do Vale do Guaporé.
XXIX — Associação dos Agricultores da Linha 98 KM 06.
XXX — Associação dos Produtores Rurais Indígenas WIT'L.
XXXI - Associação dos Produtores Rurais de Leite Bom Futuro
XXXII — Associação dos Agricultores da Linha 98 — ABRASOL
XXXIII — Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Miguel do
Guaporé — S.T.T.R
XXXIV — Associação Comercial e Industrial'de São Miguel do Guaporé - ACISMIG.
XXXV — Associação Desportiva Cultural e Agrícola Verdão — A.D.C.A.V.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 18 de maio de 2022.
CORNELIO DUARTE DE Assinado de founa digita por
CARVALHO:326946602 Caio ssemnesois
Dados: 2022.05.08 11-5901 -04'00
15
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

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