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materia nº 6/2022

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2173/2022, por sanção do prefeito.
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2022-06-03 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer jurídico
2022-05-27 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T10:40:33.474169-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

CSA ER NICIPAL DE
PHEFEITURA DE SÃO MIGUEL DO UAPORE.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 052/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ão gumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão
cem mil a qa junto a Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI, colispite Termo de
Conv, Anexo e demais. | |
|
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação. conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de maio de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVÁLHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fane /Fav(AON 36499901/9200. São Mionel da Guanaré / RO
+ ' 4
Í
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE + Elotech ++ |
tus 26/05/2022
Estado de Rondônia |
Exercício: 2022
Page 1 0f3
Projeto de Lei nº 52/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de: SAO, MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie. ;
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
248 - 3.1.90.11.00.00 20000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL |
400.000,00
247 - 3.3:90,39.00.00 20090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 700.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 1.100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.4.1.01.01.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 1.100.000,00
Total da Receita: 1.100.000,00
e. y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ++
j f hd de Rondônia da
à A Exercício: 2022
a OA
Artigo 3º- Fica alterado parcialemte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 19/05/2022.
| E Es
e. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ++
PA o 26/05/2022
| Estado de Rondônia
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ao” Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 52/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
LEE

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