CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein.. s 4 /2022 Em, 31 de maio de 2022
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de adequar a estrutura funcional da
Câmara a revisão geral concedida pelo Município, mas que não pode ser aplicada
de plano aos cargos comissionados.
Também foram adequadas as terminologias de alguns cargos,
destacando que todas as alterações estão adequadas a Lei de Responsabilidade
Fiscal, haja vista que o estudo do impacto financeiro autorizou O aumento da
despesa no importe proposto.
O presente projeto, após a aprovação pelo Plenário da
Câmara, deve ainda ser objeto de sanção pelo Prefeito Municipal, o que também
leva o seu tempo. Assim, rogamos rápida aprovação por este Plenário, para que a lei
atinja seu objetivo.
Contando col a c
agradecemos. | |
/
À |
I /
ARILSON VALÉRIO'DA'SILV; ALEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
ANTONIO CORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
Em
ENIVALDO MARTINS - PODEMOS
Primeiro Secretário
preé nsão de todos, desde já
G
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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Projeto de Leinº. Ss! /2022 Em, 31 de maio de 2022.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”,
que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo:
Art. 2.º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CARGO VALOR
| PRESIDENTE DA CPL R$ 600,00
MEMBROS DA CPL R$ 250,00
PREGOEIRO OFICIAL R$ 600,00
| EQUIPE DE APOIO R$ 200,00
OUVIDOR GERAL R$ 200,00
Art. 3.º. Entre os artigos 21 e 22 serão inseridos artigos que terão a
seguinte redação:
“No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo
comissionado de ASSESSORIA JURÍDICA, a ser ocupado por advogado inscrito
na OAB Rondônia, com experiência jurídica de três anos no mínimo e que terá
como atribuição o assessoramento jurídico, legislativo, administrativo,
pareceres, atividades consultivas, elaboração de contratos administrativos e
defesas judiciais e administrativas”.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei - Fone: 69-3642-2234 | | 1] )
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“No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo de
confiança de ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, a ser ocupado por
servidor efetivo, com formação jurídica ou estudante da referida área e que terá
como atribuição o assessoramento em matéria legislativa e jurídica junto ao
Departamento da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, a quem é
subordinado”.
Art. 4.º. Fica suprimido o artigo 12, bem como todos os seus parágrafos.
Art. 5.º. Os Anexos |, Il e III, passarão a vigorar com a seguinte redação:
|- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO:
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS | VENCIMENTOS
| Procurador Jurídico 20h QPE-1 01 R$ 6.598,89
| Contador QPE-1 01 R$ 3.384,74
Técnico em QPE —2 01 R$ 1.779,64
Contabilidade
Agente Administrativo QPE -2 08 R$ 1.779,64
Auxiliar Administrativo QPE-3 04 R$ 1.469,38
Motorista QPE-3 02 R$ 1.469,38
Vigia QPE-3 01 R$ 1.469,38
| Auxiliar de Serviços QPE-—-3 04 R$ 1.469,38
| Diversos
Hl - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Diretor Geral DAS — 1 01 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica DAS — 1 01 R$ 3.600,00
|c) Controlador Interno DAS - 3 01 R$ 2.000,00
|d) Chefe De Gabinete DAS — 2 01 R$ 1.450,00
(e) Diretor Administrativo DAS - 2 01 R$ 1.450,00
f) Diretor Financeiro DAS — 2 01 R$ 1.450,00
|9) Diretor Legislativo | DAS — 2 01 R$ 1.450,00
h) Diretor de Relações Públicas | DAS — 2 01 R$ 1.450,00
i) Assessor Especial | DAS - 3 01 R$ 1.450,00
j) Assessor de Gabinete DAS - 4 10 R$ 1.400,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234 |
Ea 14 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Ill - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS REFERÊNCIAS| VAGAS | VENCIMENTOS
a) Assessoria de Contabilidade e
Orçamento BAl—& 1 R$ 1.300,00
b) Assessoria Financeira DAI - 3 1 R$ 1.300,00
c) Assessoria Legislativa DAI-3 1 R$ 1.300,00
d) Assessoria de Relações o
Públicas DAI — 3 1 R$ 1.300,00
e) Assessoria de Portal de DAI-3
Transparência e Site Oficial 1 R$ 1.300,00
f) Assessoria do Departamento
Jurídico DAI-3 01 R$ 1.300,00
9) Chefe de Sessão de Material e DAI = 3 1 R$ 465,00
Patrimônio
h) Chefe de Sessão de Serviços DAI - 3 À R$ 465,00
Gerais
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO E REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
a) Diretor Geral R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica R$ 1.100,00 R$ 2.500,00 R$ 3.600,00
c) Controlador Interno R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
d)'Chefe de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
e) Diretor Administrativo R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
f) Diretor Financeiro R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00
| 9) Diretor Legislativo R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
h) Diretor de Relações R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00
Públicas
i) Assessor Especial R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
| j) Assessor de Gabinete R$ 250,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
| rente aeekionisiolidade R$250,00 | R$1.050,00 | R$ 1.300,00
b) Assessoria Financeira R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
c) Assessoria Legislativa R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
d) Assessoria de Relações R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Públicas L
e) Assessoria de Portal de R$ 250,00 | R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Transparência e Site Oficial
f) Assessoria de Departamento R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Jurídico
9) Chefe de Sessão de Material R$ 220,00 RS 245,00 R$ 46500
e Patrimônio 1 , ' ,
a) Chefe de Sessão de Serviços R$ 220,00 R$ 245,00 R$ 465,00
erais
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis
e renumerando-se os artigos pertinentes.
/ V (J Sala das Sessões,
Fon
N
ARILSON VALÉRIO DA 5 LEMÃO) - PSB
Vereador Presidente/CMSMG
LD
ANTONIO CORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
DEMOS
Primeiro Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234