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Mensagem de Projeto de Lei nº 055/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
381.123,00 (trezentos e oitenta e um mil cento e vinte e três reais), para atender as
necessidades da Secretária Municipal de Educação-SEMED, consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de junho de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
30/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 55/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 381.123,00 (trezentos e oitenta e um mil cento e vinte e três reais)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
80.000,00
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
20.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
84 - 3.1.90.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
85 - 3.1.90.94.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
50.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
90 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
25.330,00
92 - 3.3.90.91.00.00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 36.793,00
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
9 - 3.3.90.39.00.00 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
20.000,00
Total Suplementação: 381.123,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
30/05/2022
Exercício: 2022
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no
art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
86 - 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 119.793,00
93 - 3.3.90.92.00.00 10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00
95 - 4.4.90.51.00.00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.330,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
1 - 3.1.90.11.00.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
15.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
3 - 3.1.91.13.00.00 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
7 - 3.3.90.35.00.00 10030062 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00
10 - 3.3.90.46.00.00 10030062 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00
Total Redução: 381.123,00
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 30/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
30/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 55/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente