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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 056/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 394.849,23 (trezentos
e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) junto a
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda-SEMADF, consoante docs. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de junho de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
31/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 56/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 394.849,23 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e nove
reais e vinte e três centavos)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
249 - 3.1.90.13.00.00 20000049 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 394.849,23
Total Suplementação: 394.849,23
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.2.99.01.01.00 Outras Transf. dec. de Compens. Financeira pela Exploração de Recursos Natur
Total da Receita:
394.849,23
394.849,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
31/05/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 31/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
31/05/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 56/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
Senhor Subsecretário,
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Esta Nota Técnica apresenta orientações quanto à contabilização dos recursos provenientes
da distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte da União, dos valores arrecadados
com o leilão dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de
junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019,
ocorrido em dezembro de 2021.
CONTEXTUALIZAÇÃO
2. A Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A –
Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de petróleo a cinco bilhões de barris.
Durante a exploração foi identificado um volume excedente de óleo em áreas do Pré- Sal, chamado
“excedente da cessão onerosa”. Pelo direito de exploração, as empresas devem pagar um Bônus de
Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critérios
estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. Em 17/12/2021, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP realizou o leilão do excedente da cessão onerosa, com uma arrecadação de R$
11,140 bilhões em bônus de assinatura.
3. Conforme estabelecido na Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, do total arrecadado,
33% (R$ 3.676.200.000,00) foram distribuídos aos estados, DF e municípios. Diferentemente do ocorrido
no pagamento do Leilão em dezembro de 2019, houve um repasse adicional aos estados, DF e municípios
no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme § 4º do art. 1º da Lei 13.855, de 17
de outubro de 2019 (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020). Os repasses normal e adicional
ocorreram nos dias 20/05 e 24/05, respectivamente, totalizando a distribuição do montante de R$
7.676.200.000,00 (sete bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e duzentos mil reais).
4. Esclarecemos que após a realização do primeiro leilão, em novembro de 2019, a Secretaria
do Tesouro Nacional – STN publicou a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, com orientações para o
registro da receita decorrente desse primeiro repasse. Com as atualizações realizadas no Ementário da
Receita e com a padronização das Fontes ou Destinações de Recursos definida por meio da Portaria STN
nª 710/2021, houve necessidade de alterar as classificações orçamentárias indicadas para registro das
receitas, o que justifica a publicação de nova nota técnica.
PROCEDIMENTOS
5. Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser reconhecida uma
variação patrimonial aumentativa – Transferências Inter Governamentais – Constitucionais e Legais -
Inter OFSS – União, conta 4.5.2.1.3.XX.XX (PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de receita indicada é 1.7.1.2.99.0.0 - Outras
Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, visto que a
classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União será incluída no Ementário da
Natureza das Receitas válido para o exercício de 2023, dentro do grupo 1.7.1.2.00.0.0 -Transferências das
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
6. De acordo com a classificação orçamentária citada no parágrafo anterior, observa-se que a
arrecadação constitui receita corrente, e que, portanto, entrará no computo da RCL – Receita Corrente
Líquida. Entretanto, não constitui receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação dos
mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
7. Quanto à classificação por fonte ou destinação de recursos, como a destinação da receita
decorrente da cessão onerosa é vinculada, ou seja, como há vinculação entre a origem e a aplicação dos
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma, deverá ser utilizada a classificação 704 -
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural. A utilização dessa classificação
se justifica pelo fato de que o código de fonte ou destinação de recursos “704” terá a sua nomenclatura e
especificação alterados em 2023 para evidenciar tanto a arrecadação de royalties de petróleo e gás natural,
quanto a cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.
8. A destinação dos recursos é estabelecida no §§1º e 3º do art.1º da Lei nº 13.885/2019,
conforme transcrito abaixo:
§ 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os
recursos de que trata o caput deste artigo
exclusivamente para o pagamento das despesas:
I - previdenciárias do respectivo ente e
de todas as pessoas jurídicas de direito público e
privado integrantes de sua administração direta e
indireta, ressalvadas as empresas estatais
independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores
públicos;
b) as contribuições sociais de que tratam as
alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os
decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário;
II - com investimento.
§ 2º A utilização dos recursos de que trata o caput
deste artigo nas despesas previstas no inciso II do
§ 1º deste artigo pelos Estados e pelo Distrito
Federal fica condicionada à criação de reserva
financeira específica para pagamento das despesas
de que tratam as alíneas a e b do inciso I do § 1º
deste artigo, vincendas até o exercício financeiro
do ano subsequente ao ano da transferência de
recursos pela União.
§ 3º Os Municípios destinarão os recursos de que
trata o caput deste artigo alternativamente para:
III - criação de reserva financeira
específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de
servidores públicos ou com as contribuições
sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de
contribuições incidentes sobre o décimo terceiro
salário, do respectivo ente e de todas as pessoas
jurídicas de direito público e privado integrantes
de sua administração direta e indireta, ressalvadas
as empresas estatais independentes, vincendas até
o exercício financeiro do ano subsequente ao ano
da transferência de recursos pela União; ou
IV - investimento.
9. Dessa forma, observa-se que os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar os recursos
oriundos dessa arrecadação em despesas previdenciárias e em despesas com contribuições sociais aos
regimes de previdência, incluindo a constituição de fundos de reserva para pagamento dessas despesas
vicendas até o exercício financeiro subsequente ao ano de transferência. Somente após a constituição
dessa reserva, esses entes poderão aplicar os recursos remanescentes em investimentos. Já os municípios
poderão aplicar os recursos alternativamente na criação de reserva para despesas previdenciárias e
contribuições sociais ou em investimentos.
10. No que diz respeito aos investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem
aplicadas, portanto, não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde
e educação. Ressalta-se que, conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em
investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios.
Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria econômica 4 - Despesa
de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja, a classificação conforme a
natureza, será 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de aplicação, “ee” o elemento de despesa e “dd”
o desdobramento facultativo do elemento de despesa. Já no caso das despesas previdenciárias, a
classificação orçamentária dependerá da destinação específica.
11. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido após a aprovação das leis
orçamentárias dos entes, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não
há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2022, o ente deverá aprovar créditos
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso
parte dos recursos sejam utilizados em 2023, em razão da constituição de reservas, haverá também a
necessidade de aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior referente a esses recursos. De qualquer forma, a execução de
despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser
precedida de autorização legislativa.
RECOMENDAÇÃO
12. Recomenda-se a ampla divulgação da presente Nota, com o intuito de orientar os entes da
Federação quanto à contabilização dos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré-Sal.
13.
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
GABRIELA LEOPOLDINA ABREU
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis
Documento assinado eletronicamente
LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JUNIOR
Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DE SOUSA
Coordenadora de Normas Contábeis e Fiscais da Federação
De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Contabilidade Pública para apreciação e
deliberação sobre a publicação.
Documento assinado eletronicamente
RENATO PEREZ PUCCI
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente
HERIBERTO HENRIQUE VILELA DO NASCIMENTO
Subsecretário de Contabilidade Pública – SUCON
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a)-Geral, em
25/05/2022, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa,
Coordenador(a), em 25/05/2022, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Laercio Marques da Afonseca Junior, Gerente, em
25/05/2022, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Heriberto Henrique Vilela do Nascimento,
Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 25/05/2022, às 19:41, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por Gabriela Leopoldina Abreu, Gerente de Normas e
Procedimentos Contábeis, em 25/05/2022, às 20:02, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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Referência: Processo nº 14021.108196/2019-64. SEI nº 25106629