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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara de São Miguel do Guaporé/RO.
native_id984

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em Resolução U Proposição transformada em RESOLUÇÃO 003/2022.
2022-06-22 Proposição aprovada — —
2022-06-20 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-06-13 Apresentada em Plenário U —
2022-06-10 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T10:11:47.383047-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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[DIC . . .
io CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PE. PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução Legislativa nº. 002/2022 Em, 06 de junho de 2022.
“Dispõe sobre a Concessão de
Diárias aos Vereadores e Servidores
da Câmara de São Miguel do
Guaporé/RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Aos Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, que a serviço do Município se afastarem do
mesmo em caráter eventual ou transitório para ponto do território Nacional fará jus
compensação pecuniária, em caráter indenizatório, denominada “diária”.
Art. 2º. A diária será concedida por dia de afastamento
e mediante exposição de motivo da viagem por requerimento do beneficiário.
Art. 3º. As diárias serão pagas antes da saída efetiva
do beneficiário, no seguinte valor:
| sa R$ 475,00
Parágrafo Único. Para afastamento da Sede do
Município, com destino a outras Unidades da Federação, estes valores serão
majorados em 100% (cem por cento).
Art. 4.º. O beneficiário fará jus somente à metade do
valor da diária quando o afastamento não ultrapassar a distância de 200 quilômetros
e não houver pernoite.
Parágrafo Único. As viagens para localidades com
distância superior a duzentos quilômetros ensejarão o recebimento de diária no valor
integral, tanto nos dias de permanência, como no dia do deslocamento, seja de ida,
seja de volta.
Art. 5.º, Quando o afastamento for realizado com carro
particular, o valor da diária será aumentado em vinte por cento.
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 6º. Deslocamentos efetuados com transporte aéreo
ou rodoviário serão suportados pelos cofres da Câmara Municipal, tanto para a
aquisição de passagem ou ressarcimento no caso do pagamento pelo beneficiário.
Art. 7º. O beneficiário Prestará contas à Diretoria Geral
da Câmara Municipal no prazo de trinta dias, após o retorno ao Município, cujas
contas serão prestadas com a apresentação do “Relatório de Diárias”, integrante do
Anexo | desta Resolução, devidamente preenchido e assinado pelo recebedor da
diária, bem como as notas fiscais extraídas no local de destino da viagem e percurso
de deslocamento.
Art. 8º. A não prestação de contas do prazo
estabelecido implicara em desconto em folha de pagamento, no mês subsequente
ao vencimento do prazo.
Art. 9º. Do desconto efetuado conforme o artigo anterior
caberá recurso ao Presidente da Câmara, mediante petição escrita, acompanhada
da documentação comprobatória da viagem, no prazo de cinco dias após desconto.
Art. 10º. O beneficiário que não realizar a prestação de
contas conforme Art. 6º e 8º, ficará impedido de receber novamente o beneficio.
Art. 11. Fica autorizada a revisão anual dos valores
constantes no Artigo 3.º, pelo IPCA, através de decreto da Presiência.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis, especialmente as
resoluções Legislativas nº. 002/2015. ,
mara Municipal, 06 de junho de 2022.
/ la HI
ARILSON vaLÉRio a SILVA (ALEMÃO - PSB)
resi n
te/CMSMG
ANTÔNIO APARECIDO CORREIA DA SILVA
Vice-Presidente/CMSMG
ST
GEN S DA SILVA
Secretário/CMSMG
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Anexo - 1
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome do beneficiário:
Cargo:
Destino de viagem:
Quantidade de diárias recebidas:
Valor unitário das diárias:
Valor global das diárias:
Data e horário da saída: / / ,às
Data de chegada: / /
Meio de transporte utilizado:
A viagem exigiu pernoite? Sim ( ) Não ( )
Tipo de hospedagem:
Objetivo da viagem:
Relatório da Viagem:
São Miguel do Guaporé/RO, /
Chefe imediato Nome do beneficiário
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234

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