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FONP/
i cão 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução Legislativa nº. 03/2022 Em, 08 de junho de 2021.
“REAJUSTA [o AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ””.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
APROVOU a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1.º. Fica reajustado para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais) o valor do auxílio alimentação instituído em favor dos servidores da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, previsto na Lei Municipal n. º 1.805/2017.
Art. 2.º. Esta Resolução entra.em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1.º/d juhho| de 2022, revogadas as disposições
em contrário ou incompatíveis.
ANTONIO CORREA (TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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