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materia nº 4/2022

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre o controle de populações animais, prevenção de zoonoses e institui o abrigo municipal de cães e gatos, vítimas de violência doméstica e abandono.
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Para Providências U —
2022-06-10 Aguardando apresentação em plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
JUSTIFICATIVA DE ANTEPROJETO DE LEI N.ºC!/ /22 Em 09 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a):
O projeto anexo tem como finalidade melhorar o controle
dos animais na nossa cidade, bem como garantir que os mesmos tenham proteção
de maus tratos e outros sofrimentos.
Como sabido pelos Senhores e Poder Executivo, o
Ministério Público local levantou uma bandeira para a solução destes problemas no
município, já que animais soltos sofrem e causam acidentes, ensejando a
necessidade de que o Município exerça este controle, bem como crie mecanismos
para que isso efetivamente aconteça.
Além de proteger os animais e exigir cuidados por parte
de seus proprietários, também se está permitindo o convênio com profissionais que
promovam as citadas atividades, mediante prazo para regulamentação da lei
Ante as vantagens acima citadas, contamos com o aval
deste Prefeito e a urgente conversão do anteprojeto em projeto de lei para ser
votado nesta Câmara Municipal.
E
GENIVA DEMOS)
VEREADOR/CMSMG
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Anteprojeto de Lei nº Oy 12022 Em 09 de Junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES
ANIMAIS, PREVENÇÃO DE ZOONOSES E
INSTITUI O ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E
GATOS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
ABANDONO”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
em âmbito municipal, a execução das ações mencionadas no teor desta lei, visando
o desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem
como a prevenção e o controle das zoonoses no Município.
Art. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| - Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais vertebrados e o homem, e vice-versa:
Il - Agente Sanitário: Médico Veterinário, Supervisor de Controle de Zoonoses,
Líder de Controle de Zoonoses ou Encarregado de Serviço de Canil-Curral da
Divisão de Veterinária e Controle de Zoonoses;
HI - Animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com fo)
homem;
IV - Animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou
destinadas à produção econômica;
V - Animais sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o
homem, tais como: os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e
outros;
VI - Animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção, exercido diretamente por seu proprietário ou pessoa
responsável;
VII - Animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidores
Municipais, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento
nas dependências dos depósitos municipais de animais, e a destinação final;
VIII - Depósitos municipais de animais: as dependências apropriadas para
alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
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IX - Cães mordedores viciosos: Os causadores de mordeduras a pessoas ou a
outros animais, em logradouros públicos, de forma repetitiva;
X - Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou
indireto com os outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou
ainda, em alojamento de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte, ou por
ausência de higiene apropriada;
XI - Animais selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas;
XII - Coleção liquida: qualquer quantidade de água parada.
Art. 3º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
zoonoses:
| - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
Il - preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos
especializados e experiências da saúde pública veterinária.
Art. 4º - Constitui objetivo básico das ações de controle das populações animais
preservarem a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos ou
incômodos causados por animais.
Ar. 5º - Para a consecução dos objetivos preconizados nos artigos 1º,4º e 5º
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município, em caráter
permanente, a Campanha de Controle Populacional de Animais, através de
processos de esterilização, acompanhada de ações educativas sobre a propriedade
responsável de animais.
Art. 6º - O Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada,
universidades, fundações, autarquias, órgãos públicos nacionais ou internacionais e
entidades ambientalistas nacionais ou internacionais, visando à execução da
campanha de controle populacional de animais.
Ar. 7º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 8º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto
com uso adequado de coleira e guia e conduzidos por Pessoas com idade e força
suficientes para controlar os movimentos do animal.
Ar. 9º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa
constatada por Agente Sanitário, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de
ocorrência policial.
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Art. 10 - Fica criado o “Abrigo Municipal de Cães e Gatos' destinado a resgatar
& recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo único - Considera-se em estado de sofrimento o animal submetido à
dor ou a estresse físico ou mental.
Art. 11 - Competirá ao Abrigo de que trata o art. 10 desta Lei as seguintes
atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
| - resgate;
Il - recuperação;
Ill - castração;
IV - identificação;
V - vacinação;
VI - vermifugação;
VII - encaminhamento à adoção;
VIII - promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de
animais.
Art. 12- O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades em
sede própria e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I- canil;
H - gatil;
Ill - centro cirúrgico.
Art. 13 - Caberá ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos disponibilizar para
consulta pública em sítio próprio, na rede mundial de computadores, foto do animal
que estiver em sua posse.
Art. 14 - O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os
seguintes profissionais, dentre outros:
| - médico veterinário;
Il - consultor comportamental;
HI - auxiliar veterinário e administrativo.
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Art. 15 - Sem prejuízo das atividades descritas no art. 11 desta Lei, será
instituído canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais,
seguido do encaminhamento ao setor policial competente.
Art. 16 - Será apreendido todo e qualquer animal:
| - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público;
Il - suspeito de raiva ou outra zoonose;
HI - cuja utilização Seja vedada pela presente lei;
IV - submetido a maus tratos;
V - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.
Art. 17 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a
critério do órgão sanitário responsável:
| - resgate;
Il - leilão em hasta pública;
Ill - adoção;
IV — doação.
Art. 18 - Os animais de Pequeno porte ficarão sob a guarda do Poder
Executivo, pelo prazo de 3 (três) dias, excluído o dia da captura.
Parágrafo único - Dentro do prazo previsto neste artigo, e uma vez vacinados
contra raiva, os animais capturados poderão ser resgatados por seus proprietários,
mediante o pagamento do preço público correspondente.
Art. 19 - Tratando-se de animal de grande Porte ou de porte médio, o prazo
para resgate será de 7 (sete) dias, excluído o dia da captura.
Parágrafo único - Dentro do prazo previsto neste artigo os animais poderão ser
resgatados mediante o pagamento do preço público devido.
Art. 20 - Os animais apreendidos por 3 (três) vezes, no período de 1 (um) ano,
não poderão ser resgatados, ficando seu destino a critério da Poder Executivo.
Art. 21 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, na forma disciplinada pela legislação civil em
vigor.
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Ar. 22 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 23 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo único - Os animais não mais desejáveis para seus proprietários
serão encaminhados ao órgão sanitário responsável.
Art. 24 - O Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, mediante
autorização do proprietário poderá ter acesso ás dependências do alojamento do
animal, sempre que necessário.
Parágrafo único - O proprietário deverá acatar as determinações do Agente
Sanitário, com vistas ao fiel cumprimento das disposições desta lei.
Art. 25 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções, observadas nas disposições desta lei.
Art. 26 - Todo o proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 27 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver, ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art. 28 - Ao particular compete a adoção das medidas necessárias para a
manutenção de sua propriedade limpa e isenta de animais da fauna sinantrópica.
Ar. 29 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais
que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais
sinantrópicos.
Art. 25 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos,
são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções de liquidos de
forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 26 - Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente
de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a
proliferação de mosquitos.
Art. 27 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de
raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou
sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
Ar. 28 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou
privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e
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recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolares,
piscinas, feiras.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo:
| - os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados,
destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e
abate de animais;
Il - os estabelecimentos comerciais, industriais e escolares, desde que
atendidas as exigências legais pertinentes, decorrentes da regulamentação prevista
no artigo 36 da presente lei; e
HI - os cães-guias destinados ao auxílio dos deficientes visuais.
Art. 29 - Os cães mordedores e comprovadamente bravos deverão ser
mantidos presos em correntes ou em quintais fechados e seguros.
Parágrafo único - Ocorrendo denúncia de infração ao caso mencionado no
"caput" deste artigo, ou ocorrendo denúncia de mordedura causando lesões,
proceder-se-á da seguinte forma:
| - na primeira infração, os proprietários serão notificados e orientados;
Il - na reincidência, será aplicada a sanção Correspondente, de conformidade
com a legislação em vigor.
Art. 30 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em
veículo de tração animal.
Art. 31 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes
Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da
legislação federal e estadual, poderão aplicar, as seguintes penalidades:
| - multa;
Il - apreensão do animal;
Hl - interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou
estabelecimentos.
Art. 32 - A multa a que se refere o inciso | do artigo anterior, por infração a
qualquer dispositivo desta lei equivalerá a 03 (três) salários mínimos.
8 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
82º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo anterior.
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8 3º - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de
infrações da mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de
animais, ou a interdição de locais ou estabelecimentos.
Ar. 33 - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de
multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 34 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 32º, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte,
alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 35 - O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente
Lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 36 - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa
dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 37 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários ou incompatíveis.
/
GENIVA TINS (PODEMOS)
VEREADOR/CMSMG

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