SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 051/2022 Em 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando, a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a reavaliação atuarial anual do IPMSMG - Instituto de
Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé — RO.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio
entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal
ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela
Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu. em seu
inciso 1, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de
avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas
durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por
equilíbrio atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a
valor presente, devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios.
também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que. de. forma
simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios
oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das
condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência
legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cfisto Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER “PRECISO
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência
Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé — RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial
realizado no mês de fevereiro/2022 por consequência sua alíquota patronal. nos termos do
inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº
464/2018 e suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º. 8 2.º, inciso
IV, alínea “a”,
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário
representante da empresa contratada pelo IPMSMG, Sr. Thiago Matheus da Costa — MIBBA
2.178, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo
Financeiro, na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da
nossa Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
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apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial.
para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Cordialmente.
CORNEÉLIO DUARTE DE CARVALHO |
! Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei-CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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Projeto de Lei Nº 051/2022 Em 19 de maio de 2022. |
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Altera o Plano de Amortização para equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência |
| Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO — |
IPMSMG, conforme diretrizes emanadas . pela |
Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS Nº |
464/2018 e suas alterações. |
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas l
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. |
LEI: |
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na' avaliação atuarial de 2022,
realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo | |
desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício. |
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com exceção do exercício de 2022, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta
e cinco) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
|
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo 1 desta lei poderão ]
ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de ||
amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos II e IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação.
ES
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
— TR
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É
Art 30 [oJ .
HI - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores.
Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, definida pelo art.
2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº
10.887. igual a 17% (dezessete por cento) referente ao CUSTO
NORMAL calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos.
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial
de R$ 58.933.925,8] (cinquenta e oito milhões novecentos « trinta e
três mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos)
indicado no relatório atuarial do exercício de 2022, será amortizado
em 35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais
iniciados em'R$ 1.236.830,44 (um milhão duzentos e trinta e seis mil
oitocentos e trinta reais e quarenta € quatro centavos) e repassados ao
IPMSMG em parcela anual até o dia 31 de dezembro, de acordo a
tabela Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu
vencimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF. revogando-se
as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária nº 2108/2021 (lei de homologação
cálculo 2021).
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 18 de maio de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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TABELA
ANEXO |- PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
n| Ano | Percentual FS | Folha Salarial Saldo Inicial Y% aa. Pagamento “Saldo Final |
1| 2022 5,20% | 23.785.200,75 | |58.933.925,8] | 2.899.549,15 1.236.830,44 | 60.596.644,52 |
2 | 2023 829% | 24023.052,75 | 60.596.644,52 | 2.981.354,91 | “1.991.511,07 | 61.586.488,36 |
3| 2024) “12,99% 24263.283,28 | 61.586.488,36 | 3.030.055,23 3.151.800,50 | 61.464.743.09 |
4 | 2025] 1306% | 24505016.11 | 61.464:74309 | 302406536 | 3.201.139,79 | 61.287.668.66 |
5 | 2026 3.14% 24.750.975.28 | 61.287.668.66 | 3015.353.30 | 3.251.150,68 | 61.051.87128.
6 | 2027 321% 24.998.48503 | 6105187128 | 3.003.75207 | 3.301.841,68 | «
7/2028) 13,28% 25.248.469,88 | 60.753.781,66 | 2.989.086,06 | 3.353.221,38 6:
8 | 2029 3,35% 25.500.954,58 | 60.389.646,34 | 2.971.170,60 | 3.405.298.49 | 59.055.51845 |
9| 2030) (13,43% | 25.755.964,12 | 59.955.51845 | 2.949.811,51 3.458.081,83 | 59.447.248,13 |
0| 2031 3,50% 26.013.523,76 | 59.447.248,13 | 2.924.804,61 3.511.580,30 | 58.860.472.44 |
11| 2032 357% | 26.273.659,00 | 58.860.472,44 | 2.895.935,24 3.565.802,93 | 58.190.604.76 |
2| 2033 3.64% 26.536.395,59 | 58.190.604,76 | 2.862.977,75 3.620.758.85 | 57.432.823.66
3| 2034 3,12% 26.801.759,55 | 57.432.823,06 | 2.825.694,92 | 3.676.457,51 | 56.582.061.27
14 | 2035 | 13,79% 27:069.777,14 | 56.582.061,27 | 2.783.837,41 3.732.907,67 | 5.632.991,02 |
5| 2036] 13,86% | 2734047492 | '55.632.991,02 | 2.737.143,16 | 3.790.119,39 | 54.580.014.78 |
162037] 15,94% | 2761387966 | 54.580.014/78 | 2685.336.73 | 3.848.102,05 | 53.417.249,46 |
7| 2038 4,01% 27:890.018.46 | 5341724946 | 2.628.128.67 | 3.906.865,35 | 52.138.512.78 |
8| 2039] 14,08% 28.168.918,65 | 52.138.512,78 | 2.565.214,83 3.966.419,11 | 50.737.308.49 |
19 | 2040 | 4.15% 28.450.607.83 | 50.737.308,49 | 2496.275.58 | 4.026.773,26 | 4920681081 |
20 | 2041 [423% | 28735.113,91 | 4920681081 | 242097509 | 4.087.937.85 | 47.539.848.05 |
21] 2042] “14,30% 29.022.465.05 | 47.539.848.05 | 2.338.960.52 | 4.149.923.05 |
22] 2043] 14,37% 29.312.689,70 | 45.728.885,52 | 2.249.861,17 | 4.212.739,17 | 43.766.007,52 |]
23| 2044 E 4,44% 29.605.816.60 | 43.766.007,52 | 2/153.287,57 | 4.276.396,61 | 41.642.898.48 |
247] 2045 14,52% 29.901.874.76"| 41.642.898,48 | 2.048.830,61 4.340.905,93 | 39.350.823.16 |
25 | 2046 4,59% 30.200.893,517| 39.350.823/16 | 1.936060.50 | 4.406.277.79 | 36.880.605.87 |
26 | 2047 4,66% 30.502.902,45 | 36.880.605,87 | 1.814.525,81 4.472.523,01 | 34.222:608.67 |
27] 2048 | “14,74% 30.807.931,47 | 3422260867 | 1168375235 | 4.539.652.49 | 31.360.708.52
28) 2049 481% 31:116.010,79 | 31.366.708,52 [1.543.242,06 | 4.607.677.32 | 2830227326 |
[29 | 2050/ 14,88% 31.427.170.89 | 28.302.27326 | 1.392.471,84 | 4.676.608,68 | 25.018.136,43
30 | 2051 14,95% 31.741.442,607] 25.018.136,43 | 1230.8923] 4.746.457,89 | 21.502.570.85 |
31] 2052) 15,03% 32.058.857,03 | 21.502.570,85 | 1.057.926.49 | 4.817.236,43 | 17.743.260,90 |
32) 2053 5.10% 12379,445.60] 17.743.260,00 | 87206844 | 488895590 | 1372727344 |
33 | 2054 5,17% 32.703.240,05 | 13.727.273,44 | 675.381,85 4.961.628,03 | 9:441.02727 |
34 | 2055] 15,24% | 33.030.272,45) 9.441,027,27 464.498,54, | 5.035.264,70 | 4870.26.11 |
352056] 15,32% "| 33.360.575,18] 4.870,26, 11 | 239.616,85 5.109.877.95 0.00 |
Av: São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP; 76,932:000- Fone: 69) 3642-2350