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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei Substitutivo nº 005/2022-SAPL/CMSMG
(PLO nº. 050/2022) que “Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios
públicos-privados as associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e
dá outras providências.”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e
devidamente apreciar o Projeto de Lei supramencionado resolve exarar
PARECER FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA:
XII — Associação dos Produtores Rurais da Linha 74, km 12 — ASSOPRU
XXIII — União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia
XXIV — Igreja Presbiteriana do Brasil
XXXI — Associação dos Produtores Rurais de Leite Bom Futuro — ASGRILEITE
XXXIII — Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais — STTR
EMENDA ADITIVA:
XXXVI - Associação dos Produtores Rurais da Linha 11 — ASPRONZE
XXXVII — Jovens da 32 Idade — Viva a Vida
XXXvVIII - Cooperativa de Produção Familiar - COOPRAF
XL — Associação dos Agricultores Familiares São Gabriel, Linha 86, km 19
É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2022
“EDIMAR CRISPIN FABIANO ESTÉ -VES DE ALMEIDA
Presidente . Relator
// /REMY CARDOSO XAVIER
Membro
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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