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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA
native_id99

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em LEI MUNICIPAL Nº 1970/2019 por sanção do prefeito.
2019-12-20 Aguardando Sanção — Projeto de lei transformada na Lei Municipal nº 1970/2019 e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-12-20 Proposição aprovada U encaminhada
2019-12-20 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade
2019-12-18 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhado.
2019-09-12 Para Providências U Solicita informações do Executivo sobre a viabilidade financeira e social da doação do terreno, tendo-se em vista o tamanho da área.
2019-09-10 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico.
2019-09-06 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto com emenda da C.P.F.O
2019-08-30 Aguardando Parecer Jurídico U Aguardando Parecer Jurídico

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-20T12:13:08.202897-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2019-09-09T20:49:43.271279-04:00 Retirada de pauta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem n° 036/2019 I de 8 de julho de 2019 
A Sua Excelencia, Sr. SebastH'io Carneiro 
Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore 
Senhor Presidente, 
0 presente projeto de lei, tern por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafeta<;ao e a doa<;ao com encargo de im6veis de 
propriedade do Municipio, tendo como donatarios entidade sem fins lucrativos, na 
forma que especifica. 
Prefeitura de Sao Miguel do Guapore, em 8 de julho de 2019. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 1 de 3 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL No 036, de 8 de julho de 2019 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOA('.tiO DE BEM IMOVEL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
0 PREFEITO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE 
RONDONIA, no exerdcio de suas atribui<;oes legais: 
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 o - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder 
a desafeta<;ao e a doa<;ao, com encargo, em favor da COOPERATIVA DE 
PRODU<;AO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurfdica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.0 31.798.882/0001-06, com sede na Av. JK, 
405, nesta urbe, de bern im6vel de propriedade do Municipio de Sao Miguel do 
Guapore, medindo 110,0X120,92 metros, totalizando 13.301,20 metros quadrados, 
localizado na linha RO 481, sentido a Santana do Guapore, pertencente ao Lote 39C, 
da Gleba 11, Setor Sao Miguel, localizado na area de expansao urbana da sede deste 
Municipio. 
Paragrafo (mico. 0 im6vel tera como destina<;ao a constru<;ao de 
instala<;oes da entidade donataria, para desenvolver atividades constantes do seu 
estatuto social. 
Art. 2° -A entidade donataria fica obrigado a: 
I - Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 
1 o desta lei; 
II - Apresentar para aprova<;ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, 
os projetos e memoriais das edifica<;oes executadas e a executar, que deverao atender 
as exigencias legais pertinentes; 
III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova<;ao 
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. 
Art. 3°: A altera<;ao do destino da area, a inobservancia das condi<;oes 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara 
resolu<;ao de pleno direito da doa<;ao, reverendo o im6vel ao domfnio do Municipio, 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 2 de 3 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE DO PREFEITO 
incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica<;oes, acessoes e benfeitorias 
erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten<;ao e independente de qualquer 
indeniza<;ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for. 
Art. 4°- Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do 
Guapore- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obriga<;oes estatuidas nesta 
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de 
inadimplemento. 
Art. 5o As despesas decorrentes para regulariza<;ao como emissao de 
documentos, se houver necessidade, correrao a conta da donataria. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, 
em 7 de julho de de 2019. 
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3 de 3 
- ------ ·. --- - - ----------------- ----· ----------·-----·-
19/10/2018 Comprovante de lnscri!;:iio e de Situar;:Bo Cadastral 
Comprovante de lnscri~ e de S~o Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de ldentificacao da Pessoa Juridicae, se houver qualquer divergencia, providencie junto a 
RFB a sua atualizacao cadastral. 
A informacao sobre o porte que consta neste comprovante e a declarada pelo contribuinte. 
REPOBLICA FEDERATtVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO D~T~ DE ABERTURA 
CADASTRAL 18/10/2018 
NOME EMPRESARIAL 
, COOPERATIVA DE PRODUCAO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO - COOPRAF I ~ABELECIMENTO (NONE OE F~ASIA) 
COOIGO E OESCRI!;AO 0~ ATIVID~ ECONOMIC~ PRINCIPAL 
46.37-1-41 - Comercio atacadista de c:af8 torrado, moklo e soluvel 
COOIGO E DES~I 0 DAS ATIVIOAOES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
01.11-3-41 - Cultlvo de arroz 
01.16...w2 - Cultivo de glraasol 
01.16-4~ - Cultlvo de outras oleag!.,osas de lavoura temponiria nio especificadas anterionnente 
01.1N..o5- Cullivo de feijio 
01.21-1-41 - Hortlcultura, exceto morango 
01.33-4-41 - CUltivo de a~ai 
01.33~ - Culivo de guarana 
01.39-3-01 - Cultlvo de cha-cla-india 
01.39-3-oJ - Culttvo de plmenta~o-relno 
02.2U-G3 - Coleta de castanha-doopara em ftorestas nativas 
02.20~ - CQieta de produtos nio-madeireiros nio espec:ificados anterionnente em florestas nativas 
10.31-7-48 -Fa~ de conservas de frutas 
10.52-D-80- Fabrica~ de laticinios 
18.63~ - Fabric:a¢io de farinha de mandioca e derivados 
10.86·1-ctl-F~ de IIRiidos e fecula& de vegetais 
10JI9.4-oo- Moagem e ~de produtos de origem vegetal nio especlficados anterionnente 
10.71-6..00- Fabricaqio de ~car ern bruto 
1 0.81~ - Torrefa~o e moagem de cafe 
1 0.12-1-oo -F~ de proctutos a base de cate 
1 0.99~ - Fabri • o de outros rodutos alimenticios nio ificados anterionnente 
I COOIGO E DeSCRfCAO 0~ NATUREZA JURfD~ 
. 214-3 - Cooperatlva 
I PORTE 
DEMAJS 
I 
~~~o ~'c-OMR£M-----~--o------------------~' I CEP I BAIRROIDISTRITO I MUNICIPIO fUF"I 
76.932.000 . CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE ~ 
I ENDERB;O ELETRO. NICO I TELEFONE I 
I ~-=FEDERATIVe ~;;~~~~~~~==============~(=0=)=~==-=7~========================~ REsPoNSAva (EFR) I · 
- -- ·---- -·---------------- - ----------
---------
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIQAO DA COOPERATIVA DE 
PRODUCAO FAMILIAR DE SAOMIGUEL DO GUAPOREIRO- COOPRAF 
REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Aos dias 01 (urn) de Dezembro de 2017 (Dois mil e dezessete), as 09h30min, nas 
dependencias do audit6rio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, 
localizado na Avenida JK no 405 - centro, Sao Miguel do Guapore Estado de Rondonia, 
reuniram-se em assembleia geral com o prop6sito de constituir urna cooperativa de 
produ~, nos termos da legisl~ao vigente, as (20) pessoas fisicas abaixo relacionadas e 
qualificadas, em curnprimento ao EDITAL DE CONVOCA<;AO, publicado no Jornal 
Madeiriio da cidade de Porto Velho, estado,de Rondonia na edi9ifo dos dias 21 de Novembro 
de dois mil e dezessete, pagina 04 do cademo dos classificados com os Seguintes teores: 
Edital de Convocayao da Assembleia de Constitui~ao da Cooperativa de Produyao Familiar 
de Sao Miguel do Guapore/RO - COOPRAF. Pelo presente Edital, a COMISSAO 
ORGANIZADORA, representado pelo Sr. Francisco Teixeira Cavalcante com o CPF N° 
305.486.401-49, residente e domiciliando na Iinha 98 km 06 norte na cidade de Sao Miguel 
do Guapore!RO, na qualidade de membro da comissao, em conformidade com a Lei n° 
5.764, de 16 de dezembro de 1971 convoca todas os interessados para a Assembleia de 
Constituiyao, que sera realizada no dia 01 de dezembro de 2017, com primeira convoca9ao 
as 09h30min, nas · dependencias do audit6rio da Sindicato dos Trabalhadores E 
Trabalhadoras Rurais, ·localizado na Avenida JK n° 405 centro Sao Miguel do Guapore 
Estado de Rondonia, com a seguinte ordein do dia: 1- Leitura, Analise e aprova9ao do 
Estatuto Social; 2 - Elei9iio do Conselho Administrayao e do Conselho Fiscal; 3 - Subscri9ao 
e Integrayao do Capitar 4- Assuntos gerai's; Sao Miguel do Guapore-RO 01 de Dezembro 
de 2017. Com.issao Organizadora da COOPRAF. Francisco Teixeira Cavalcante; reuniram 
as seguintes pessoas: 
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923. 
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIPICACAO: 
11804403959 . NIRB: 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODUCAO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOP RAP 
LBILSON COSTA DB SOUZA 
SBCRBTARIO-GBRAL 
PORTO ~LHO, 18/10/2018 
www.empresafacil.ro.gov.br 
A validade deste documento, •• impreeso, fica sujeito a comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais. 
Informando eeue respectivoe c6digos de verificaQio 
01-Francisco Teixeira Cavalcante, brasilefro, nascido em 25/01/1962, natural de Manba~a 
(MS), portador da cedula de identidade ~om registro geral sob N° 100.662 SSP/MS, data de I s 
expedi9ilo 13/03/1981, Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 305.486.401-49, casado ~ 
em comunhao parcial de hens, trabalhador rural, residente e domiciliado na Linha 98 Km 06 ~ 
Sui Lote 747 a 749 Municipio de Silo Miguel Do Guaporc9RO, CEP;76.932-000, ~ 
subscrevendo inicialmente como socio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e 
cinqUenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 
(duzentos e Cinquenta Reais), 02- Luis Rogerio Leal Ferreira, nascido em 30/10/1976, 
natural de Iretama (PR), portador da cedula.de identidade com registro geral sob N° 567.428 
SSP/RO data de expedi~ilo 05/12/1994, Cadastre de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 
585.263.072-15, casado em comunhilo parcial de hens, trabalhador rural, residente e 
domiciliado a Linha 86 Km 14 Sul,Lote126 Gleba03 Setor Rio Branco, municipio de Sao 
Miguel Do Guapore!RO,CEP. 76.932-000 subscrevendo inicialmente como socio fundador, 
integralizando neste ·ato 250 (Duzentas e Cinqiienta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, 
totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) 03- Lafaete Dos Santos, 
brasileiro, nascido em 07/06/1972, natural de Sao Gabriel Da Palha (ES), portador da cedula 
de identidade com registro geral sob N° 829.786 SSP/RO, data de expedi9ao 22/07/2002, 
Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 420.506.772-00, casado em comunhilo parcial de 
hens, trabalhador rural residente e domiciliado a Linha 94 K.tit 08 Sui, Lote 065 Gleba 02 
municipio de Silo Miguel Do Guapore/RO, CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente 
como s6cio fundador, integralizando neste ato, 250 ( duzentas e cinquenta) quotas partes a 
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 04-
Marcilia De Souza Simas, brasileira, nascida em 28/03/1985, natural de Alta Floresta Do 
Oeste (RO), portadora da cedula de identidade com registro geral sob N°.868687 SSP/RO, 
data da expedi9ilo 31/07/2007 Cadastro de Pessoas Ffsicas- CPF sob N° 812.950.812-53, 
Solteira, trabalhadora rural, Residente e domiciliado a Linha 25 KM 02,Lote 08 Gleba 04 
municipio de Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente 
1
:gaJUCER 
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923. 
PROTOCOLO: 18018~2A8 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA~XO: 
11804403959. NIRB: 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODO~XO FAMILIAR DB SXO MIGUEL DO GUAPORE/RO - COOPRAF 
LBILSON COSTA DB SOUZA 
SBCRBTARIO-GBRAL 
PORTO VBLHO, 18/10/2018 
www.empresafaci1.ro.gov.br 
A va1iaaae oeste aocumento, se impresso, fica sujeito A comprova9io ae sua autenticiaaae nos respectivos portais. 
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io 
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250,00 (duzentas e cinquenta) quotas partes a 
R$ 1,00 cada cota~parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais).05-
Jose Antonio Tavares De Oliveira, brasileiro, nascido em 23/09/1990, natural Alvorada 
Do Oeste (RO), portador da cedula de identidade com registro geral s~b N° 00001028565 
SSP/RO, data da expedi¢o 18/1112008 Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 
003.315.122-97, casado em comunhao parcial de bens, trabalhador rural, residente e 
domiciliado a BR 429 Krn 08 Lote 12 Gleba 06 Sentido Seringueiras, Municipio: Sao 
Miguel do Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrito como s6cio fundador, integralizando 
neste ato 250 (duzentas e cinquenta) quotas-partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o 
valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta Reais). 06- Fagner da Vitoria Lopes, brasileiro, 
nascido em 04/05/1983, natural Cacoal (RO), portador da cedula de identidade com registro 
geral sob N° 5.483.031.-1 SSP/SC, data da expedi¢o 22/0112004, Cadastro de Pessoas 
Fisicas CPF sob N° 734.212.352-87, casado em comunhao parcial de bens, Trabalhador 
Rural, residente e domiciliado a Linha 09, K.M 03 Sui, Lote 12 Gleba B-1 municipio de Sao 
Miguel Do Guapore/R.O, CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, 
integralizando neste ato 250 (duzentas cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, 
totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) 07 -Assis Jose Do Vale, 
brasileiro, nascido em 27/04/1957, naturahte (PE), portador da cedula de identidade com 
registro geral sob N° 3.765.932-0 SSP/PR, data da expediyao 29/09/1982 Cadastro de 
Pessoas Fisicas...;. CPF sob N° 477.682.749-20, trabalhador rural, residente e domiciliado a 
BR 429 Krn 08 Sentido Seringueiras Lote Gleba /B, municipio de Sao Miguel Do 
Guapore!RO,CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, ~ 
integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, _) 
totalizando o valor de R.$ 250,00 (duzentos e cinqilenta Reais), 08 - Roseli Joventina Da 
Silva, brasileira, nascido em 01/08/1982, natural de Cacoal (RO), portadora da cedula de 
identidade com registro geral sob N° 00001012822 SSP/RO, data da expedi9ao 28/03/2006 
Cadastro de Pessoas Ffsicas- CPF sob N° 863.728.072-20, casada em comunhao parcial de 
~~~~JUCER 
• . . 
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923. 
PROTOCOLO: 180186248 DE 18/09/2018 . C6DIGO DE VBRIFICA9AO: 
11804403959. NIRE: 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORB/RO - COOPRAF 
LBILSON COSTA DB SOUZA 
SECRETARIO-GERAL 
PORTO VBLHO, 18/10/2018 
www.empreaafaci1.ro.gov.br 
A validade deste documento, ae impreaso, fica sujeito i comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais. 
Informando seus reapectivoa c6digos de verificaQio 
bens, trabalhador Rural, residente e domiciliado a Linha 78 Km 10 Sui Lote 16 Gleba B-1, 
municipio de Sao Miguel Do Guapore/RO CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente 
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a R$ 
1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 09 -
Alexsandro dos Santos Pereira, brasileiro, nascido em 05/12/1996, natural de Cacoal 
(RO), portador da cedula de identidade co~ registro geral sob N° 1385233 SSP/RO, data da 
expedi9ao 20/09/2013 Cadastro de Pessoas Ffsicas - CPF sob N°554.914.302-00,Uniao 
Estavel, trabalhador rural, residente e domiciliado a Linha 78 Km 20 SulLote 25 Gleba 
04/C, municipio Sao Miguel Do Guapore /RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente 
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas) quotas partes a R$ 1,00 cada 
cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 10 - Josias 
Antonio de Souza- , nascido em 24/03/1970, natural de Guaira (PR), portador da cedula de 
identidade com registro geral sob N° 697.180 SSP/RO, data da expedi9ao 19/1111998, 
Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 351.247.412-87, casado em comunhao parcial de 
bens, trabalhador Rural, residente e domiciliado a Linha 78,Km 20 Sui Lote 16/ A, Gleba 
04/B, municipio Sao Miguel Do Guapore/RO CEP;76.932-000, subscrevendo inicialmente 
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a R$ 
1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 11 -
Amilia Alves da Costa brasileira, nascida em 1111111984, natural Cacoal(RO), portadora 
da cedula de identidade com registro geral sob N° 000843517 SSP/RO, data da expedi~o 
23/09/2002 Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 773.846.952-87, Casada em 
ComunhaO Parcial·de Bens, Trabalhadora rural, residente e Domiciliado a Linha 94 Km 04 
Sui, Lote 06 Gleba 4/C, municipio de Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-000 
subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, Integralizando neste ato 250 (duzentas e 
cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 
(duzentos e cinqUenta Reais), 12 - Genes'io De OliVeira Peixoto, brasileiro, nascido em 
12/02/1977, natural de Capitao Leonidas Marques (PR), portador da cedula de identidade 
.. aJUCER 
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923 . PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO: 
11804403959. NIRB: 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO - COOP RAP 
LBILSON COSTA DB SOUZA 
SBCRBTARIO-GBRAL 
PORTO VBLHO, 18/10/2018 
www.empresataci1.ro.gov.br 
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito l comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos c6digos de verificaQio 
com registro geral sob N° 000866289 SSPIRO, data da expedi~ao 01/04/2003, Cadastro de 
Pessoas Ffsicas - CPF sob N° 685.874.572-68, Solteiro, trabalhadora rural, residente e 
domiciliada a Linha 90 Km 02 Lote 018 Gleba 02, municipio de Sao Miguel do 
Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, 
integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqiienta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, 
totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 13 -Paulinho Alves De 
Oliveira, Brasileiro, Naturalidade: Baytapora (MS), portador da cedula de identidade com 
registro geral sob N°: 1670690-0 SSP/MS, data da expedi~ao 18/12/2002,Cadastro de 
Pessoas Fisicas - CPF sob N° 497.937.482-49, casado em comunhao parcial de hens, 
trabalhador rural, residente e domiciliada na Linha 09 Km 10 Lote Gleba 04/B, Municipio 
de Sao Miguel Do Guapore- RO, CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio 
fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a R$ 1,00 cada 
cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 14-Altair Carlos 
Orcino, Brasileiro, Naturalidade:Nova Ven~cia- ES, nascido em 05/0811964, portador da 
cedula de identidade com registro geral sob N° 655.310 SSP/ES, data da expedi9iio 
02/03/1983, Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 756.601.487-00, Civil: 
Casado,Trabalhador Rural residente domiciliado na Linha 09 Km 03 Sui Lote 37 Gleba 
01, Municipio: Sao Miguel Do Guapore/RO CEP;76.932-000: subscrevendo inicialmente 
como s6cio fundador, integralizando neste ato 2500 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a 
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 15-
Alfredo Maria De Paulo, Brasileiro, Naturalidade: Ji Parana (RO), nascido em 07/04/1978 
portador da cedula de identidade com registro geral sob N°000001821 SSPIRO, data da 
expediyao 17/10/2001, Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 760.574.372-68, casado 
em comunhao parcial de hens, trabalhadora rural residente e domiciliado na Linha 09 Km 
04 Sui Lote 41 Gleba 01 Municipio Sao Miguel do Guapore/RO; CEP;76.932-000, 
subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 ( duzentas e 
cinquenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 SOB N° 11400007923. · PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9iO: 
11804403959. NIRB: 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODU9lO FAMILIAR DB SiO MIGUBL DO GUAPORB/RO - COOPRAF ."~ 
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(duzentos e cinquenta Reais), 16 .. -Deneir Romio Da Silva, Brasileiro, 
Naturalidade:Ecoporanga (ES), nascido em 10110/1965 portador dor cedula de identidade 
com registro geral sob N° 259.235 SSP/RO, data da expedi~ao 29/06/1984, Cadastro de 
Pessoas Fisicas - CPF sob N° 221.423.712-72 , casado em comunhao parcial de hens, 
trabalhador rural residente e domiciliado na Linha 25 Km 13 Lote 40 Gleba OlMunicipio de 
Sao Miguel Do Guapore/RO CEP; 76.932-00subscrevendo inicialmente como s6cio 
fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada 
cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqilenta Reais), 17 -Iracema 
Srtellow, brasileira, Naturalidade de Itueta (MG), nascido em ,03/08/1957 portadora d.a 
cedula de identidade com registro geral sob N° 116055 SSP/RO, data da expedi~ao 
09/08/1978 Cadastro de Pessoas Ffsicas - CPF sob N° 162.054.482-20, casado em 
comunhao parcial de hens, trabalhador rural residente e domiciliada na Linha 25 Km 13, 
Lote 11 Gleba 02 Setor Sao Miguel,Municfpio: Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-
000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, integralizando neste ato 250(Duzentas 
e Cinquenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 
(Duzentos e Cinquenta Reais), 18 -Vantoir Henrique da Cruz, brasileiro, Naturalidade: 
Nova Ourora (PR), nascido em 26/1211948, portador da cedula de identidade com registro 
geral sob N 3.304.697-9 SSPIPR, data da expedi9ao 20/11/1980 Cadastro de Pessoas Fisicas 
- CPF sob N° 427.954.519-72, Uniao Estavel, trabalhador rural, residente domiciliado 25 
Km ,05 Lote 14, Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente 
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (Duzentas e Cinqtienta) quotas partes a 
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), 19 
- Eberson Camilletti, Brasileiro Natural de Rio Bananal(ES), nascido em 13/03/1990, 
portador dor cedula de identidade com registro geral sob 1191944 SSP/RO, data da 
expedi~ao 19/04/2010, Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 002.371.782-30, casado 
em comunhao parcial de bens, trabalhador rural residente e domiciliada na Linha 102, Km 
10, Lote 12 Gleba B•1 Municipio: Sao Miguel Do Guapore/RO, subscrevendo inicialmente 
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PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VERIFICA~AO: 
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como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (Duzentas e Cinquenta) quotas partes a 
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), 20 
- Ailton Humbelino Xavier, brasileiro, Naturalidade: Cacoal(RO), Nascido em 25/1111977, 
portador da cedula de identidade com registro geral sob N°. 813930 SSP/RO, data da 
expedi~o 25/03/2002, Cadastro de Pessoas Ffsicas - CPF sob N° 761.997.032-00, casado 
em comunhao parcial de bens, trabalhador rural residente e domiciliada na Linha 09 km 08 
Sul Lote Gleba 01. CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, 
~~ integralizando neste ato 250 (Duzentas e Cinquenta) quotas partes a R$ 1 ,00 cada cota-parte, 
~ totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais). A lista dos associados 
D . fundadores para todos os efeitos, fica fazendo parte integrante da presente ata como seu 
Anexo I. Foi aclamado entre os presentes, para presidir os trabalhos, o senhor, Francisco 
~ • Teixeira Cavalcante, que convidou a mim, Jose Antonio Tavares Oliveira para lavrar a 
. ~ :::: :~ S=~:c:~:;:or: :~:b::::: R::il~a ::u~u:~:: ~' <t_ Pessoas dos Santos como convidados. Em seguida, passou a ser debatida a proposta do 
Estatuto Social, anteriormente elaborado, o qual foi feito artigo por artigo. Logo a seguir, o 
~ ~~ 
~ 
~ 
senhor presidente deixou a palavra livre para que os presentes pudessem questionar suas 
duvidas sobre· o estatuto proposto, ou mesmo sugerir modifica~oes em seus dispositivos. 
Feitas as interven~oes e sugestOes, o senhor presidente colocou em vota~o o texto 
definitivo do estatuto proposto, o qual fdi aprovado por unanimidade pelos cooperados 
fundadores presentes, cujos nomes estao devidamente consignados nesta ata. A seguir, foi 
procedida a elei~o para preenchimento dos cargos dos 6rgaos estatutarios da cooperativa. 
Ap6s a apresentayao dos candidatos procedeu-se a vota~ao, sendo que dentre os nomes 
propostos foram eleitas as seguintes pessoas, todas ja devidamente qualificadas, nesta ata, 
Conselho de Administrayao com mandato de 04 (quatro) anos, Diretor Presidente: 
Francisco Teixeira Cavalcante, Vice-Presidente: Luis Rogerio Leal Ferreira, Tesoureiro: 
Lafaete dos Santos, Secretario: Jose Antonio Tavares Oliveira, Vice secretario: Fagner da 
.. ~~~JUCER 
'•' 
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Vitoria Lopes, Vice tesoureiro: Marcilia de Souza Simas. Conselheiros Fiscais Efetivos: 
Assis Jose do Vale, Roseli Joventina da Silva e Alexsandro dos Santos Pereira. Para 
Suplente do Conselho Fiscal: Analia Alves DaCosta, Genesio Oliveira Peixoto e Josias 
Antonio De Souza, a vo~o realizada por aclama9ao foi eleita por unanimidade a chapa 
para compor Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, para urn mandato de 04 anos, 
declaram sob as penas da lei, que nao e~ impedidos de exercer a administra9ao da 
sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condena9ao, ou pena que vede ainda que 
temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar, de prevarica9ao, peita 
ou subomo, concussao, peculato ou contra a economia popular, contra sistema financeiro 
nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra rela9aes de consuino, a fe 
publica ou a propriedade, nos termos dos artigos 51 e 56 da lei 5.764/71. Art. 1.011 
panigrafo 1° do C6digo Civil de 2002. Declara ainda, que nao possuem parentesco ate o 
segundo grau, em linha reta ou colateral entre si e entre qualquer outro componente do 
Conselho Administrativo. Ap6s concluir o processo de eleiy5es, cumprindo o 4° ponto de 
pauta, o Presidente eleito Francisco Teixeira Cavalcante Declara constituida a Cooperativa 
de Produy00 Familiar de Sao Miguel do Guapore/RO- COOPRAF, com sede na Av JK N° ~ 
405 Centro -municipio de Sao Miguel do Guapore Rondonia. Tern por objeto social: A l ~ 
cooperativa objetiva congregar agricultores familiares para, dentro de sua area de "9io, ~ produzir, industrializar, armazenar e comercializar no atacado e varejo, produtos explorados "- -
de acordo com a decisao da assembleia, cumprindo a finalidade da cooperativa de promover :J 
o desenvolviinento socioeconomico dos s6cios e entomo, com base nas rela9oes de 
solidariedade e em harmonia com o meio ambiente, podendo, produzir, classificar, 
transportar, armazenar, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar no atacado e 
varejo toda a produ9ao realizada pela cooperativa; Registrar marcas necessarias para melhor 
apresentar se~s produtos no mercado consumidor; Adquirir bens e tecnologias voltados a 
produ9ao animal e vegetal, como: insumos;· sementes, equipamentos, medicamentos, infra￾estrutura e outros, necessarios ao desenvolvimento de suas atividades; Realizar neg6cios 
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Informando aeua raspectivoa c6digoa de varificaQio 
comerciais no atacado e no varejo, nacionais e intemacionais, com cereais, animais vivos ou 
industrializados, bern como a importa~ao e exportarrao de produtos e insumos agropecuarios; 
Promover a capacita~ao cooperativista e profissional do quadro de s6cios, dos funcioruirios e 
tecnicos, bern como do corpo executivo diretivo da cooperativa, para garantir maior 
eficiencia na realizayao das suas atividades. A cooperativa podera abrir filiais em qualquer 
parte do territ6rio nacional, area de sua abrangencia, podendo filiar-se a federayao das 
cooperativas outras cooperativas congeneres, quando for do interesse do quadro social; A 
cooperativa de Produ~ao Agricultura Familiar de Sao Miguel do Guapore- COOPRAF-, 
realizara suas atividades sem finalidade lucrativa pr6pria e sem discriminayao polftica, 
religiosa, racial e social. Havendo necessidade poderao ser firmados convenios com 
estabelecimentos do genero, quando autorizado pela Assembleia Geral. Eu os declaro eleitos 
e empossados todos diretores e seus respectivos suplentes e os rnembros titulares e suplentes 
do conselho fiscal. 0 senhor presidente ressaltou que, conforme discriminado no Artigo 18 
do Estatuto Social ora aprovado, os s6cios fundadores subscreveram o total de 5.000 (Cinco 
mil) quotas do capital inicial da cooperativa, no valor de R$ 1,00 (Urn) real cada uma Cada 
associado subscreve oeste ato 250 (Duzentas e cinquenta) quotas-partes, correspondente a 
R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e cada associado integraliza no ato. Ato continuo o 
senhor presidente declarou definitivamente constituida a Cooperativa de Produyao Familiar 
de Sao Miguel do Guaporc.VRO, que tern o nome fantasia de COOPRAF, seu endereyo sera 
localizado na A v. JK N° 405, Centro de Miguel do Guapore Estado de Rondonia. Por tim, a 
assembleia decidiu que os associados fundadores, assinarn a ata dos respectivos trabalhos na 
Ultima p8gina e os eleitos rubricam todas as demais paginas da ata e os documentos que 
constituem seus anexos inseparaveis. Nada mais havendo a tratar, o presidente da 
assembleia deu por etlcerrados os trabalhos da Assembleia Geral de Constituiyao e mandou 
lavrar a presente ata que, ap6s lida e julgada ern conformidade, segue assinada pelo 
Presidente e Secretario da assembleia. A assernbleia foi dada como encerrada as 14h30min. 
~~JUCER 
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Esta Ata e c6pia fiel da trasncrita no livro de Atas da Cooperativa. E que a assinatura dos 
presentes constam no livro de presen~a de associados das Assembleias Gerais. Sao Miguel 
do Guapore/RO, 01 de Janeiro de 2017. Presidente da Assembleia, Valrnir Aparecido 
Pessoas dos Santos e Secretario da AssembJeia Jose Antonio Tavares Oliveira. 
.. Presidente 
Secretario 
.. :~~~JUCER 
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~~J CER 
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1 I 
' II 
f -
. . ·-··-. :a 
ESTATUTO 
COOPERATIVA DE PRODUCAO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO- COOPRAF 
. Capitulo I 
Denomina~lo - Foro • Area de A~lo - Prazo de Dura~lo e Exercicio Social 
Art.1 ° - Cooperativa de Produyao Familiar de Sao Miguel Do Guapore/RO -
COOPRAF, e uma sociedade civil de responsabilidade limitada, constitufda em. 
11.A sede e a administraQao estao localizada na Avenida JK n°.405 -
Centro, Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO; 
11.0 foro juridico e a Comarca de Sao Miguel do Guapore/RO; 
III.Area de ayao para admissao dos cooperados, abrangendo todo estado 
de RondOnia. ... 
IV.O prazo ·de dura9ao por tempo indeterminado e exerclcio social · 
compreen~ido no periodo de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 
1
· Paragrafo · Onico A COOPRAF pod era instalar unidades 
administrativas de sua area de atuayao, dando-lhes organizayao adequada, por 
ato do Presidente, ouvido o Conselho de Administrayao. 
. c\ CAPiTULO II 
Dos Objetivos Sociais 
I. ' 
Art. 2° • A COOPRAF, com base na colaborayao reciproca a que se 
obrigam seus cooperados, tern como objetivo congregar agricultores e 
pecuaristas de sua area de atuaylo, promovendo a ampla defesa de seus 
interesses economicos, de modo a que desenvolvam todo seu potencial 
interativo, sobretudo nas atividades de trabalho, produylo e consumo , .. 
asslm como em .. outros campos da atividade s6cio-ecc;momica da 
pro~.u~lo familiar, notadamente a integraylo da produ~lo vegetal e 
animal, sustentada po'r agroindustrias. 
Para a consecuyao de seu objetivo a COOPRAF, podera desenvolver as 
seguintes atividades: 
I. Receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, embalar, . 1 
beneficiar, inc;lustrializar e comercializar a produQao de graos, tuberculos 
tais como: cafe, urucum, inhame, feijao, milho, arroz, melancia, :· 
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11804403959. NIRB : 11400007923 . 
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1 
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; 
:· 
· I• 
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~ II. 
~~· Ill. 
IV. 
~ v. 
VI. '· 
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I VII. 
~~ VIII. 
IX. I 
~~ X. 
XI. '() 
XII. 
XIII. 
\-\ XIV. 1
· 
~t·~ XV. 
mandioca, banana, mamao, abacaxi, abobora, melao, bern como o Ieite, • 
mel e peixe e seus derivados de seus cooperados nos mercados 
internes e externos, registrando suas marcas quando foro caso; 
Adquirir e obter para repassar aos cooperantes bens de produyao e 
insumos necessaries ao desenvolvimento de suas atividades de fontes 
nacionais ou estrangeiras a pre~os e condi90es convenientes com vista 
a otimizar a produyao; . 
Contratar serviyos para seus cooperantes em condi90es e preyos 
convenientes; I 
Prestar assist~ncia e orientayao tecnica e tecnol6gica diretamente a 
produyao dos cooperados, sempre que possivel, em estreita 
colaborayao com 6rgaos publicos atuantes no setor; 
Fazer, quando possivel, adiantamento em dinheiro sabre o valor dos 
produtos recebidos dos cooperados ou que ainda estejam em fase de 
produyao; 
Produzir, beneficiar, industrializar e embalar, por conta propria ou de • 
terceiros, bens de consume destinados aos cooperados; 
Adquirir, construir ou contratar com terceiros a infra-estrutura necessaria 
para a produ~o coletiva de produtos e/ou servi9os de seus cooperados. 
Organizar 0' trabalho de modo a bern aproveitar a capacidade dos 
cooperantes e organizar os Grupos de Produyao dos cooperantes 
empreendedores par ramo de produ~ao e afinidade; 
Captar financiamentos junto a agencias de desenvolvimento publicas 
e/ou privadas para o desenvolvimento do empreendimento cooperative, 
bern como para repasse aos cooperados, no ambito de seus objetivos 
sociais. . · 
Viabilizar infra-estrutura de servi~os agro-ecol6gicos e reflorestamento 
para seus socios; ·r 
que 
Fornecer 
for necessaria 
assistencia 
para 
tecnica, 
melhor 
educacional 
executarem 
e social 
o trabalho 
a seus cooperados 
de produyao 
no ··~ agricola e agropecuaria; ~· Realizar, em beneficia de cooperantes interessados, seguro de vida • 
coletivo e· acidente de trabalho e outras provid€mcias de seguros 
referentes as atividades especrficas de cada categoria de s6cios; · 
lmplantar, ·e·m beneficia de cooperados interessados, plano de medicina .. : . . 
social, ou instituir seguro de saude, para assist€mcia integral, medica e · · 
odontol6gica; 
Realizar curses de capacitayao cooperativista e profissional para o seu ·· · 
quadro social; 
Desenvolver atividades atinentes a conservayao e preserva~ao do meio 
ambiente e ao usa sustentavel dos recursos naturais, notadamente 
tecnicas de Permacultura e agricultura organica, bern como de , 
empreendimentos ecologicamente corretos; 
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'l i. 
I II 
I 
. !I 
XVII. 
XVIII. 
. ·. -; 
I 
Promover no· ambito social, extensive a comunidade em geral, eventos : . 
de informa<;ao e ,capacita<;ao na area tecnol6gica referente a produ<;ao e . 
administrat;ao rural integrada; 
Promover, com recursos pr6prios ou por convenios, a plena capacita<;ao 
do quadro_social, funcional, tecnico, executive e diretivo da Cooperative; 
Viabilizar novas tecnologias e projetos tecnol6gicos para usufruto do 
quadro socisl, notadamente maquinas agrfcolas e implementos; 
XIX. Prestar outros servi<;os relacionados com as atividades economicas da 
1
. Cooperative. 
XX. Prestar servi<;os de representa<;ao comercial, relacionado com 
atividades economicas da Cooperative. 
XXI. 
XXII. 
I 
XXIII. 
XXIV. 
Garantir a participac;ao da Cooperative nas iniciativas governamentais e 
nao-governamentais que visem a melhorar a qualidade. de vida da 
populat;ao. · 
Participar er11 outras empresas, conforme faculta o art. 88 da Lei n° 
5.764/71 e que tenham sua sede social fixada nos municfpios de 
atuat;ao da COOPRAF. 
Firmar conv6nios com outras entidades, cooperativas, organismos 
publicos e. privados, nacionais e estrangeiros para a melhor consecu~ao 
de seus objetivos. E tera como objeto operacional: 
Comercio at~cadista de cafe torrado, moido e soluvel; Cultivo de arroz; Cultivo 
de amendoim; Cultivo de girassol; Cultivo de oleaginosas de lavoura 
temporaria; CtJitivo de feijao; Horticultura, exceto morango; Cultivo de a9ai; 
1. Cultivo de guarana; Cultivo de pimenta-do-reino; Cultivo de cha-da-india; 
Atividades de p6s'-colheita; Coleta de castanha-do-para em florestas nativas; 
Coleta de produtos nao-madeireiros em florestas nativas; Fabrica<;ao de ··1· . conservas de frutas; Fabrica<;ao de laticinios; Fabrica<;ao de farinha. de 
mandioca e derivados; Fabrica<;ao de amidos e feculas de vegetais; Moagem e 
fabrica<;ao de produtos de origem vegetal; Fabrica<;ao de a<;ucar em bruto; 
Torrefa<;ao e moagem de cafe; Fabrica9ao de produtos a base de cafe; 
Fabrica<;ao de·produtos alimenticios; Comercio atacadista de cacau; Comercio -
1, atacadista de materias-primas agricolas com atividade de fracionamento e . ; .. acondicion~mento' associada; Comercio atacadista de materias-primas 
agricolas; ~omercio atacadista de cereais e leguminosas b.eneficiados; 
Comercio atacadista de frutas, verduras, rafzes, tuberculos, hortaliyas e 
legumes frescos; Comercio varejista de produtos alimenticios· em geral ou I . 
Parag:•:ec:~::~: ::;;::m::::~:sem discrimina~o politica, racial, . , ~ religiosa ou social e. naq visara o Iuera. 
Capitulo Ill 
Dos cooperados 
Se~ao 1- Da Admissao, Deveres, Direitos e Responsabilidades. 
: '· 
-~aJUC!;R 
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PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO: 
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I. 
Art. 3° • Peden:~ associar-se a Cooperativa, salvo se houver 
impdssibilidade tecnica. de presta9ao de servi9os, qualquer pessoa fisica que, 
em plene gozo de seus direitos civis, ocupe im6vel rural per processo legitime 
na area de ayao da cooperativa, se enquadre na categoria de produtor familiar, 
e que se dedique a atividade objeto da entidade, sem prejudicar os interesses e 
objetivos da mesma, nem com eles colidir. 
Paragrafo Unico - 0 numero de cooperados nao tera limite quanta ao 
maximo, nao podendo, porem, ser inferior a 20 (vinte) pessoas fisicas. ! •• 
.. 
Art 4° - Para associar-se, o interessado preenchera a respectiva .. : 
proposta fornecida pela Cooperativa, assinando-a com outros dois cooperantes 
a bon adores. 
Paragrafo 1°. - 0 Conselho de Administra98o analisara a proposta e a 
deferira, se for o case, devendo o candidate subscrever quotas-partes. do 
capital, de form~ proporcional a expectativa do volume de transa9oes que 
desenvolvera com a Cooperativa, segundo os criterios definidos per aquela, e 
assinar o Livre de Matricula. 
Paragrafo 2° - A subscri9ao das quotas-partes do capital social e a 
assinatura no livre completam a admissao na Cooperativa. 
1 Art. 5°. Cumprindo o que dispOe o art.4°, o cooperado adquire todos os 
direitos e assume todos os deveres decorrentes da Lei, deste estatuto e das 
delibera9oes tom~das pela Cooperative. 
II. 
Ill. 
IV. 
v.l 
VI. 
VII. 
I, 
Art. 6°- 0 cooperado tern direito a: 
Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos :· t 
que nela forem tratados, ressalvados os cases especificos disciplinados . • 
neste estatuto; · 
Proper ao Conselho de Administra980, aos Conselhos Fiscais ou. as · 
Assembleias Gerais medidas de interesse da Cooperativa; · 
Participar de todas as atividades que constituam o objetivo da 
Cooperativa; 
Votar e ser votado para cargos sociais; · Demitir-se da Cooperativa quando lhe convier; 
Solicitar informayoes sobre seus debitos e creditos; 
Solicitar por escrito, informa9oes sobre os neg6cios e atividades . da 
Cooperativa, bern como consultar na sede da Cooperativa o Balan90 .. . 
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. ~ 
•I il 
I II 
Geral e demais pe~s que compoem os demonstratives contabeis do 
exercfcio findo e o Livro de Matricula. 
!. Paragrafo Primeiro -A fim de serem apreciadas pel a Assembleia Geral, 
as propostas dos cooperados, referidas no inciso "II" deste artigo, deverao ser 
apresentadas ao Conselho de Administra«;ao com a necessaria anteced~ncia e 
constar do respective edital de convoca«;ao, para que atenda aos criterios 
estabelecidos no Art. 23, deste Estatuto. 
Paragrafo $egundo • As propostas subscritas por, pelo menos, 20 ·• 
(vint~) cooperados, serao obrigatoriamente levadas pelo Conselho de :! 
Administra«;ao a Assenibleia Geral e, nao o sendo, poderao ser apresentadas 
diretamente pelos cooperados proponentes. 
I. 
Art. 7° - Sao deveres do cooperado: 
Subscreve·r e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste 
estatuto e COJltribuir com as taxas de servi«;os e encargos operacionais 
que forem ·estabelecidos; 
II. I 
Ill. 
IV. 
Cumprir com as disposi«;oes da Lei e do estatuto, bern como respeitar as 
resolu«;oes tom ad as pelo Conselho de Administrayao e as· delibera«;oes ~ 
das Assembleias Gerais; . 
Satisfazer pontualmente seus compromissos com a Cooperativa, dentre 
os quais o·de participar ativamente da sua vida societaria e empresarial; 
Realizar com a Cooperative as opera«;oes economicas que constituam · 
V.l 
VI. 
X. 
sua finalidade; . *-
Prestar a Coop~rativa informayao e esclarecimento relacionada com·: ,r\~: 
suas atividades que lhe facultaram se associar; l -+-. 
Levar ao conhecimento do Conselho de Administrayao e/ou Conselho 
Fiscal a existencia de qualquer irregularidade que atente contra a Lei ·e o 
Estatuto; . 
Zelar pelo patrim6nio material e moral da Cooperative; e 
Entregar a. ·cooperative os produtos das atividades de produ«;ao 
integrada, nos termos dos contratos firmados. 
Concorrer ,com d que lhe couber, na conformidade com as disposi«;oes 
deste estatllto, para cobertura das despesas ou prejuizos da sociedade, 
proporcionalmente as opera«;oes que realizou com a Cooperative, se o 
Fundo de Reserva nao for suficiente para tal; 
Art. 8° • 0 cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos 
da Coopera~iya ate o valor do capital por ele subscrito e o montante das 
1 
, perdas que ihe couber. ,, 
Paragrafo Unlco - A responsabilidade do cooperado como tal, pelos 
compromissos da sociedade perante terceiros, perdura para demitidos, 
I, 
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. ~ ·: 
! 
1 II 
eliminados e exclurdos, ate que sejam aprovadas as contas do exercicio em 
que se deu o desligamento, mas s6 podera ser invocada depois de 
judicialmente exigida da Cooperativa. 
i Art. 9° -. As obrigac;oes des cooperados falecidos, contrardas com a 
Cooperativa e as oriundas de suas responsabilidades como cooperado perante 
terceiros, passam .aos herdeiros, prescrevendo, porem, ap6s urn ano contado 
do dia da abertura .da sucessao. 
Paragrafo (mico - Os herdeiros do cooperado falecido t~m direito ao . · 
capital realizado e.aos demais creditos pertencentes ao extinto, nos termos da 
deci~ao judicial. 
Sec;io II - Da Demissio, Eliminac;ao e Exclusio 
Art. 10 - A demissao do cooperando, que nao paden~ ser neg ada, dar￾se-unicamente a. seu pedido e sera requerida ao Presidente, sendo por este 
levada ao Conselho de Administrac;ao em sua primeira reunia·o e averbada no 
Livro de Matricula mediante termo assinado pelo Presidente. · 
1 Art. 11 - - Por ato do Conselho de Administrac;ao devera ser eliminado o 
Cooperado que; 
1. Cometer infrac;ao legal ou estatutaria, · .. ; 
II. Div'ulgar informac;Oes sigilosas, inveridicas ou relevantes que ; ~ possam prejudicar a sociedade nas suas atividades.e neg6cios, . 
Ill. Vier a exercer qualquer atividade prejudicial ou que colida com o .. 
I, 
I. 
objeto s,ocial da Cooperativa, ou, ainda, houver levado a 
Cooperativa a pratica de atos judiciais para obter o cumprimento 
de obrigac;oes per ele contraidas. 
IV. Deixar de realizar, com a Cooperativa, as operac;oes que 
COfl~tituem seu objetivo social; ou . 
V. Depois de notificado, voltar a infringir disposic;oes de Lei, deste 
Estatuto e das resoluc;oes e/ou deliberac;oes regularmente 
tomadas pela Cooperativa. \,l Art. 12 -A exclusao do cooperado sera efetuada: ~ 
I. Por dissoluc;Bo da pessoa jurldica; 
II. Por morte da pessoa flsica; , 
Ill. Por incapacidade civil nao suprida; ou .;. ~ IV. Por deixar de atender aos requisites estatutarios de ingresso ou : 
perman~ncia na Cooperativa. ·· 
V. Art. 13 .,. 0 ate de eliminac;ao do cooperado e aquele que 
promover a sua exclusao nos termos do incise "IV" do artigo 
anterior e sera efetivado por decisao do Conselho . de 
I 
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I Informando aeua reapectivoa c6digos de verificaQlo 
19/10/2018 Comprovante de lnscri~o e de Situa~o Cadastral 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . . ;. 
CADASTRO NACIONAL DA·.PESSOA JUR(DICA 
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO OA'I'A OEABERTURA 
CADASTRAL 1811012018 
CODIGO E OEseR OAS ATMOAOES ECONOMICAS SECUNOARIAS 
46.23·1..05 • Comerclo atacadista de cacau 
-46.23·1-o& • Cornerclo atacadlsta de matertas-primas agricolas com atividade de fracionamento e acondlcionamento 
associ ada 
46.23·1-99 • Com8rcio atacadista de materias-pimas agricolas nio especlflcadas antertormente 
46.32-11-111 • Comercio atacadista de cereals e legumlnosas benefleiados · , · .. 
46.33-8..01 • Comercio atacadlsta de frutas, ver:duras, raizes, tub8rc:ulos, hortali~s e legUmes frescos 
47.29-6-99 • Comerclo varejlsta de proclutos alirnentfcios em geral ou especiallzaclo em produtos allrnenticios nao 
especificados anteriormente 
COOIGO E OESCRii;AO OA NATUREZA JURJOICA 
21-4-3 • Cooperativa 
LOGRAOOURO 
AVJK 
CEP 
76.932..000 
ENOERECO ELETRONICO 
I BAIRROIOISTRITO 
CENTRO 
ENTE FEOERATIVO RESPONSAva (EFR) 
-
I COMPLEMENTO 
I WNiciPIO 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 
SITUAI;AO CADASTRAL 
ATPIA 
I DATA OA SITUA!;Ao CADASTRAL 
18110/2018 
I. Monvo oe srruACXo CADASTRAL 
I ~ SITUA¢XQ ESPECIAL 
Aprovado pela lnstru«;ao Nonnativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 19/10/2018 as 09:45:46 (data e hora de Brasilia). 
~~Q§~ l~!J! ~ j .. ...... 
l .. v.,. ; ti:". ,. •' .--·. " ' • 
A RFB agradece a sua visita. Para infonna¢es sabre polftica de privacidade e uso, gjg~. 
Atuaize sua ~a 
http:/fwww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 
_ .. _. ____ .. ---·--·- --- -- -----
Pagina: 212 
2/2 
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• I !I 
•. , II 
i 
I li 
Administra~o. mediante termo firmado pelo Presiderite no Ljvro 
de matrfcula, com os motivos que a determinaram. 
Paragrafo primeiro - A diretoria da Cooperativa tem · o prazo de 30 
(trin~a) dias, para · remessa de comunica<;ao da elimina<;ao/exclusao do 
interessado, por proce$SO que comprove as datas de remessa e recebimento, " 
sabre a qual cat?e recurso, com efeito suspensive ate a pr6xima assembleia 
geral. 
Paragrafo, segundo - Caso o cooperado nao seja. encontrado, a 
notifica<;ao sera realizada atraves de edital, publicado em jornal de ampla 
circula<;ao regional. .. 
1 
· Art. 14 - Em qualquer caso de demissao, elimina<;ao ou exclusao, o 
cooperado s6 tera direito a restitui<;ao do capital que integralizou devidamente 
corrigido, das sabras e dos outros creditos que lhe tiverem sido registrados, 
atualizado monetariamente nao lhe cabendo nenhum outro direito. · 
Paragrafo pr.imeiro - A restitui<;ao de que trata este artigo somente 
poderao ser exigidas ap6s a Assembleia Geral de aprova<;ao das contas do 
exerbicio em que. o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa. 
Paragrafo segundo - 0 Conselho de Administra<;ao da Cooperativa 
podera determinar que a restitui<;ao desse capital seja feita em parcelas, a 
partir do exercicio financeiro que se seguir ao que se deu o desligamento, e no 
mesmo prazo e cohdi<;oes da integraliza<;ao. · 
1. Paragrafo terce;ro - Quando a devolu<;ao do capital ocorrer de forma 
parcelada devera manter o mesmo valor de compra vigente na data da 
realiza9ao da Assembleia Geral Ordinaria que aprovar as contas. 
Paragrafo quarto - No caso de morte do cooperado, a restitui<;ao de 
sera efetuada aos herdeiros legais, mediante a apresenta<;ao do respective 
formal de partilha ou alvara judicial. 
.. 
.. 
' 
\,~ 
··\} L Paragrafo quinto- Ocorrendo demissoes, elimina<;oes ou exclusoes de 
cooperados em numero tal que as restitui<;Oes das importancias referidas neste - ·-{ 
artigo possam amea<;ar a estabilidade econOmico-financeira da Cooperativa, . • ·. 
esta podera restitui-las mediante criterios que resguardem a sua continuidade. 
Art. 15 - Os direitos e deveres de cooperados eliminados ou exclufdos ~ \. 
perduram ate a data da Assembleia Geral que aprovar as contas do exercfcio ; ~ 
em que ocorreu o desligamento, observando o disposto no Art. 25 deste . 
Estatuto . 
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'il 
. , a 
Art. 16 • Os atos de demissao, elimina~ao ou exclusao acarretarn o 
vencimento e pronta exigibilidade das dividas do cooperado na Cooperativa, · 
sabre cuja liquida~o cabera ao Conselho de Administra~ao decidir. ... · 
'· 
. Art. 17 • Nb case de readmissao do cooperado, ressalvadas · as : . 
disposi~Oes contrarias , deste Estatuto, o cooperado integralizara a vista e . ·: 
atualizado o capital correspondente ao valor retirado da Cooperativa par . 
ocasiao de seu desligamento. 
Art. 18 ~: A associa~ao a COOPRAF nao ·caracteriza vinculo 
empregaticio. 
Capitulo IV 
Do Capital 
Art. 19 - 0 capital da Cooperativa, representado por quotas-partes, nao 
tera limite quanta ao maximo e variara conforme o numero de quotas-partes 
subscritas, nao podendo ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil Reais). 
' 
Paragrafo' p~J meiro - 0 capital e subdivide em quotas-partes cujo valor 
e de R$ 1,00 (urn ~eal) cada uma. 
It . I 
Paragrafo segundo • A quota-parte e indivislvel, intransferivel a nao 
cooperados, nao .podendo ser negociada de modo algum, nem dada .em 
garantia, e sua subscri~o. integraliza~o. transfer~ncia ou restitui~ao sera 
sempre escriturad~· no livro de matrlcula. 
. Paragrafo tetceiro - As quotas-partes poderao ser transferidas total ou 
parclalmente entre os, cooperados, mediante autoriza~ao do Conselho de 
Administra~o. e·parcial, sera escriturada no livre de matrlcula mediante termo 
que contera as assinaturas do cedente, do cessionario e do Presidente da 
Cooperativa. · 
·Paragrafo .!· quarto- Para efeito de integraliza~ao de quotas-partes . ou de .. · ~ aumento do capital· social, podera a Cooperativa receber bens, avaliados .
1
. prevj~mente a ap6s.horrologayao da Assembleia Geral. · . :: ~ : 
Paragrafo quinto - Para efeito de admissao de novos cooperados ou . • 
novas subscric;oes, a Assembleia Geral atualizara anualmente, com a · ~ 
aprova~ao de 2/3 (dais terc;os) dos cooperados presentes com direito a voto, o . 
valor da quota-parte, consoante proposi~ao do Conselho de Administra~ao, · 
respeitados os Indices de desvaloriza~ao da moeda publicados por entidade 
ofici~l do Governo. 
·, 
I. 
... ~~JUCER 
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. ~ 
I I l 
' 
' . 
Paragrafo sexto- Nos ajustes peri6dicos de contas com os cooperados, 
a Cooperativa pode incluir parcelas destinadas a integralizayaO de quo~as￾partes do capital. 
l 
! ' . 
. . . 
Paragrafo setimo • Para fins de aumento de seu capital social, a 
cooperativa podenfl estabelecer reten90es percentuais .do movimento :: 
operecional de cad a a~sociado, conforme quantidade proposta pelo Conselho . ·! 
de Administrayao e aprovado em Assembleia Geral. · 
Paragrafo· oitavo- Em se apurando Sobras Operacionais, a Cooperativa 
poden~ distribuir juros de ate 6 % (seis por cento) ao ano, incidentes sobre o 
capital integralizado·. 
· Paragrafo nono - cada cooperado obriga-se a subscrever no minimo 
300(trezentas) quotas partes e, no maximo quantas quiser nao podendo, no 
entanto, exceder a urn ter9o (1/3) do total do capital social da cooperativa . 
. I , . 
Art. 20 - Q. numero de quotas-partes do capital social a ser subscrito : ~· pelo cooperado, por ocasiao de sua admissao, sera variavel de acordo com a ; · 
expectativa de transa9oes com a cooperativa em que se enquadre o mesmo, ·: 
nao1
podendo ser inferior a 200 (duzentas) quotas-partes ou superior a 1/3 (urn · ·:. 
ter9o') do total do capital subscrito da cooperativa. I . 
Paragrafo primeiro - Para fins do que determina este artigo, o Cons~lho c{ de Administrayao. devera definir os diversos niveis de tra.nsa.yoes com a 
cooperativa, ate a :homologayao do Regimento Interne pela Assembleia Geral, . 
memento em que tais niveis ou categorias passarao a compO-Ia. : . .. . . ' 
,. 
'1. Paragrafo segur;~do- 0 criterio de proporcionalidade entre a produ9ao e · · 
prazos para sua integralizayao, serao estabelecidas pelo Conselho de .. 
Administra9ao, aprovado em da Assembleia Geral, considerando: · · 
;. : . . 
1;. Os pianos de expansao da Cooperativa; i 
II. ... As caracteristicas dos servi9os a serem implementados, e · :.: \~: · 
Ill. A necessidade de capital para imobilizayao e· giro. 
' 
Paragrafo terceiro - Eventuais altera9oes na capacidade de produ9ao 
do cooperado, o~ mobilidade de nlvel ou categoria, posteriores a sua 
admissao, implicarao no reajuste de sua subscri9ao, respeitados os limites 
estab~lecidos no ·caput deste artigo. 
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... 
Capitulo V 
Da Assemblc!ia Geral 
Se~io I Da Defini~io e Funcionamento 
Art. 21 ,_ . A Assembleia Geral dos Cooperados, ordinaria ou 
Extraordinaria e o 6rgao supremo da Cooperative e, dentro dos limites da Lei e 
do Estatuto, tamara "toda e qualquer decisao de interesse da sociedade, e suas 
delitjerayOes vinculam ~ todos, ainda que ausentes ou discordantes. 
Art. 22 - A Assembleia Geral sera convocada e dirigida pelo -Presidente 
da Cooperativa, ap6s delibera~ao do Conselho de Administra~ao . 
.. 
Paragrafo primeiro - A Assembleia podera tambem ser convocada pelo 
Conselho Fiscal, se ocorrerem motives graves e urgentes ou, ainda, ap6s ... 
soli~ita9ao nao atendida, por 1/5 (urn quinto) dos cooperados em plena gozo de ·· · 
seus direitos sociais. ' 
Paragrafo segundo - Nao podera participar da Assembleia Geral o 
cooperado que tenha sido admitido ap6s sua convoca9ao ou infringir qualquer rt: 
disposi9ao do Art. 7° deste Estatuto. . . 
. Art. 23 - Erri qualquer das hip6teses referidas no artigo anterior, as · 
Assembleias Gerais serao convocadas com anteced~ncia minima de 10 (dez) 
dias, com o hon3rio definido para as tres convoca~oes, sendo de uma hora o 
intervale entre elas. 
Art. 24 - Nao havendo quorum, conforme Art. 27 deste Estatuto, para 
instala9ao da Assembleia Geral, convocada nos termos do artigo anterior, sera 
realizada nova convoca9ao, com antecedencia minima 10 (dez) dias. 
'1, I 
Art. 25 - Dos editais de convoca9ao das Assembleias Gerais deverao 
con star: 
' h 
I. A denomina9ao da Cooperative e o numero de C~dastro Nacional 
de Pessoas Jurldicas - CNPJ, seguidos da expressao: 
"Convocayao da Assembleia Geral, Ordinaria" ou 
"Extraordinaria", conforme o caso; 
II. 0 dja e a' hora da reuniao, em cad a convocayao, assim como o 
local da sua realiza9ao, o qual, salvo motivo justificado, sera o 
da sede social; 
Ill. A seqUencia ordinaria das convoca9oes; 
IV. A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especifica96es; 
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... 
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I 
II 
V. 0 numero de cooperados existentes na data de sua expedi9ao 
para efeito de calculo de quorum de instalayao; 
VI. Data e assinatura do responsavel pela convocayao. 
Paragrafo ·primeiro - No case de a convocayao ser feita .Per . 
cooperados, o edi~al sera assinado, no minimo, por 5 (cinco) signataries do 
documento que a ~olicitou. 
Paragrafo segundo - Os editais de convocayao serao afixados em .. 
locais visfveis das qependencias mais comumente freqoentadas pelos . · 
cooperados, publicados em jornais de circulayao local ou regional, e ; 
comunicayao aos .associados por intermedio de circulares. 
Art. 26 - E. da competencia das Assembleias Gerais, Ordinarias ou 
Extraordinarias, a . destituiyao do Conselho de Administrayao e do Conselho 
Fiscal. 
., 
Art. 27 - 0 quonim para instala9ao da Assembh3ia Geral sera: 
I. 2/3 (dois ter9os) do numero de cooperados em condi90es de votar, ! •" . em primeira convocayao; 
II. Metade mais urn dos cooperados, em segunda convocayao; 
Ill. No minima 10 (dez) cooperados em condi90es de votar, em ultima 
convoca9ao. ri 
Paragrafo 1° - Para efeito de verifica9ao do quorum de que trata este · . 
artigo, o numero de cooperados presentes, em cada convocayso, sera cont~do 
I. 
por suas assinaturas, seguidas do respective numero de matricula, apostas no··: 
Livre de Presenya. · 
. Art. 28 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serao dirigidos pelo 
Pre~idente, auxiliado p~lo Diretor Secretario da Cooperativa, sendo por aquele 
convidado os ocupantes de cargos sociais a participar da mesa. 
Paragrafo primeiro - Na ausencia do Secretario e de seu substitute, o 
Presidente convidara outre cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a 
respectiva ata; 
•
1 Paragrafo segundo - Case a Assembleia Geral nao seja convocada 
pelo Presidente, os trabalhos serao dirigidos por urn cooperado, escolhido na 
ocasiao, e secretariado por outre, convidado per aquele, compondo.a mesa os 
principais interessados na sua convocayao. 
'· 
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PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DE VERIPICA9AO : 
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COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO • 
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PORTO VELHO, 18/10/2018 
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. .. 
,. 
' 
A val4dade deste documento, se impresso, fica sujeito i comprovaqio de sua autenticidade nos respectivos pottais . . Informando seus respectivos c6digos de verificaqio 
~ .. 
i 
I, 
Art. 29 - · Os ocupantes de cargos soc1a1s, como quaisquer outros 
cooperados, nao poderao votar nas decisoes sobre assuntos que a eles se 
refir~m direta ou in.diretamente, entre os quais os de prestac;ao de contas, 
sendo-lhes garantido o direito de voz. 
Art. 30- Nas Assembleias Gerais em que forem discutidas as contas, o 
Presidente da Cooperativa, logo ap6s a leitura do Relat6rio do Conselho· de 
Administrac;ao, as :pec;as contabeis e o parecer do Conselho Fiscal solicitarao 
ao plenario que indique urn cooperado para coordenar os debates e a votac;ao 
da materia. 
' I 
I: I 
Paragrafo~ primeiro - Transmitida a direc;ao dos trabalhos, o Presidente 
e demais Conselheiros de Administrac;ao e Fiscal, deixarao· a mesa, 
permanecendo no recinto, a disposic;ao da Assembleia Geral para · os 
esclarecimentos que lhes forem solicitados. 
Paragrafo segundo - 0 Coordenador indicado escolhera, entre os 
cooijerados, um Secretario com a tarefa de auxilia-lo na redac;ao das decisaes 
a seiem incluidas na ata pelo Secretario da Assembh3ia Geral. . 
.ct 
Art. 31 - As deliberac;oes das Assembh3ias Gerais somente poderao u 
versar sobre assuntos constantes do edital de convocac;ao e os que com eles 
tiverem imediata relayao. ' . ~ 
I Paragrafo Onico - Os assuntos que nao constarem expressamente do :. . 
editSI de convoca<;ao e os que nao satisfizerem as limitac;Oes deste artigo, ... ·: · 
somente podera ser discutido depois de esgotada a Ordem do Dia, sendo que 
~~~~:::::n~::s:::::::::: ::::::::d:::j::ve:o :::~::·de :: ~ ~ circJJnstanciada, 
trabalhos pelos admini!?tradores 
lavrada no livro 
e 
pr6prio, 
fiscais presentes, 
aprovada 
por 
e assinada 
uma cof'!lissao 
, ao final 
de 
dos 
no ·' 
. ~ minimo 10 (dez) cooperados design ados pel a Assembleia Geral. · ~·~ 
Art. 33 - As deliberayOes nas Assembleias Gerais serao tomadas por 
maioria de votos. dos cooperados presentes com direito de vqtar, tendo cada ~ 
cooperado direito de 1 (urn) s6 voto, qualquer que seja o numero de suas 
quo~as-partes. :. : 
I. Paragrafo primeiro - Em regra, a votac;ao sera a descoberto, podendo, • · 
nao obstante, a Assembleia Geral optar pelo voto secreta. 
I 
I. 
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PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIFICA~iO: 
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. , www.empreaafaci1.ro.gov.br J. . A va1idade deste documento, sa impraaab, fica suj e ito a comprova9!0 de sua autanticidade nos respectivos portais. 
Informando aaus reapectivos c6digoa de varifica9!0 
: :1 
I II 
I 
Paragrafo segundo - Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar 
os votos a favor, o~ :votos contra e as abstenyoes. 
Sec;lo II~ Da Assembleia Geral Ordinaria e Extraordin.aria 
Art. 34 ·- A Assembleia Geral Ordinaria, que se realizarao 
obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 03 (tr~s) primeiros meses . 
ap6s o termino do exerclcio social, deliberara sobre assuntos, que deve·rao · 
constar da Ordem do Dia: .. 
·. ' · I 
I. Prestayao de. contas dos Orgaos de Administrayao, acomp'anhada: do ·. ;, 
'1, Parecer do· .Conselho Fiscal, compreendendo: Relat6rio da Gestao; · ·· 
Balanyo Geral; bemonstrativo das Sobras e Perdas com Parecer do 
Conselho Fiscal; Plano de atividades da Cooperativa para o exercicio 
seguinte; 
II. 
Ill. 
1v. ·1 
v. 
Destinayao ~as sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, 
no primeiro caso, as parcelas para OS fundos obrigat6rios; 
Eleiyao e po~se dos componentes do Conselho de Administrayao, do 
Conselho Fiscal e de outros, se foro caso; 
FixayaO dos honorarios, gratificayoes e da cedula de presenya para OS 
componentes do Conselho e Administrayao e do Conselho Fiscal; 
Quaisquer ~ssuntos de interesse social, excluidos os enumerados. no 
artigo 36 deste Estatuto. 
'Paragrafo primeiro - Os membros dos 6rgaos de administrayao e 
fiscalizayao nao poderao participar da vota9ao das materias referidas nos itens 
"I" e I'IIV' deste artigo. , 
Paragrafo. segundo - A aprovayao do relat6rio, Balanyo e contas dos 
6rgaos de administra9ao nao desonera seus componentes da responsabilidade 
por erro, dolo, fr~ude ou simulayao, bern como por infrayao .da .Lei ou deste 
Estatuto. ' 
·, Art. 35 -A Assembleia Geral Extraordinaria realizar-se-a sempre que 
necessario, podendo 'deliberar sobre qualquer assunto de interesse da 
Cooperativa, desde que mencionado no edital de convocayao. 
.-l 
J 
Art. 36 - · ~ de compet~ncia exclusiva de a Assembleia 
Extraordinaria deiit:>erar sobre os seguintes assuntos: I 
Reforma do Estatuto e do Regimento lnterno; 
Fusao, incorporayao ou desmembramento; 
Mudanya de objetivo da sociedade; 
Geral-\ 
I. 
II. 
Ill. 
I. 
JUCER 
I · 
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1 Informando aeua reapectivo& c6digos de verifica9io 
1-o i 
! 
IV. Dissoluc;ao voluntaria da sociedade e nomeac;ao de liquidantes; 
V. Contas· do liquidante. 
!: 
Paragrafo Unic~ - Sao necessaries votos de 2/3 (dois terc;os) dos 
cooperados presentes, em dia com suas obrigac;oes e com direito a voto para 
tornar validas as deliberac;oes de que trata este artigo. 
Se~io Ill - Do Processo Eleitoral 
I . ' I 
·
1 Art 37- 0 processo eleitoral sera disciplinado pelo Regimento Interne 
da COOperatiVa. I " 
Art. 38 - Sao inelegiveis, alem das pessoas impedidas por Lei, · os 
condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos · 
publicos, ou por crime falimentar, de prevaricac;ao, suborno, concussao, 
peculate ou contra .. a economia popular, a fe publica ou a propriedade, bern 
como aqueles cooperados com menos de urn ano de ingresso na cooperativa. 
I I 
Capitulo VI 
. . Da Organiza~ao do Quadro Social 
Art. 39 - A Cooperativa definira, atraves de urn Regimento lnterno, a 
forma de organizac;ao do seu quadro social. 
:J, Art. 40 - Os representantes do quadro social junto a administrac;ao da 
Cooperativa terao,·entre outras, as seguintes func;oes: 
I. 
II. 
Ill. 
Se!Vir de elo entre a adrninistrac;ao e o quadro social; 
Exp!iear aos cooperados o funcionamento da Cooperativa; e 
Esclarecer aos cooperados sabre seus deveres e direitos junto a 
Cooperativa. 
Capitulo VII 
Da Administra~io 
Se~io I - Do Conselho de Administra~ao 
Art 41 - 0 Conselho de Adrninistrac;ao e o 6rgao superior na hierarquia 
adm.inistrativa, sendo de sua competencia privativa e exclusiva 
respbnsabilidade a decisao sabre todo e qualquer assunto de ordem 
econOmica ou social, de interesse da Cooperativa ou de seus cooperados, nos 
termos da Lei, deste Estatuto e de recomendac;oes da Assembleia Geral. 
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I ~ 
I 
· Art. 42 - 0 Conselho de Administrac;ao sera composto por 06 (seis) : 
merttbros, todos os cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela · 
Assembh~ia Geral para urn mandato de 4 (quatro) anos, sendo obrigat6ria a 
renovac;ao de pelo menos urn terc;o dos componentes a cada mandato. 
Paragrafo Onico - Nao pod em fazer parte do Conselho de . ·::rt. 
Administrac;ao, ahflm dos ineleglveis enumerados nos casos referidos no Art. 38 
des~e Estatuto, os parentes entre si ate 2° (segundo) grau, em linha reta ou 
co lateral. 
Art. 43 - Os membros do Conselho de Administrac;ao exercerao as 
func;oes de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretario, Diretor Vice￾Secretario e Diretor Tesoureiro e Diretor Vice Tesoureiro cujos poderes e 
atribuic;Oes se definem neste Estatuto, sendo eleitos de forma direta em chapa 
que designe a func;ao de cada urn dos integrantes. I 
I. Paragrafo:primeiro- A permanencia no exercicio das func;oes a que se .... 
refere este artigo caducara por motivo de recomposic;ao do Conselho de 
Administrac;ao ou por renuncia, admitida sempre a reconduc;ao. 
Paragrafo segundo - Nos impedimentos por prazos superiores a 90 
(noventa) dias, o Diretor Vice Presidente assumira a Presidencia, convocando 
Assembleia Geral EXtraordinaria para preencher o(s) cargo(s) vago(s). I. 
,. 
Paragrafo terceiro - Os Conselheiros, no exercfcio das suas func;oes a 
que se refere este artigo, poderao receber gratificac;oes, a titulo de Pr6-Labc;>re, 
por deliberac;ao da Assembleia Geral. 
Art. 44- 0 Conselho de Administrac;ao rege-se pelas seguintes normas: .\, Q 
Reune-se .ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente · ~! sempre que necessario, por convocac;ao do Presidente, da .. : '· 
maioria do pr6prio Conselho, ou ainda, por solicitac;ao do G 
I: I. 
II. 
Ill. 
I. 
Delibera 
Conselho 
validamente 
Fiscal; 
com a presenc;a da maioria simples dos ~ 
seus membros, salvo disposiyao contraria especlfica constante 
deste . estatuto, proibida a representac;ao, e . reservado ao · 
Presidente o voto de qualidade; 
As deliberac;oes serao consignadas em atas circunstanciadas 
lavradas em livro pr6prio, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos 
trabalhos pelos membros do Conselho presentes. 
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' Informando aeua reapectivos c6digos de verifica9Ao 
\. 
Paragrafo Unico - Perdera automaticamente o cargo o membro do 
Conselho de Administrayao que, sem justificativa, faltar a mais de 03 (tres) 
reun,iOes ordinarias consecutivas ou a mais de 03 (tres) reunioes durante o ano. I 
Art. 45 - Cabem ao Conselho de Administrayao, dentro dos limites da 
Lei e deste Estatuto, as seguintes atribuiyoes: . 
1. Propor a Assembleia Geral as politicas e metas para orientayao geral rt 
das atividades da Cooperativa, apresentando programas de trabalho e 
oryamento, alem de sugerir as medidas a serem tomadas; 
II. ., Avaliar e provide,nciar o montante dos recursos financeiros e dos meios 
necessaries ao atendimento das opera9oes e serviyos; · Ill. Estimar previamente a rentabilidade das operayoes e serviyos, bern 
como a sua viabilidade; 
IV. Estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa; • 
V. Elaborar, juntamente com lideranyas do quadro social, proposta de ~ ~ 
Regimento lnterno para a organiza9ao do quadro social; · t 
VI. ·
1 Estabelecer sanyoes ou penalidades a serem aplicadas nos casos de · 
violayao ou abuso cometidos contra disposi9oes de Lei, deste Estatuto, ~ · 
ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser · 
estabelecidas; . 
VII. Deliberar sobre a admissao, demissao, elimina9ao e exclusao de , 
cooperados e suas implica90es, bern como sobre a aplicayao ou 
eleva9ao de multas, a referendo da Assembleia Geral; 
Deliberar sobre a convocayao da Assembleia Geral e estabelecer sua 
Ordem do Dia, considerando as propostas dos cooperados nos termos 
dos Paragrafos 1° e 2° do Art. 7°; 
IX. Estabelecer a estrutura operacional da administra9ao executiva ~os 
neg6cios, criando cargos e atribuindo funyOes, reservando a si a 
contratayao de servidores graduados, e fixando normas para a admissao 
e demissao dos demais empregados. 
X. Fixar as normas disciplinares; 
XI. ·1. Julgar os recu~os formulados pelos empregados contra decisOes 
disciplinares; 
XII. Avaliar a conveni~ncia e fixar o limite de fianya ou seguro de fidelidade 
XIII. 
\;xlv. 
para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa; 
Fixar as d~spesas de administrayao em oryamento anual que indiquem 
a fonte dos recursos para a sua cobertura; 
Contratar, quando se fizer necessaria, urn serviyo independente de 
auditoria, conforme disposto no Art. 112 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971; 
XV. I 
• n 
'II 
lndicar banco ou· bancos nos quais serao feitos neg6cios e depositos de 
numerario, e fixar o limite maximo que poderao ser mantidos no caixa da 
Cooperativa; 
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1 II 
' il 
I· 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. '1. 
Estabelecer as normas de controle das operac;Oes e servic;os, verificando 
mensalmente, no mfnimo, o estado econOmico-financeiro da 
Cooperativa eo desenvolvimento das operac;Oes e servic;os, atraves de 
balancetes e demonstratives especificos; 
Adquirir, alienar 1
0U onerar bens im6veis da sociedade, com expressa 
autoriza<;ao da Assembleia Geral; 
Contrair obrigac;Oes, transigir, ·alienar e onerar bens m6veis, ceder 
direitos e constituir mandataries; 
Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciac;ao ou desgaste dos 
valores que ~ompOem o Ativo Permanente da empresa, observada a 
legisla~o pertinente; 
Zelar pelo cumprimento da legislac;ao do Cooperativismo e outras 
aplicaveis, bern como pelo atendimento da legislac;ao trabalhista e fiscal; .. 
Paragrafo Onico - As normas estabelecidas pelo Conselho de 
Administrac;ao serao baixadas em forma de Atos Administrativos, Resoluc;Oes, 
Regulamentos ou lnstruc;Oes que, em seu conjunto, integrarao o Regimento 
lnterno da Cooperativa. 
I, I 
Art. 46 - Ao Presidente compete, entre outros, os seguintes poderes e 
atribuic;oes: deci- I. 
II. 
V. 
VI. I 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
I. 
Dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa; 
Baixar os atos de execuc;ao das decisOes do Conselho 
Administra~o; 
Assinar, juntamente com o Diretor Secretario, ou outro Conselheiro 
designado pelo' Conselho de Administrac;ao, contratos e demais 
documentos constituidos de obrigac;oes; 
Convocar e presidir as reunioes do Conselho de Administrac;ao, bern 
como as Assembleias Gerais de cooperados; . 
Apresentar a Assembleia Geral Ordinaria o Relat6rio da Gestao; o 
Balanc;o Geral; o Demonstrative de Sabras e Perdas e o Parecer do 
Conselho Fiscal; 
Representar a Cooperativa em juizo e fora dele; 
Representar os cooperados, como solidario com os financiamentos 
efetuados por intermedio da Cooperativa, realizados nas limitac;Oes. da 
Lei e deste Estatuto; 
Elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa; 
Verificar periodicamente o saldo de caixa; 
Assinar os cheques bancarios conjuntamente com o Diretor Secretario e 
o Diretor Tesoureiro. 
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1 II 
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I 
I 
I · 
I. 
Art. 47 - Ao Diretor Vice-Presidente compete entre outras atribuic;oes 
definidas no Regimento lnterno; 
I. Substituir ao Presidente em sua ausemcia ou impedimentos ate 90 
(noventa) dias, sem que seja, necessaria se configurar nesse caso 
o impedimenta temporario deste. 
II. Colaborar · diretamente no desenvolvimento dos trabalhos 
desempenhados pelo Presidente, durante seu mandata; 
Art. 48 · Ao Diretor Secretario, entre outras, as seguintes obrigac;oes: 
II. 
Assinar, juntamente com o Presidente e com o Diretor Tesoureiro, 
contratos e I demais documentos constitutivos de obrigac;Oes, 
correspond~ncias, cheques bancarios e demais documentos; 
Encarregar-se das relac;oes da cooperative com os cooperados; . 
Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniOes 
do Conselho de Administrac;ao e da Assembleia Geral, 
responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos 
da cooperativa; 
Ill. 
Art. 49 - Ao Diretor Vice Secretario compete, alem de outras func;oes 
estabeleci~as no Regimento Interne; 
Substituir o Secretario no caso de vacancia ou licenc;a - medica; e 
Colaborar com o Secretario durante todo seu mandata; 
1. Art. 50- Ao Diretor Tesoureiro compete: I 
I. 
II. 
Ill. 
IV. 
Zelar pela ordem financeira e contabil da cooperative; 
Organizer a documentac;ao fiscal; 
Encarregar-se das obrigac;oes trabalhistas e tributarias da empresa; 
Controlar o patrimonio da empresa e manter sua mem6ria 
institucional; e 
1 
V~ ::a~:: a;::::i: ::::::i:o d::::~:n::::lr:~tras atribui¢es , 
1 
~ efinidas em Regimento Interne: ~ 
I. Substituir o Diretor Tesoureiro em caso de vacancia ou por · ~ 
afastam~nto em virtude de licenc;a medica; e ~ ' 
11. Colaborar como Diretor Tesoureiro durante todo o mandato . ~ 
1. Art. 52 • Os administradores, eleitos ou contratados, nao serao "' . 
pessoalmente responsaveis pelas obrigac;Oes que contrafrem em nome da 
'""'SJIJUCER 
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I ' 
1' : 
Cooperativa, mas responderao solidariamente pelos prejuizos resultantes. de 
desidia e omissao, ou se agiram com culpa ou dolo. 
Paragrafo primeiro ·A Cooperativa respondera pelos atos a que se 
refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito. 
\ I 
Paragrafo·segundo • Os que participarem de ato ou operayao social em 
que se oculte a natureza da sociedade podem serem declarados pessoalmente • 
responsaveis pelas obrigayOes em nome dela contraidas, sem preju!zo cas 
sany6es penais cabiveis. 
Paragrafo terceiro - 0 membra do Conselho de Administrayao que, em 
qualfluer momenta referente a essa operayao, tiver interesse oposto ao da 
Cooperativa, nao pode'ra participar das deliberay6es relacionadas com essa 
operayao, cumprindo-lhe declarar seu impedimenta. 
Paragrafo· 4° • Os componentes do Conselho de Administrayao, do 
Conselho Fiscar · ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos 
administradores da~ sociedades anOnimas para efeito e responsabilidades 
criminais. 
j. 
Paragrafo 5° - Sem preJUIZO da ayao que possa caber a quelquer 
cooperedo, a Cooperative, por seus dirigentes, ou representeda por • 
cooperados escolhidos em Assembleie Gerel, tera direito de eyao contra os 
edministredores, pfire promover a sua responsabilidade. 
Art. 53 - Podera o Conselho de Administreyao criar comites especiais, 
trensit6rios ou nao, ·par~ estudar, planejer e coordenar a soluy8o. de questc~es 
especificas, relativas ao funcionamento de Cooperetiva. 
Se~ao II - Da Administra~ao Executiva 
Art. 54 - As funyoes da Administra9ao Executiva dos neg6cios da 
empresa poderao ser exercides por tecnicos contratados (gerentes), segundo a 
estn~~ure que for estabelecida pelo Conselho de Administra9ao, consoante o 
disposto ne "i" do Art. 41 deste Estatuto. 
Capitulo VIII 
Do Conselho Fiscal 
Art. 55 - os· neg6cios e atividedes de Cooperative serao fiscelizedos 
essi~ua e minuciosamente por um Conselho Fiscal constituido de 03 (tres) ,. 
membros efetiVOS . e •03 (tres} supJentes, todos OS Cooperados, eJeitos 
I· CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923. 
' PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VERIPICA~AO : 
11804403959. NIRB1 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODU~AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO -
COOP RAP 
LBILSON COSTA DB SOUZA 
SBCRBTARIO-GBRAL 
PORTO VBLHO , 18/10/2018 
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anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reelei9flo de apenas 1/3 
(urn ter9o) dos seus componentes. 
Paragrafo· 1° - Nao poderao fazer parte do Conselho Fiscal, alem dos 
ineleglveis enum~rados no Art. 38 deste Estatuto, os parentes dos 
Conselheiros de Administrayao ate 2° (segundo) grau, em linha reta ou · ·: . 
colateral, bern como os,parentes entre si ate esse grau. · · 
Paragrafo 2° - 0 Cooperado nao podera exercer cumulativamente 
cargos nos Conselros de Administrayao e Fiscal. 
Art. 56- 0 Conselho Fiscal reune-se, ordinariamente, uma vez por mes 
e, extraordinariamente, sempre que necessaria, com a participayao de 03 (tres) 
dos·~eus membros. 
Paragrafo 1° - Em sua primeira reuniao, os conselheiros escolherao, 
entre si, um secretario para a lavratura de atas e urn coordenador, este 
incumbido de convocar e dirigir as reuniOes. 
· . . 
ct 
Paragrafo 2° -As reunioes do Conselho Fiscal poderao ser convocadas, 
ainda, por qualquer de seus membros, por solicita9ao do Conselho de ... . 
Adm'inistra9ao o~ da Assembleia Geral. 
Paragrafo 3° - Na ausencia do Coordenador sera escolhido urn 
substitute, na ocasiao, para dirigir os trabalhos. 
. : Paragrafo 4° - As delibera9oes serao tomadas por maioria simples de · 
votos e constarao de ata, lavrada em livre proprio, lida, aprovada e assinada ao 
finalldos trabalhos de c~;~da reuniao, pelos 03 (tres) conselheiros presentes. 
Art. 57 - Ocorrendo tres ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho 
de Administrayao determinara a convocayao da Assembleia Geral para eleger 
substitutes. I . 
Art. 58 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assidua fiscalizayao sobre 
as OP,erayOes, atividadd~s he servi9os da Cooperativ~, exami.nba~do livros, contas .. · \. : 
e documentos, caben o- es, entre outras, as segUintes atn U19oes: ~ 
I- Conferir, mensalmente, o saldo do numerario existents em caixa e 
bancos, verificando, inclusive, se o mesmo esta dentro dos limites 
estabelecidos pelo Conselho de Administrayao; 
II- Verificar se o extrato de contas bancaria conferem com a 
escritura9ao da Cooperativa; 
•: 
~~~~JUCER 
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923. 
PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICAcAO: 
11804403959. NIRBt 11400007923. 
1 COOPBRATIVA DB PRODU9lO FAMILIAR DB SlO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
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'1. III· Examinc:ir se o montante das despesas e inversoes realizadas esta 
de conformidade com os pianos e decisoes do Conselho de 
Administra~ao: . 
IV· Verificar se as opera~oes realizadas e servi~os prestados .. : 
correspondem em volume, qualidade e valor as cpnveni~ncias 
econOmico-financeiras da Cooperativa; 
V- Certificar-se se o Conselho de Administra~ao vern se reunindo 
regularmente, e se existem cargos vagos na sua composi~ao; 
VI- Averiguar se existem reclama~oes dos cooperados quanta aos 
servi~os prestados; 
VII- Verificar se o recebimento dos creditos e feito com regularidade e 
se os compromissos sociais sao atendidos com pontualidade; 
VIII- Averiguar se ha problemas com empregados ou prestadores de 
servi~os: 
I. IX- Certi~dcadr-se fise ha exbigel~h~cias ou deve~es a cumprir junto a 
auton ~ es 1scais, tra a 1stas ou admimstrativas e quanta aos 
6rgaos do Cooperativismo: . 
X- Averig1.,1ar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estao d. 
correto.s, bern como se os inventarios peri6dicos ou anuais sao feitos -
com obs·ervancia das regras pr6prias; · · · 
XI- Examinar os balancetes e outros demonstratives mensais, o balan~o · 
e o relat6rio anual do Conselho de Administrar;ao, emitindo parecer 
sobre estes para a Assembleia Geral; 
XII- Dar conhecimento ao Conselho de Administrar;ao das conclusoes 
dos seus trabalhos, denunciando a este, a Assembleia Geral •. as 
irregularidades constatadas e convocar Assembleia Geral, se ocorre 
motives graves e urgentes; 
XIII- Convocar Assembleia Geral, quando houver motives graves e o 
Conselho· de Administrar;ao se negar a convoca-las, consoante Art. 
21, Paragrafq 1°, deste Estatuto; 
Paragrafo 1° - Para o desempenho de suas funr;oes, tera o Conselho 
Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a 
cooperados e outros, independents de autorizar;ao previa do Conselho de 
Administra~ao sem que, contudo, I he caiba o dire ito de · interferir no .. · 
cumprimento das determina9oes daquele 6rgao. 
L Paragrafo 2° - 'Pod era o Conselho Fiscal ainda, com anuencia do 
Conselho de Administra9Bo, contratar o necessaria assessorame!'}to tecnico 
especializado, correndo as despesas por conta da Cooperativa. 
,. Capitulo IX 
Dos Livros e da Contabilidade 
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• I ) 
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I 
! Art. 59 - A Cooperativa devera, alem de outros, terem os seguintes .. 
livros: 
I - Com ter'mos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente: 
1. Matrrcula; 
2. Presenc;a de cooperados nas Assembleias Gerais; 
3. Atas do Conselho de Administrac;ao; 
4. At(ls do'conselho Fiscal. 
II- Autenticados pel a autoridade competente: 
1. Uvros fiscais; 
2. Livrps contabeis. 
II 
Paragrafo Unico • E facultada a adoc;ao de livros de folhas soltas ou • 
fichas, devidamente numeradas. · 
cronol6gica de admissao, dele constando: · 
Art. 60 • NQ Livro de Matricula os cooperados serao inscritos per ordem c1- · 
I -0 nome data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissao e 
lr resid~ncia dos cooperados: J' 
II -A data de sua admissao, e quando foro case, de sua demissao a : 
pedido, eliminac;ao ou exclusao; : 
111-A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. · 
Capitulo X ~ Do Balan~o Geral, Despesas, Sobras, Perdas e Fundos. 
'1. I 
Art. 61 - A. apurac;ao des resultados do exercicio social e o levantamento 
do balanc;o geral. serao realizados ate o dia 31(trinta e um) de dezembro de .. 
cada ano. 
Art. 62 -: Qs resultados serao apurados segundo a natureza das 
operac;oes ou servic;os, pelo confronto das respectivas receitas com as 
despesas diretas e .indiretas, nao sendo permitido que as despesas, os Iueras 
e/ou ~ventuais prejuizo~ de um setor sejam rateados com os demais setores. 
Art. 63 - Os resultados financeiros eventualmente obtidos de operac;oes 
com os nao s6cios serao destinados ao fundo de assistencia tecnica e 
educacional 
L 
' II 
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11 II 
I 
Art 64 - ·serao instituidos os Fundos de Reserva (obrigat6rios), 
recQihido a partir das sobras liquida anuais que assim sera constituido; 
1. I. Dez por cento (1 0%) destina-se para fundo de reserva 
II. 
para reparar as perdas do exercicio e atender ao 
desenvolvimento das atividades da cooperative; 
Cinco por cento (5%) para o fundo de assistericia 
tecnica, educacional e social investimentos produtivos 
na cooperativa em fun9ao de seus objetivos. 
·
1
. Art. 65 - 0 Fu~do de Assistencia Tecnica, Educacional e Social - . 
FATES, destina-se a presta9ao de servi9os aos cooperados, seus familiares e 
empregados, assir:n como aos empregados da propria Cooperative, podendo 
., 
ser prestados mediante convenio com entidades especializadas. · rt 
Paragrafo Onico- Revertem em favor do FATES, ah3m da percentagem .. 
legal, e a estabele9ida no artigo anterior, as rendas eventuais de qualquer · 
natureza, resultantes de opera90es ou atividades realizadas com terceiros, nao :;· 
cooperados. ' 
Art. 66 - 0 Fundo de Incremento do Patrimonio Cooperative - FIPAC 
destina-se a ampliayao do patrimonio da empresa, notadamente a aquisil;ao de 
glebas e outras propriedades m6veis e im6veis para o desenvolvimento de 
atividades econOmicas de prestayao de servi9os aos associados, inclusive 
atividades nao-rurais, preservayao ambiental, e outras atividades correlatas, 
beml como a constru9aq de predios para sua atividade operacional. 
Art. 67- A sobra liquida apurada no exercfcio, depois de deduzidas as 
despesas gerais· e os percentuais para os fundos previstos neste estatuto, 
poderao ser rateados entres os cooperantes em partes diretamente 
proporcionais a atividade de produyao entregue na cooperative ou serviyos .. : 
realizados no perfodo, ou receber outra destinayao de acordo com os ,. 
interrasses definidos pela assembleia geral. I 
Paragrafo Onico - Na distribuiyao das sabras, observa-se a eventual 
necessidade de deduzir, caso exista, a integralizayao nao realizada de cotas ou 
qualquer pendencia economica por parte do cooperante. 
!· 
I 
I 
Capitulo XI 
Da Dissoluc;ao e Liquidac;ao 
Art. 68- A'Cooperativa se dissolvera de pleno direito: 
I - Quando assim o deliberar a Assembleia Geral, desde que· os 
cooperadosi totalizando o numero minima de 2/3 (dois teryos) dos , I 
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11804403959 . NIRB : 11400007923. 
COOPBRATIVA DB PRODUqAO FAMILIAR DB SiO MIGUBL DO GUAPORE/RO -
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I ) 
cooperados . presentes, com direito a voto, nao se disponham a 
assegurar a:continuidade da Cooperativa; 
II - Devido a alterayao de sua forma juridica; : c1 
!; Ill - Pela redu9a.o do numero de cooperados a menos de vinte ou do · . 
capital Soc;:ial abaixo do minima estatutario, se ate a data da realizayao . · · 
da Assembleia Geral subsequente, em prazo nao superior a 06 (seis) · 
meses, esses quantitativos nao forem restabelecidos; . 
IV- Pela paralisayAo de suas atividades par mais de ·120 (cento e vinte) 
dias; · 
\ Art. 69 - Quando a dissolu9ao for deliberada pela Assembleia Geral, 
esta nomeara urn ou 'mais liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, 
designado seus substitutes; 
Paragrafo Onico - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribui9oes, 
pode, em qualquer epoca, destituir os liquid antes e os membros .do Conselho 
Fiscal, designando ~eus substitutes; · 
'I Art. 70 - Quando a dissoluyao da Cooperativa nao for promovida 
medida podera ser 
tomada judicialm~nte a pedido de qualquer cooperado . 
.. ~ Capitulo XII Q Das Disposi~oes Gerais e Transit6rias 
,,, . 
II !.! 
I 
'1, Art. 71 - 0 Conselho de Administrayao devera elaborar o Regimento 
Interne da Cooperativa, disciplinando suas atividades operacionais, ate a data 
da realizayao da primeira Assembleia Geral Ordinaria, devendo constar da .. • 
pauta da mesma a sua aprecia9ao para fins de homologayao. · 
' . Art. 72 • os' casas omissos serao resolvidos de acordo com: OS principios 
dol!~rinarios e os dispositivos legais. 
I. . Este Estatuto foi aprovado em Assembleia de Constitui9ao, realizada dia 
.01 de dezembro.de 2017, em Sao Miguel do Guapore/ RO. 
Sao Miguel do Guapore/RO. 01 de dezembro de 2017. 
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 t 13 SOB N' 11400007923. 
PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIPICA910: 
11804403959. NIRB1 11400007923. . , COOPBRATIVA DB PRODU9iO FAMILIAR DB slo MIGUEL DO GUAPORB/RO -
COOP RAP 
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flo~~~ . Fra isco Teixeira Cavalcante 
· ~ CPF: 305.486.401-49 
. . iretor Presidente 
Luiz ogerio Leal Ferreira 
CPF: 585.263.072-15 
Diretor Vice-Presidente 
tesoureiro 
'• ,. 
"· 
.... _~ ~~JUCE~ 
A2Ntr1. ah lltrti/2V2 icf76 
Fagner da Vitoria Lopes 
~:,R~: 734.212.352-87 
Vice tesoureiro 
Cooperado-Fundador-
, , 
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 S08 N' 11400007923 . PROTOCOLO : 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIFICA9AO: 
11804403959. NI~B : 114000~7923. 
COOPBRATIVA DB PRODU9AO'FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORE/RO -
COOPRAF . 
LBILSON COSTA DB SOUZ~ 
· SBCRBTiRIO-GBRAL 
~RTO VBLHO, 18/10/2018 
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-------------~----. . -----
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PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA~O: 
11804403959. NIRB: 11400007923. 
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lracema 
'"1"c•Ct<\A()\~~Pfa.l! Srtellow ~ flv)~~~ antoir Henrique Da Cruz 
~· CPF: 427.954.519-72 
ooperado Fundador 
~ cCPF: 162.054.482-20 
Cooperado Fundador _.. .......... 
Eberson Camilletti 
CPF: 002.371.782-30 
Cooperado Fundador 
... ~~JUCER 
ilton Umbelino Xavier 
CPF: 761.997.032-00 
Cooperado Fundador 
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··~ Confi(V..!~c!!l!!.!!!!.www.l!r.!J\Is br/consultaaelo! ___ , 
PoC'6rlh6'Co:;h6ie. oar semelhan::a ao oadrllc ::.rouivado 
as firfll~~c FRANCISCO TEIXEIRA CAVALCANTE. LUll 
ROGERIO LEAL FERREIRA . .lOS~ ANTONIO TAVARES 
OLIVEIRA. FAGNER OA VIlORIA LOPES. Dou fa. SAo 
Mlauel do Guaoore-RO 201071201 B. Emolumento~ . 
RS25.36. Fulu: RS5.08. Selo: RS4.1£. Fundeo: RS1.32. 
Func.tlmoer: RS1.92. Fumoroae: RS1.92. .36. 
Damaris Sliva de Paulo· Taheliii 
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!!!~~ "~N'.IUZ114rii-41CB£, HJl~lofli'I11·.0JI;F'II H3AAU28478-BOCBB, H3AA'-12847HC388. 
~- Confir,a validitde em www ljro.!LI~W,!Inaselo/ • 
Reebnheco·'l\oie. oor aeme/hanca ao Da.:JrAo arauivad~. 
as flrinas· 'de ALTAIR CARLOS ORCINO. ALFREDO 
MARIA DE PAUlO. OENEIR ROMAO DA SILVA. VANTOIR HENRICUE OA CRUZ. Oou fe. Sao Mlouel r.o 
Guaoore-RO. 20107/201 B. Emolumentos: RS25.3f:. F•Jiu: 
RS5.08. Selo: RS4.16. FundeD. RS1 .92. Fl!ndimuer: RS1.92. FumorDae: RS1 .92. Total • 
Damaris Sliva de Paulo. Tabelia"iiib"JtM~~~~M!r 
Damaris Silva de Paulo • 
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923. 
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICAClO: ~ 11804403959. NIRB: 11400007923. 1'3-JUCER ~:=TIVA DB PRODtlc;:lO FAMILIAR DB slo MIGtJBL DO GtJAPORB/RO . 
LBILSON COSTA DB SOtJZA 
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