MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem n° 036/2019 I de 8 de julho de 2019
A Sua Excelencia, Sr. SebastH'io Carneiro
Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore
Senhor Presidente,
0 presente projeto de lei, tern por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafeta<;ao e a doa<;ao com encargo de im6veis de
propriedade do Municipio, tendo como donatarios entidade sem fins lucrativos, na
forma que especifica.
Prefeitura de Sao Miguel do Guapore, em 8 de julho de 2019.
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 1 de 3
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL No 036, de 8 de julho de 2019
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOA('.tiO DE BEM IMOVEL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
0 PREFEITO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE
RONDONIA, no exerdcio de suas atribui<;oes legais:
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E 1:
Art. 1 o - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder
a desafeta<;ao e a doa<;ao, com encargo, em favor da COOPERATIVA DE
PRODU<;AO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurfdica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.0 31.798.882/0001-06, com sede na Av. JK,
405, nesta urbe, de bern im6vel de propriedade do Municipio de Sao Miguel do
Guapore, medindo 110,0X120,92 metros, totalizando 13.301,20 metros quadrados,
localizado na linha RO 481, sentido a Santana do Guapore, pertencente ao Lote 39C,
da Gleba 11, Setor Sao Miguel, localizado na area de expansao urbana da sede deste
Municipio.
Paragrafo (mico. 0 im6vel tera como destina<;ao a constru<;ao de
instala<;oes da entidade donataria, para desenvolver atividades constantes do seu
estatuto social.
Art. 2° -A entidade donataria fica obrigado a:
I - Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo
1 o desta lei;
II - Apresentar para aprova<;ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura,
os projetos e memoriais das edifica<;oes executadas e a executar, que deverao atender
as exigencias legais pertinentes;
III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova<;ao
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos.
Art. 3°: A altera<;ao do destino da area, a inobservancia das condi<;oes
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara
resolu<;ao de pleno direito da doa<;ao, reverendo o im6vel ao domfnio do Municipio,
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 2 de 3
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica<;oes, acessoes e benfeitorias
erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten<;ao e independente de qualquer
indeniza<;ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for.
Art. 4°- Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do
Guapore- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obriga<;oes estatuidas nesta
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de
inadimplemento.
Art. 5o As despesas decorrentes para regulariza<;ao como emissao de
documentos, se houver necessidade, correrao a conta da donataria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<;ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO,
em 7 de julho de de 2019.
Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Pagina 3 de 3
- ------ ·. --- - - ----------------- ----· ----------·-----·-
19/10/2018 Comprovante de lnscri!;:iio e de Situar;:Bo Cadastral
Comprovante de lnscri~ e de S~o Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificacao da Pessoa Juridicae, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizacao cadastral.
A informacao sobre o porte que consta neste comprovante e a declarada pelo contribuinte.
REPOBLICA FEDERATtVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO D~T~ DE ABERTURA
CADASTRAL 18/10/2018
NOME EMPRESARIAL
, COOPERATIVA DE PRODUCAO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO - COOPRAF I ~ABELECIMENTO (NONE OE F~ASIA)
COOIGO E OESCRI!;AO 0~ ATIVID~ ECONOMIC~ PRINCIPAL
46.37-1-41 - Comercio atacadista de c:af8 torrado, moklo e soluvel
COOIGO E DES~I 0 DAS ATIVIOAOES ECONOMICAS SECUNDARIAS
01.11-3-41 - Cultlvo de arroz
01.16...w2 - Cultivo de glraasol
01.16-4~ - Cultlvo de outras oleag!.,osas de lavoura temponiria nio especificadas anterionnente
01.1N..o5- Cullivo de feijio
01.21-1-41 - Hortlcultura, exceto morango
01.33-4-41 - CUltivo de a~ai
01.33~ - Culivo de guarana
01.39-3-01 - Cultlvo de cha-cla-india
01.39-3-oJ - Culttvo de plmenta~o-relno
02.2U-G3 - Coleta de castanha-doopara em ftorestas nativas
02.20~ - CQieta de produtos nio-madeireiros nio espec:ificados anterionnente em florestas nativas
10.31-7-48 -Fa~ de conservas de frutas
10.52-D-80- Fabrica~ de laticinios
18.63~ - Fabric:a¢io de farinha de mandioca e derivados
10.86·1-ctl-F~ de IIRiidos e fecula& de vegetais
10JI9.4-oo- Moagem e ~de produtos de origem vegetal nio especlficados anterionnente
10.71-6..00- Fabricaqio de ~car ern bruto
1 0.81~ - Torrefa~o e moagem de cafe
1 0.12-1-oo -F~ de proctutos a base de cate
1 0.99~ - Fabri • o de outros rodutos alimenticios nio ificados anterionnente
I COOIGO E DeSCRfCAO 0~ NATUREZA JURfD~
. 214-3 - Cooperatlva
I PORTE
DEMAJS
I
~~~o ~'c-OMR£M-----~--o------------------~' I CEP I BAIRROIDISTRITO I MUNICIPIO fUF"I
76.932.000 . CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE ~
I ENDERB;O ELETRO. NICO I TELEFONE I
I ~-=FEDERATIVe ~;;~~~~~~~==============~(=0=)=~==-=7~========================~ REsPoNSAva (EFR) I ·
- -- ·---- -·---------------- - ----------
---------
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIQAO DA COOPERATIVA DE
PRODUCAO FAMILIAR DE SAOMIGUEL DO GUAPOREIRO- COOPRAF
REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos dias 01 (urn) de Dezembro de 2017 (Dois mil e dezessete), as 09h30min, nas
dependencias do audit6rio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais,
localizado na Avenida JK no 405 - centro, Sao Miguel do Guapore Estado de Rondonia,
reuniram-se em assembleia geral com o prop6sito de constituir urna cooperativa de
produ~, nos termos da legisl~ao vigente, as (20) pessoas fisicas abaixo relacionadas e
qualificadas, em curnprimento ao EDITAL DE CONVOCA<;AO, publicado no Jornal
Madeiriio da cidade de Porto Velho, estado,de Rondonia na edi9ifo dos dias 21 de Novembro
de dois mil e dezessete, pagina 04 do cademo dos classificados com os Seguintes teores:
Edital de Convocayao da Assembleia de Constitui~ao da Cooperativa de Produyao Familiar
de Sao Miguel do Guapore/RO - COOPRAF. Pelo presente Edital, a COMISSAO
ORGANIZADORA, representado pelo Sr. Francisco Teixeira Cavalcante com o CPF N°
305.486.401-49, residente e domiciliando na Iinha 98 km 06 norte na cidade de Sao Miguel
do Guapore!RO, na qualidade de membro da comissao, em conformidade com a Lei n°
5.764, de 16 de dezembro de 1971 convoca todas os interessados para a Assembleia de
Constituiyao, que sera realizada no dia 01 de dezembro de 2017, com primeira convoca9ao
as 09h30min, nas · dependencias do audit6rio da Sindicato dos Trabalhadores E
Trabalhadoras Rurais, ·localizado na Avenida JK n° 405 centro Sao Miguel do Guapore
Estado de Rondonia, com a seguinte ordein do dia: 1- Leitura, Analise e aprova9ao do
Estatuto Social; 2 - Elei9iio do Conselho Administrayao e do Conselho Fiscal; 3 - Subscri9ao
e Integrayao do Capitar 4- Assuntos gerai's; Sao Miguel do Guapore-RO 01 de Dezembro
de 2017. Com.issao Organizadora da COOPRAF. Francisco Teixeira Cavalcante; reuniram
as seguintes pessoas:
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIPICACAO:
11804403959 . NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODUCAO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO ~LHO, 18/10/2018
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, •• impreeso, fica sujeito a comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando eeue respectivoe c6digos de verificaQio
01-Francisco Teixeira Cavalcante, brasilefro, nascido em 25/01/1962, natural de Manba~a
(MS), portador da cedula de identidade ~om registro geral sob N° 100.662 SSP/MS, data de I s
expedi9ilo 13/03/1981, Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 305.486.401-49, casado ~
em comunhao parcial de hens, trabalhador rural, residente e domiciliado na Linha 98 Km 06 ~
Sui Lote 747 a 749 Municipio de Silo Miguel Do Guaporc9RO, CEP;76.932-000, ~
subscrevendo inicialmente como socio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e
cinqUenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00
(duzentos e Cinquenta Reais), 02- Luis Rogerio Leal Ferreira, nascido em 30/10/1976,
natural de Iretama (PR), portador da cedula.de identidade com registro geral sob N° 567.428
SSP/RO data de expedi~ilo 05/12/1994, Cadastre de Pessoas Fisicas - CPF sob N°
585.263.072-15, casado em comunhilo parcial de hens, trabalhador rural, residente e
domiciliado a Linha 86 Km 14 Sul,Lote126 Gleba03 Setor Rio Branco, municipio de Sao
Miguel Do Guapore!RO,CEP. 76.932-000 subscrevendo inicialmente como socio fundador,
integralizando neste ·ato 250 (Duzentas e Cinqiienta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte,
totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) 03- Lafaete Dos Santos,
brasileiro, nascido em 07/06/1972, natural de Sao Gabriel Da Palha (ES), portador da cedula
de identidade com registro geral sob N° 829.786 SSP/RO, data de expedi9ao 22/07/2002,
Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 420.506.772-00, casado em comunhilo parcial de
hens, trabalhador rural residente e domiciliado a Linha 94 K.tit 08 Sui, Lote 065 Gleba 02
municipio de Silo Miguel Do Guapore/RO, CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente
como s6cio fundador, integralizando neste ato, 250 ( duzentas e cinquenta) quotas partes a
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 04-
Marcilia De Souza Simas, brasileira, nascida em 28/03/1985, natural de Alta Floresta Do
Oeste (RO), portadora da cedula de identidade com registro geral sob N°.868687 SSP/RO,
data da expedi9ilo 31/07/2007 Cadastro de Pessoas Ffsicas- CPF sob N° 812.950.812-53,
Solteira, trabalhadora rural, Residente e domiciliado a Linha 25 KM 02,Lote 08 Gleba 04
municipio de Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente
1
:gaJUCER
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 18018~2A8 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA~XO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODO~XO FAMILIAR DB SXO MIGUEL DO GUAPORE/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A va1iaaae oeste aocumento, se impresso, fica sujeito A comprova9io ae sua autenticiaaae nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250,00 (duzentas e cinquenta) quotas partes a
R$ 1,00 cada cota~parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais).05-
Jose Antonio Tavares De Oliveira, brasileiro, nascido em 23/09/1990, natural Alvorada
Do Oeste (RO), portador da cedula de identidade com registro geral s~b N° 00001028565
SSP/RO, data da expedi¢o 18/1112008 Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N°
003.315.122-97, casado em comunhao parcial de bens, trabalhador rural, residente e
domiciliado a BR 429 Krn 08 Lote 12 Gleba 06 Sentido Seringueiras, Municipio: Sao
Miguel do Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrito como s6cio fundador, integralizando
neste ato 250 (duzentas e cinquenta) quotas-partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o
valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta Reais). 06- Fagner da Vitoria Lopes, brasileiro,
nascido em 04/05/1983, natural Cacoal (RO), portador da cedula de identidade com registro
geral sob N° 5.483.031.-1 SSP/SC, data da expedi¢o 22/0112004, Cadastro de Pessoas
Fisicas CPF sob N° 734.212.352-87, casado em comunhao parcial de bens, Trabalhador
Rural, residente e domiciliado a Linha 09, K.M 03 Sui, Lote 12 Gleba B-1 municipio de Sao
Miguel Do Guapore/R.O, CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador,
integralizando neste ato 250 (duzentas cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte,
totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) 07 -Assis Jose Do Vale,
brasileiro, nascido em 27/04/1957, naturahte (PE), portador da cedula de identidade com
registro geral sob N° 3.765.932-0 SSP/PR, data da expediyao 29/09/1982 Cadastro de
Pessoas Fisicas...;. CPF sob N° 477.682.749-20, trabalhador rural, residente e domiciliado a
BR 429 Krn 08 Sentido Seringueiras Lote Gleba /B, municipio de Sao Miguel Do
Guapore!RO,CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, ~
integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, _)
totalizando o valor de R.$ 250,00 (duzentos e cinqilenta Reais), 08 - Roseli Joventina Da
Silva, brasileira, nascido em 01/08/1982, natural de Cacoal (RO), portadora da cedula de
identidade com registro geral sob N° 00001012822 SSP/RO, data da expedi9ao 28/03/2006
Cadastro de Pessoas Ffsicas- CPF sob N° 863.728.072-20, casada em comunhao parcial de
~~~~JUCER
• . .
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DE 18/09/2018 . C6DIGO DE VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRE: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORB/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SECRETARIO-GERAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafaci1.ro.gov.br
A validade deste documento, ae impreaso, fica sujeito i comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus reapectivoa c6digos de verificaQio
bens, trabalhador Rural, residente e domiciliado a Linha 78 Km 10 Sui Lote 16 Gleba B-1,
municipio de Sao Miguel Do Guapore/RO CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a R$
1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 09 -
Alexsandro dos Santos Pereira, brasileiro, nascido em 05/12/1996, natural de Cacoal
(RO), portador da cedula de identidade co~ registro geral sob N° 1385233 SSP/RO, data da
expedi9ao 20/09/2013 Cadastro de Pessoas Ffsicas - CPF sob N°554.914.302-00,Uniao
Estavel, trabalhador rural, residente e domiciliado a Linha 78 Km 20 SulLote 25 Gleba
04/C, municipio Sao Miguel Do Guapore /RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas) quotas partes a R$ 1,00 cada
cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 10 - Josias
Antonio de Souza- , nascido em 24/03/1970, natural de Guaira (PR), portador da cedula de
identidade com registro geral sob N° 697.180 SSP/RO, data da expedi9ao 19/1111998,
Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 351.247.412-87, casado em comunhao parcial de
bens, trabalhador Rural, residente e domiciliado a Linha 78,Km 20 Sui Lote 16/ A, Gleba
04/B, municipio Sao Miguel Do Guapore/RO CEP;76.932-000, subscrevendo inicialmente
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a R$
1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 11 -
Amilia Alves da Costa brasileira, nascida em 1111111984, natural Cacoal(RO), portadora
da cedula de identidade com registro geral sob N° 000843517 SSP/RO, data da expedi~o
23/09/2002 Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 773.846.952-87, Casada em
ComunhaO Parcial·de Bens, Trabalhadora rural, residente e Domiciliado a Linha 94 Km 04
Sui, Lote 06 Gleba 4/C, municipio de Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-000
subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, Integralizando neste ato 250 (duzentas e
cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00
(duzentos e cinqUenta Reais), 12 - Genes'io De OliVeira Peixoto, brasileiro, nascido em
12/02/1977, natural de Capitao Leonidas Marques (PR), portador da cedula de identidade
.. aJUCER
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923 . PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO - COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresataci1.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito l comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos c6digos de verificaQio
com registro geral sob N° 000866289 SSPIRO, data da expedi~ao 01/04/2003, Cadastro de
Pessoas Ffsicas - CPF sob N° 685.874.572-68, Solteiro, trabalhadora rural, residente e
domiciliada a Linha 90 Km 02 Lote 018 Gleba 02, municipio de Sao Miguel do
Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador,
integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqiienta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte,
totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 13 -Paulinho Alves De
Oliveira, Brasileiro, Naturalidade: Baytapora (MS), portador da cedula de identidade com
registro geral sob N°: 1670690-0 SSP/MS, data da expedi~ao 18/12/2002,Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF sob N° 497.937.482-49, casado em comunhao parcial de hens,
trabalhador rural, residente e domiciliada na Linha 09 Km 10 Lote Gleba 04/B, Municipio
de Sao Miguel Do Guapore- RO, CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio
fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a R$ 1,00 cada
cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 14-Altair Carlos
Orcino, Brasileiro, Naturalidade:Nova Ven~cia- ES, nascido em 05/0811964, portador da
cedula de identidade com registro geral sob N° 655.310 SSP/ES, data da expedi9iio
02/03/1983, Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF sob N° 756.601.487-00, Civil:
Casado,Trabalhador Rural residente domiciliado na Linha 09 Km 03 Sui Lote 37 Gleba
01, Municipio: Sao Miguel Do Guapore/RO CEP;76.932-000: subscrevendo inicialmente
como s6cio fundador, integralizando neste ato 2500 (duzentas e cinqUenta) quotas partes a
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqUenta Reais), 15-
Alfredo Maria De Paulo, Brasileiro, Naturalidade: Ji Parana (RO), nascido em 07/04/1978
portador da cedula de identidade com registro geral sob N°000001821 SSPIRO, data da
expediyao 17/10/2001, Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 760.574.372-68, casado
em comunhao parcial de hens, trabalhadora rural residente e domiciliado na Linha 09 Km
04 Sui Lote 41 Gleba 01 Municipio Sao Miguel do Guapore/RO; CEP;76.932-000,
subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 ( duzentas e
cinquenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 SOB N° 11400007923. · PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9iO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9lO FAMILIAR DB SiO MIGUBL DO GUAPORB/RO - COOPRAF ."~
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018 www.empre~faci1.ro.gov.br
A validade deste documento, •• impresso, fica sujeito l comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus reapectivos c6digos de verifica9ao
(duzentos e cinquenta Reais), 16 .. -Deneir Romio Da Silva, Brasileiro,
Naturalidade:Ecoporanga (ES), nascido em 10110/1965 portador dor cedula de identidade
com registro geral sob N° 259.235 SSP/RO, data da expedi~ao 29/06/1984, Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF sob N° 221.423.712-72 , casado em comunhao parcial de hens,
trabalhador rural residente e domiciliado na Linha 25 Km 13 Lote 40 Gleba OlMunicipio de
Sao Miguel Do Guapore/RO CEP; 76.932-00subscrevendo inicialmente como s6cio
fundador, integralizando neste ato 250 (duzentas e cinqilenta) quotas partes a R$ 1,00 cada
cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqilenta Reais), 17 -Iracema
Srtellow, brasileira, Naturalidade de Itueta (MG), nascido em ,03/08/1957 portadora d.a
cedula de identidade com registro geral sob N° 116055 SSP/RO, data da expedi~ao
09/08/1978 Cadastro de Pessoas Ffsicas - CPF sob N° 162.054.482-20, casado em
comunhao parcial de hens, trabalhador rural residente e domiciliada na Linha 25 Km 13,
Lote 11 Gleba 02 Setor Sao Miguel,Municfpio: Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-
000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador, integralizando neste ato 250(Duzentas
e Cinquenta) quotas partes a R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00
(Duzentos e Cinquenta Reais), 18 -Vantoir Henrique da Cruz, brasileiro, Naturalidade:
Nova Ourora (PR), nascido em 26/1211948, portador da cedula de identidade com registro
geral sob N 3.304.697-9 SSPIPR, data da expedi9ao 20/11/1980 Cadastro de Pessoas Fisicas
- CPF sob N° 427.954.519-72, Uniao Estavel, trabalhador rural, residente domiciliado 25
Km ,05 Lote 14, Sao Miguel Do Guapore/RO,CEP;76.932-000 subscrevendo inicialmente
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (Duzentas e Cinqtienta) quotas partes a
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), 19
- Eberson Camilletti, Brasileiro Natural de Rio Bananal(ES), nascido em 13/03/1990,
portador dor cedula de identidade com registro geral sob 1191944 SSP/RO, data da
expedi~ao 19/04/2010, Cadastro de Pessoas Fisicas- CPF sob N° 002.371.782-30, casado
em comunhao parcial de bens, trabalhador rural residente e domiciliada na Linha 102, Km
10, Lote 12 Gleba B•1 Municipio: Sao Miguel Do Guapore/RO, subscrevendo inicialmente
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N" 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VERIFICA~AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PROoU~AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VELHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A validade deste documento, se ~presso, fica sujeito i comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seua reapectivos c6digos de verificaQio
como s6cio fundador, integralizando neste ato 250 (Duzentas e Cinquenta) quotas partes a
R$ 1,00 cada cota-parte, totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), 20
- Ailton Humbelino Xavier, brasileiro, Naturalidade: Cacoal(RO), Nascido em 25/1111977,
portador da cedula de identidade com registro geral sob N°. 813930 SSP/RO, data da
expedi~o 25/03/2002, Cadastro de Pessoas Ffsicas - CPF sob N° 761.997.032-00, casado
em comunhao parcial de bens, trabalhador rural residente e domiciliada na Linha 09 km 08
Sul Lote Gleba 01. CEP; 76.932-000 subscrevendo inicialmente como s6cio fundador,
~~ integralizando neste ato 250 (Duzentas e Cinquenta) quotas partes a R$ 1 ,00 cada cota-parte,
~ totalizando o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais). A lista dos associados
D . fundadores para todos os efeitos, fica fazendo parte integrante da presente ata como seu
Anexo I. Foi aclamado entre os presentes, para presidir os trabalhos, o senhor, Francisco
~ • Teixeira Cavalcante, que convidou a mim, Jose Antonio Tavares Oliveira para lavrar a
. ~ :::: :~ S=~:c:~:;:or: :~:b::::: R::il~a ::u~u:~:: ~' <t_ Pessoas dos Santos como convidados. Em seguida, passou a ser debatida a proposta do
Estatuto Social, anteriormente elaborado, o qual foi feito artigo por artigo. Logo a seguir, o
~ ~~
~
~
senhor presidente deixou a palavra livre para que os presentes pudessem questionar suas
duvidas sobre· o estatuto proposto, ou mesmo sugerir modifica~oes em seus dispositivos.
Feitas as interven~oes e sugestOes, o senhor presidente colocou em vota~o o texto
definitivo do estatuto proposto, o qual fdi aprovado por unanimidade pelos cooperados
fundadores presentes, cujos nomes estao devidamente consignados nesta ata. A seguir, foi
procedida a elei~o para preenchimento dos cargos dos 6rgaos estatutarios da cooperativa.
Ap6s a apresentayao dos candidatos procedeu-se a vota~ao, sendo que dentre os nomes
propostos foram eleitas as seguintes pessoas, todas ja devidamente qualificadas, nesta ata,
Conselho de Administrayao com mandato de 04 (quatro) anos, Diretor Presidente:
Francisco Teixeira Cavalcante, Vice-Presidente: Luis Rogerio Leal Ferreira, Tesoureiro:
Lafaete dos Santos, Secretario: Jose Antonio Tavares Oliveira, Vice secretario: Fagner da
.. ~~~JUCER
'•'
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO F~LIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresao, fica sujeito a comprova~io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica~io
Vitoria Lopes, Vice tesoureiro: Marcilia de Souza Simas. Conselheiros Fiscais Efetivos:
Assis Jose do Vale, Roseli Joventina da Silva e Alexsandro dos Santos Pereira. Para
Suplente do Conselho Fiscal: Analia Alves DaCosta, Genesio Oliveira Peixoto e Josias
Antonio De Souza, a vo~o realizada por aclama9ao foi eleita por unanimidade a chapa
para compor Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, para urn mandato de 04 anos,
declaram sob as penas da lei, que nao e~ impedidos de exercer a administra9ao da
sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condena9ao, ou pena que vede ainda que
temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar, de prevarica9ao, peita
ou subomo, concussao, peculato ou contra a economia popular, contra sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra rela9aes de consuino, a fe
publica ou a propriedade, nos termos dos artigos 51 e 56 da lei 5.764/71. Art. 1.011
panigrafo 1° do C6digo Civil de 2002. Declara ainda, que nao possuem parentesco ate o
segundo grau, em linha reta ou colateral entre si e entre qualquer outro componente do
Conselho Administrativo. Ap6s concluir o processo de eleiy5es, cumprindo o 4° ponto de
pauta, o Presidente eleito Francisco Teixeira Cavalcante Declara constituida a Cooperativa
de Produy00 Familiar de Sao Miguel do Guapore/RO- COOPRAF, com sede na Av JK N° ~
405 Centro -municipio de Sao Miguel do Guapore Rondonia. Tern por objeto social: A l ~
cooperativa objetiva congregar agricultores familiares para, dentro de sua area de "9io, ~ produzir, industrializar, armazenar e comercializar no atacado e varejo, produtos explorados "- -
de acordo com a decisao da assembleia, cumprindo a finalidade da cooperativa de promover :J
o desenvolviinento socioeconomico dos s6cios e entomo, com base nas rela9oes de
solidariedade e em harmonia com o meio ambiente, podendo, produzir, classificar,
transportar, armazenar, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar no atacado e
varejo toda a produ9ao realizada pela cooperativa; Registrar marcas necessarias para melhor
apresentar se~s produtos no mercado consumidor; Adquirir bens e tecnologias voltados a
produ9ao animal e vegetal, como: insumos;· sementes, equipamentos, medicamentos, infraestrutura e outros, necessarios ao desenvolvimento de suas atividades; Realizar neg6cios
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14•13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO : 11804403959. NIRB1 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018 www.empr~aafacil.ro.gov.br
A va1idade deste documento, sa impresso, fica sujaito l comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando aeua raspectivoa c6digoa de varificaQio
comerciais no atacado e no varejo, nacionais e intemacionais, com cereais, animais vivos ou
industrializados, bern como a importa~ao e exportarrao de produtos e insumos agropecuarios;
Promover a capacita~ao cooperativista e profissional do quadro de s6cios, dos funcioruirios e
tecnicos, bern como do corpo executivo diretivo da cooperativa, para garantir maior
eficiencia na realizayao das suas atividades. A cooperativa podera abrir filiais em qualquer
parte do territ6rio nacional, area de sua abrangencia, podendo filiar-se a federayao das
cooperativas outras cooperativas congeneres, quando for do interesse do quadro social; A
cooperativa de Produ~ao Agricultura Familiar de Sao Miguel do Guapore- COOPRAF-,
realizara suas atividades sem finalidade lucrativa pr6pria e sem discriminayao polftica,
religiosa, racial e social. Havendo necessidade poderao ser firmados convenios com
estabelecimentos do genero, quando autorizado pela Assembleia Geral. Eu os declaro eleitos
e empossados todos diretores e seus respectivos suplentes e os rnembros titulares e suplentes
do conselho fiscal. 0 senhor presidente ressaltou que, conforme discriminado no Artigo 18
do Estatuto Social ora aprovado, os s6cios fundadores subscreveram o total de 5.000 (Cinco
mil) quotas do capital inicial da cooperativa, no valor de R$ 1,00 (Urn) real cada uma Cada
associado subscreve oeste ato 250 (Duzentas e cinquenta) quotas-partes, correspondente a
R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e cada associado integraliza no ato. Ato continuo o
senhor presidente declarou definitivamente constituida a Cooperativa de Produyao Familiar
de Sao Miguel do Guaporc.VRO, que tern o nome fantasia de COOPRAF, seu endereyo sera
localizado na A v. JK N° 405, Centro de Miguel do Guapore Estado de Rondonia. Por tim, a
assembleia decidiu que os associados fundadores, assinarn a ata dos respectivos trabalhos na
Ultima p8gina e os eleitos rubricam todas as demais paginas da ata e os documentos que
constituem seus anexos inseparaveis. Nada mais havendo a tratar, o presidente da
assembleia deu por etlcerrados os trabalhos da Assembleia Geral de Constituiyao e mandou
lavrar a presente ata que, ap6s lida e julgada ern conformidade, segue assinada pelo
Presidente e Secretario da assembleia. A assernbleia foi dada como encerrada as 14h30min.
~~JUCER
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO : 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA~AO :
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODO~AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GOAPORB/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil .ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito i comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus re•pectivos c6digos de verifica9io
Esta Ata e c6pia fiel da trasncrita no livro de Atas da Cooperativa. E que a assinatura dos
presentes constam no livro de presen~a de associados das Assembleias Gerais. Sao Miguel
do Guapore/RO, 01 de Janeiro de 2017. Presidente da Assembleia, Valrnir Aparecido
Pessoas dos Santos e Secretario da AssembJeia Jose Antonio Tavares Oliveira.
.. Presidente
Secretario
.. :~~~JUCER
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIPICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PROD09AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GOAPORE/RO - COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A va1idade deste documento, se impresso, fica sujeito l comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io
~~J CER
CBRTIFICO 0 RBGISTRO EM 18/10/2018 14:13 SOB N" 11400007923.
PROTOCOLO : 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTlRIO-GBRAL
PORTO VBLBO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito i comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io
1 I
' II
f -
. . ·-··-. :a
ESTATUTO
COOPERATIVA DE PRODUCAO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE/RO- COOPRAF
. Capitulo I
Denomina~lo - Foro • Area de A~lo - Prazo de Dura~lo e Exercicio Social
Art.1 ° - Cooperativa de Produyao Familiar de Sao Miguel Do Guapore/RO -
COOPRAF, e uma sociedade civil de responsabilidade limitada, constitufda em.
11.A sede e a administraQao estao localizada na Avenida JK n°.405 -
Centro, Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO;
11.0 foro juridico e a Comarca de Sao Miguel do Guapore/RO;
III.Area de ayao para admissao dos cooperados, abrangendo todo estado
de RondOnia. ...
IV.O prazo ·de dura9ao por tempo indeterminado e exerclcio social ·
compreen~ido no periodo de 1° de janeiro a 31 de dezembro.
1
· Paragrafo · Onico A COOPRAF pod era instalar unidades
administrativas de sua area de atuayao, dando-lhes organizayao adequada, por
ato do Presidente, ouvido o Conselho de Administrayao.
. c\ CAPiTULO II
Dos Objetivos Sociais
I. '
Art. 2° • A COOPRAF, com base na colaborayao reciproca a que se
obrigam seus cooperados, tern como objetivo congregar agricultores e
pecuaristas de sua area de atuaylo, promovendo a ampla defesa de seus
interesses economicos, de modo a que desenvolvam todo seu potencial
interativo, sobretudo nas atividades de trabalho, produylo e consumo , ..
asslm como em .. outros campos da atividade s6cio-ecc;momica da
pro~.u~lo familiar, notadamente a integraylo da produ~lo vegetal e
animal, sustentada po'r agroindustrias.
Para a consecuyao de seu objetivo a COOPRAF, podera desenvolver as
seguintes atividades:
I. Receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, embalar, . 1
beneficiar, inc;lustrializar e comercializar a produQao de graos, tuberculos
tais como: cafe, urucum, inhame, feijao, milho, arroz, melancia, :·
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA~AO:
11804403959. NIRB : 11400007923 .
r COOPBRATIVA DB PRODU~AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/ RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro . gov . br
1
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito 1 comprova~!o de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respective& c6digos de verifica~!o
;
:·
· I•
#
~ II.
~~· Ill.
IV.
~ v.
VI. '·
':1
I VII.
~~ VIII.
IX. I
~~ X.
XI. '()
XII.
XIII.
\-\ XIV. 1
·
~t·~ XV.
mandioca, banana, mamao, abacaxi, abobora, melao, bern como o Ieite, •
mel e peixe e seus derivados de seus cooperados nos mercados
internes e externos, registrando suas marcas quando foro caso;
Adquirir e obter para repassar aos cooperantes bens de produyao e
insumos necessaries ao desenvolvimento de suas atividades de fontes
nacionais ou estrangeiras a pre~os e condi90es convenientes com vista
a otimizar a produyao; .
Contratar serviyos para seus cooperantes em condi90es e preyos
convenientes; I
Prestar assist~ncia e orientayao tecnica e tecnol6gica diretamente a
produyao dos cooperados, sempre que possivel, em estreita
colaborayao com 6rgaos publicos atuantes no setor;
Fazer, quando possivel, adiantamento em dinheiro sabre o valor dos
produtos recebidos dos cooperados ou que ainda estejam em fase de
produyao;
Produzir, beneficiar, industrializar e embalar, por conta propria ou de •
terceiros, bens de consume destinados aos cooperados;
Adquirir, construir ou contratar com terceiros a infra-estrutura necessaria
para a produ~o coletiva de produtos e/ou servi9os de seus cooperados.
Organizar 0' trabalho de modo a bern aproveitar a capacidade dos
cooperantes e organizar os Grupos de Produyao dos cooperantes
empreendedores par ramo de produ~ao e afinidade;
Captar financiamentos junto a agencias de desenvolvimento publicas
e/ou privadas para o desenvolvimento do empreendimento cooperative,
bern como para repasse aos cooperados, no ambito de seus objetivos
sociais. . ·
Viabilizar infra-estrutura de servi~os agro-ecol6gicos e reflorestamento
para seus socios; ·r
que
Fornecer
for necessaria
assistencia
para
tecnica,
melhor
educacional
executarem
e social
o trabalho
a seus cooperados
de produyao
no ··~ agricola e agropecuaria; ~· Realizar, em beneficia de cooperantes interessados, seguro de vida •
coletivo e· acidente de trabalho e outras provid€mcias de seguros
referentes as atividades especrficas de cada categoria de s6cios; ·
lmplantar, ·e·m beneficia de cooperados interessados, plano de medicina .. : . .
social, ou instituir seguro de saude, para assist€mcia integral, medica e · ·
odontol6gica;
Realizar curses de capacitayao cooperativista e profissional para o seu ·· ·
quadro social;
Desenvolver atividades atinentes a conservayao e preserva~ao do meio
ambiente e ao usa sustentavel dos recursos naturais, notadamente
tecnicas de Permacultura e agricultura organica, bern como de ,
empreendimentos ecologicamente corretos;
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 SOB N• 11400007923 .
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO -
COOP RAP'
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seua respectivos c6digos de verifica9io
'l i.
I II
I
. !I
XVII.
XVIII.
. ·. -;
I
Promover no· ambito social, extensive a comunidade em geral, eventos : .
de informa<;ao e ,capacita<;ao na area tecnol6gica referente a produ<;ao e .
administrat;ao rural integrada;
Promover, com recursos pr6prios ou por convenios, a plena capacita<;ao
do quadro_social, funcional, tecnico, executive e diretivo da Cooperative;
Viabilizar novas tecnologias e projetos tecnol6gicos para usufruto do
quadro socisl, notadamente maquinas agrfcolas e implementos;
XIX. Prestar outros servi<;os relacionados com as atividades economicas da
1
. Cooperative.
XX. Prestar servi<;os de representa<;ao comercial, relacionado com
atividades economicas da Cooperative.
XXI.
XXII.
I
XXIII.
XXIV.
Garantir a participac;ao da Cooperative nas iniciativas governamentais e
nao-governamentais que visem a melhorar a qualidade. de vida da
populat;ao. ·
Participar er11 outras empresas, conforme faculta o art. 88 da Lei n°
5.764/71 e que tenham sua sede social fixada nos municfpios de
atuat;ao da COOPRAF.
Firmar conv6nios com outras entidades, cooperativas, organismos
publicos e. privados, nacionais e estrangeiros para a melhor consecu~ao
de seus objetivos. E tera como objeto operacional:
Comercio at~cadista de cafe torrado, moido e soluvel; Cultivo de arroz; Cultivo
de amendoim; Cultivo de girassol; Cultivo de oleaginosas de lavoura
temporaria; CtJitivo de feijao; Horticultura, exceto morango; Cultivo de a9ai;
1. Cultivo de guarana; Cultivo de pimenta-do-reino; Cultivo de cha-da-india;
Atividades de p6s'-colheita; Coleta de castanha-do-para em florestas nativas;
Coleta de produtos nao-madeireiros em florestas nativas; Fabrica<;ao de ··1· . conservas de frutas; Fabrica<;ao de laticinios; Fabrica<;ao de farinha. de
mandioca e derivados; Fabrica<;ao de amidos e feculas de vegetais; Moagem e
fabrica<;ao de produtos de origem vegetal; Fabrica<;ao de a<;ucar em bruto;
Torrefa<;ao e moagem de cafe; Fabrica9ao de produtos a base de cafe;
Fabrica<;ao de·produtos alimenticios; Comercio atacadista de cacau; Comercio -
1, atacadista de materias-primas agricolas com atividade de fracionamento e . ; .. acondicion~mento' associada; Comercio atacadista de materias-primas
agricolas; ~omercio atacadista de cereais e leguminosas b.eneficiados;
Comercio atacadista de frutas, verduras, rafzes, tuberculos, hortaliyas e
legumes frescos; Comercio varejista de produtos alimenticios· em geral ou I .
Parag:•:ec:~::~: ::;;::m::::~:sem discrimina~o politica, racial, . , ~ religiosa ou social e. naq visara o Iuera.
Capitulo Ill
Dos cooperados
Se~ao 1- Da Admissao, Deveres, Direitos e Responsabilidades.
: '·
-~aJUC!;R
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil.ro.gov.br
•'
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprova9lo de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9lo
~
. II
~· \t '
~· ~~
;'
,.~
!
' b
! ~
I.
Art. 3° • Peden:~ associar-se a Cooperativa, salvo se houver
impdssibilidade tecnica. de presta9ao de servi9os, qualquer pessoa fisica que,
em plene gozo de seus direitos civis, ocupe im6vel rural per processo legitime
na area de ayao da cooperativa, se enquadre na categoria de produtor familiar,
e que se dedique a atividade objeto da entidade, sem prejudicar os interesses e
objetivos da mesma, nem com eles colidir.
Paragrafo Unico - 0 numero de cooperados nao tera limite quanta ao
maximo, nao podendo, porem, ser inferior a 20 (vinte) pessoas fisicas. ! ••
..
Art 4° - Para associar-se, o interessado preenchera a respectiva .. :
proposta fornecida pela Cooperativa, assinando-a com outros dois cooperantes
a bon adores.
Paragrafo 1°. - 0 Conselho de Administra98o analisara a proposta e a
deferira, se for o case, devendo o candidate subscrever quotas-partes. do
capital, de form~ proporcional a expectativa do volume de transa9oes que
desenvolvera com a Cooperativa, segundo os criterios definidos per aquela, e
assinar o Livre de Matricula.
Paragrafo 2° - A subscri9ao das quotas-partes do capital social e a
assinatura no livre completam a admissao na Cooperativa.
1 Art. 5°. Cumprindo o que dispOe o art.4°, o cooperado adquire todos os
direitos e assume todos os deveres decorrentes da Lei, deste estatuto e das
delibera9oes tom~das pela Cooperative.
II.
Ill.
IV.
v.l
VI.
VII.
I,
Art. 6°- 0 cooperado tern direito a:
Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos :· t
que nela forem tratados, ressalvados os cases especificos disciplinados . •
neste estatuto; ·
Proper ao Conselho de Administra980, aos Conselhos Fiscais ou. as ·
Assembleias Gerais medidas de interesse da Cooperativa; ·
Participar de todas as atividades que constituam o objetivo da
Cooperativa;
Votar e ser votado para cargos sociais; · Demitir-se da Cooperativa quando lhe convier;
Solicitar informayoes sobre seus debitos e creditos;
Solicitar por escrito, informa9oes sobre os neg6cios e atividades . da
Cooperativa, bern como consultar na sede da Cooperativa o Balan90 .. .
CBRTIFICO 0 RBGISTRO EM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923. '
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIFICA9AO :
11804403959. NIRB: 11400007923,
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO- GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A va1.dade desta documanto, sa imprasso, fica sujaito l comprovaQlo de sua autanticidade nos respectivos portais.
Informando saus ra•pactivos c6digos de varificaQiO ·
. ~
•I il
I II
Geral e demais pe~s que compoem os demonstratives contabeis do
exercfcio findo e o Livro de Matricula.
!. Paragrafo Primeiro -A fim de serem apreciadas pel a Assembleia Geral,
as propostas dos cooperados, referidas no inciso "II" deste artigo, deverao ser
apresentadas ao Conselho de Administra«;ao com a necessaria anteced~ncia e
constar do respective edital de convoca«;ao, para que atenda aos criterios
estabelecidos no Art. 23, deste Estatuto.
Paragrafo $egundo • As propostas subscritas por, pelo menos, 20 ·•
(vint~) cooperados, serao obrigatoriamente levadas pelo Conselho de :!
Administra«;ao a Assenibleia Geral e, nao o sendo, poderao ser apresentadas
diretamente pelos cooperados proponentes.
I.
Art. 7° - Sao deveres do cooperado:
Subscreve·r e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste
estatuto e COJltribuir com as taxas de servi«;os e encargos operacionais
que forem ·estabelecidos;
II. I
Ill.
IV.
Cumprir com as disposi«;oes da Lei e do estatuto, bern como respeitar as
resolu«;oes tom ad as pelo Conselho de Administrayao e as· delibera«;oes ~
das Assembleias Gerais; .
Satisfazer pontualmente seus compromissos com a Cooperativa, dentre
os quais o·de participar ativamente da sua vida societaria e empresarial;
Realizar com a Cooperative as opera«;oes economicas que constituam ·
V.l
VI.
X.
sua finalidade; . *-
Prestar a Coop~rativa informayao e esclarecimento relacionada com·: ,r\~:
suas atividades que lhe facultaram se associar; l -+-.
Levar ao conhecimento do Conselho de Administrayao e/ou Conselho
Fiscal a existencia de qualquer irregularidade que atente contra a Lei ·e o
Estatuto; .
Zelar pelo patrim6nio material e moral da Cooperative; e
Entregar a. ·cooperative os produtos das atividades de produ«;ao
integrada, nos termos dos contratos firmados.
Concorrer ,com d que lhe couber, na conformidade com as disposi«;oes
deste estatllto, para cobertura das despesas ou prejuizos da sociedade,
proporcionalmente as opera«;oes que realizou com a Cooperative, se o
Fundo de Reserva nao for suficiente para tal;
Art. 8° • 0 cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos
da Coopera~iya ate o valor do capital por ele subscrito e o montante das
1
, perdas que ihe couber. ,,
Paragrafo Unlco - A responsabilidade do cooperado como tal, pelos
compromissos da sociedade perante terceiros, perdura para demitidos,
I,
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9lO:
11804403959. NIRB: 11400007923. '
COOPBRATIVA DB PRODU9iO FAMILIAR DB SiO MIGUBL DO GUAPORE/RO -
COOPRAF
. '
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov . br
A validade de~te documento, 88 impre8so, fica sujeito l comprova~!o de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seua reapectivos c6digos de verifica~!o
. ~ ·:
!
1 II
eliminados e exclurdos, ate que sejam aprovadas as contas do exercicio em
que se deu o desligamento, mas s6 podera ser invocada depois de
judicialmente exigida da Cooperativa.
i Art. 9° -. As obrigac;oes des cooperados falecidos, contrardas com a
Cooperativa e as oriundas de suas responsabilidades como cooperado perante
terceiros, passam .aos herdeiros, prescrevendo, porem, ap6s urn ano contado
do dia da abertura .da sucessao.
Paragrafo (mico - Os herdeiros do cooperado falecido t~m direito ao . ·
capital realizado e.aos demais creditos pertencentes ao extinto, nos termos da
deci~ao judicial.
Sec;io II - Da Demissio, Eliminac;ao e Exclusio
Art. 10 - A demissao do cooperando, que nao paden~ ser neg ada, darse-unicamente a. seu pedido e sera requerida ao Presidente, sendo por este
levada ao Conselho de Administrac;ao em sua primeira reunia·o e averbada no
Livro de Matricula mediante termo assinado pelo Presidente. ·
1 Art. 11 - - Por ato do Conselho de Administrac;ao devera ser eliminado o
Cooperado que;
1. Cometer infrac;ao legal ou estatutaria, · .. ;
II. Div'ulgar informac;Oes sigilosas, inveridicas ou relevantes que ; ~ possam prejudicar a sociedade nas suas atividades.e neg6cios, .
Ill. Vier a exercer qualquer atividade prejudicial ou que colida com o ..
I,
I.
objeto s,ocial da Cooperativa, ou, ainda, houver levado a
Cooperativa a pratica de atos judiciais para obter o cumprimento
de obrigac;oes per ele contraidas.
IV. Deixar de realizar, com a Cooperativa, as operac;oes que
COfl~tituem seu objetivo social; ou .
V. Depois de notificado, voltar a infringir disposic;oes de Lei, deste
Estatuto e das resoluc;oes e/ou deliberac;oes regularmente
tomadas pela Cooperativa. \,l Art. 12 -A exclusao do cooperado sera efetuada: ~
I. Por dissoluc;Bo da pessoa jurldica;
II. Por morte da pessoa flsica; ,
Ill. Por incapacidade civil nao suprida; ou .;. ~ IV. Por deixar de atender aos requisites estatutarios de ingresso ou :
perman~ncia na Cooperativa. ··
V. Art. 13 .,. 0 ate de eliminac;ao do cooperado e aquele que
promover a sua exclusao nos termos do incise "IV" do artigo
anterior e sera efetivado por decisao do Conselho . de
I
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DE VERIPICA~AO:
11804403959. NIRE: 11400007923.
COOPERATIVA DE PRODO~AO FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO GOAPORE/RO -· COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A va1idade deate documento, •• impresao, fica sujeito a comprovaQlo de sua autenticidade nos raspectivoa portais.
I Informando aeua reapectivoa c6digos de verificaQlo
19/10/2018 Comprovante de lnscri~o e de Situa~o Cadastral
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . . ;.
CADASTRO NACIONAL DA·.PESSOA JUR(DICA
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO OA'I'A OEABERTURA
CADASTRAL 1811012018
CODIGO E OEseR OAS ATMOAOES ECONOMICAS SECUNOARIAS
46.23·1..05 • Comerclo atacadista de cacau
-46.23·1-o& • Cornerclo atacadlsta de matertas-primas agricolas com atividade de fracionamento e acondlcionamento
associ ada
46.23·1-99 • Com8rcio atacadista de materias-pimas agricolas nio especlflcadas antertormente
46.32-11-111 • Comercio atacadista de cereals e legumlnosas benefleiados · , · ..
46.33-8..01 • Comercio atacadlsta de frutas, ver:duras, raizes, tub8rc:ulos, hortali~s e legUmes frescos
47.29-6-99 • Comerclo varejlsta de proclutos alirnentfcios em geral ou especiallzaclo em produtos allrnenticios nao
especificados anteriormente
COOIGO E OESCRii;AO OA NATUREZA JURJOICA
21-4-3 • Cooperativa
LOGRAOOURO
AVJK
CEP
76.932..000
ENOERECO ELETRONICO
I BAIRROIOISTRITO
CENTRO
ENTE FEOERATIVO RESPONSAva (EFR)
-
I COMPLEMENTO
I WNiciPIO
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SITUAI;AO CADASTRAL
ATPIA
I DATA OA SITUA!;Ao CADASTRAL
18110/2018
I. Monvo oe srruACXo CADASTRAL
I ~ SITUA¢XQ ESPECIAL
Aprovado pela lnstru«;ao Nonnativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 19/10/2018 as 09:45:46 (data e hora de Brasilia).
~~Q§~ l~!J! ~ j .. ......
l .. v.,. ; ti:". ,. •' .--·. " ' •
A RFB agradece a sua visita. Para infonna¢es sabre polftica de privacidade e uso, gjg~.
Atuaize sua ~a
http:/fwww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp
_ .. _. ____ .. ---·--·- --- -- -----
Pagina: 212
2/2
- - - - --------- ------'----'-------- --- ----·---·
• I !I
•. , II
i
I li
Administra~o. mediante termo firmado pelo Presiderite no Ljvro
de matrfcula, com os motivos que a determinaram.
Paragrafo primeiro - A diretoria da Cooperativa tem · o prazo de 30
(trin~a) dias, para · remessa de comunica<;ao da elimina<;ao/exclusao do
interessado, por proce$SO que comprove as datas de remessa e recebimento, "
sabre a qual cat?e recurso, com efeito suspensive ate a pr6xima assembleia
geral.
Paragrafo, segundo - Caso o cooperado nao seja. encontrado, a
notifica<;ao sera realizada atraves de edital, publicado em jornal de ampla
circula<;ao regional. ..
1
· Art. 14 - Em qualquer caso de demissao, elimina<;ao ou exclusao, o
cooperado s6 tera direito a restitui<;ao do capital que integralizou devidamente
corrigido, das sabras e dos outros creditos que lhe tiverem sido registrados,
atualizado monetariamente nao lhe cabendo nenhum outro direito. ·
Paragrafo pr.imeiro - A restitui<;ao de que trata este artigo somente
poderao ser exigidas ap6s a Assembleia Geral de aprova<;ao das contas do
exerbicio em que. o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa.
Paragrafo segundo - 0 Conselho de Administra<;ao da Cooperativa
podera determinar que a restitui<;ao desse capital seja feita em parcelas, a
partir do exercicio financeiro que se seguir ao que se deu o desligamento, e no
mesmo prazo e cohdi<;oes da integraliza<;ao. ·
1. Paragrafo terce;ro - Quando a devolu<;ao do capital ocorrer de forma
parcelada devera manter o mesmo valor de compra vigente na data da
realiza9ao da Assembleia Geral Ordinaria que aprovar as contas.
Paragrafo quarto - No caso de morte do cooperado, a restitui<;ao de
sera efetuada aos herdeiros legais, mediante a apresenta<;ao do respective
formal de partilha ou alvara judicial.
..
..
'
\,~
··\} L Paragrafo quinto- Ocorrendo demissoes, elimina<;oes ou exclusoes de
cooperados em numero tal que as restitui<;Oes das importancias referidas neste - ·-{
artigo possam amea<;ar a estabilidade econOmico-financeira da Cooperativa, . • ·.
esta podera restitui-las mediante criterios que resguardem a sua continuidade.
Art. 15 - Os direitos e deveres de cooperados eliminados ou exclufdos ~ \.
perduram ate a data da Assembleia Geral que aprovar as contas do exercfcio ; ~
em que ocorreu o desligamento, observando o disposto no Art. 25 deste .
Estatuto .
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 SOB N° 11400007923. 1 PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIPICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9iO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORB/RO - COOPRAP .
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO- GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, sa impresso, fica sujeito a comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portais.
Inrormando seus respectivos c6digos de verificaQio
'il
. , a
Art. 16 • Os atos de demissao, elimina~ao ou exclusao acarretarn o
vencimento e pronta exigibilidade das dividas do cooperado na Cooperativa, ·
sabre cuja liquida~o cabera ao Conselho de Administra~ao decidir. ... ·
'·
. Art. 17 • Nb case de readmissao do cooperado, ressalvadas · as : .
disposi~Oes contrarias , deste Estatuto, o cooperado integralizara a vista e . ·:
atualizado o capital correspondente ao valor retirado da Cooperativa par .
ocasiao de seu desligamento.
Art. 18 ~: A associa~ao a COOPRAF nao ·caracteriza vinculo
empregaticio.
Capitulo IV
Do Capital
Art. 19 - 0 capital da Cooperativa, representado por quotas-partes, nao
tera limite quanta ao maximo e variara conforme o numero de quotas-partes
subscritas, nao podendo ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil Reais).
'
Paragrafo' p~J meiro - 0 capital e subdivide em quotas-partes cujo valor
e de R$ 1,00 (urn ~eal) cada uma.
It . I
Paragrafo segundo • A quota-parte e indivislvel, intransferivel a nao
cooperados, nao .podendo ser negociada de modo algum, nem dada .em
garantia, e sua subscri~o. integraliza~o. transfer~ncia ou restitui~ao sera
sempre escriturad~· no livro de matrlcula.
. Paragrafo tetceiro - As quotas-partes poderao ser transferidas total ou
parclalmente entre os, cooperados, mediante autoriza~ao do Conselho de
Administra~o. e·parcial, sera escriturada no livre de matrlcula mediante termo
que contera as assinaturas do cedente, do cessionario e do Presidente da
Cooperativa. ·
·Paragrafo .!· quarto- Para efeito de integraliza~ao de quotas-partes . ou de .. · ~ aumento do capital· social, podera a Cooperativa receber bens, avaliados .
1
. prevj~mente a ap6s.horrologayao da Assembleia Geral. · . :: ~ :
Paragrafo quinto - Para efeito de admissao de novos cooperados ou . •
novas subscric;oes, a Assembleia Geral atualizara anualmente, com a · ~
aprova~ao de 2/3 (dais terc;os) dos cooperados presentes com direito a voto, o .
valor da quota-parte, consoante proposi~ao do Conselho de Administra~ao, ·
respeitados os Indices de desvaloriza~ao da moeda publicados por entidade
ofici~l do Governo.
·,
I.
... ~~JUCER
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIPICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923. 1 COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SiO MIGUEL DO GUAPORB/RO .-
COOPRAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www . ampresafacil.ro.gov.br
.. ~·
A validade deste documento, se' ~resso, fica sujeito A comprovaQio de sua autenticidade nos respectivoa portais. Informando aeus respectivos c6digos de verificaQio
. ~
I I l
'
' .
Paragrafo sexto- Nos ajustes peri6dicos de contas com os cooperados,
a Cooperativa pode incluir parcelas destinadas a integralizayaO de quo~aspartes do capital.
l
! ' .
. . .
Paragrafo setimo • Para fins de aumento de seu capital social, a
cooperativa podenfl estabelecer reten90es percentuais .do movimento ::
operecional de cad a a~sociado, conforme quantidade proposta pelo Conselho . ·!
de Administrayao e aprovado em Assembleia Geral. ·
Paragrafo· oitavo- Em se apurando Sobras Operacionais, a Cooperativa
poden~ distribuir juros de ate 6 % (seis por cento) ao ano, incidentes sobre o
capital integralizado·.
· Paragrafo nono - cada cooperado obriga-se a subscrever no minimo
300(trezentas) quotas partes e, no maximo quantas quiser nao podendo, no
entanto, exceder a urn ter9o (1/3) do total do capital social da cooperativa .
. I , .
Art. 20 - Q. numero de quotas-partes do capital social a ser subscrito : ~· pelo cooperado, por ocasiao de sua admissao, sera variavel de acordo com a ; ·
expectativa de transa9oes com a cooperativa em que se enquadre o mesmo, ·:
nao1
podendo ser inferior a 200 (duzentas) quotas-partes ou superior a 1/3 (urn · ·:.
ter9o') do total do capital subscrito da cooperativa. I .
Paragrafo primeiro - Para fins do que determina este artigo, o Cons~lho c{ de Administrayao. devera definir os diversos niveis de tra.nsa.yoes com a
cooperativa, ate a :homologayao do Regimento Interne pela Assembleia Geral, .
memento em que tais niveis ou categorias passarao a compO-Ia. : . .. . . '
,.
'1. Paragrafo segur;~do- 0 criterio de proporcionalidade entre a produ9ao e · ·
prazos para sua integralizayao, serao estabelecidas pelo Conselho de ..
Administra9ao, aprovado em da Assembleia Geral, considerando: · ·
;. : . .
1;. Os pianos de expansao da Cooperativa; i
II. ... As caracteristicas dos servi9os a serem implementados, e · :.: \~: ·
Ill. A necessidade de capital para imobilizayao e· giro.
'
Paragrafo terceiro - Eventuais altera9oes na capacidade de produ9ao
do cooperado, o~ mobilidade de nlvel ou categoria, posteriores a sua
admissao, implicarao no reajuste de sua subscri9ao, respeitados os limites
estab~lecidos no ·caput deste artigo.
CBRTIFICO 0 RBGISTRO EM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923 .
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO : 11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DQ GUAPORB/RO · -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil . ro.gov . br
!·'
'
A validade deste documento, ae impressa, fica sujeito l comprov&Qio de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verific&Qio
. , I
I.
t ;
...
Capitulo V
Da Assemblc!ia Geral
Se~io I Da Defini~io e Funcionamento
Art. 21 ,_ . A Assembleia Geral dos Cooperados, ordinaria ou
Extraordinaria e o 6rgao supremo da Cooperative e, dentro dos limites da Lei e
do Estatuto, tamara "toda e qualquer decisao de interesse da sociedade, e suas
delitjerayOes vinculam ~ todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 22 - A Assembleia Geral sera convocada e dirigida pelo -Presidente
da Cooperativa, ap6s delibera~ao do Conselho de Administra~ao .
..
Paragrafo primeiro - A Assembleia podera tambem ser convocada pelo
Conselho Fiscal, se ocorrerem motives graves e urgentes ou, ainda, ap6s ...
soli~ita9ao nao atendida, por 1/5 (urn quinto) dos cooperados em plena gozo de ·· ·
seus direitos sociais. '
Paragrafo segundo - Nao podera participar da Assembleia Geral o
cooperado que tenha sido admitido ap6s sua convoca9ao ou infringir qualquer rt:
disposi9ao do Art. 7° deste Estatuto. . .
. Art. 23 - Erri qualquer das hip6teses referidas no artigo anterior, as ·
Assembleias Gerais serao convocadas com anteced~ncia minima de 10 (dez)
dias, com o hon3rio definido para as tres convoca~oes, sendo de uma hora o
intervale entre elas.
Art. 24 - Nao havendo quorum, conforme Art. 27 deste Estatuto, para
instala9ao da Assembleia Geral, convocada nos termos do artigo anterior, sera
realizada nova convoca9ao, com antecedencia minima 10 (dez) dias.
'1, I
Art. 25 - Dos editais de convoca9ao das Assembleias Gerais deverao
con star:
' h
I. A denomina9ao da Cooperative e o numero de C~dastro Nacional
de Pessoas Jurldicas - CNPJ, seguidos da expressao:
"Convocayao da Assembleia Geral, Ordinaria" ou
"Extraordinaria", conforme o caso;
II. 0 dja e a' hora da reuniao, em cad a convocayao, assim como o
local da sua realiza9ao, o qual, salvo motivo justificado, sera o
da sede social;
Ill. A seqUencia ordinaria das convoca9oes;
IV. A Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especifica96es;
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 113 SOB N' 11400007923.
PROTOCOL0 1 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO I
11804403959. NIRB1 11400007923 ,
COOPBRATIVA DB PRODU9lO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci 1.ro.gov.br
.. ;
...
A v~lidade deste documento, se impresso, fica sujeito l comprovaQio de sua autenticidade nos respecttvos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verificaQio
~ . .
cf '
" tIt
I
II
V. 0 numero de cooperados existentes na data de sua expedi9ao
para efeito de calculo de quorum de instalayao;
VI. Data e assinatura do responsavel pela convocayao.
Paragrafo ·primeiro - No case de a convocayao ser feita .Per .
cooperados, o edi~al sera assinado, no minimo, por 5 (cinco) signataries do
documento que a ~olicitou.
Paragrafo segundo - Os editais de convocayao serao afixados em ..
locais visfveis das qependencias mais comumente freqoentadas pelos . ·
cooperados, publicados em jornais de circulayao local ou regional, e ;
comunicayao aos .associados por intermedio de circulares.
Art. 26 - E. da competencia das Assembleias Gerais, Ordinarias ou
Extraordinarias, a . destituiyao do Conselho de Administrayao e do Conselho
Fiscal.
.,
Art. 27 - 0 quonim para instala9ao da Assembh3ia Geral sera:
I. 2/3 (dois ter9os) do numero de cooperados em condi90es de votar, ! •" . em primeira convocayao;
II. Metade mais urn dos cooperados, em segunda convocayao;
Ill. No minima 10 (dez) cooperados em condi90es de votar, em ultima
convoca9ao. ri
Paragrafo 1° - Para efeito de verifica9ao do quorum de que trata este · .
artigo, o numero de cooperados presentes, em cada convocayso, sera cont~do
I.
por suas assinaturas, seguidas do respective numero de matricula, apostas no··:
Livre de Presenya. ·
. Art. 28 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serao dirigidos pelo
Pre~idente, auxiliado p~lo Diretor Secretario da Cooperativa, sendo por aquele
convidado os ocupantes de cargos sociais a participar da mesa.
Paragrafo primeiro - Na ausencia do Secretario e de seu substitute, o
Presidente convidara outre cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a
respectiva ata;
•
1 Paragrafo segundo - Case a Assembleia Geral nao seja convocada
pelo Presidente, os trabalhos serao dirigidos por urn cooperado, escolhido na
ocasiao, e secretariado por outre, convidado per aquele, compondo.a mesa os
principais interessados na sua convocayao.
'·
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923. '
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DE VERIPICA9AO :
11804403959. NIRB: 11400007923 .
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO •
COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRETARIO-GBRAL
PORTO VELHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
. ..
,.
'
A val4dade deste documento, se impresso, fica sujeito i comprovaqio de sua autenticidade nos respectivos pottais . . Informando seus respectivos c6digos de verificaqio
~ ..
i
I,
Art. 29 - · Os ocupantes de cargos soc1a1s, como quaisquer outros
cooperados, nao poderao votar nas decisoes sobre assuntos que a eles se
refir~m direta ou in.diretamente, entre os quais os de prestac;ao de contas,
sendo-lhes garantido o direito de voz.
Art. 30- Nas Assembleias Gerais em que forem discutidas as contas, o
Presidente da Cooperativa, logo ap6s a leitura do Relat6rio do Conselho· de
Administrac;ao, as :pec;as contabeis e o parecer do Conselho Fiscal solicitarao
ao plenario que indique urn cooperado para coordenar os debates e a votac;ao
da materia.
' I
I: I
Paragrafo~ primeiro - Transmitida a direc;ao dos trabalhos, o Presidente
e demais Conselheiros de Administrac;ao e Fiscal, deixarao· a mesa,
permanecendo no recinto, a disposic;ao da Assembleia Geral para · os
esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Paragrafo segundo - 0 Coordenador indicado escolhera, entre os
cooijerados, um Secretario com a tarefa de auxilia-lo na redac;ao das decisaes
a seiem incluidas na ata pelo Secretario da Assembh3ia Geral. .
.ct
Art. 31 - As deliberac;oes das Assembh3ias Gerais somente poderao u
versar sobre assuntos constantes do edital de convocac;ao e os que com eles
tiverem imediata relayao. ' . ~
I Paragrafo Onico - Os assuntos que nao constarem expressamente do :. .
editSI de convoca<;ao e os que nao satisfizerem as limitac;Oes deste artigo, ... ·: ·
somente podera ser discutido depois de esgotada a Ordem do Dia, sendo que
~~~~:::::n~::s:::::::::: ::::::::d:::j::ve:o :::~::·de :: ~ ~ circJJnstanciada,
trabalhos pelos admini!?tradores
lavrada no livro
e
pr6prio,
fiscais presentes,
aprovada
por
e assinada
uma cof'!lissao
, ao final
de
dos
no ·'
. ~ minimo 10 (dez) cooperados design ados pel a Assembleia Geral. · ~·~
Art. 33 - As deliberayOes nas Assembleias Gerais serao tomadas por
maioria de votos. dos cooperados presentes com direito de vqtar, tendo cada ~
cooperado direito de 1 (urn) s6 voto, qualquer que seja o numero de suas
quo~as-partes. :. :
I. Paragrafo primeiro - Em regra, a votac;ao sera a descoberto, podendo, • ·
nao obstante, a Assembleia Geral optar pelo voto secreta.
I
I.
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N" 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIFICA~iO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU~O FAMILIAR DB SiO MIGUEL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO- GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
. , www.empreaafaci1.ro.gov.br J. . A va1idade deste documento, sa impraaab, fica suj e ito a comprova9!0 de sua autanticidade nos respectivos portais.
Informando aaus reapectivos c6digoa de varifica9!0
: :1
I II
I
Paragrafo segundo - Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar
os votos a favor, o~ :votos contra e as abstenyoes.
Sec;lo II~ Da Assembleia Geral Ordinaria e Extraordin.aria
Art. 34 ·- A Assembleia Geral Ordinaria, que se realizarao
obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 03 (tr~s) primeiros meses .
ap6s o termino do exerclcio social, deliberara sobre assuntos, que deve·rao ·
constar da Ordem do Dia: ..
·. ' · I
I. Prestayao de. contas dos Orgaos de Administrayao, acomp'anhada: do ·. ;,
'1, Parecer do· .Conselho Fiscal, compreendendo: Relat6rio da Gestao; · ··
Balanyo Geral; bemonstrativo das Sobras e Perdas com Parecer do
Conselho Fiscal; Plano de atividades da Cooperativa para o exercicio
seguinte;
II.
Ill.
1v. ·1
v.
Destinayao ~as sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se,
no primeiro caso, as parcelas para OS fundos obrigat6rios;
Eleiyao e po~se dos componentes do Conselho de Administrayao, do
Conselho Fiscal e de outros, se foro caso;
FixayaO dos honorarios, gratificayoes e da cedula de presenya para OS
componentes do Conselho e Administrayao e do Conselho Fiscal;
Quaisquer ~ssuntos de interesse social, excluidos os enumerados. no
artigo 36 deste Estatuto.
'Paragrafo primeiro - Os membros dos 6rgaos de administrayao e
fiscalizayao nao poderao participar da vota9ao das materias referidas nos itens
"I" e I'IIV' deste artigo. ,
Paragrafo. segundo - A aprovayao do relat6rio, Balanyo e contas dos
6rgaos de administra9ao nao desonera seus componentes da responsabilidade
por erro, dolo, fr~ude ou simulayao, bern como por infrayao .da .Lei ou deste
Estatuto. '
·, Art. 35 -A Assembleia Geral Extraordinaria realizar-se-a sempre que
necessario, podendo 'deliberar sobre qualquer assunto de interesse da
Cooperativa, desde que mencionado no edital de convocayao.
.-l
J
Art. 36 - · ~ de compet~ncia exclusiva de a Assembleia
Extraordinaria deiit:>erar sobre os seguintes assuntos: I
Reforma do Estatuto e do Regimento lnterno;
Fusao, incorporayao ou desmembramento;
Mudanya de objetivo da sociedade;
Geral-\
I.
II.
Ill.
I.
JUCER
I ·
CBRTIPICO 0 RBGISTRO EM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923.
PROTOCOLO : 180196248 DB 18/09/2019. C6DIGO DE VERIPICA9AO:
11804403959 . NIRB : 11400007923.
COOPERATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DE SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO ·
COOPRAP '
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO·GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafacil.ro.gov.br - . A validade des~e documento, se impreaso, fica aujeito a comprova9io de sua autenticidade nos respectivoa portais.
1 Informando aeua reapectivo& c6digos de verifica9io
1-o i
!
IV. Dissoluc;ao voluntaria da sociedade e nomeac;ao de liquidantes;
V. Contas· do liquidante.
!:
Paragrafo Unic~ - Sao necessaries votos de 2/3 (dois terc;os) dos
cooperados presentes, em dia com suas obrigac;oes e com direito a voto para
tornar validas as deliberac;oes de que trata este artigo.
Se~io Ill - Do Processo Eleitoral
I . ' I
·
1 Art 37- 0 processo eleitoral sera disciplinado pelo Regimento Interne
da COOperatiVa. I "
Art. 38 - Sao inelegiveis, alem das pessoas impedidas por Lei, · os
condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos ·
publicos, ou por crime falimentar, de prevaricac;ao, suborno, concussao,
peculate ou contra .. a economia popular, a fe publica ou a propriedade, bern
como aqueles cooperados com menos de urn ano de ingresso na cooperativa.
I I
Capitulo VI
. . Da Organiza~ao do Quadro Social
Art. 39 - A Cooperativa definira, atraves de urn Regimento lnterno, a
forma de organizac;ao do seu quadro social.
:J, Art. 40 - Os representantes do quadro social junto a administrac;ao da
Cooperativa terao,·entre outras, as seguintes func;oes:
I.
II.
Ill.
Se!Vir de elo entre a adrninistrac;ao e o quadro social;
Exp!iear aos cooperados o funcionamento da Cooperativa; e
Esclarecer aos cooperados sabre seus deveres e direitos junto a
Cooperativa.
Capitulo VII
Da Administra~io
Se~io I - Do Conselho de Administra~ao
Art 41 - 0 Conselho de Adrninistrac;ao e o 6rgao superior na hierarquia
adm.inistrativa, sendo de sua competencia privativa e exclusiva
respbnsabilidade a decisao sabre todo e qualquer assunto de ordem
econOmica ou social, de interesse da Cooperativa ou de seus cooperados, nos
termos da Lei, deste Estatuto e de recomendac;oes da Assembleia Geral.
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 SOB N' 11400007923. : PROTOCOLO : 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafaci1.ro . gov.br
A validade deste documento, ae impresso, fica sujeito i comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais. 11 Informando seus respectivos c6digos de verifica9!o
I ~
I
· Art. 42 - 0 Conselho de Administrac;ao sera composto por 06 (seis) :
merttbros, todos os cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela ·
Assembh~ia Geral para urn mandato de 4 (quatro) anos, sendo obrigat6ria a
renovac;ao de pelo menos urn terc;o dos componentes a cada mandato.
Paragrafo Onico - Nao pod em fazer parte do Conselho de . ·::rt.
Administrac;ao, ahflm dos ineleglveis enumerados nos casos referidos no Art. 38
des~e Estatuto, os parentes entre si ate 2° (segundo) grau, em linha reta ou
co lateral.
Art. 43 - Os membros do Conselho de Administrac;ao exercerao as
func;oes de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretario, Diretor ViceSecretario e Diretor Tesoureiro e Diretor Vice Tesoureiro cujos poderes e
atribuic;Oes se definem neste Estatuto, sendo eleitos de forma direta em chapa
que designe a func;ao de cada urn dos integrantes. I
I. Paragrafo:primeiro- A permanencia no exercicio das func;oes a que se ....
refere este artigo caducara por motivo de recomposic;ao do Conselho de
Administrac;ao ou por renuncia, admitida sempre a reconduc;ao.
Paragrafo segundo - Nos impedimentos por prazos superiores a 90
(noventa) dias, o Diretor Vice Presidente assumira a Presidencia, convocando
Assembleia Geral EXtraordinaria para preencher o(s) cargo(s) vago(s). I.
,.
Paragrafo terceiro - Os Conselheiros, no exercfcio das suas func;oes a
que se refere este artigo, poderao receber gratificac;oes, a titulo de Pr6-Labc;>re,
por deliberac;ao da Assembleia Geral.
Art. 44- 0 Conselho de Administrac;ao rege-se pelas seguintes normas: .\, Q
Reune-se .ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente · ~! sempre que necessario, por convocac;ao do Presidente, da .. : '·
maioria do pr6prio Conselho, ou ainda, por solicitac;ao do G
I: I.
II.
Ill.
I.
Delibera
Conselho
validamente
Fiscal;
com a presenc;a da maioria simples dos ~
seus membros, salvo disposiyao contraria especlfica constante
deste . estatuto, proibida a representac;ao, e . reservado ao ·
Presidente o voto de qualidade;
As deliberac;oes serao consignadas em atas circunstanciadas
lavradas em livro pr6prio, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos
trabalhos pelos membros do Conselho presentes.
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO : 11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafaci1.ro.gov.br
A val4dade deste documento, se impreaso, fica sujeito l comprova9Ao de sua autenticidade nos respectivos poitais.
' Informando aeua reapectivos c6digos de verifica9Ao
\.
Paragrafo Unico - Perdera automaticamente o cargo o membro do
Conselho de Administrayao que, sem justificativa, faltar a mais de 03 (tres)
reun,iOes ordinarias consecutivas ou a mais de 03 (tres) reunioes durante o ano. I
Art. 45 - Cabem ao Conselho de Administrayao, dentro dos limites da
Lei e deste Estatuto, as seguintes atribuiyoes: .
1. Propor a Assembleia Geral as politicas e metas para orientayao geral rt
das atividades da Cooperativa, apresentando programas de trabalho e
oryamento, alem de sugerir as medidas a serem tomadas;
II. ., Avaliar e provide,nciar o montante dos recursos financeiros e dos meios
necessaries ao atendimento das opera9oes e serviyos; · Ill. Estimar previamente a rentabilidade das operayoes e serviyos, bern
como a sua viabilidade;
IV. Estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa; •
V. Elaborar, juntamente com lideranyas do quadro social, proposta de ~ ~
Regimento lnterno para a organiza9ao do quadro social; · t
VI. ·
1 Estabelecer sanyoes ou penalidades a serem aplicadas nos casos de ·
violayao ou abuso cometidos contra disposi9oes de Lei, deste Estatuto, ~ ·
ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser ·
estabelecidas; .
VII. Deliberar sobre a admissao, demissao, elimina9ao e exclusao de ,
cooperados e suas implica90es, bern como sobre a aplicayao ou
eleva9ao de multas, a referendo da Assembleia Geral;
Deliberar sobre a convocayao da Assembleia Geral e estabelecer sua
Ordem do Dia, considerando as propostas dos cooperados nos termos
dos Paragrafos 1° e 2° do Art. 7°;
IX. Estabelecer a estrutura operacional da administra9ao executiva ~os
neg6cios, criando cargos e atribuindo funyOes, reservando a si a
contratayao de servidores graduados, e fixando normas para a admissao
e demissao dos demais empregados.
X. Fixar as normas disciplinares;
XI. ·1. Julgar os recu~os formulados pelos empregados contra decisOes
disciplinares;
XII. Avaliar a conveni~ncia e fixar o limite de fianya ou seguro de fidelidade
XIII.
\;xlv.
para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa;
Fixar as d~spesas de administrayao em oryamento anual que indiquem
a fonte dos recursos para a sua cobertura;
Contratar, quando se fizer necessaria, urn serviyo independente de
auditoria, conforme disposto no Art. 112 da Lei n° 5.764, de 16.12.1971;
XV. I
• n
'II
lndicar banco ou· bancos nos quais serao feitos neg6cios e depositos de
numerario, e fixar o limite maximo que poderao ser mantidos no caixa da
Cooperativa;
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923.
PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9iO:
11804403959. NIRB1 11400007923. . COOPBRATIVA DB PRODU9iO FAMILIAR DB slo MIGUEL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A va1idade desJe documento, se impresso, fica sujeito a comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io
~
+ ~ '
~
1 II
' il
I·
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX. '1.
Estabelecer as normas de controle das operac;Oes e servic;os, verificando
mensalmente, no mfnimo, o estado econOmico-financeiro da
Cooperativa eo desenvolvimento das operac;Oes e servic;os, atraves de
balancetes e demonstratives especificos;
Adquirir, alienar 1
0U onerar bens im6veis da sociedade, com expressa
autoriza<;ao da Assembleia Geral;
Contrair obrigac;Oes, transigir, ·alienar e onerar bens m6veis, ceder
direitos e constituir mandataries;
Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciac;ao ou desgaste dos
valores que ~ompOem o Ativo Permanente da empresa, observada a
legisla~o pertinente;
Zelar pelo cumprimento da legislac;ao do Cooperativismo e outras
aplicaveis, bern como pelo atendimento da legislac;ao trabalhista e fiscal; ..
Paragrafo Onico - As normas estabelecidas pelo Conselho de
Administrac;ao serao baixadas em forma de Atos Administrativos, Resoluc;Oes,
Regulamentos ou lnstruc;Oes que, em seu conjunto, integrarao o Regimento
lnterno da Cooperativa.
I, I
Art. 46 - Ao Presidente compete, entre outros, os seguintes poderes e
atribuic;oes: deci- I.
II.
V.
VI. I
VII.
VIII.
IX.
X.
I.
Dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa;
Baixar os atos de execuc;ao das decisOes do Conselho
Administra~o;
Assinar, juntamente com o Diretor Secretario, ou outro Conselheiro
designado pelo' Conselho de Administrac;ao, contratos e demais
documentos constituidos de obrigac;oes;
Convocar e presidir as reunioes do Conselho de Administrac;ao, bern
como as Assembleias Gerais de cooperados; .
Apresentar a Assembleia Geral Ordinaria o Relat6rio da Gestao; o
Balanc;o Geral; o Demonstrative de Sabras e Perdas e o Parecer do
Conselho Fiscal;
Representar a Cooperativa em juizo e fora dele;
Representar os cooperados, como solidario com os financiamentos
efetuados por intermedio da Cooperativa, realizados nas limitac;Oes. da
Lei e deste Estatuto;
Elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa;
Verificar periodicamente o saldo de caixa;
Assinar os cheques bancarios conjuntamente com o Diretor Secretario e
o Diretor Tesoureiro.
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VERIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923. · COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.emprasafaci1 . ro.gov.br
A validade destJ. documento, sa impr•••9• fica sujaito A comprova9lo de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando saus raspactivos c6digos de varifica9lo
. " '
1 II
, I •
I
I
I ·
I.
Art. 47 - Ao Diretor Vice-Presidente compete entre outras atribuic;oes
definidas no Regimento lnterno;
I. Substituir ao Presidente em sua ausemcia ou impedimentos ate 90
(noventa) dias, sem que seja, necessaria se configurar nesse caso
o impedimenta temporario deste.
II. Colaborar · diretamente no desenvolvimento dos trabalhos
desempenhados pelo Presidente, durante seu mandata;
Art. 48 · Ao Diretor Secretario, entre outras, as seguintes obrigac;oes:
II.
Assinar, juntamente com o Presidente e com o Diretor Tesoureiro,
contratos e I demais documentos constitutivos de obrigac;Oes,
correspond~ncias, cheques bancarios e demais documentos;
Encarregar-se das relac;oes da cooperative com os cooperados; .
Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniOes
do Conselho de Administrac;ao e da Assembleia Geral,
responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos
da cooperativa;
Ill.
Art. 49 - Ao Diretor Vice Secretario compete, alem de outras func;oes
estabeleci~as no Regimento Interne;
Substituir o Secretario no caso de vacancia ou licenc;a - medica; e
Colaborar com o Secretario durante todo seu mandata;
1. Art. 50- Ao Diretor Tesoureiro compete: I
I.
II.
Ill.
IV.
Zelar pela ordem financeira e contabil da cooperative;
Organizer a documentac;ao fiscal;
Encarregar-se das obrigac;oes trabalhistas e tributarias da empresa;
Controlar o patrimonio da empresa e manter sua mem6ria
institucional; e
1
V~ ::a~:: a;::::i: ::::::i:o d::::~:n::::lr:~tras atribui¢es ,
1
~ efinidas em Regimento Interne: ~
I. Substituir o Diretor Tesoureiro em caso de vacancia ou por · ~
afastam~nto em virtude de licenc;a medica; e ~ '
11. Colaborar como Diretor Tesoureiro durante todo o mandato . ~
1. Art. 52 • Os administradores, eleitos ou contratados, nao serao "' .
pessoalmente responsaveis pelas obrigac;Oes que contrafrem em nome da
'""'SJIJUCER
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICAcAO:
11804403959 . NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODUcAO FAMILIAR DB slo MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafacil.ro.gov . br
A validade deste documento, ae impreaso, fica sujeito a comprova9!o de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos c6digos de verifica9!0
I '
1' :
Cooperativa, mas responderao solidariamente pelos prejuizos resultantes. de
desidia e omissao, ou se agiram com culpa ou dolo.
Paragrafo primeiro ·A Cooperativa respondera pelos atos a que se
refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
\ I
Paragrafo·segundo • Os que participarem de ato ou operayao social em
que se oculte a natureza da sociedade podem serem declarados pessoalmente •
responsaveis pelas obrigayOes em nome dela contraidas, sem preju!zo cas
sany6es penais cabiveis.
Paragrafo terceiro - 0 membra do Conselho de Administrayao que, em
qualfluer momenta referente a essa operayao, tiver interesse oposto ao da
Cooperativa, nao pode'ra participar das deliberay6es relacionadas com essa
operayao, cumprindo-lhe declarar seu impedimenta.
Paragrafo· 4° • Os componentes do Conselho de Administrayao, do
Conselho Fiscar · ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos
administradores da~ sociedades anOnimas para efeito e responsabilidades
criminais.
j.
Paragrafo 5° - Sem preJUIZO da ayao que possa caber a quelquer
cooperedo, a Cooperative, por seus dirigentes, ou representeda por •
cooperados escolhidos em Assembleie Gerel, tera direito de eyao contra os
edministredores, pfire promover a sua responsabilidade.
Art. 53 - Podera o Conselho de Administreyao criar comites especiais,
trensit6rios ou nao, ·par~ estudar, planejer e coordenar a soluy8o. de questc~es
especificas, relativas ao funcionamento de Cooperetiva.
Se~ao II - Da Administra~ao Executiva
Art. 54 - As funyoes da Administra9ao Executiva dos neg6cios da
empresa poderao ser exercides por tecnicos contratados (gerentes), segundo a
estn~~ure que for estabelecida pelo Conselho de Administra9ao, consoante o
disposto ne "i" do Art. 41 deste Estatuto.
Capitulo VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 55 - os· neg6cios e atividedes de Cooperative serao fiscelizedos
essi~ua e minuciosamente por um Conselho Fiscal constituido de 03 (tres) ,.
membros efetiVOS . e •03 (tres} supJentes, todos OS Cooperados, eJeitos
I· CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923.
' PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VERIPICA~AO :
11804403959. NIRB1 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU~AO FAMILIAR DB SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO -
COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO , 18/10/2018
www.empre•afaci1.ro.gov.br
A va1idade deste documento, •• impre••o, fica •ujeito i comprovaQIO de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando aeus re•pectivo• c6digos de verificaQio
' ~
!. ·'
anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reelei9flo de apenas 1/3
(urn ter9o) dos seus componentes.
Paragrafo· 1° - Nao poderao fazer parte do Conselho Fiscal, alem dos
ineleglveis enum~rados no Art. 38 deste Estatuto, os parentes dos
Conselheiros de Administrayao ate 2° (segundo) grau, em linha reta ou · ·: .
colateral, bern como os,parentes entre si ate esse grau. · ·
Paragrafo 2° - 0 Cooperado nao podera exercer cumulativamente
cargos nos Conselros de Administrayao e Fiscal.
Art. 56- 0 Conselho Fiscal reune-se, ordinariamente, uma vez por mes
e, extraordinariamente, sempre que necessaria, com a participayao de 03 (tres)
dos·~eus membros.
Paragrafo 1° - Em sua primeira reuniao, os conselheiros escolherao,
entre si, um secretario para a lavratura de atas e urn coordenador, este
incumbido de convocar e dirigir as reuniOes.
· . .
ct
Paragrafo 2° -As reunioes do Conselho Fiscal poderao ser convocadas,
ainda, por qualquer de seus membros, por solicita9ao do Conselho de ... .
Adm'inistra9ao o~ da Assembleia Geral.
Paragrafo 3° - Na ausencia do Coordenador sera escolhido urn
substitute, na ocasiao, para dirigir os trabalhos.
. : Paragrafo 4° - As delibera9oes serao tomadas por maioria simples de ·
votos e constarao de ata, lavrada em livre proprio, lida, aprovada e assinada ao
finalldos trabalhos de c~;~da reuniao, pelos 03 (tres) conselheiros presentes.
Art. 57 - Ocorrendo tres ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho
de Administrayao determinara a convocayao da Assembleia Geral para eleger
substitutes. I .
Art. 58 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assidua fiscalizayao sobre
as OP,erayOes, atividadd~s he servi9os da Cooperativ~, exami.nba~do livros, contas .. · \. :
e documentos, caben o- es, entre outras, as segUintes atn U19oes: ~
I- Conferir, mensalmente, o saldo do numerario existents em caixa e
bancos, verificando, inclusive, se o mesmo esta dentro dos limites
estabelecidos pelo Conselho de Administrayao;
II- Verificar se o extrato de contas bancaria conferem com a
escritura9ao da Cooperativa;
•:
~~~~JUCER
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICAcAO:
11804403959. NIRBt 11400007923.
1 COOPBRATIVA DB PRODU9lO FAMILIAR DB SlO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTiRIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.ampresafaci1.ro.gov.br
A va1idade deste documento, ae impreaao, fica aujeito l comprovaQio de sua autenticidade nos respectivos portaia.
Informando aeua reapectivoa c6digoa de verificaQio :
':r
1 il
j
'1. III· Examinc:ir se o montante das despesas e inversoes realizadas esta
de conformidade com os pianos e decisoes do Conselho de
Administra~ao: .
IV· Verificar se as opera~oes realizadas e servi~os prestados .. :
correspondem em volume, qualidade e valor as cpnveni~ncias
econOmico-financeiras da Cooperativa;
V- Certificar-se se o Conselho de Administra~ao vern se reunindo
regularmente, e se existem cargos vagos na sua composi~ao;
VI- Averiguar se existem reclama~oes dos cooperados quanta aos
servi~os prestados;
VII- Verificar se o recebimento dos creditos e feito com regularidade e
se os compromissos sociais sao atendidos com pontualidade;
VIII- Averiguar se ha problemas com empregados ou prestadores de
servi~os:
I. IX- Certi~dcadr-se fise ha exbigel~h~cias ou deve~es a cumprir junto a
auton ~ es 1scais, tra a 1stas ou admimstrativas e quanta aos
6rgaos do Cooperativismo: .
X- Averig1.,1ar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estao d.
correto.s, bern como se os inventarios peri6dicos ou anuais sao feitos -
com obs·ervancia das regras pr6prias; · · ·
XI- Examinar os balancetes e outros demonstratives mensais, o balan~o ·
e o relat6rio anual do Conselho de Administrar;ao, emitindo parecer
sobre estes para a Assembleia Geral;
XII- Dar conhecimento ao Conselho de Administrar;ao das conclusoes
dos seus trabalhos, denunciando a este, a Assembleia Geral •. as
irregularidades constatadas e convocar Assembleia Geral, se ocorre
motives graves e urgentes;
XIII- Convocar Assembleia Geral, quando houver motives graves e o
Conselho· de Administrar;ao se negar a convoca-las, consoante Art.
21, Paragrafq 1°, deste Estatuto;
Paragrafo 1° - Para o desempenho de suas funr;oes, tera o Conselho
Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a
cooperados e outros, independents de autorizar;ao previa do Conselho de
Administra~ao sem que, contudo, I he caiba o dire ito de · interferir no .. ·
cumprimento das determina9oes daquele 6rgao.
L Paragrafo 2° - 'Pod era o Conselho Fiscal ainda, com anuencia do
Conselho de Administra9Bo, contratar o necessaria assessorame!'}to tecnico
especializado, correndo as despesas por conta da Cooperativa.
,. Capitulo IX
Dos Livros e da Contabilidade
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N" 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORB/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafaci1.ro.gov.br
A validade deste documento, •• impresso, fica sujeito i comprova9io de sua autenticidade nos respectivos po~tais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io ·
.. :r
. ! c
• I )
' a
I
! Art. 59 - A Cooperativa devera, alem de outros, terem os seguintes ..
livros:
I - Com ter'mos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente:
1. Matrrcula;
2. Presenc;a de cooperados nas Assembleias Gerais;
3. Atas do Conselho de Administrac;ao;
4. At(ls do'conselho Fiscal.
II- Autenticados pel a autoridade competente:
1. Uvros fiscais;
2. Livrps contabeis.
II
Paragrafo Unico • E facultada a adoc;ao de livros de folhas soltas ou •
fichas, devidamente numeradas. ·
cronol6gica de admissao, dele constando: ·
Art. 60 • NQ Livro de Matricula os cooperados serao inscritos per ordem c1- ·
I -0 nome data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissao e
lr resid~ncia dos cooperados: J'
II -A data de sua admissao, e quando foro case, de sua demissao a :
pedido, eliminac;ao ou exclusao; :
111-A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. ·
Capitulo X ~ Do Balan~o Geral, Despesas, Sobras, Perdas e Fundos.
'1. I
Art. 61 - A. apurac;ao des resultados do exercicio social e o levantamento
do balanc;o geral. serao realizados ate o dia 31(trinta e um) de dezembro de ..
cada ano.
Art. 62 -: Qs resultados serao apurados segundo a natureza das
operac;oes ou servic;os, pelo confronto das respectivas receitas com as
despesas diretas e .indiretas, nao sendo permitido que as despesas, os Iueras
e/ou ~ventuais prejuizo~ de um setor sejam rateados com os demais setores.
Art. 63 - Os resultados financeiros eventualmente obtidos de operac;oes
com os nao s6cios serao destinados ao fundo de assistencia tecnica e
educacional
L
' II
"~aJUCER
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14!13 SOB N" 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBR~PICA9IO:
11804403959. NIRB : 11400007923.
COOPBRATIVA DB PROD09iO FAMILIAR DB SlO MIGOBL DO GOAPORB/RO - COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafacil.ro.gov.br
A validade deste documento, •• impreaao, fica aujeito i comprova9!o de sua autenticidade nos respectivos portais. · Informando seus reapectivoa c6digos de verifica9!o •
11 II
I
Art 64 - ·serao instituidos os Fundos de Reserva (obrigat6rios),
recQihido a partir das sobras liquida anuais que assim sera constituido;
1. I. Dez por cento (1 0%) destina-se para fundo de reserva
II.
para reparar as perdas do exercicio e atender ao
desenvolvimento das atividades da cooperative;
Cinco por cento (5%) para o fundo de assistericia
tecnica, educacional e social investimentos produtivos
na cooperativa em fun9ao de seus objetivos.
·
1
. Art. 65 - 0 Fu~do de Assistencia Tecnica, Educacional e Social - .
FATES, destina-se a presta9ao de servi9os aos cooperados, seus familiares e
empregados, assir:n como aos empregados da propria Cooperative, podendo
.,
ser prestados mediante convenio com entidades especializadas. · rt
Paragrafo Onico- Revertem em favor do FATES, ah3m da percentagem ..
legal, e a estabele9ida no artigo anterior, as rendas eventuais de qualquer ·
natureza, resultantes de opera90es ou atividades realizadas com terceiros, nao :;·
cooperados. '
Art. 66 - 0 Fundo de Incremento do Patrimonio Cooperative - FIPAC
destina-se a ampliayao do patrimonio da empresa, notadamente a aquisil;ao de
glebas e outras propriedades m6veis e im6veis para o desenvolvimento de
atividades econOmicas de prestayao de servi9os aos associados, inclusive
atividades nao-rurais, preservayao ambiental, e outras atividades correlatas,
beml como a constru9aq de predios para sua atividade operacional.
Art. 67- A sobra liquida apurada no exercfcio, depois de deduzidas as
despesas gerais· e os percentuais para os fundos previstos neste estatuto,
poderao ser rateados entres os cooperantes em partes diretamente
proporcionais a atividade de produyao entregue na cooperative ou serviyos .. :
realizados no perfodo, ou receber outra destinayao de acordo com os ,.
interrasses definidos pela assembleia geral. I
Paragrafo Onico - Na distribuiyao das sabras, observa-se a eventual
necessidade de deduzir, caso exista, a integralizayao nao realizada de cotas ou
qualquer pendencia economica por parte do cooperante.
!·
I
I
Capitulo XI
Da Dissoluc;ao e Liquidac;ao
Art. 68- A'Cooperativa se dissolvera de pleno direito:
I - Quando assim o deliberar a Assembleia Geral, desde que· os
cooperadosi totalizando o numero minima de 2/3 (dois teryos) dos , I
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N° 11400007923.
PROTOCOLOs 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICAqAO:
11804403959 . NIRB : 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODUqAO FAMILIAR DB SiO MIGUBL DO GUAPORE/RO -
COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTiRIO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.empreaafaci1 . ro.gov.br
..
A validade deste documento, ae impresao, fica aujeito l comprovaQlo de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seu• re•pectivos c6digoa de verificaQlo
I )
cooperados . presentes, com direito a voto, nao se disponham a
assegurar a:continuidade da Cooperativa;
II - Devido a alterayao de sua forma juridica; : c1
!; Ill - Pela redu9a.o do numero de cooperados a menos de vinte ou do · .
capital Soc;:ial abaixo do minima estatutario, se ate a data da realizayao . · ·
da Assembleia Geral subsequente, em prazo nao superior a 06 (seis) ·
meses, esses quantitativos nao forem restabelecidos; .
IV- Pela paralisayAo de suas atividades par mais de ·120 (cento e vinte)
dias; ·
\ Art. 69 - Quando a dissolu9ao for deliberada pela Assembleia Geral,
esta nomeara urn ou 'mais liquidantes e os membros do Conselho Fiscal,
designado seus substitutes;
Paragrafo Onico - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribui9oes,
pode, em qualquer epoca, destituir os liquid antes e os membros .do Conselho
Fiscal, designando ~eus substitutes; ·
'I Art. 70 - Quando a dissoluyao da Cooperativa nao for promovida
medida podera ser
tomada judicialm~nte a pedido de qualquer cooperado .
.. ~ Capitulo XII Q Das Disposi~oes Gerais e Transit6rias
,,, .
II !.!
I
'1, Art. 71 - 0 Conselho de Administrayao devera elaborar o Regimento
Interne da Cooperativa, disciplinando suas atividades operacionais, ate a data
da realizayao da primeira Assembleia Geral Ordinaria, devendo constar da .. •
pauta da mesma a sua aprecia9ao para fins de homologayao. ·
' . Art. 72 • os' casas omissos serao resolvidos de acordo com: OS principios
dol!~rinarios e os dispositivos legais.
I. . Este Estatuto foi aprovado em Assembleia de Constitui9ao, realizada dia
.01 de dezembro.de 2017, em Sao Miguel do Guapore/ RO.
Sao Miguel do Guapore/RO. 01 de dezembro de 2017.
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 t 13 SOB N' 11400007923.
PROTOCOL01 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIPICA910:
11804403959. NIRB1 11400007923. . , COOPBRATIVA DB PRODU9iO FAMILIAR DB slo MIGUEL DO GUAPORB/RO -
COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GERAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www.ampresafaci1.ro.gov . br
A validade deJte documento, se impre~so, fica sujeito l comprova9io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica9io
....-·
flo~~~ . Fra isco Teixeira Cavalcante
· ~ CPF: 305.486.401-49
. . iretor Presidente
Luiz ogerio Leal Ferreira
CPF: 585.263.072-15
Diretor Vice-Presidente
tesoureiro
'• ,.
"·
.... _~ ~~JUCE~
A2Ntr1. ah lltrti/2V2 icf76
Fagner da Vitoria Lopes
~:,R~: 734.212.352-87
Vice tesoureiro
Cooperado-Fundador-
, ,
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14 : 13 S08 N' 11400007923 . PROTOCOLO : 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIFICA9AO:
11804403959. NI~B : 114000~7923.
COOPBRATIVA DB PRODU9AO'FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORE/RO -
COOPRAF .
LBILSON COSTA DB SOUZ~
· SBCRBTiRIO-GBRAL
~RTO VBLHO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica aujeito l comprova~lo de sua autenticidade nos reapectivos portais.
Informando seus reepectivoe c6digos de verifica~lo
,.I
-------------~----. . -----
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N" 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICA~O:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU~O FAMILIAR DB slo MIGUBL DO GUAPORB/RO - COOPRAF
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTARIO-GBRAL
PORTO VBLBO , 18/10/2018
www.empresafacil . ro.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito i comprova~io de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos c6digos de verifica~io
lracema
'"1"c•Ct<\A()\~~Pfa.l! Srtellow ~ flv)~~~ antoir Henrique Da Cruz
~· CPF: 427.954.519-72
ooperado Fundador
~ cCPF: 162.054.482-20
Cooperado Fundador _.. ..........
Eberson Camilletti
CPF: 002.371.782-30
Cooperado Fundador
... ~~JUCER
ilton Umbelino Xavier
CPF: 761.997.032-00
Cooperado Fundador
CBRTIPICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N' 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018 . C6DIGO DB VBRIPICA9AO:
11804403959. NIRB: 11400007923.
COOPBRATIVA DB PRODU9iO FAMILIAR DB SAO MIGUBL DO GUAPORE/RO - COOP RAP
LBILSON COSTA DB SOUZA
SBCRBTAJUO-GBRAL
PORTO VBLHO, 18/10/2018
www . empreaafaci1.ro.gov.br
A validade deate documento, ae impreaao, fica aujeito i comprova~ao de sua autenticidade nos reepectivoe portaia.
Informando seua respectivos c6digoe de verifica~ao
H3AAU2£4S~·DBI2D, H3AAU21417 -A7 B4F.
··~ Confi(V..!~c!!l!!.!!!!.www.l!r.!J\Is br/consultaaelo! ___ ,
PoC'6rlh6'Co:;h6ie. oar semelhan::a ao oadrllc ::.rouivado
as firfll~~c FRANCISCO TEIXEIRA CAVALCANTE. LUll
ROGERIO LEAL FERREIRA . .lOS~ ANTONIO TAVARES
OLIVEIRA. FAGNER OA VIlORIA LOPES. Dou fa. SAo
Mlauel do Guaoore-RO 201071201 B. Emolumento~ .
RS25.36. Fulu: RS5.08. Selo: RS4.1£. Fundeo: RS1.32.
Func.tlmoer: RS1.92. Fumoroae: RS1.92. .36.
Damaris Sliva de Paulo· Taheliii
,.
• •• ~&.. • 0
. _,.
!!!~~ "~N'.IUZ114rii-41CB£, HJl~lofli'I11·.0JI;F'II H3AAU28478-BOCBB, H3AA'-12847HC388.
~- Confir,a validitde em www ljro.!LI~W,!Inaselo/ •
Reebnheco·'l\oie. oor aeme/hanca ao Da.:JrAo arauivad~.
as flrinas· 'de ALTAIR CARLOS ORCINO. ALFREDO
MARIA DE PAUlO. OENEIR ROMAO DA SILVA. VANTOIR HENRICUE OA CRUZ. Oou fe. Sao Mlouel r.o
Guaoore-RO. 20107/201 B. Emolumentos: RS25.3f:. F•Jiu:
RS5.08. Selo: RS4.16. FundeD. RS1 .92. Fl!ndimuer: RS1.92. FumorDae: RS1 .92. Total •
Damaris Sliva de Paulo. Tabelia"iiib"JtM~~~~M!r
Damaris Silva de Paulo •
CBRTIFICO 0 RBGISTRO BM 18/10/2018 14:13 SOB N• 11400007923.
PROTOCOLO: 180186248 DB 18/09/2018. C6DIGO DB VBRIFICAClO: ~ 11804403959. NIRB: 11400007923. 1'3-JUCER ~:=TIVA DB PRODtlc;:lO FAMILIAR DB slo MIGtJBL DO GtJAPORB/RO .
LBILSON COSTA DB SOtJZA
SBCRBTARIO·GBRAL
PORTO VBLBO, 18/10/2018
www.empresafaci1.ro.gov.br
A validade deste documento, se impresao, fica aujeito a comprovaqao de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando aeua respectivoa c6digos de verificaqao
P03
;o
0
00°00'00" ~
§
Gleba 11
P04
"' ...
0
0
ru
Remanescente
-120,92 '
COOPERATIVA
120,73
Sao Miguel do Guapore <1 RO- 481
@
Gleba 04
P09
,... 180000'00"
"' M'
...
M
Remanescente
P10
r--- Nova Brasilandia D'Oeste