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Mensagem de Projeto de Lei nº 060/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
393.324,32 (trezentos e noventa e três mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois
centavos), para atender as necessidades do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
consoante documento anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de junho de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/06/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 60/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 393.324,32 (trezentos e noventa e três mil trezentos e vinte e quatro reais e
trinta e dois centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 - 3.1.90.94.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
TRABALHISTAS
88 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 58.084,00
251 - 3.3.90.31.00.00 10010046 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 1.916,00
DESPORT. E OUTRAS
91 - 3.3.90.46.00.00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 60.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
123 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 128.500,00
PESSOAL CIVIL
252 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.600,00
125 - 3.3.90.08.00.00 10000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 680,00
SERVIDOR E DO MILITAR
126 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.644,32
131 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 7.900,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
164 - 3.3.90.39.00.00
11.001.18.541.0010.2.205.
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
173 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 19.000,00
JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/06/2022
Exercício: 2022
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Total Suplementação: 393.324,32
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.005. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO ENSINO
PROFISSIONALIZANTE.
61 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 7.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
90.000,00
86 - 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
238 - 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
8.000,00
96 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
129 - 3.3.90.35.00.00 10000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 74.525,00
130 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
14.799,32
132 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
161 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 39.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 393.324,32
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 10/06/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/06/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 60/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Cornelio Duarte de Carvalho