Ofício nº 13/06/2022
São Miguel do Guaporé — RO , 13 de junho de 2022
Exmo. Senhor : Arilson Valério da silva
Presidente da Câmara de Vereadores de são Miguel do Guaporé - RO
Assunto: improbidade administrativa ato e enriquecimento Ilícito prejuízo ao erário de
Vereador
Excelentíssimo Senhor Presidente:ARILSON VALERIO DA SILVA
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente eu Claudio aparecido fermino
inscrito no RG 660935 SSP — PR INSCRITO NO CPF 968448419 49 venho através deste
requerer, conforme artigo 14 da constituição federal diz que qualquer pessoa poderá
representar junto a autoridade administrativa competente p 1 que seja instaurada
investigação para apurar e comprovar ato de improbidade administrativa ato de
enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Praticado por vereador atuante desta casa de
leis, LEANDRO APARECIDO DO CARMO
Se faz necessário a instauração inquérito de investigação, e providencias junto ao poder
legislativo desta casa de leis, em anexos documentos que comprova ato de
iprobidadeadministrativa como enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário acometido pelo
servidor desta casa de lei vereador, Leandro aparecido do Carmo
No dia 01 de março 2021 esteve de diária pelo legislativo municipal até 03/03/2021 e
esteve em plantão de 12 horas na noite do dia 01/03/2021 no centro de saúde Jose
dias da silva em Santana, onde mesmo exerce função de guarda, conforme escala
No dia 26 abril 2021 esteve de diária pelo poder legislativo municipal até 28/04/2021 e
esteve no plantão noturno de 12 horas no dia 25/04/2021com inicio as 19:00 horas no
centro de saúde Jose dias da silva em Santana, conforme escala anexo
No dia 30 de junho 2021 esteve de diária pelo poder legislativo municipal até
02/07/2021 e esteve em plantão de 24 horas no dia 30/05/2021 com inicio as 07:00 no
centro de saúde Jose dias da silva em Santana, conforme escala anexo
No dia 21 fevereiro de 2022 esteve de plantão 24 horas com inicio as 07:00 horas no
centro de saúde Jose dias da silva em Santana, conforme escala anexo
Obs, que no dia 21/02/2022 o mesmo também atuou como vereador mesmo estando
de plantão conforme vídeo da seção da anexo
No dia 14 de março de 2022 esteve de diária pelo poder legislativo municipal até dia
17/03/2022 e esteve de plantão noturno de 12:00 horas no dia 14/03/2022 com inicio as
19:00 horas no centro de saúde Jose dias da silva em Santana conforme escala anex
No dia 04 de abril de 2022 estava no plantão de 24 horas no centro de saúde Jose
dias da silva em Santana com inicio as 07:00 horas conforme escala anexo
Obs — no dia 04/04/2022 o mesmo não participou da seção da câmara municipal por
mesmo estar cumprido escala do plantão no centro de saúde Jose dias da silva em
Santana
No dia 23 de maio de 2022 estava no plantão de 24 horas no centro de saúde Jose
dias da silva de Santana com inicio as 07:00 horas
obs — no dia 23/05/2022 o mesmo acima citado mesmo estando no plantão de guarda
também participou da seção da câmara municipal
Onde em anexo apresento escala dos meses acima citado e também extrato das diária e
vídeos da seção mencionadas
Pudo f reed
também anexo documento dos valores e datas de recebimento de extrato diárias e Leirite
de recebimentos de salário, também em anexo cópia da denúncia já registrada junto MP
obs — tendo em vista que no mês de fevereiro de 2021 o então funcionário
Leandro aparecido do Carmo lotado como guarda no centro de saúde Jose dias da silva
em Santana, teve um espaço de 10 dias na escala entre dia 03/02 a 13/02/2021 para se
beneficiar de diárias neste período pelo poder legislativo
o funcionário Leandro aparecido do Carmo tem um contrato de sd junto administração
municipal de são Miguel do Guaporé com carga horaria semanal de 40 horas e carga
mínima mensal 160 observando que o mês tem 4 semanas e mas 2 dias. mas fica
observado que o mesmo teve espaço de ate 10 dias na escala também se observa que na
escala do mês 02/2021 o mesmo trabalhou apenas 120 horas no mês enquanto a carga
horaria mensal seria de 160 horas — também no mês 06/2021 o mesmo trabalhou 144
horas -no mês 09/2021 o mesmo trabalhou 144 horas — também no mês 10/2021 o mesmo
trabalhou 144 horas — também no mês 11/2021 o mesmo também trabalhou 144 horas —
no mês 02/2022 o mesmo trabalhou 144 horas isto consequentemente até escala de todos
o meses sub sequentes até esta data 10/06/2022, sem ter descontos algum do
recebimento de salários por falta da carga horaria observando que o mesmo ocupa
também função de vereador que seria fiscalizar em prol administração publica
Conforme o inciso 37 xvi CF veda a acumulação remunerada de cargos públicos
exceto quando houver compatibilidade de horários do dispositivo constitucional,
Artigo inciso Ill da constituição federal de 1988 a qual aduz que não havendo compatibilidade
de horários assiste direito de acumular de vereador e um cargo emprego ou função pública,
anota se com tudo não havendo compatibilidade de carga horaria devera o vereador afastar-
se do cargo desempenhado sendo facultado escolher entre a remuneração do cargo ou da
função legislativa
A lei 8.429 sancionada em 02 de junho de 1992 dispõe sobre sanções aplicadas ao
agentes públicos nos casos enriquecimentos ilícitos no exercício de cargos e
mandatos cargo ou emprego na administração publica
as sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra administração publica
capitulo Il diz no artigo LX constitui ato de probidade administrativa, conforme segue
lei anexo já capitulo Ill fala das penalidades
independente de integrar administração direta ou indireta estarão enquadrados na
sanção da lei sendo que conforme lei ato acometido pelo então vereador e funcionário
público que atua em dois cargos e dois locais diferentes ao mesmo tempo ato de
improbidade administrativa, LEI DIZ suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
mais multa
Obs — denúncias esta já registrada ao MP e acatada e sendo orientado que comunicasse
ao poder legislativo direcionando ao presidente para que providencias seja tomadas diante
dos fatos
Desde já grato pela atenção e me colocando a disposição para quaisquer esclarecimentos
que lhes fizer necessário
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
São Miguel do Guaporé 13 junho de 2022
Claúdio aparecido fermino
RG 660935 90 SSP — PR
RECEBIDO
Ministério Público
do Estado de Rondônia .
em defesa da sociedade
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO
TERMO DE INFORMAÇÕES
No dia 24 de maio de 2022. às 13h00min. na sala de recepção desta Promotoria de Justiça. compareceu o
senhor CLÁUDIO APARECIDO FIRMINO. brasileiro. casado. comerciante, portador da Cédula de
Identidade 66093590 SSP RO. inscrita no CPE nº 968.448.419-49, residente e domiciliado na rodovia 481
km 01. zona rural. São Miguel do Guaporé'RO, telefone de contato (69) 99241-1531: Colhido os dados
acima, o comunicante passou a comunicar o seguinte: QUE é c vereador do município de São Miguel do
Guaporé Leandro Aparecido do Carmo. conhecido como leandro de Santana, está acumulando o cargo
efetivo de Guarda com o cargo político de vereador com incompatibilidade de horários: QUE o vercador
Leandro é ocupante do cargo efetivo de Guarda na Unidade Básica de Saúde José Dias da Silva, no Distrito
de Santana do Guaporé: QUE, de acordo com a escala apresentada pelo comunicante, O vercador Leandro
deveria estar em plantão no dia 23 de maio de 20222. segunda-feira: QUE, no entanto, no dia 23 de maio. às
9h da manhã. o vereador Leandro estava participando da sessão ordinária da câmara de São Miguel do
Guaporé RO. mesmo estando em plantão na UBS: QUE. de acordo com a Lei 8.429/92 e com a Constituição
Federal. 4 acumulação de função por vereadores somente é permitida se houver compatibilidade de horário:
QUE. no presente caso. o comunicante afirma que é vereador Leandro está acumulando “unção pública em
desacordo com a referida lei e com a constituição federal, pois houve sobreposição de horário entre os cargos
ocupados: QUE. para confirmar o fatos aurrados. O comunicante apresenta vídeo da 15 º Ordinária da Sessão
da Câmara do dia 23 de maio de 2022. no qual é registrado a data e hora da presença do vereador, QUE.
como testemunha. informa o nome do servidor Pedro Pereira da Silva, cue também: é Guarda da UBS de
Santana do Guaporé'RO: QUE ainda é possivel verificar os fatos denunciados por meio do sistema de
câmeras da UBS. onde o vereador trabalha: QU
igualmente, o ponto da UBS é cietrônico, devendo. por
isso. constar a assinatura do ponto pelo vereador: QUE, todavia, não sabe atirmar se o vercador registrou o
ponto neste dia. apesar de ter iniciado o plantão às 7h da manhã: QUE também não sabe informar se o
vereador acumulou funções em outros dias além do dia 23 de maio de 2022; QUE a Diretora da UBS,
Dessimara. sempre altera as datas das escalas para que O plantão não caia em dia de sessão da câmara,
visando favorêcer à existência de compatibilidade de horarios para o vereador Leandre: Nada mais. Eu,
Douglas Simões Rodrigues. Técnico Administrativo. CAD, 44691 subscrevi a presente, que segue assinada
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Técnico do Ministério Público
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Informações Cadastrais
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes
Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no
Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
esta Lei, e notadamente:
a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente
uem tenha interesse, i
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por
preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta
ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor
de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art.
| . ;
para tolerar a
jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando. de usura ou
ou aceitar promessa de tal vantagem:
ara fazer
declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou sobre
quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer
das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento
para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza;
x
omitir ato de ofício, providência ou decl
ara
aração a que esteja obrigado;
desta Lei;
1º desta Lei.
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
[ - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular,
de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
Ú- r ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei,
sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
É III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins
educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades
“mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis
à espécie; ,
z IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patr mônio
de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas,
por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço
superior ao de mercado;
M AR e regulamentares ou
aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII -
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
“IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XI
XHNI - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor público. empregados ou
terceiros contratados por essas entidades.
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
* Inciso XIV acrescido pela Lei nº 11.107, de 06/04/2005 .
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
* Inciso XV acrescido pela Lei nº 11.107, de 06/04/2005.
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração
Pública
H a
HI - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem
ou serviço.
CAPÍTULO HI
DAS PENAS
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos;
Cesar tiipótéso do art. 10) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, UR
reed i cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o
valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, E prazo de cinco anos;
ressarcimento integral do dano, se houver, pepEasdEnça
de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão
do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
7)
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
I- advertê
IV - E de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e Os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
* Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997. Ê
===
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
IX - revelação E segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
“X Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional:
XI - corrupção;
X1 - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; —
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
xa - transgressão dos incisos IX a XVIdo art. 117.7
autoridade a que se refere o art. 143 noti icará o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata,
cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
* Artigo, caput com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois
servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da
apuração;
* Inciso [ acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
IL - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
* Inciso Il acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
HI - julgamento.
* Inciso Ill acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
$ 1º A indicação da autoria de que trata O inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de
trabalho e do correspondente regime jurídico.
*$ 1ºcom redação dada Lei nº 9.527, de 10/12/1997. .
$ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no
prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos arts. 163 e 164.
*$2ºcom redação dada pela Lei nº 9.5 7, de 10/12/1997.
$ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à
autoridade instauradora, para julgamento.
*$ 3º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
$ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no $ 3º do art. 167.
*$ 4º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
$ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
* $ 5º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação cargos, empregos ou
funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de
vinculação serão comunicados.
*$ 6º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
*$ 7º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.
$ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que
lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
*$ 8º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/1 2/1997.
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providências.”
Art. 2º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O sistema de responsabilização
por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado).
8 1º Consideram-se atos de improbidade
administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei,
ressalvados tipos previstos em leis
especiais.
8 2º Considera-se dolo a vontade livre e
consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado nos arts. 9º,10 e 11 desta Lei, não
bastando a voluntariedade do agente.
8 3º O mero exercício da função ou
desempenho de competências públicas,
sem comprovação de ato doloso com fim
ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
8 4º Aplicam-se ao sistema da
improbidade disciplinado nesta Lei os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício n.º 063/2022/CMsMG Em, 13 de junho de 2022.
Prezado Senhor:
Consoante legislação em vigor (art. 5.º, Inc. | do Dec. Lei
201/67, cic art, 47, Inc. | da Lei Orgânica Municipal), para dar continuidade a propositura da
denúncia em desfavor do vereador LEANDRO DO CARMO, Solicitamos de Vossa Senhoria
A comprovação poderá ser feita tanto Por cópia do referido
documento, como por certidão obtida diretamente no site do STE, in
http:/Iwww tse lus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- uitacao-eleitoral.
Sem mais,
CS Cordialmente
TÁ
ARILSON EAN -— PSB
Veréac resi e/CUSMG
Ao Sr. Stadt
CLÁUDIO APARECIDO FERMINO b Va
Nesta
fiont
Av. Capitão Silvio, 1446 -Fone Fax — 014 69 642-2234
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
NOME DO ELEITOR.
[ CLAUDIO APARECIDO FERMINO
[ DATA DE NASCIMENTO, | INSCRIÇÃO —— - ZONA SEÇÃO —
10/11/1975 2 [ o0881 9212321 || 035 [0017
r MUNICÍPIO / UF TD >>> F DATA DE EMISSÃO —
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ / RO 01/08/2019
- FILIAÇÃO
MARINA POCIDONIO FERMINO
ANTONIO FERMINO NETO
- CÓDIGO DE VALIDAÇÃO — - o.
LMMC.PV+G.3KLE./FHO
Ea
Título Eleitoral emitido às 16:28 de
01/08/2019 com identificação biométrica
Ofício nº 14/06/2022
São Miguel do Guaporé — RO , 20 de junho de 2022.
Exmo. Senhor : Arilson Valério da silva
Presidente da Câmara de Vereadores de são Miguel do Guaporé — RO.
Assunto: improbidade administrativa ato e enriquecimento Ilícito prejuízo ao erário de
Vereador
Excelentíssimo Senhor Presidente:ARILSON VALERIO DA SILVA
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente eu Claudio aparecido fermino
inscrito no RG 660935 SSP — PR INSCRITO NO CPF 968448419 49 titulo de eleitor
Nº008619212321 zona 35 venho através deste requerer, conforme artigo 14 da
constituição federal diz que qualquer pessoa poderá representar junto a autoridade
administrativa competente p 1 que seja instaurada investigação para apurar e comprovar
ato de improbidade administrativa ato de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Praticado por vereador atuante desta casa de leis, LEANDRO APARECIDO DO CARMO
Se faz necessário a instauração inquérito de investigação, e providencias junto ao poder
legislativo desta casa de leis, em anexos documentos que comprova ato de
iprobidadeadministrativa como enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário acometido pelo
servidor desta casa de lei vereador, Leandro aparecido do Carmo
Esteve de diária no dias 04 e05 e06 de fevereiro de 2020 e também esteve de plantão
de 24 horas no dia 05 /0222020no centro de saúde de Santana do Guaporé
no mesmo dia em que estava em diárias
também ficou registrado que o vereador Leandro do Carmo esteve na escala do dia
16 de março de 2020 e também assinou folha de ponto no centro de saúde de Santana
, € no mesmo dia o mesmo esteve e participou da seção e atuou como vereador
conforme ata de presença da câmara municipal de são Miguel - RO no mesmo dia
fica obs que no mês de janeiro de janeiro de 2021 o funcionário Leandro do Carmo
que tem um contrato de 40 horas semanal teve férias de uma semana e deveria
trabalhar 120 em 3 semanas trabalhou apenas 96 horas faltando ao menos 24 horas
sem descontos em salario do mesmo
pode ser observado que sempre o mesmo tem manipulado escala junto a direção para
se beneficiar de diárias promovendo folga de até 10 dias como meses de fevereiro ei
seja também não existe lei firmada pela câmara municipal de mudança em escala ou
trocas de plantão entendendo se assim diversas irregularidades acometidas pelo
mesmo
Onde em anexo apresento documentos dos meses acima citado e também
o funcionário Leandro aparecido do Carmo tem um contrato de sd junto administração
municipal de são Miguel do Guaporé com carga horaria semanal de 40 horas e carga
mínima mensal 160 observando que o mês tem 4 semanas e mas 2 dias. mas fica
observado que o mesmo teve espaço de ate 10 dias na escala também se observa que na
escala do mês 02/2021 o mesmo trabalhou apenas 120 horas no mês enquanto a carga
horaria mensal seria de 160 horas — também no mês 06/2021 o mesmo trabalhou 144
horas -no mês 09/2021 o mesmo trabalhou 144 horas — também no mês 10/2021 o mesmo
trabalhou 144 horas — também no mês 11/2021 o mesmo também trabalhou 144 horas —
no mês 02/2022 o mesmo trabalhou 144 horas isto consequentemente até escala de todos
o meses sub sequentes até esta data 10/06/2022, sem ter descontos algum do
recebimento de salários por falta da carga horaria observando que o mesmo ocupa
também função de vereador que seria fiscalizar em prol administração publica
Conforme o inciso 37 xvi CF veda a acumulação remunerada de cargos públicos
exceto quando houver compatibilidade de horários do dispositivo constitucional,
Artigo inciso Ill da constituição federal de 1988 a qual aduz que não havendo compatibilidade
de horários assiste direito de acumular de vereador e um cargo emprego ou função pública,
anota se com tudo não havendo compatibilidade de carga horaria devera o vereador afastar-
se do cargo desempenhado sendo facultado escolher entre a remuneração do cargo ou da
função legislativa
A lei 8.429 sancionada em 02 de junho de 1992 dispõe sobre sanções aplicadas ao
agentes públicos nos casos enriquecimentos ilícitos no exercício de cargos e
mandatos cargo ou emprego na administração publica
as sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra administração publica
capitulo II diz no artigo LX constitui ato de probidade administrativa, conforme segue
lei anexo já capitulo Ill fala das penalidades
independente de integrar administração direta ou indireta estarão enquadrados na
sanção da lei sendo que conforme lei ato acometido pelo então vereador e funcionário
público que atua em dois cargos e dois locais diferentes ao mesmo tempo ato de
improbidade administrativa, LEI DIZ suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
mais multa
Obs — denúncias esta já registrada ao MP e acatada e sendo orientado que comunicasse
ao poder legislativo direcionando ao presidente para que providencias seja tomadas diante
dos fatos
Desde já grato pela atenção e me colocando a disposição para quaisquer esclarecimentos
que lhes fizer necessário
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
São Miguel do Guaporé 20 junho de 2022
aparecido fermino
660935 90 SSP — PR
RECEBIDO
20 106 3022
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
| NOME DO ELEITOR
CLAUDIO APARECIDO FERMINO.
DATA DE NASCIMENTO, | INSCRIÇÃO ZONA SEÇÃO
101111975 008619212321 |: 035 0017
+ MUNICÍPIO / UF : DATA DE EMISSÃO
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ IRO | 04/08/2019
FILIAÇÃO
MARINA POcIDONIO FERMINO
ANTONIO FERMINO NETO
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO — 4 mo
| LMMC.PV+G.3KLE./FHO
Titulo Eleitoral emitido às 16:28 de
01/08/2019 com identificação biométrica
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