TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício n. 0370/2019-DP-SPJ
Porto Velho, 16 de abril de 2019
MÃOS
A Sua Excelência o Senhor rá
Vereador SEBASTIAO COSTA CARNEIRO PROPRIAS
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Rua Capitão Silvio, nº 1446 - Cristo Rei
CEP 76.932-000 —São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Acórdão APL-TC 00059/19 e Parecer Prévio PPL-TC 00009/19
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal,
na sessão ordinária realizada em 28.2.19, julgou o Processo n. 03521/09/TCE-RO, que versa
sobre a Tomada de Contas Especial do Município de São Miguel do Guaporé, referente ao
exercício de 2008, e emitiu o Parecer Prévio PPL-TC 00009/19 pela reprovação das contas, bem
como o Acórdão APL-TC 00059/19, disponibilizados no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia n. 1827, de 15.3.2019, consubstanciados nos Relatórios Técnicos,
Parecer Ministerial, Voto e Projeto de Parecer Prévio do Relator, cujos conteúdos encontram-se
disponibilizados eletronicamente no site do TCE/RO.
Desta forma, consoante disposições legais, encaminhamos mídia digital
(DVD) referente à Tomada de Contas Especial do Município de São Miguel do Guaporé, a fim
de que possa julgá-la, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, em 17/8/16.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Matrícula 990562
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 76.801-326
Telefone: (69) 3211-9099 dp.spj(Dtce.ro.gov.br
MSP
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Carla Pereira Martins Mestrini e/ou outros em 16/04/2019.
PROCESSO:
SUBCATEGORIA:
ASSUNTO:
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
3521/09- TCE-RO.
Tomada de contas especial
Tomada de contas especial, convertida por meio da Decisão n.
197/2010/TCE/RO — Pleno, visando a verificar possíveis irregularidades no
contrato n. 459/2008 cujo objeto foi a recuperação de estradas vicinais no
município de São Miguel do Guaporé/RO.
JURISDICIONADO: Prefeitura municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
INTERESSADO:
RESPONSÁVEIS:
ADVOGADO:
RELATOR:
GRUPO:
SESSÃO:
Ministério Público do Estado de Rondônia
Sidney Aparecido Poletini — ex-prefeito municipal (período de 01.01 a
31.12.2008) - CPF n. 078.882.362-00;
Alessandro Adriano Olivio -ex-secretário municipal de obras (período de
01.01 a 04.04.2008) - CPF n. 024.295.539-88;
Alexandre de Morais Guimarães — engenheiro civil e fiscal do contrato - CPF
n. 517.877.921-53;
Benevenato Ghedin — secretário municipal de obras (período de 07.04 a
30.12.2008) - CPF n. 493.192.489-15;
Ceniro Gomes da Silva - membro da comissão de recebimento de obras - CPF
n. 295.820.246-15;
Empresa Filadélfia Madeira e Construções LTDA-ME- CNPJ n.
34.732.529/0001-11;
Gelson Oliveira Sabino - presidente da comissão de recebimento de obras -
CPF n. 682.153.557-49;
Olivio Moreira de Pádua Neto - membro da comissão de recebimento de obras
- CPF n. 975.576.417-87; e
Amarildo Gomes Ferreira - OAB/RO n. 4.204.
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
I
N.2, de 28 de fevereiro de 2019.
EMENTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
ANÁLISE DE CONTRATO. EXECUÇÃO PARCIAL.
DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE.
1. A realização de medições sobre serviços efetivamente
não executados de contrato gera o dever de ressarcimento
ao erário e imputação de multa proporcional ao dano.
2. Tomada de contas especial. Irregularidades. Dever de
ressarcimento. Determinação.
PARECER PRÉVIO
Parecer Prévio PPL-TC 00009/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
Ide3
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, apreciando a tomada de contas especial visando
verificar possíveis irregularidades no contrato n. 459/2008 cujo objeto foi a recuperação de estradas
vicinais no município de São Miguel do Guaporé/RO, de responsabilidade do senhor Sidney
Aparecido Poletini, CPF n. 078.882.362-00, na qualidade de Prefeito Municipal e ordenador de
despesa, exercício de 2008, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Conselheiro-Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; e
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
Recurso Extraordinário n. 848.826/DF;
CONSIDERANDO que a ATRICON publicou a Resolução n. 01/2018, que trata de
recomendação expedida a todos os Tribunais de Contas do país, relativa às deliberações nos processos
de contas de gestão em que prefeito figurar como ordenador de despesas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCE-
RO, quanto à emissão de Parecer Prévio, exclusivamente, para os fins do art. 1º, inciso 1, alínea “go”, da
Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar n. 135, de 4 de
junho de 2010;
CONSIDERANDO o evidenciado descumprimento aos artigos 54 da Lei federal n.
8.666/93 c/c artigos 62 e 63, $8$1º e 2º da Lei federal n. 4.320/64, oriundo de pagamentos de serviços
não executados, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 11.571,23 (onze mil quinhentos e
setenta e um reais e vinte e três centavos);
CONSIDERANDO, por fim, o entendimento do corpo instrutivo e do Ministério
Público de Contas com os quais há convergência, submete-se a excelsa deliberação deste Egrégio
Plenário o seguinte VOTO:
I — Emitir Parecer Prévio pela não aprovação das contas, objeto da tomada de
contas especial convertida para apuração de irregularidades na execução do contrato n. 459/2008 -
recuperação de estradas vicinais no município de São Miguel do Guaporé/RO, de responsabilidade do
senhor Sidney Aparecido Poletini, CPF n. 078.882.362-00, na qualidade de Prefeito Municipal e
ordenador de despesa, exercício de 2008, com supedâneo no art. 1º, inciso I, da Resolução n.
266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do disposto no art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei
Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de
2010), em face da ocorrência de dano ao erário no valor histórico de R$ 11.571,23 (onze mil
quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), oriundo de pagamentos de serviços não
executados, em descumprimento aos artigos 54 da Lei federal n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63, 881º e 2º
da Lei federal n. 4.320/64.
1 [...] Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo: [...] g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição
Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.
Parecer Prévio PPL-TC 00009/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2de3
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e o Conselheiro-
Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (Relator), o Conselheiro Presidente EDILSON DE
SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE
DE MELO. Ausente, devidamente justificado, o Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES.
Porto Velho, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro-Substituto Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00009/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3de3
Em 28 de Fevereiro de 2019
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
| ” Assinado Eletronicamente
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
E = Assinado Eletronicamente
E
a
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR
PROCESSO:
SUBCATEGORIA:
ASSUNTO:
JURISDICIONADO:
INTERESSADO:
RESPONSAVEIS:
ADVOGADO:
RELATOR:
GRUPO:
SESSÃO:
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
3521/09- TCE-RO.
Tomada de contas especial
Tomada de contas especial, convertida por meio da Decisão n.
197/2010/TCE/RO — Pleno, visando a verificar possíveis irregularidades no
contrato n. 459/2008 cujo objeto foi a recuperação de estradas vicinais no
município de São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Ministério Público do Estado de Rondônia
Sidney Aparecido Poletini — ex-prefeito municipal (período de 01.01 a
31.12.2008) - CPF n. 078.882.362-00;
Alessandro Adriano Olivio —ex-secretário municipal de obras (período de
01.01 a 04.04.2008) - CPF n. 024.295.539-88;
Alexandre de Morais Guimarães — engenheiro civil e fiscal do contrato - CPF
n. 517.877.921-53;
Benevenato Ghedin — secretário municipal de obras (período de 07.04 a
30.12.2008) - CPF n. 493.192.489-15;
Ceniro Gomes da Silva — membro da comissão de recebimento de obras - CPF
n. 295.820.246-15;
Empresa Filadélfia Madeira e Construções LTDA-ME- CNPJ n.
34.732.529/0001-11;
Gelson Oliveira Sabino - presidente da comissão de recebimento de obras -
CPF n. 682.153.557-49;
Olivio Moreira de Pádua Neto - membro da comissão de recebimento de obras
- CPF n. 975.576.417-87; e
Amarildo Gomes Ferreira - OAB/RO n. 4.204.
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
I
N. 2, de 28 de fevereiro de 2019.
EMENTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
ANÁLISE DE CONTRATO. EXECUÇÃO PARCIAL.
DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE.
1. A realização de medições sobre serviços efetivamente
não executados de contrato gera o dever de ressarcimento
ao erário e imputação de multa proporcional ao dano.
2. Tomada de contas especial. Irregularidades. Dever de
ressarcimento. Determinação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial,
originada de denúncia
formulada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia acerca de possíveis
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
irregularidades no contrato n. 459/2008, firmado entre o município de São Miguel do Guaporé e a
empresa Filadélfia Madeira e Construções LTDA-ME, convertida por meio da Decisão n.
197/2010/TCE/RO — Pleno (fls. 278/279). O objeto do contrato foi a recuperação de estradas vicinais
do município de São Miguel do Guaporé no exercício de 2008, no valor global de R$ 381.532,71
(trezentos e oitenta e um reais mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), como tudo
dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA
SILVA, por unanimidade de votos, em:
I - Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso
Extraordinário n. 848.826/DF, emitir Parecer Prévio pela não aprovação da Tomada de Contas
Especial, convertida por meio da Decisão n. 197/2010/TCE/RO — Pleno, que comprovou
irregularidade na execução do contrato n. 459/2008 com a ocorrência de dano ao erário no valor
histórico de R$11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), oriundo de
pagamentos de serviços não executados, em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei federal n.
4320/64, de responsabilidade do senhor Sidney Aparecido Poletini, na qualidade de Prefeito
Municipal e ordenador de despesa, exercício de 2008, com supedâneo no art. 1º, inciso I, da Resolução
n. 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do disposto no art. 1º, inciso I, alínea “o”, da Lei
Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de
2010).
HW — Julgar irregulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de
responsabilidade dos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-prefeito do município de São Miguel do
Guaporé e ordenador de despesa, solidariamente com os senhores Benevenato Ghedin, ex-secretário
municipal de obras; Alexandre de Moraes Guimarães, engenheiro civil e fiscal do contrato; Gelson
Oliveira Sabino, presidente da comissão de recebimento de obras; Olívio Moreira de Pádua Neto e
Ceniro Gomes da Silva, membros da comissão de recebimento de obras, e a pessoa jurídica de direito
privado Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, empresa executante do contrato de
recapeamento das vias vicinais, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da
Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, c/c o inciso Ile III do artigo 25 do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, com infração à
norma legal/regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial,
caracterizando dano ao erário no valor original de R$ 11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e um
reais e vinte e três centavos), por violação ao art. 54 da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63,
881º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela realização de pagamentos, sem prévia liquidação de despesa
e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em favor da empresa Filadélfia Madeira e
Construções Ltda-ME.
HI - Julgar regulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de
responsabilidade do senhor Alessandro Adriano Olivo - ex-secretário municipal de obras,
concedendo-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei Complementar Estadual
n. 154/96 c/c com Art. 23 da Resolução Administrativa n. 005/96 (Regimento Interno deste Tribunal
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
de Contas), visto que nos autos não remanesceu nenhuma irregularidade formal e/ou danosa para o
responsável.
IV - Imputar débito ao senhor Sidney Aparecido Poletini, ex-prefeito do
município de São Miguel do Guaporé e ordenador de despesa, solidariamente com os senhores
Benevenato Ghedin, ex-secretário municipal de obras; Alexandre de Moraes Guimarães,
engenheiro civil e fiscal do contrato; Gelson Oliveira Sabino, presidente da comissão de recebimento
de obras; Olívio Moreira de Pádua Neto e Ceniro Gomes da Silva, membros da comissão de
recebimento de obras, e a pessoa jurídica de direito privado Filadélfia Madeira e Construções Ltda-
ME, valor histórico de R$11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos),
que, após atualização, perfaz o montante de R$ 20.360,15 (vinte mil trezentos e sessenta reais e quinze
centavos) e que, uma vez acrescido de juros, alcança o valor de R$ 44.995,93 (quarenta e quatro mil
novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos); por violação ao art. 54, I, da Lei Federal
n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63, 881º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela realização de pagamentos,
sem prévia liquidação de despesa e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em favor da
empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME.
V - Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quanto à aplicação
de multa inserta nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 154/96 aos responsáveis Sidney
Aparecido Poletini, Alessandro Adriano Olívio, Alexandre de Moraes Guimarães, Gelson
Oliveira Sabino, Ceniro Gomes da Silva, Olivio Moreira de Pádua Neto e à empresa Filadélfia
madeira e construções Ltda me, nos termos da Decisão Normativa n. 01/2018 deste Tribunal.
VI — Aplicar multa ao senhor Benevenato Ghendi, ex-secretário municipal de
obras, nos termos do art. 54 da Lei Complementar n. 154/96, no percentual de 10% (dez por cento) do
débito atualizado, que perfaz o valor de R$ 2.036,01 (dois mil trinta e seis reais e um centavo), pela má
fiscalização do contrato, o que gerou pagamentos sem prévia liquidação de despesa e sem a efetiva
comprovação da prestação dos serviços em favor da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-
ME.
VII - Autorizar, desde já, a cobrança judicial, depois de transitada em julgado o
presente acórdão, sem o recolhimento do débito, nos termos do art. 27, II, da Lei Complementar nº
154/96 c/c art. 36, II, do Regimento Interno do TCE-RO, cujos valores históricos devem ser corrigidos
monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de ocorrência dos fatos em dezembro de
2008 (termo de recebimento definitivo da obra) até a data do efetivo pagamento.
VII — Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do débito (item IV do
dispositivo) e da multa (item VI), a contar da publicação no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia - DOeTCE-RO, com fulcro no art. 31, III, “a”, do Regimento Interno,
devendo os débitos serem devidamente atualizados, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art.
26, do Regimento Interno;
IX — Advertir que o débito (item IV do dispositivo) deverá ser recolhido à Conta do
Tesouro Municipal e a multa (item VI do dispositivo) ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Tribunal de Contas, na conta corrente n. 8358-5, agência n. 2757-X, do Banco do Brasil, na forma do
art. 3º, III, da Lei Complementar Estadual n. 194, de 1997, devendo a quitação ser comprovada junto a
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 1996, combinado com o art. 30 do
Regimento Interno deste Tribunal.
X - Dar ciência deste acórdão aos responsáveis, via Diário Oficial eletrônico, com
supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996,
informando-os que o Voto e o Parecer do MPC, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no
endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental;
XI Sobrestar os autos no departamento do pleno para o acompanhamento do feito;
XI — Autorizar o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e o Conselheiro-
Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (Relator), o Conselheiro Presidente EDILSON DE
SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE
DE MELO. Ausente, devidamente justificado, o Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES.
Porto Velho, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro-Substituto Relator Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 3521/09- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Tomada de contas especial
ASSUNTO: Tomada de contas especial, convertida por meio da Decisão n.
197/2010/TCE/RO — Pleno, visando a verificar possíveis irregularidades no
contrato n. 459/2008 cujo objeto foi a recuperação de estradas vicinais no
município de São Miguel do Guaporé/RO.
JURISDICIONADO: Prefeitura municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia
RESPONSÁVEIS: Sidney Aparecido Poletini — ex-prefeito municipal (período de 01.01 a
31.12.2008) - CPF n. 078.882.362-00;
Alessandro Adriano Olivio -ex-secretário municipal de obras (período de
01.01 a 04.04.2008) - CPF n. 024.295.539-88;
Alexandre de Morais Guimarães — engenheiro civil e fiscal do contrato -
CPF n. 517.877.921-53;
Benevenato Ghedin — secretário municipal de obras (período de 07.04 a
30.12.2008) - CPF n. 493.192.489-15;
Ceniro Gomes da Silva — membro da comissão de recebimento de obras -
CPF n. 295.820.246-15;
Empresa Filadélfia Madeira e Construções LTDA-ME- CNPJ n.
34.732.529/0001-11;
Gelson Oliveira Sabino - presidente da comissão de recebimento de obras -
CPF n. 682.153.557-49;
Olivio Moreira de Pádua Neto - membro da comissão de recebimento de
obras - CPF n. 975.576.417-87; e
ADVOGADO: Amarildo Gomes Ferreira - OAB/RO n. 4.204.
RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
GRUPO: I
SESSÃO: N. 2, de 28 de fevereiro de 2019.
RELATÓRIO
1. Trata-se de tomada de contas especial, originada de denúncia formulada pelo
Ministério Público do Estado de Rondônia acerca de possíveis irregularidades no contrato n. 459/2008,
firmado entre o município de São Miguel do Guaporé e a empresa Filadélfia Madeira e Construções
LTDA-ME, convertida por meio da Decisão n. 197/2010/TCE/RO - Pleno (fls. 278/279). O objeto do
contrato foi a recuperação de estradas vicinais do município de São Miguel do Guaporé no exercício
de 2008, no valor global de R$ 381.532,71 (trezentos e oitenta e um reais mil, quinhentos e trinta e
dois reais e setenta e um centavos).
2. O relator dos autos, à época, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, em
convergência com o corpo técnico e Parquet de Contas, submeteu a deliberação do plenário a
conversão dos respectivos autos, o que foi aprovado por meio da Decisão n. 197/2010/TCE/RO —
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
5 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Pleno (fls. 278/279), a fim de apurar as seguintes irregularidades apontadas no relatório técnico (fls.
241/247):
1 — Infringência ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 pelo retardamento
imotivado da execução do serviço licitado.
2 - Infringência ao Art. 40, I, da Lei Federal nº 8.666/93 por não trazer ao Edital a descrição
sucinta e clara do objeto do certame.
3- Infringência ao art. 47 da Lei das licitações por não fornecer obrigatoriamente, junto com o
edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar
suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
4- Infringência ao art. 54, caput da Lei Federal nº 8.666/93 c/c arts. 62 e 63 da Lei Federal nº
4.320/64, por não obedecer a cláusula 14.1 do contrato a qual determina que o pagamento deve
ser efetuado conforme os serviços executados, o que não ocorreu, pois foi paga a importância
de R$ 11.571,23 (Onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) por serviços
que não foram prestados.
5- Infringência ao art. 54, $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 por não estabelecer no contrato, com
clareza e precisão, as condições para execução do seu objeto.
6- Infringência ao art. 57, $$ 1º e 2º por não trazer, nos autos, um dos motivos trazidos pelos
incisos a norma supracitada, para prorrogação do prazo de execução do contrato.
7- Infringência ao 58, IV da Lei Federal nº 8.666/93 por não aplicar sanção à contratada pela
inexecução parcial do ajuste.
8- Infringência ao art. 77 c/c 78 pela não rescisão, por parte da Administração, do contrato
devido à inexecução parcial do contrato.
3. Após ser prolatado o Despacho de Definição de Responsabilidade (DDR), foram
exarados os seguintes mandados de audiência e citação:
Quadro 1.
N. MANDADO DE DATA DO DATA DA
CITAÇÃO/AUDIÊNCIA RECEBIMENTO DEFESA
RESPONSÁVEL
Termo de
16.11.2010 (fl. 287) revelia n.
168/11 (fl. 297)
Termo de
16.11.2010 (fl. 287) revelia n.
168/11 (fl. 297)
MANDADO DE CITAÇÃO n.
686/TCER/10 (fl. 289)
MANDADO DE AUDIÊNCIA n.
958/TCERO/10 (fl. 288)
4. Como se pode verificar acima, o ex-prefeito Sidney Aparecido Poletini remanesceu
silente e Alessandro Adriano Olívio, ex-secretário municipal de obras, embora intempestivamente se
manifestou nos autos. No entanto, o corpo técnico entendeu que os argumentos de defesa não foram
suficientes para elidir as irregularidades apontadas, e em nova análise sugeriu chamar para apresentar
defesa o senhor Benevenato Ghedin, secretário municipal de obras à época da execução do contrato (fl.
336).
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
6 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
5. O relator dos autos em convergência com as proposições técnicas proferiu a decisão
monocrática n. 190/2012/GCFCS determinando o chamamento do agente supramencionado
solidariamente com a Empresa Filadélfia Madeiras e Construções LTDA-ME, bem como oportunizou
o senhor Sidney Aparecido Poletini a se manifestar pelos mesmos fatos objeto dos mandados de
citação n. 686/10 e de audiência n. 958/10 (fls. 339/341):
Quadro 2.
RESPONSÁVEL PMANDADO DE
CITAÇÃO/AUDIÊNCIA
DATA DO
RECEBIMENTO
Devolução do correio -
endereço
desconhecido
Devolução do correio
— endereço
desconhecido
DATA DA
DEFESA
MANDADO DE CITAÇÃO n.
37/TCER/13 (fl. 354)
MANDADO DE AUDIÊNCIA n.
26/TCERO/13 (fl. 355)
Devolução do correio
— endereço
desconhecido
Devolução do correio
— endereço
MANDADO DE AUDIÊNCIA n.
28/TCER/13 (fl. 352).
MANDADO DE CITAÇÃO n.
39/TCERO/13 (fl. 353).
MANDADO DE CITAÇÃO n.
240/TCERO/13 (fl. 365).
desconhecido
30.7.2013 (fls.
15.7.2013 (fl. 366) 367/375)
MANDADO DE AUDIÊNCIA n.
294/TCERO/13 (fl. 363).
30.7.2013 (fis.
15.7.2013 (fl. 366) 367/375)
6. Em nova análise o corpo técnico concluiu pelo julgamento irregular da tomada de
contas especial de responsabilidade dos senhores Sidney Aparecido Poletini, Benevenato Ghedin e a
empresa Filadélfia madeira e construções Ltda me pelas seguintes irregularidades:
DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FILADÉLFIA MADEIRA E CONSTRUÇÕES
LTDA — CNPJ 34.732.529/0001-11, CONTRATADA ATRAVÉS DO PROCESSO
LICITATÓRIO 321/2008
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
7 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
4.1 Infringência ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, pelo retardamento
imotivado da execução do serviço licitado (Subitem 3.1), conforme relato no subitem 3.1 do
Relatório Técnico (fl. 332).
4.2 Infringência ao art. 54, caput da Lei Federal nº 8.666/93 c/c arts. 62 e 63 da Lei Federal nº
4.320/64, ao não obedecer à cláusula 14.1 do contrato a qual determina que o pagamento deva
ser efetuado conforme os serviços executados, o que não ocorreu, pois foi paga a importância
recalculada de R$ 10.511,27 (dez mil quinhentos e onze reais e vinte e sete centavos) por
serviços que não foram prestados, subitem 3.4 do Relatório Técnico (fl. 333):
DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DO SENHOR SIDNEY APARECIDO POLETINI
— CPF 078.882.362-00, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL EM
SOLIDARIEDADE COM O SENHOR BENEVENATO GHEDIN - CPF 493.192.489-15, NA
QUALIDADE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
4.1 Infringência ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, pelo retardamento
imotivado da execução do serviço licitado (Subitem 3.1), conforme relato no subitem 3.1 do
Relatório Técnico (fl. 332).
4.2 Infringência ao art. 54, caput da Lei Federal nº 8.666/93 c/c arts. 62 e 63 da Lei Federal nº
4.320/64, ao não obedecer à cláusula 14.1 do contrato a qual determina que o pagamento deva
ser efetuado conforme os serviços executados, o que não ocorreu, pois foi paga a importância
de R$ 10.511,27 (dez mil quinhentos e onze reais e vinte e sete centavos) por serviços que não
foram prestados, subitem 3.4 do Relatório Técnico (fl. 333);
4.3. Infringência ao art. 57, $$ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, ao não trazer, nos autos, um dos
motivos trazidos pelos incisos a norma supracitada, para prorrogação do prazo de execução do
contrato, subitem 3.6 do Relatório Técnico (fl. 334);
4.4 Infringência ao art. 58, IV da Lei Federal nº 8.666/93, ao não aplicar sanção à contratada
pela inexecução parcial do ajuste, subitem 3.7 do Relatório Técnico (fl. 334).
4.5 Infringência ao art. 77 c/c 78 da Lei nº 8.666/93, pela não rescisão, por parte da
Administração, do contrato devido à inexecução parcial do contrato, subitem 3.8 do Relatório
Técnico (fl. 335).
7. O Parquet de Contas, mediante parecer n. 336/2015 — da lavra do procurador Emesto
Tavares Victoria - GPETV, convergiu com as proposições do corpo técnico, no entanto, apontou um
dano ao erário no valor de R$11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos)".
8. O relator dos autos, por meio da Decisão monocrática n. GCFCS-TC 00023/16 (fls.
408/412), determinou a repetição do chamamento do senhor Benevenato Ghedin — secretário de obras
(pelos mesmos fatos) e acrescentou chamar a responsabilidade solidária o senhor Alexandre de Morais
Guimarães fiscal da obra, bem como os responsáveis pelo recebimento da obra, senhores Gelson
Oliveira Sabino — Presidente, Ceniro Gomes da Silva e Olívio Moreira de Pádua Neto — membros, para
responderem pela irregularidade em face do pagamento de serviços não realizados, no valor originário
de R$11.571,23. Sendo expedidos os seguintes mandados:
Quadro 3.
Ê N. MANDADO DE DATA DO
Ss a DATA DA DEFESA
idas CITAÇÃO/AUDIÊNCIA RECEBIMENTO
Mandado de Citação n. 14/2016
DP-SP) (fl. 426) 26.2.2016 (426) ne e
! (fls. 397/404).
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
8 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Mandado de Citação n. 16/2016
DP-SP) (fl. 421)
Mandado de Citação e Audiência
DP-SPJ n. 004/2016 (fl. 423)
9. Como não foram encontrados no endereço, os senhores Benevenato Ghedin e Ceniro
Gomes da Silva foram citados por edital em 23.3.2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Tribunal de Contas em 1º.4.2016, 8.4.2016, 11.4.2016 e 13.4.2016 (fls. 439, 447 e 449). O senhor
Ceniro Gomes da Silva apresentou defesa em 18.4.2016 (fl. 451/462), ao passo que Alexandre de
Moraes Guimarães e Benevenato Ghedin quedaram-se inertes.
10. O corpo técnico, em última análise, concluiu que permaneceu as irregularidades
iniciais e que a tomada de contas especial deve ser julgada irregular in verbis:
5.1 Julgar IRREGULAR a presente Tomada de Contas Especial, conforme o artigo 16, inciso
HI, alíneas “b” e “c” da Lei Complementar nº 154/1996.
5.2 Imputar o débito de R$11.571,23 ao senhor Sidney Aparecido Poletini — Prefeito Municipal
no período de 01.01 a 31.12.2008 (CPF n. 078.882.362-00), solidariamente com os senhores
Benevenato Ghedin — Secretário Municipal de Obras no período de 07.04 a 31.12.2008 (CPF n.
493.192.489-15), Alexandre de Moraes Guimarães — Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato
(CPF n. 517.877.921-53), Gelson Oliveira Sabino — Presidente da Comissão de Recebimento
de Obras (CPF n. 682.153.557-49), Ceniro Gomes da Silva - Membro da Comissão de
Recebimento de Obras (CPF n. 295.820.246-15), Olívio Moreira de Pádua Neto — Membro da
Comissão de Recebimento de Obras (CPF n. 975.576.417-87) e Empresa Filadéfia Madeira e
Construções LTDA-ME CNPJ n. 34.732.529/0001-11 contratada por meio do Processo
Administrativo n. 312/2008 (Tomada de Preços n. 004/2008), nos termos do artigo 19 da Lei
Complementar n. 154/1996, atinente ao dano sofrido pelo erário face ao pagamento de serviços
não realizados de patrolamento e limpeza de estradas vicinais no Município de São Miguel do
Guaporé, consoante apontado no subitem 4.1 da conclusão deste relatório.
5.3 Aplicar multa aos senhores Sidney Aparecido Poletini — Prefeito Municipal no período de
01.01 a 31.12.2008 (CPF n. 078.882.362-00) e Benevenato Ghedin — Secretário Municipal de
Obras no período de 07.04 a 31.12.2008 (CPF n. 493.192.489-15) e Empresa Filadéfia Madeira
e Construções LTDA-ME (CNPJ n. 34.732.529/0001-11), nos termos do artigo 55, II, da Lei
Complementar n. 154/1996, pela prática de ato com grave infração à norma legal e
regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
consoante apontado nos subitens 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 da conclusão deste relatório.
5.4 Aplicar multa aos senhores Sidney Aparecido Poletini — Prefeito Municipal no período de
01.01 a 31.12.2008 (CPF n. 078.882.362-00) e Alessandro Adriano Olivo — Secretário
Municipal de Obras no período de 01.01 a 04.04.2008 (CPF n. 024.295.539-88), nos termos do
artigo 55, II, da Lei Complementar n. 154/1996, pela prática de ato com grave infração à norma
legal e regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
consoante apontado nos subitens 4.6, 4.7 e 4.8 da conclusão deste relatório.
li. O Ministério Público de Contas em convergência com a análise do corpo técnico
opinou pelo julgamento irregular da tomada de contas especial com imputação de débito e cominação
de multa aos responsáveis in verbis:
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
9 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Diante do exposto, aquiescendo com a Manifestação Técnica (fls. 466/471), e em
reiteração ao teor do Parecer Ministerial n. 336/2015-GPETV (fls. 397/404-v), o
Ministério Público de Contas opina seja:
a A presente Tomada de Contas Especial julgada IRREGULAR, com fulcro no
artigo 16, inciso III, alíneas “b” e “c” da LC n. 154/96, haja vista não restar
comprovado a regular liquidação da despesa e pagamentos alusivos aos serviços de
patrolamento e recuperação de estradas vicinais os quais não forma prestados,
caracterizando infração à norma legal de natureza financeira, que resultou em dano ao
Erário;
jo) Imputado o débito aos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-Prefeito do
Município de São Miguel do Guaporé, SOLIDARIAMENTE com os senhores
Benevenato Ghedin, ex- Secretário Municipal de Obras no período de 07.04.2008 a
30.12.2008; Alexandre de Moraes Guimarães, Engenheiro Civil e Fiscal do
Contrato; Gelson Oliveira Sabino, Presidente da Comissão de Recebimento de
Obras; Olívio Moreira de Pádua Neto, Membro da Comissão de Recebimento de
Obras, e a Pessoa Jurídica Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, empresa
executante do contrato de recapeamento das vias vicinais, no valor de R$ 11.571,23;
por violação ao art. 54, I, da Lei Federal n. 8.666/93 c/c arts. 62 e 63, 8$1º e 2º da Lei
Federal n. 4.320/64, pela realização de pagamentos, sem prévia liquidação de despesa,
e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em favor da empresa
Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, o que consubstanciou também na
infringência da Cláusula n. 14.1 do Contrato Administrativo de regência;
fo) imposta MULTA, individual. aos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé; Benevenato Ghedin, ex-Secretário
Municipal de Obras no período de 07.04.2008 a 30.12.2008; Alexandre de Moraes
Guimarães, Engenheiro Civil e Fiscal do Contrato; Gelson Oliveira Sabino,
Presidente da Comissão de Recebimento de Obras; Olívio Moreira de Pádua Neto,
Membro da Comissão de Recebimento de Obras, e a Pessoa Jurídica Filadélfia
Madeira e Construções Ltda-ME, empresa executante do contrato de recapeamento
das vias vicinais, com fulcro no art. 54 c/c art. 19, ambos da Lei Complementar n.
154/96, pela prática de ato com grave infração à norma legal e constitucional
consoante as condutas descritas no item “b” deste parecer;
fe) Imposta MULTA, individual, aos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé; Benevenato Ghedin, ex-Secretário
Municipal de Obras no período de 07.04.2008 a 30.12.2008; e a Pessoa Jurídica
Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, empresa executante do contrato de
recapeamento das vias vicinais, com fulcro no art. 55, II, da Lei Complementar n.
154/96:
d.1) Pela violação ao art. 8º, parágrafo único da Lei Federal n. 8.666/93, pelo
retardamento imotivado da execução do serviço licitado;
d.2) Pela violação ao art. 57, $$ 1º e 2º da Lei Federal n. 8.666/93, ao não trazer, nos
autos, um dos motivos esboçados nos incisos da norma supracitada, para a
prorrogação do prazo de execução do contrato; pela violação ao art. 58, IV da Lei
Federal n. 8.666/93, ao não aplicar sanção à contratação pela inexecução parcial do
ajuste;
d.3) Pela violação ao art. 77 c/c 78, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, pela não
rescisão do contrato, por parte da Administração, devido à inexecução parcial;
E) Imposta MULTA, individual. aos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
10 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé; Alessandro Adriano Olivo, ex-
Secretário Municipal de Obras no período de 01.01.2008 a 04.04.2008, com fulcro no
art. 55, II, da Lei Complementar n. 154/96, pela violação ao art. 40, I, da Lei Federal
n. 8.666/93, ao não trazer no Edital a descrição sucinta e clara do objeto do certame;
pela violação ao art. 47 da Lei n. 8.666/93, por não fornecer obrigatoriamente, junto
com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes
pudessem elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do
objeto da licitação; e, pela violação ao art. 54, $1º da Lei Federal n. 8.666/93, ao não
estabelecer no contrato, com clareza e precisão, as condições para a execução de seu
objeto.
12. Dessa forma, os autos foram redistribuídos? a este relator em 6.10.201 7, em
conformidade com o inciso IV do artigo 224 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e Decisão
Normativa n. 148/2017/CG, exarada nos autos n. 3449/2017.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de tomada de contas especial, originada de denúncia ofertada pelo
Ministério Público do Estado de Rondônia” acerca de possíveis irregularidades no contrato n.
459/2008, firmado entre o município de São Miguel do Guaporé e a empresa Filadélfia Madeira e
Construções LTDA-ME, convertida por meio da Decisão n. 197/2010/TCE/RO - Pleno (fls. 278/279).
O objeto do contrato foi a recuperação de estradas vicinais do município de São Miguel do Guaporé no
exercício de 2008, no valor global de R$ 381.532,71 (trezentos e oitenta e um reais mil, quinhentos e
trinta e dois reais e setenta e um centavos).
Da análise da prescrição.
14. A prescrição da pretensão punitiva neste Tribunal de Contas é regulamentada pela
Decisão Normativa n. 01/2018º, que definiu em 5 (cinco) e em 3 (três) o prazo da prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal para fins de aplicação de multa.
15. A prática do ato ilegal (termo de recebimento definitivo da obra) ocorreu em
2.12.2008 (fl. 236) e o primeiro marco interruptivo foi a portaria n. 343/2009 que designou
servidores para realizarem inspeção especial em 27.3.2009 (fl. 2). Dessa forma, não houve o transcurso
de cinco anos entre os respectivos marcos.
16. O segundo marco interruptivo para a análise da prescrição ordinária foram as
citações válidas que ocorreram entre 16.11.2010 a 18.4.2016 (datas distintas para cada responsável) e o
2 1D=513240, fl. 1772.
* (fls. 4/9).
* Decisão Normativa n. 01/2018:
Art. 2º. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, contados da data da
prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Art. $º. Incide a prescrição intercorrente no processo pendente de julgamento e paralisado por mais de 03 (três) anos, sem causa que o justifique, cuja
declaração será feita de ofício, mediante requerimento da parte interessada ou do Ministério Público de Contas, sem prejuizo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
11 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
terceiro e último marco interruptivo é o julgamento do processo em 28.2.2019. Destarte, houve a
incidência da prescrição ordinária para alguns responsabilizados conforme quadro abaixo:
Quadro 4.
Sidney Aparecido Poletini: Data da citação | Para o responsável Sidney Aparecido Poletini a
Mandado de citação n. | válida: última citação válida ocorreu em 26.7.13 e o
686/TCERO/10 16.11.2010 julgamento dos autos somente em 28.2.2019, tendo
Mandado de audiência n. ocorrido a prescrição ordinária em 26.7.2018.
958/TCERO/10 16.11.2010
Mandado de citação mn.
37/TCERO/13 Ten a
Mandado de audiência n.
26/TCERO/13
Mandado de audiência n.| TT
293/TCERO/13
26.7.2013
Alessandro Adriano Olívio: Para o responsável, a última citação válida ocorreu
Mandado de audiência n.| 18.5.2011 em 18.5.11 e o julgamento dos autos somente em
959/TCERO/10 28.2.2019, tendo ocorrido a prescrição ordinária em
Mandado de citação n.| 18.5.2011 18.5.2016.
687/TCERO/10
Benevenato Ghedin: RR Para o responsável não ocorreu a prescrição.
Mandado de audiência n.| 15.4.2013 1) Houve três citações para o mesmo fato,
27/TCERO/13 ocorreram três interrupções (art. 3º da
Mandado de citação n. Decisão Normativa n. 1/2018).
38/TCERO/13 15.4.2013 2) Da última citação até o julgamento dos
Mandado de citação e presentes autos em 28.2.2019 não passaram
audiência DP-SPJ n. 004/2016 | ---.... o mais de 5 (cinco) anos. Logo, não houve a
Edital n. 07 Citação e prescrição.
Audiência 22.3.2016
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www .tce.ro.gov.br
12 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Filadélfia madeira e | Para a pessoa jurídica de direito privado Filadélfia
construções Ltda me: madeira e construções Ltda-me a última citação
Mandado de audiência n. | =... válida ocorreu em 15.7.2013 e o julgamento dos
28/TCER/13 autos somente em 28.2.2019, tendo ocorrido a
Mandado de citação n.| 15.7.2013 prescrição ordinária em 15.7.2018.
39/TCERO/13
Mandado de citação n.| 15.7.2013
240/TCERO/13
Mandado de audiência n.| 15.7.2013
294/TCERO/13
Alexandre de Moraes | 26.2.2016 Para o responsável Alexandre de Moraes
Guimarães: Guimarães a 1º interrupção ocorreu em 27.3.2009
Mandado de citação n. 14/2016 (portaria n. 343/2009 de nomeação dos servidores
DP-SPJ para realizarem inspeção especial) e a citação
válida ocorreu somente em 26.2.2016, tendo
ocorrido a prescrição ordinária em 27.3.2014.
Gelson Oliveira Sabino: Para o responsável Gelson Oliveira Sabino a 1º
Mandado de citação n. 15/2016 interrupção ocorreu em 27.3.2009 (portaria n.
DP-SPJ 26.2.2016 343/2009 de nomeação dos servidores para
realizarem inspeção especial) e a citação válida
ocorreu somente em 26.2.2016, tendo ocorrido a
| prescrição ordinária em 27.3.2014.
Ceniro Gomes da Silva: Para o responsável Ceniro Gomes da Silva a 1º
Mandado de citação n. 16/2016 interrupção ocorreu em 27.3.2009 (portaria n.
DP-SPJ 343/2009 de nomeação dos servidores para
Edital n. 07 e n. 09 Citação e | ---—...... realizarem inspeção especial) e a citação válida
Audiência ocorreu somente em 6.4.2016, tendo ocorrido a
6.4.2016 prescrição ordinária em 27.3.2014.
Olivio Moreira de Pádua Para o responsável Olívio Moreira de Pádua
Neto: Neto a 1º interrupção ocorreu em 27.3.2009
Mandado de citação n. 17/2016 | 22.2.2016 (portaria n. 343/2009 de nomeação dos
DP-SPJ servidores para realizarem inspeção especial) e a
citação válida ocorreu somente em 22.2.2016,
tendo ocorrido a prescrição ordinária em
27.3.2014.
17. Assim, nos termos da Decisão Normativa n.01/2018 deste tribunal, além da
prescrição ordinária quinquenal, a trienal também não ocorreu para o senhor Benevenato Ghedin,
conforme quadro a seguir:
Quadro 5.
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
13 de 20
Proc.: 03521/09
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Movimento processual Data
Portaria n. 343/09 — designando servidores para atuar na inspeção [2732009
especial
1º relatório técnico 31.10.2009
Parecer MPC n. 765/2009 18.12.2009
Voto do relator, à época, conselheiro Francisco Carvalho da Silva [2.9.2010
Decisão n. 197/10 - PLENO 2.9.2010 |
Despacho de definição de responsabilidade 1.10.2010
2º relatório técnico 23.11.2012
Decisão monocrática n. 190/2012 GCFCS 10.12.2012
Mandado de citação e audiência para o senhor Benevenato Ghedin 15.4.2013
3º relatório técnico 12.8.2014
Parecer MPC n. 336/2015/GPETV 4.12.2015
Decisão monocrática n. 0023/16 GCFCS 2.2.2016
Edital n. 07 citação e audiência para chamamento do senhor Benevenato | 22.3.2016
Ghedin
4º relatório técnico 10.2.2017
Parecer MPC n. 609/17 GPETV 20.10.2017
Redistribuição a esta relatoria “|23.10.2017
Do mérito:
18. O objeto do contrato n. 459/2008 firmado entre o município de São Miguel do
Guaporé e a empresa Filadélfia Madeira e Construções LTDA-ME foi a recuperação de estradas
vicinais do município de São Miguel do Guaporé no exercício de 2008, com extensão de 431,1km e
largura média de 6 metros, no valor global de R$ 381.532,71 (trezentos e oitenta e um reais mil,
quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos).
19. A unidade técnica desta corte indicou que, após o contraditório e ampla defesa,
remanesceram irregularidades formais constantes no item 8 deste decisum, assim como a
irregularidade danosa de ter sido efetuado pagamento no valor histórico de R$11.571,23 por serviços
não realizados, violando o Art. 54, caput da Lei federal n. 8.666/93 c/c com os artigos 62 e 63 da Lei
federal n. 4.320/64 (subitem 3.4 do Relatório Técnico - fl. 333).
20. Os responsáveis foram devidamente citados (itens 3, 7, 10 e 11 desta decisão).
Apresentaram defesa os senhores Alessandro Adriano Olivo, Gelson Oliveira Sabino, Olívio Moreira
de Pádua Neto, Ceniro Gomes da Silva e a empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, ao
passo que os senhores Benevenato Ghendi, Alexandre de Moraes e Sidney Aparecido Poletini
remanesceram silentes.
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
14 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
21. Os senhores Gelson Oliveira Sabino, Olívio Moreira de Pádua Neto, Ceniro Gomes
da Silva e a empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, em relação à irregularidade danosa,
apresentaram as mesmas alegações:
a) as provas apresentadas foram produzidas de forma unilateral pelo setor de
engenharia e infraestrutura do Ministério Público Estadual (MPE), não tendo
suporte da comissão de recebimento dos serviços e pela empresa contratada;
b) houve termo de recebimento de serviços e fora atestada a sua execução
integral pelos fiscais da obra; e
c) a metodologia utilizada pelo MPE para a medição dos trajetos não foi
adequada ao caso, visto que fora utilizado odômetro digital veicular, que pode
ocasionar imprecisão na medição.
PPA In casu, vejo que a unidade técnica em análise de defesa enfrentou os argumentos
dos responsáveis e, a fim de evitar repetições desnecessárias, adoto os argumentos como razões de
decidir, em prestígio aos princípios da eficiência e da economicidade, utilizando-se da técnica da
motivação per, relationem ou aliunde, que encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF)º e do Tribunal de Contas da União (TCU):
Cabe dizer que os defendentes tiveram oportunidade, no devido momento processual, de
contraditar a vistoria realizada e fazerem todas as provas admitidas em sentido contrário para
comprovar perante este Tribunal a execução integral dos serviços contratados.
Frise-se, ainda, que por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal,
bem assim o art. 93 do Decreto-lei 200/1967, compete ao gestor comprovar a boa e regular
aplicação dos recursos públicos, isto é, cabe aos responsáveis (na condição de membros da
comissão de recebimento) o ônus da prova.
Ademais, as afirmações dos responsáveis, de que não foram considerados alguns trechos nas
medições efetuadas pelo Ministério Público, vieram desacompanhadas de qualquer suporte
probatório, tais como mapas, fotografias e/ou relatórios, não sendo possível, portanto,
opinar pela procedência das alegações (grifei).
No que concerne à alegação da inadequação da metodologia de apuração das medições,
entende-se que esta não merece acolhimento, pois, conforme se verifica na planilha contida no
laudo técnico de vistoria realizada pelo Ministério Público de Rondônia (vide fl. 40), dos 19
trechos aferidos por meio do odômetro veicular, 09 foram integralmente compatíveis com as
medidas pagas, o que revela uma margem de 100% de precisão e acuidade do
equipamento utilizado na aferição dos trajetos (grifei).
Conclusão:
Entende-se que as justificativas apresentadas carecem de elementos e documentos probatórios
capazes de elidir a impropriedade, sendo assim, entende-se por sua permanência.
(5)
Analisaremos o método de medição utilizado pelo analista do Ministério Público para apurar as
diferenças pagas a maior a empresa responsabilizada. Abaixo transcrevemos a planilha de
apuração das diferenças registradas na fl. 40 dos autos:
: (STF. AI 825520 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-
09-2011, STF. MS 27350 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/05/2008, publicado em DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC
04/06/2008).
* TCU. Processo n. 018.509/2008-9. Ac. 2735/2012. Rei. Min Valmir Campeio. Data da sessão: 10/10/2012).
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
15 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ITEM | DESCRIMINAÇÃO UNID.
PATROLAMENTO |
LINHA 12 A 8.40 -6,00
LINHA [-NORTE KM 11,40 11,60 -0,20
UNHA tsuL | KM [| 60 | 6% | 020 |
LINHA 09 KM 12,60 13,70 110
20
PRIMA VERA )
P 40 -74/78-SUL
ITEM | DESCRIMINAÇÃO
2º MEDIÇÃO
2 [LINHA 78-SUL
3 [LINHA 82-SUL
1
1
14 [LINHA 86-SUL
15 [LINHA 90-SUL
1
1
1
6 |LINHA 94-SUL
7 [LINHA 98-SUL
8 [LINHA 25
19 [LINHA 102-SUL
EXTENSÃO TOTAL
Fonte: Folha 40 dos autos.
Prejuízos gerados
Em relação ao serviço de pratolamento que já foi realizado pela empresa, constatamos que a
extensão das linhas que foram pagas, é superior a extensão que medimos no local, demonstrada
na tabela 4, gerando prejuízos aos cofres da prefeitura, pois a empresa recebeu por um serviço
não executado.
Cálculo do prejuízo:
Valor do prejuizo=13.1km x R$ 883.30/km
Valor do prejuízo= R$ 11.571,23.
23. Muito embora os defendentes tenham alegado que os fiscais da obra atestaram a
execução integral, via termo de recebimento, tal documento não comprova, em si, a execução regular
da obra, uma vez que restou comprovado que houve pagamentos por serviços não executados quando
da fiscalização in loco da obra. Ademais, alegaram que o odômetro digital veicular causa imprecisão
na medição, contudo não colacionaram provas que demonstrem o alegado, a fim de desconstituir a
prova produzida pelo MPE e pela unidade técnica deste Tribunal.
ta fto fto |to |to |to Jo [to
24. O senhor Alessandro Adriano Olivo argumentou que não participou da execução do
presente contrato como gestor, pois foi exonerado antes do término do procedimento licitatório
(4.4.2008) e a execução dos serviços ocorreu quando da gestão do senhor Benevenato Ghedin na pasta
da Secretaria Municipal de Obras, que foi quem assinou. Ao fim, requereu que se afastasse a
responsabilidade.
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
16 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
25. Acolho a tese de defesa. Em compulsa aos autos, observa-se que a exoneração do
senhor Alessandro Adriano Olivo ocorreu em 4.4.2008 (fl. 332) e a homologação do certame
licitatório efetivou em 10.4.2008 (fl. 156), o empenho da despesa e o contrato foram firmados em
11.4.2008 (fl. 163). Desse modo, resta demonstrado que ao momento dos fatos o responsável não
participou dos eventos administrativos.
26. Quanto as irregularidades formais, passíveis de multa, tenho por prescrita a pretensão
punitiva deste Tribunal aos senhores Sidney Aparecido Poletini, Alessandro Adriano Olívio,
Alexandre de Moraes Guimarães, Gelson Oliveira Sabino, Ceniro Gomes da Silva, Olívio Moreira de
Pádua Neto e a empresa Filadélfia madeira e construções Ltda ME, tendo em vista que, desde as
citações válidas (quadros 1, 2 e 3 — itens 3, 5 e 8 desta decisão) até o Julgamento dos presentes autos
em 28.2.2018, passaram mais de 5 (cinco) anos, atraindo os termos da Decisão Normativa n. 1/2018
deste Tribunal.
27. Melhor sorte não assiste ao responsável Benevenato Ghendi em relação ao evento
danoso e às seguintes irregularidades, conforme os quadros 4 e 5 (itens 16 e 17 deste decisum):
a) pelo retardamento imotivado da execução do serviço licitado, violação ao art. 8º,
parágrafo único da Lei Federal n. 8.666/93,
b) ao não trazer, nos autos, um dos motivos esboçados nos incisos da norma supracitada,
para a prorrogação do prazo de execução do contrato, violação ao art. 57, $$ 1ºe 2º da
Lei Federal n. 8.666/93,
c) ao não aplicar sanção à contratação pela inexecução parcial do ajuste, violação ao art.
58, IV da Lei Federal n. 8.666/93,
d) pela não rescisão do contrato, por parte da Administração, devido à inexecução parcial,
violação ao art. 77 c/c 78, ambos da Lei Federal n. 8.666/93;
28. Ao compulsar os autos, vejo que na cláusula sexta do contratual (fl. 160) previa o
prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da obra, encerrando-se em 1º.9.2008. A obra foi entregue
em 21.10.2008 (termo de recebimento definitivo da obra - fl. 214). Ademais, o parecer técnico n.
027/2008/ENG.CIVIL (fls. 63/85) atestou que, embora houvesse sido entregue a obra, havia pessoas
trabalhando quando da vistoria posterior em 18 e 19.11.2008.
29. Apesar de o responsável não ter apresentado defesa, entendo que não seja o caso de
imputar sanção de multa pelas irregularidades formais, uma vez que o atraso na obra se deu por 50 dias
e que nos autos não constam elementos que indicam que o atraso foi determinante para o pagamento
por serviços não executados. Ademais, não se justifica rescindir o contrato pelo simples atraso do
término da obra, de maneira que afasto a multa do art. 55 da Lei Complementar n. 154/96.
30. Contudo, a cláusula décima primeira do contrato determinou a fiscalização da
execução do contrato pela Secretaria Municipal de Obra, da qual o responsável era o chefe, não há
como afastar a incidência de multa pela má-fiscalização do contrato que gerou pagamento sem que
houvesse sido liquidada a despesa, o que gerou dano histórico de R$ 11.571,23, de forma que
imputação sanção de multa proporcional ao dano, com base no art. 54 da Lei Complementar n. 154/96,
é razoável.
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
17 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
31. Pelo exposto, nos termos da fundamentação da unidade técnica e do MPC deste
Tribunal, considero irregulares as contas dos responsáveis, objeto da tomada de contas especial, de
forma que o ressarcimento do dano ao erário pelos responsáveis é medida que se impõe.
PARTE DISPOSITIVA
32. Em face do exposto, em consonância com a unidade técnica e com o Ministério
Público de Contas, submete-se à deliberação do Pleno a seguinte proposta de decisão:
I - Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso
Extraordinário n. 848.826/DF, emitir Parecer Prévio pela não aprovação da Tomada de Contas
Especial, convertida por meio da Decisão n. 197/2010/TCE/RO — Pleno, que comprovou
irregularidade na execução do contrato n. 459/2008 com a ocorrência de dano ao erário no valor
histórico de R$ 11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), oriundo
de pagamentos de serviços não executados, em descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei federal n.
4320/64, de responsabilidade do senhor Sidney Aparecido Poletini, na qualidade de Prefeito
Municipal e ordenador de despesa, exercício de 2008, com supedâneo no art. 1º, inciso I, da Resolução
n. 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do disposto no art. 1º, inciso 1, alínea “o” da Lei
Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de
2010).
IH — Julgar irregulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de
responsabilidade dos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-prefeito do município de São Miguel do
Guaporé e ordenador de despesa, solidariamente com os senhores Benevenato Ghedin, ex-secretário
municipal de obras; Alexandre de Moraes Guimarães, engenheiro civil e fiscal do contrato; Gelson
Oliveira Sabino, presidente da comissão de recebimento de obras; Olívio Moreira de Pádua Neto e
Ceniro Gomes da Silva, membros da comissão de recebimento de obras, e a pessoa jurídica de direito
privado Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, empresa executante do contrato de
recapeamento das vias vicinais, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da
Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, c/c o inciso Ile III do artigo 25 do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antiecconômico, com infração à
norma legal/regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial,
caracterizando dano ao Erário no valor original de R$ 11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um
reais e vinte e três centavos), por violação ao art. 54 da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63,
8$1º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela realização de pagamentos, sem prévia liquidação de despesa
e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em favor da empresa Filadélfia Madeira e
Construções Ltda-ME.
HI - Julgar regulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de
responsabilidade do senhor Alessandro Adriano Olivo - ex-secretário municipal de obras,
concedendo-lhe quitação plena, nos termos dos Arts. 16, inciso I, e 17 da Lei Complementar Estadual
n. 154/96 c/c com Art. 23 da Resolução Administrativa n. 005/96 (Regimento Interno deste Tribunal
de Contas), visto que nos autos não remanesceu nenhuma irregularidade formal e/ou danosa para o
responsável.
IV - Imputar débito ao senhor Sidney Aparecido Poletini, ex-prefeito do
município de São Miguel do Guaporé e ordenador de despesa, solidariamente com os senhores
Benevenato Ghedin, ex-secretário municipal de obras; Alexandre de Moraes Guimarães,
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
18 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
engenheiro civil e fiscal do contrato; Gelson Oliveira Sabino, presidente da comissão de recebimento
de obras; Olívio Moreira de Pádua Neto e Ceniro Gomes da Silva, membros da comissão de
recebimento de obras, e a pessoa jurídica de direito privado Filadélfia Madeira e Construções Ltda-
ME, valor histórico de R$ 11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos), que, após atualização, perfaz o montante de R$ 20.360,15 (vinte mil, trezentos e sessenta
reais e quinze centavos) e que, uma vez acrescido de juros, alcança o valor de R$ 44.995,93 (quarenta
e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos); por violação ao art. 54, I,
da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63, 881º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela realização de
pagamentos, sem prévia liquidação de despesa e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços,
em favor da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME.
V - Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal quanto à aplicação
de multa inserta nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 154/96 aos responsáveis Sidney
Aparecido Poletini, Alessandro Adriano Olívio, Alexandre de Moraes Guimarães, Gelson
Oliveira Sabino, Ceniro Gomes da Silva, Olivio Moreira de Pádua Neto e a empresa Filadélfia
madeira e construções Ltda me, nos termos da Decisão Normativa n. 01/2018 deste Tribunal.
VI — Aplicar multa ao senhor Benevenato Ghendi, ex-secretário municipal de
obras, nos termos do Art. 54 da Lei Complementar n. 154/96, no percentual de 10% (dez por cento) do
débito atualizado, que perfaz o valor de R$ 2.036,01 (dois mil, trinta e seis reais e um centavo), pela
má fiscalização do contrato, o que gerou pagamentos sem prévia liquidação de despesa e sem a efetiva
comprovação da prestação dos serviços em favor da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-
ME.
VIH - Autorizar, desde já, a cobrança judicial, depois de transitada em julgado a
presente decisão, sem o recolhimento do débito, nos termos do art. 27, II, da Lei Complementar nº
154/96 c/c art. 36, II, do Regimento Interno do TCE-RO, cujos valores históricos devem ser corrigidos
monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de ocorrência dos fatos em dezembro de
2008 (termo de recebimento definitivo da obra) até a data do efetivo pagamento.
VIII — Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do débito (item IV do
dispositivo) e da multa (item VI), a contar da publicação no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia - DOeTCE-RO, com fulcro no art. 31, III, “a”, do Regimento Interno,
devendo os débitos serem devidamente atualizados, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art.
26, do Regimento Interno;
IX — Advertir que o débito (item IV do dispositivo) deverá ser recolhido à Conta do
Tesouro Municipal e a multa (item VI do dispositivo) ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do
Tribunal de Contas, na conta corrente n. 8358-5, agência n. 2757-X, do Banco do Brasil, na forma do
Art. 3º, III, da Lei Complementar Estadual n. 194, de 1997, devendo a quitação ser comprovada junto
a este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 1996, combinado com o art. 30
do Regimento Interno deste Tribunal.
X - Dar ciência desta decisão aos responsáveis, via Diário Oficial eletrônico, com
supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154/1996,
informando-os que o Voto e o Parecer do MPC, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no
endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental;
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www .tce.ro.gov.br
19 de 20
Proc.: 03521/09
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
XI- Sobrestar os autos no departamento do pleno para o acompanhamento do feito;
XII — Autorizar o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais.
Acórdão APL-TC 00059/19 referente ao processo 03521/09
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
20 de 20
Em 28 de Fevereiro de 2019
É Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
ção Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
2 Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
DR complementar 799/14 cfc art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDONIA
;
Ná GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
PARECER Nº : — 336/2015-GPETV
PROCESSO Nº : 3521/2009
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO CONVERTIDA EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATOR : CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Cuidam os autos de Representação ofertada pelo
Ministério Público do Estado de Rondônia (fls. 04/09), que
noticiou possíveis irregularidades na execução do contrato
para recuperação de estradas vicinais no Município de São
Miguel do Guaporé, posteriormente convertida em Tomada de
Contas Especial ante ao dano praticado em desfavor do Erário.
Foram designados, mediante Portaria n. 343/2009
(fl. 02), os servidores Ozivaldo Gomes Veloso, Arlete Maria
da Silva e Souza e Beatriz Duarte Raposo para realização de
Inspeção Especial in loco para apurar as irregularidades
W
06/11 WwWww.mpc.ro.gov.br 1
apontadas pelo Parquet Estadual.
.
DO ESTADO DE RONDÔNIA
)
Ú
“as qe GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
Consta nos autos, às fls. 33/62, Laudo Técnico de
Vistoria, exarado em 30.10.2008, pelo Setor de Infraestrutura
e Engenharia do Ministério Público do Estado de Rondônia, o
qual aponta as irregularidades na execução do trabalho de
recuperação das estradas vicinais em São Miguel do Guaporé.
Tais irregularidades não foram sanadas até ser prolatado o
segundo Laudo Técnico de Vistoria, fls. 63/85 - com data de
05.12.2008.
Encontra-se nos autos, cópia do Processo
Administrativo n. 312/2008 da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guaporé, o qual versa sobre a contração de empresa
especializada em parolamento para recuperação de estradas
vicinais.
Às fls. 241/247, em análise inicial, a Unidade
Instrutiva proferiu o Relatório Técnico, e conclui pela
procedência da “Denúncia”, bem como apontou a
responsabilidade do senhor Sidney Aparecido Poletini, Ex-
Prefeito daquela municipalidade, bem como do senhor
Alessandro Adriano Olivo, Ex-Secretário Municipal de Obras e
Planejamento, pela infringência dos artigos 8º, parágrafo
único; art. 40, I; art. 47; art. 54, Slº; art. 57, SSlº e 2º;
art. 58, IV; art. 77 c/c art. 78; e art. 54, caput, todos da
Lei Federal n. 8.666/93 c/c arts. 62 e 63 da Lei Federal n.
4.320/64.
O Ministério Público de Contas exarou o Parecer de
fls. 251/265, e opinou pelo conhecimento da “Denúncia”, de
t
06/11 www.mpc.ro.gov.br 2
o eee resmas. 4) eterna morena meremmmemm sm
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Proc. n. 3521/2009
DO ESTADO DE RONDÔNIA a
)
Ná GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
igual modo pela conversão dos autos em Tomada de Contas
Especial, ante os indícios de dano ao Erário.
O Insigne Conselheiro Relator proferiu Relatório-
Voto (Fls. 267/2792) no sentido de se conhecer da
Representação formulada pelo Ministério do Estado de Rondônia
e pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial.
Salienta-se, ademais, que o Plenário desta Egrégia Corte de
Contas acatou na íntegra o voto do Conselheiro Relator,
consoante se demonstra pela Decisão n. 197/2010 - PLENO (fls.
278/279).
Consta nos autos às fls. 282/283, Despacho de
Definição de Responsabilidade - DDR, em desfavor dos senhores
Sidney Aparecido Polentini, Ex-Prefeito de São Miguel do
Guaporé, solidariamente com Alessandro Adriano Olivo, Ex-
Secretário Municipal de Obras e Planejamento daquela
municipalidade.
Ato contínuo, foram expedidos os Mandados de
Audiência n. 958/TCER/2010 (fl. 288) e Citação n. 686/TCER/10
(fls. 289/290) em desfavor do senhor Sidney Aparecido
Polentini; e também, o Mandado de Citação n. 687/TCER/10
(fls. 292/293) e de Audiência n. 959/TCER/10 (fl. 294), em
desfavor do senhor Alessandro Adriano Olivo, para ambos
apresentarem suas razões de defesa sobre as irregularidades
apontadas no Relatório Técnico de fls. 241/247.
Entretanto, não houve resposta tempestiva aos
mandados supramencionados, por tal motivo, lavraram-se os
Termos de Revelia n. 168/11 e 169/11, fls. 297 e 298,
(
06/14 Www.mpc.ro.gov.br 3
Ê DO ESTADO DE RONDÓNIA
(é GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
iá
respectivamente para os senhores Sidney Aparecido Poentini e
Alessandro Adriano Olivo.
O senhor Alessandro Adriano Olivo apresentou, ainda
que intempestivamente, suas razões defensivas às fls. 304/306
e fls. 325/326, e as instruiu com os documentos acostados às
fls. 307/324 e fls. 327/3288.
Posteriormente, o Corpo Instrutivo exarou novo
Relatório Técnico (fls. 330/336) que abordou as razões de
defesa apresentada, e concluiu que as infringências
anteriormente apontadas não foram saneadas, e ainda, pugnou
pelo chamamento aos autos do senhor Benevenato Ghedin, Ex-
Secretário Municipal de Obras e Planejamento após a data de
04.04.2008.
Consoante consta as fls. 339/342-v, o Ilustre
Relator proferiu Decisão Monocrática n. 190/2012/GCFCs, e
decidiu incluir no polo passivo da demanda, o senhor
Benevenato Ghedin, Ex-Secretário Municipal de Obras e
Planejamento no período 07.04.2008 a 30.12.2008, e também a
empresa contratada para realização das obras de recuperação
das estradas vicinais, Filadélfia Madeira e Construções Ltda-
ME, e que por ato contínuo exarou novo DDR (fl. 343 e verso).
Às fls. 350/355, constam os mandados de citação e
audiência em desfavor do senhor Bnevenato Ghedin e da empresa
Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, com reenvio
realizado conforme fls. 362/365-v.
aa eterna 4 tra semeia mm
06/11 WWww.mpc.ro.gov.br 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Ê DO ESTADO DE RONDÔNIA
!
EN ( GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
A empresa Filadélfia Madeira e Construção Ltda-ME,
apresentou suas razões defensivas às fls. 367/375.
Por termo, a Unidade Instrutiva apresentou
derradeiro Relatório Técnico, acostado às fls. 381/388, e
concluiu que as justificativas apresentadas não foram hábeis
à afastar as irregularidades apontadas, e ao final recomendou
que a Tomada de Contas Especial fosse julgada irregular, por
infração à norma legal que consubstanciou em dano ao Erário.
Na forma regimental, os autos vieram ao Ministério
Público de Contas para manifestação, os quais foram
redistribuídos para este Gabinete em 15.09.2014).
É o necessário a relatar.
Inicialmente ressalte-se que o posicionamento deste
Parquet de Contas é pela irregularidade da presente Tomada de
Contas Especial, haja vista estar devidamente configurada as
irregularidades apontadas no Relatório Técnico de fls.
381/388, bem como a ocorrência de dano ao Erário do Município
de São Miguel do Guaporé.
Tais anormalidades, referidas no Relatório
Técnico são suficientes para ensejar a irregularidade das
contas, dadas suas gravidades, e, ainda, considerando a
hipótese de revelia dos senhores Sidney Aparecido Polentini,
Bnevenato Ghedin, não trouxeram qualquer justificativa aos
autos para sanar as infringências reveladas.
' Em cumprimento ao Memorando n. 017/PGMPC/2014, exarado pelo Procurador-Geral do
Ministério Público de Contas, Dr. Adilson Moreira de Medeiros.
06/11 Www.mpc.ro.gov.br 5
em
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNEA E mm -
y
RES (dá GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
Deste modo, as infringências constatadas nos
presentes autos apontam a responsabilidade para todos agentes
públicos anteriormente mencionados, portanto, passa-se,
inicialmente à análise das infringências e das defesas
apresentadas pelo senhor Alessandro Adriano Olivo e a empresa
Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME.
Neste esteio, o senhor Alessandro Adriano Olivo
apresentou suas razões defensivas (fls. 304/306 e 325/326),
intempestivamente, e em síntese argumentou que não teve culpa
pelo retardamento da obra, haja vista que houve durante o
processo licitatório medida liminar que suspendeu o certame
impossibilitando a execução dos serviços; sustentou ainda que
o objeto licitado não possui descrição clara e sucinta, vez
fora licitado por quilometragem para atender o maior número
de Linhas Vicinais; alegou também que o Edital de Licitação
não possuía impropriedades, pois foi considerado regular
quando questionado no Poder Judiciário; destacou também que
não participou da execução e da liquidação da despesa alusiva
ao contrato, por isso não possui responsabilidade pelo
eventual dano ao Erário, e ao final pugnou pela improcedência
da Tomada de Contas Especial.
No que tange à análise documental, esta demonstra
de forma inequívoca que houve impropriedades
(irregularidades) na execução contratual, ensejando o
pagamento por serviços que não possuem provas da sua
prestação, maculando a liquidação da despesa pública, o que
ensejou dano ao Erário capaz de dar azo ao julgamento pela
irregularidade da presente Tomada de Contas Especial.
.
06/HI Wwww.mpc.ro.gov.br 6
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ee
Ê DO ESTADO DE RONDÔNIA | -
EN GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
Desta maneira, a sustentação, pelo senhor
Alessandro Adriano Olivo, que não deu causa ao atraso na
execução das obras não deve prosperar, vez que mesmo após
encerrar o prazo de suspensão imposto pelo Poder Judiciário,
já haviam passado mais de 6 (seis) meses quando o Parquet
Estadual realizou as vistorias que ensejaram os presentes
autos, deste modo, a irregularidade constatada não foi
saneada.
Noutro prisma, as alegações apresentadas pelo
senhor Alessandro Adriano Olivo não são suficientes para
afastar a irregularidade pertinente ao objeto impreciso do
certame licitatório deflagrado, haja vista a forma como foi
licitado o objeto restringe a competitividade, bem como
impede verificação da adequação às condições definidas, às
características, à qualidade do serviço e ao controle da
execução do objeto contratado.
Neste diapasão, o fato do Poder Judiciário
considerar que o instrumento convocatório possuía elementos
suficientes para a realização do certame não vincula a
análise da legalidade pela Egrégia Corte de Contas, neste
sentido é a própria jurisprudência do TCE/RO, vejamos:
“[...] Não se pode olvidar que as instâncias
cível, penal e administrativa são independentes,
não se subordinando uma aos procedimentos da
outra [...] forçoso aclarar que o princípio da
independência das instâncias, vigente no direito
brasileiro, ensina que o resultado do processo em
uma das instâncias não interfere no da outra,
06/H1 Www.mpc.ro.gov.br 7
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ES mm
- ve E Proc. n. 3521/2009
DO ESTADO DE RONDÔNIV EEE .
y
ana GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
ressalvados casos especiais em que se verifique a
inexistência do fato ou a negativa de autoria,
hipótese em que a decisão proferida no âmbito
penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e
administrativo. Vê-se, pois, que, consoante o
princípio da independência das instâncias, um
mesmo fato tem consequências diversas - civis,
administrativas e/ou penais, sendo, repita-se,
salvo a exceção supra, independentes as sanções
impostas por cada área do direito”.
(Processo n. 0873/2011. Recurso de Reconsideração
ao Acórdão 159/2010 - 1º Câmara. Rel. José Gomes
de Melo).
Neste esteio, as decisões proferidas nas esferas
penal, cível (Poder Judiciário) e administrativa (âmbito do
Executivo Municipal) são independentes e não são subordinadas
umas as outras.
No que tange a participação do senhor Alessandro
Adriano Olivo na fase de execução e liquidação de despesa,
suas alegações são pertinentes, visto que consoante às provas
elencadas nos autos é possível verificar que a exoneração do
então Secretário de Obras, o jurisdicionado retromencionado,
se deu antes da finalização do processo licitatório, desta
feita, não corroborou para o evento danoso ao Erário.
Ademais, passa-se neste momento à análise das
razões defensivas apresentadas pela pessoa jurídica
Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, que em resumo
alegou que o atraso na execução da obra deu-se pelas
Ed
06/11 www.mpc.ro.gov.br 8
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ro
y DO ESTADO DE RONDÔNIA
y
é
a te GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
condições climáticas, bem como pela morosidade da
Administração para realizar o pagamento da última medição
solicitada e que tal atraso não gerou qualquer prejuízo;
arguiu que quando se realizou a vistoria do Ministério
Público Estadual a empresa estava executando serviços de
outro contrato; sustentou também que as diferenças
encontradas na mediação dos serviços deram-se pela
metodologia aplicada pelo Parquet Estadual, pois se usou
odômetro veicular não possuindo precisão na escala métrica;
arguiu que as diferenças apontadas na mediação deveriam ser
auferidas por perícia técnica, o que não ocorreu; classifica
ainda como frágil a prova da medição encontrada nos autos,
haja vista a sua unilateralidade e não ter sido produzida
pelo crivo do contraditório; alegou que a devolução do valor
do dano seria ocasionar o enriquecimento sem causa da
Administração, visto que os serviços pagos foram regularmente
executados; ao fim requereu a baixa da sua responsabilidade,
bem como a improcedência das acusações.
Neste cotejo, apesar de ter alegado a empresa se
encontrava executando os serviços de outro contrato com a
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, não trouxe nenhuma prova
nesse sentido, vez que as máquinas foram flagradas em pleno
funcionamento executando objeto idêntico ao descrito no
certame vencido pela empresa mencionada.
Ademais, não constam nos autos qualquer prova que
aponte para existência de requerimento para dilação
fundamentada do prazo de execução conforme preceitua o art.
8º, parágrafo único da Lei Federal n. 8.666/93, assim torna-
06/11 www.mpc.ro.gov.br 9
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Se
À
E aee GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
se cristalina a caracterização do retardamento injustificado,
permanecendo, assim, a irregularidade apontada.
No que tange aos serviços pagos e não executados,
bem como sobre a metodologia utilizada para auferir a
distância das vias recapeadas objeto do contrato em
discussão, não devem prosperar as alegações da empresa
jurisdicionada, vez que não há nos autos qualquer prova
(fotografia, documentos topográficos, laudos técnicos) que
tais serviços foram executados. Segundo o Relatório Técnico
de fls. 381/388, a metodologia utilizada pelo Parquet
Estadual foi a do odômetro digital veicular, não obstante as
diferenças de até 200 metros são consideradas aceitáveis e
encontram-se dentro da margem de diferenciação, mas no
presente caso as diferenças superam os 2 km, em alguns casos
são superiores a 6km, o que deu ensejo a falha na liquidação
da despesa.
Nesta ótica, sobre a liquidação de despesa, leciona
O ilustre jurista Harrisson Leite:
“f[...] a liquidação consiste 'na verificação do
direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito”. Com isso essa definição, conclui-se que
antes de ser paga, toda despesa precisa passar
pelo processo de verificação do direito adquirido
do credo, que é a liquidação. [...] Em suma,
liquidação é a fiscalização que poder público
exerce quando do recebimento dos bens ou dos
servidos que contratou. É etapa das mais
06/11 WWww.mpc.ro.gov.br 10
+
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS | na
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Proc. n. 3521/2009
”
a
GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
importantes no setor público, pois, a depender da
lisura, evita-se a burla na execução de
contratos, que muitas vezes são pactuados de uma
forma e cumpridos de modo distinto”.
(in Manual de direito financeiro. Editora
JusPodivm. Salvador: 2015. pp. 242/244).
Complementa ainda Heraldo da Costa Reis e José
Teixeira Machado Júnior:
“A liquidação de despesa, [...] implica a
verificação do cumprimento das cláusulas
contratadas, que permite à Administração
reconhecer a dívida como líquida e certa,
nascendo, portanto, a partir dela a obrigação de
pagamento. [...] é, pois, a verificação do
cumprimento do implemento de condição [...].”
(in Lei 4.320 comentada e a lei de
responsabilidade fiscal. 35º Edição. Editora do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Rio de Janeiro: 2015. pp. 167/168).
Nesta conjectura, em consonância às lições
doutrinárias e nas informações delineadas pelo Corpo Técnico
(Relatório Técnico de f1s.381/388), os agentes públicos
relacionados nestes autos, solidariamente com a empresa em
tela, falharam na fiscalização quando do recebimento e
pagamento de serviços comprovadamente não prestados.
Neste contexto, não caberia o enriquecimento sem
causa da Administração caso se operasse a condenação pela
reparação do dano ao Erário, uma vez que, consoante já
&
e
06/11 Www.mpc.ro.gov.br nm
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS [aa
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Proc. n. 3521/2009
)
-- (“dá GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
A
frisado anteriormente, restou comprovado o pagamento por
serviços não executados.
Em continuidade, os dados técnicos e as fotografias
apresentadas nos Laudos de Vistoria de fls. 33/57 e 63/85,
comprovam cristalinamente as diferenças entre a quilometragem
paga e os serviços não realizados, o que caracterizou o dano
ao Erário na monta de R$ 11.571,23, de responsabilidade da
empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, com
supedâneo na Súmula 286-TCU2.
Nesta conjectura, consoante destacado no art. 43,
I,“c”, da Lei Complementar Estadual n. 93/90, cabe ao
Ministério Público do Estado promover “inspeções e
diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e
entidades” municipais, estaduais e federais, assim os Laudos
de Vistorias produzidos pelo MP/RO e insertos nos autos
encontram-se cobertos pelo manto da legalidade e sua
unilateralidade é justificada.
Neste caso, ainda não havia sido deflagrado o termo
inicial do contraditório no processo administrativo, pois
segundo a dicção jurídica insculpida no art. 5º, LV, da CEF,
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, já que por
se tratar a Tomada de Contas Especial de procedimento que
guarda semelhança com o inquérito policial, o contraditório
* Súmula 286 do TCU: "A pessoa jurídica de direito privado destinatária de
transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de
uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos
danos causados ao erário na aplicação desses recursos". +
.
06/11 Www.mpc.ro.gov.br 12
4
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS | Ee o
À Ê DO ESTADO DE RONDÔNIA cem
E NZ à
GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
tem seu marco inicial apenas quando se concretiza a acusação
formal, qual seja a prolação do Despacho de Definição de
Responsabilidade, assim oportuniza posteriormente a
informação dos termos acusatórios e possibilita a reação do
Jurisdicionado, e também se distingue ainda a unilateralidade
da prova produzida na fase inicial de investigação a qual não
possibilita a sua repetição após instaurado o contraditório,
por tanto não há que se falar em nulidade ou mesmo em
fragilidade probatória.
Desta feita, no que tange à responsabilidade dos
senhores Benevenato Ghedin e Sidney Aparecido Poletini,
cumpre salientar que imperioso é discorrer, primeiramente,
sobre a espécie de revelia que alcançou aos defendentes.
A respeito do instituto da revelia, no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tal tema foi
abordado pela 2º Câmara desta Corte, a qual se pronunciou no
seguinte precedente, in verbis:
EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.
IRREGULARIDADES CONSTATADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO
PRAZO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
EDITAL com CLÁUSULAS CONTRÁRIAS À
COMPETITIVIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DOS
PRAZOS DOS CONTRATOS DERIVADOS DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇO SUPERIOR AO CONTRATO PRINCIPAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. IRREGULARIDADES NÃO
SANADAS E RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS NÃO
APRESENTADAS. REVELIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE.
NULIDADE.
[...] Ausência de saneamento das irregularidades,
bem como de razões de justificativas, são
hipóteses de revelia, em que se presume que elas
não foram sanadas. UNANIMIDADE.
cremes temas
06/11 Wwww.mpc.ro.gov.br 13
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
]
Bs (fá GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
(TCE/RO - 2º Câmara. Decisão n. 396/2012.
Processo n. 0464/2012. Rel. Conselheiro Wilber
Carlos dos Santos Coimbra. j. 24.10.2012). Grifo
nosso.
In casu, os senhores Benevenato Ghedin e Sidney
Aparecido Poletini não responderam aos mandados de citação
que lhes foram entregues, entretanto a revelia se deu apenas
sobre os fatos não comuns aos jurisdicionados que
apresentaram defesa no processo (Alessandro Adriano Olivo e a
empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME) impondo-se
a aplicabilidade do art. 320, I do CPC.
Neste sentido são as lições de Fredie Didier
Júnior:
“(...) se, havendo pluralidade réus, algum deles
contestar a ação, não haverá revelia quanto ao
fato comum entre o litisconsorte revel e o
atuante (não se aplica, aqui, o princípio da
autonomia dos co-ligantes)”.
(in DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito
Processual Civl. Vol. IT. Editora JusPodivm.
Salvador: 2008. p. 496).
Desta maneira, por haver solidariedade passiva, no
que tange à responsabilidade em reparar ao Erário, ou pelo
prisma processual, um litisconsórcio passivo, há de se
aproveitar dos fatos comuns entre eles, os quais foram
contestados pelos Defendentes já relacionados.
(7
06/1H Www.mpc.ro.gov.br 14
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
a GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
Neste esteio, sob a análise das provas colacionada
aos autos, e pelas razões que se rejeitaram os argumentos
defensivos dos demais jurisdicionados, vislumbra-se que as
irregularidades elencadas no Relatório Técnico persistem, e
consequentemente geraram dano ao Erário, o qual desponta o
dever de reparação (restituição) do prejuízo à res publica
imputado os senhores Benevenato Ghedin e Sidney Aparecido
Poletini.
Por fim destaca-se que, a prática de ato de gestão
com infração à norma legal de natureza financeira, agregada
ao resultado de dano ao Erário é capaz de macular as contas e
ensejar no seu julgamento irregular.
Diante do exposto, em consonância ao Relatório
apresentado pelo Corpo Técnico (fls. 381/388), o Ministério
Público de Contas opina seja:
a) A presente Tomada de Contas Especial julgada
IRREGULAR, com fulcro no artigo 16, inciso III, alíneas “b” e
“e” da LC n. 154/96, haja vista não restar comprovado a
regular liquidação da despesa e pagamentos alusivos aos
serviços de patrolamento e recuperação de estradas vicinais
os quais não forma prestados, caracterizando infração à norma
legal de natureza financeira, que resultou em dano ao Erário;
b) Imputado o débito aos senhores SIDNEY APARECIDO
POLETINI, Ex-Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé,
SOLIDARIAMENTE com os senhores BENEVENATO GHEDIN, Ex-
Secretário Municipal de Obras no período de 07.04.2008 a
30.12.2008, e a Pessoa Jurídica Filadélfia Madeira e
06/11 www.mpc.ro.gov.br 15
om
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Ê DO ESTADO DE RONDÔNIA
ns (dá GABINETE DO PROCURADOR ERNESTO TAVARES VICTORIA
Construções Ltda-ME, empresa executante do contrato de
recapeamento das vias vicinais, no valor de R$ 11.571,23; por
violação ao art. 54, I, da Lei Federal n. 8.666/93 c/c arts.
62 e 63, SS1º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela
realização de pagamentos, sem prévia liquidação de despesa, e
sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em favor
da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, o que
consubstanciou também na infringência da Cláusula n. 14.1 do
Contrato Administrativo de regência.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2015.
Ds VICTORIA
Procurador do Ministério Público de Contas
4 comecem rr a me
06/11 www.mpc.ro.gov.br 16
Fls.nº
-. Proc. 3521/10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
LH
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCE-RO -
PROCESSO N.º: 3521/2009-TCER
INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO -— apuração de eventual ato de
improbidade administrativa no procedimento licitatório nº
312/08, referente a contratação de empresa especializada em
patrolamento para recuperação de estradas vicinais.
UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
RESPONSAVEL: Sidney Aparecido Poletini — Prefeito Municipal (exercício de
2008)
CPF nº 078.882.362-00
Alessandro Adriano Olivo - Secretário Municipal de Obras no
período de 1.1.2008 a 4.4.2008.
CPF nº 024.295.539-88
Benevenato Ghedin — Secretário Municipal de Obras no
período de 7.4.2008 a 30.12.2008
CPF nº 493.192.489-15
Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-ME
CNPJ nº 34.732.529/0001-11
RELATOR: Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 190/2012/GCFCS
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Ministério Público do
Estado. Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé.
Convertido em Tomada de Contas Especial por meio da
Decisão nº 197/2010-Pleno. Contratação de empresa para
recuperação de estradas vicinais. Possíveis irregularidades
sujeitas à apuração e responsabilidades por eventual dano ao
erário. Chamamento dos Gestores, solidariamente com a
Empresa Contratada. Despacho de Definição de
Responsabilidade.
Tratam os autos de Representação formulada pelo Ministério Público do
Estado de Rondônia!, subscrita pelo Promotor de Justiça, Edilberto Tabalipa, noticiando
supostas irregularidades no Contrato nº 459/2008”, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé e a empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-ME, em
11.4.2008, no valor global de R$ 381.532,71 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta
e dois reais e setenta e um centavos), para recuperação de estradas vicinais com extensão de
431,1 Km, conforme especificações técnicas anexas ao instrumento contratual (fls.160/163).
2. A Equipe de Técnica, após inspeção, sugeriu a conversão dos autos em
Tomada de Contas Especial, haja vista a existência das seguintes ilegalidades:
DE RESPONSABILIDADE DO Sr. SIDNEY APARECIDO POLETINI,
NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2008,
SOLIDARIAMENTE COM O SR. ALESSANDRO ADRIANO OLIVO,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO.
! Ofício nº 551/08 PJ-SMG, anexo às fls. 004/009, e Ofício nº 559/08 PJ-SMG, anexo às fls. 10/13.
? Processo Administrativo nº 312/08.
Fls.nº
Proc. 3521/10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCE-RO —
1 — Infringência ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 pelo
retardamento imotivado da execução do serviço licitado.
2 - Infringência ao Art. 40, I, da Lei Federal nº 8.666/93 por não trazer ao
Edital a descrição sucinta e clara do objeto do certame.
3- Infringência ao art. 47 da Lei das licitações por não fomecer
obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações
necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços
com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
4- Infringência ao art. 54, caput da Lei Federal nº 8.666/93 c/c arts. 62 e 63
da Lei Federal nº 4.320/64, por não obedecer a cláusula 14.1 do contrato a
qual determina que o pagamento deve ser efetuado conforme os serviços
executados, o que não ocorreu, pois foi paga a importância de R$ 11.571,23
(Onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) por
serviços que não foram prestados.
5- Infringência ao art. 54, $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 por não estabelecer
no contrato, com clareza e precisão, as condições para execução do seu
objeto.
6- Infringência ao art. 57, $4 1º e 2º por não trazer, nos autos, um dos
motivos trazidos pelos incisos a norma supracitada, para prorrogação do
prazo de execução do contrato.
7- Infringência ao 58, IV da Lei Federal nº 8.666/93 por não aplicar sanção à
contratada pela inexecução parcial do ajuste.
8- Infringência ao art. 77 c/c 78 pela não rescisão, por parte da
Administração, do contrato devido à inexecução parcial do contrato.
3. Instado a manifestar-se, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº
765/09 (fls.251/265), da lavra da ilustre Procuradora-Geral, Érika Patrícia Saldanha de
Oliveira, opinou, preliminarmente, pelo conhecimento da presente denúncia e conversão dos
autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº154/96,
ante a existência de elementos consistentes de irregularidades que resultam em dano ao erário.
4. O feito foi convertido em Tomada de Contas Especial diante de indícios de
dano ao erário, por meio da Decisão nº 197/2010-PLENO, de 2.9.2010, in verbis:
DECISÃO Nº 197/2010 — PLENO
I —- Conhecer, em preliminar, da representação formulada pelo Promotor de
Justiça da Comarca de São Miguel do Guaporé, Dr. Edilberto Tabalipa, acerca
de supostas irregularidades ocorridas no Contrato nº 459/2008, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé e a empresa Filadélfia Madeira e
Construção Ltda.-ME, visto preencher os requisitos de admissibilidade insertos
no artigo 80, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia;
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCÉ-RO —
Il - Converter os autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 44
da Lei Complementar Estadual nº 154/96, combinado com o artigo 65 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, considerando a existência de elementos
consistentes acerca da ocorrência de irregularidade danosas ao erário municipal,
uma vez que a Administração, durante a execução do contrato, não atentou para
diversos preceitos da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
(Lei Federal nº 8.666/93);
Fls.nº
q Proc. 3521/10
"4
| | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA TT
L.
II — Determinar o retorno dos autos ao Gabinete do Conselheiro Relator, após
adoção da medida prevista no item II, para que, consoante o disposto no artigo
12, incisos 1, II e II, da Lei Complementar Estadual nº 154/96, prolate-se
Despacho de Definição de Responsabilidade dos responsáveis pelos atos de
gestão inquinados apontados na conclusão do relatório técnico de folhas 241/247
e outras medidas necessárias ao prosseguimento do feito.
5. Em cumprimento ao item III da citada decisão, expediu-se o Despacho de
Definição de Responsabilidade nº 036/2010 às fls. 282/283, e em seguida os Mandados de
Audiências nºs 958 e 959/TCER/2010 (fl. 288 e 294) e de Citações nº 686 e 687/TCER/2010 (fls.
289/290 e 292/293), respectivamente aos Senhores Sidney Aparecido Poletini — Prefeito
Municipal e Alessandro Adriano Olivo — Secretário Municipal de Obras e Planejamento, para
que apresentassem razões de justificativas quanto às irregularidades referenciadas na Conclusão
do Relatório Técnico (fls. 246/247) ou recolhessem a importância devida aos cofres da
municipalidade.
6. Apesar de regularmente citados os responsáveis deixaram transcorrer in albis o
prazo para apresentar defesa, por isso foram lavrados os Temos de Revelias nºs 168/2011 (fl.
297) e 169/2011 (fl. 298).
7. No dia 19 de julho de 2011, o Senhor Alessandro Adriano Olivo apresentou
esclarecimentos quanto aos fatos a ele imputados, juntadas às fls. 304/328, que, apesar de
intempestivos, foram submetidos ao Corpo Técnico, resultando no Relatório às fls. 330/336,
pela permanecia das irregularidades inicialmente apontadas, e o chamamento aos autos do
Senhor Benevenato Ghedin — Secretário Municipal de Obras no período da execução do
Contrato nº 459/2008, in verbis:
4 - CONCLUSÃO
Sujeitando as justificativas e os esclarecimentos apresentados nos autos à
apreciação técnica, referentes às irregularidades apontadas na Inspeção
Especial realizada na Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, sob a
responsabilidade administrativa do Excelentíssimo senhor SIDNEY
APARECIDO POLETINI — Prefeito do Município no exercício 2008, na
contratação objeto do Processo nº 312/2008, responsável pela seleção de
empresa especializada na recuperação de estradas vicinais, concluímos pela
permanência das seguintes irregularidades:
DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLETINI (CPF Nº: 078.882.362-00) - PREFEITO DO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO 2008 -, SOLIDARIAMENTE COM O SENHOR
BENEVENATO GHEDIN (CPF Nº: 493.192.489-15) — SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE OBRAS — NO PERÍODO DE 07/04/08 A 30/12/08:
Fls.nº
Proc. 3521/10
| | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCÉ-RO —
4.1) Infringência ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, pelo
retardamento imotivado da execução do serviço licitado (Subitem 3.1);
4.2) Infringência ao art. 54, caput da Lei Federal nº 8.666/93 c/c arts. 62 e 63
da Lei Federal nº 4.320/64, ao não obedecer à cláusula 14.1 do contrato a qual
determina que o pagamento deva ser efetuado conforme os serviços
executados, o que não ocorreu, pois foi paga a importância de R$ 11.571,23
(onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) por serviços
que não foram prestados (Subitem 3.4);
4.3) Infringência ao art. 57, 88 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, ao não trazer, nos
autos, um dos motivos trazidos pelos incisos a norma supracitada, para
prorrogação do prazo de execução do contrato (Subitem 3.6);
4.4) Infringência ao art. 58, IV da Lei Federal nº 8.666/93, ao não aplicar
sanção à contratada pela inexecução parcial do ajuste (Subitem 3.7);
4.5) Infringência ao art. 77 c/c 78 da Lei nº 8.666/93, pela não rescisão, por
parte da Administração, do contrato devido à inexecução parcial do contrato
(Subitem 3.8).
DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SIDNEY APARECIDO
POLETINI (CPF Nº: 078.882.362-00) - PREFEITO DO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO 2008 -, SOLIDARIAMENTE COM O SENHOR
ALESSANDRO ADRIANO OLIVO (CPF Nº 024.295.539-88) —
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO - NO
PERÍODO DE 1º/01/08 A 04/04/08:
4.6) Infringência ao art. 40, I, da Lei Federal nº 8.666/93, ao não trazer no
Edital a descrição sucinta e clara do objeto do certame (Subitem 3.2);
4.7) Infringência ao art. 47 da Lei das licitações por não fornecer
obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações
necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços
com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Subitem 3.3);
4.8) Infringência ao art. 54, $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93, ao não estabelecer
no contrato, com clareza e precisão, as condições para a execução do seu
objeto (Subitem 3.5).
Excelentíssimo Relator, Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, embora
tenhamos concluído pela permanência de todas as irregularidades apontadas
pela equipe de inspeção na conclusão do Relatório Técnico (fl. 246),
entendemos ser necessário, em celebração aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, o chamamento aos autos do senhor
BENEVENATO GHEDIN -— Secretário Municipal de Obras no período da
execução do contrato nº 459/2008 — para que apresente os esclarecimentos que
se fizerem necessários à elucidação dos fatos, haja vista que não lhe fora
concedida tal oportunidade anteriormente, considerando a ausência de sua
convocação juntamente com os demais responsáveis qualificados nos autos.
É o resumo dos fatos.
Fls.nº
Proc. 3521/10
q
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
et Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCE-RQ O
8. Vale registrar que a execução do contrato, objeto deste processo, foi
acompanhada pelo Ministério Público Estadual, que constatou no primeiro Laudo Técnico de
Vistoria, relativo à 1º e 2º medições, uma série de irregularidades (f1s.33/62). O segundo
Laudo Técnico, às fls. 63/85, referente à 3º medição, que teve como objeto a extensão total da
obra, detectou, no serviço de patrolamento, irregularidades em relação ao que havia sido
previsto nas especificações técnicas, vejamos:
a) A largura das linhas é, em sua maioria, inferior à largura especificada (seis
metros);
b) A limpeza lateral em diversos trechos das linhas foi má executada, fazendo
com que a vegetação retornasse a crescer rapidamente;
c) A ordem de serviços foi emitida no dia 11/05/2008, sendo o prazo para a
execução dos serviços de noventa dias, considerando a data que foi realizada a
última vistoria na obra (18/11/2008), a empresa teve mais que o dobro do prazo para
executar os serviços e a obra ainda não foi finalizada;
d) Ao considerarmos o pagamento da 3º medição da obra há saldo de R$
81.679,59 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove
centavos) o que equivale a aproximadamente 92,5km de patrolamento a executar;
e) Há indícios de que a empresa contratada não tinha capacidade técnica para
executar o serviço dentro do prazo contratual, pois, pelo que consta nos autos, a
empresa dispunha de duas motoniveladoras, sendo uma delas em contrato de aluguel,
para executar 431,10km de patrolamento de estradas vicinais em noventa dias. Não
foi comprovado nos autos qualquer motivo que justificasse a paralisação da obra e a
não conclusão da obra no prazo contratado, o que nos leva a crer que a empresa, de
fato, não possuía estrutura adequada, motivo este que fez com que a execução se
estendesse muito além do prazo estipulado. Ressalte-se que, até a data da segunda
vistoria, a obra estava paralisada.
f) Consta no processo nota de anulação de empenho no valor de R$ 81.679,59
(oitenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos),
exatamente o valor pago indevidamente à empresa, mas a motivação acostada nos
autos foi a insuficiência financeira por parte da Administração, quando, na verdade,
a empresa deixou de receber pelo retardamento injustificado na prestação do serviço
e pela execução parcial e ineficiente do objeto do contrato. O motivo apresentado
pelo gestor é totalmente incoerente em relação à Lei das Licitações, pois nenhuma
obra pode ser licitada se não houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra.
9. Além das irregularidades apontadas nos relatórios técnicos de vistoria
elaborado pelo Ministério Público Estadual, o Corpo Instrutivo deste e. Tribunal e o MPC
observaram que a Administração, durante a execução do contrato, não atentou para diversos
preceitos da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº
8.666/93).
10. A cláusula décima primeira do contrato estabelece que a fiscalização dos
serviços contratados seria de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras — SEMOPS
(fl. 169).
1. O prazo de execução do contrato, conforme consta na cláusula sexta, era de
90 dias, “a iniciar após a ordem de serviço”. A ordem de serviço foi emitida em 11 de abril de
2008 e recebida na data de 02 de junho de 2008 (f1.168).
Fls.nº
Proc. 3521/10
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
viral Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCE-RQ —
12 Depois de realizadas as medições pela Comissão de Recebimento de Obras,
o serviço foi pago, conforme autorizado pelo Secretário Municipal de Obras, Sr. Benevenato
Ghedin, obedecendo a seguinte ordem (fls. 178, 203 e 224):
MEDIÇÃO DATA SERVIÇO EXECUTADO VALOR PAGO
1 16.7.2008 99,10km R$88.285,85 (fls. 172/173)
2 8.9.2008 151,60 KM R$133.924,00 (fls. 195/196)
3º 21.10.2005 87,90 KM R$77.643,61 (fls. 214/215)
13. Assim, convergindo com o proposto pela Unidade Técnica, entendo que deve
ser chamada aos autos o Senhor Benevenato Ghedin, Secretário Municipal de Obras durante a
execução do Contrato nº 459/2008, responsável pela fiscalização da obra, autorizando,
inclusive, os pagamentos das 1º, 2º e 3º medições, conforme contas as fls. 178, 203 e 224.
14. Resta consubstanciado, também, a responsabilidade solidária da empresa
contratada, Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-ME, em face das irregularidades apontadas
pelo Corpo Técnico, que deverá, em observância ao princípio constitucional do contraditório e
da ampla defesa, ser chamada a apresentar defesa, em face dos item 4.1, 4.2, 4.3,44 e 4.5 da
Conclusão do Relatório Técnico as fls. 330/336.
15. Isso posto, profiro, com fulcro nos artigos 10, 81º, 11 e 12, incisos Ia III, da
Lei Complementar nº 154, de 1996, a seguinte decisão preliminar:
I — Defino, preliminarmente, para efeito da elaboração a posteriori do
Despacho de Definição de Responsabilidade e da efetivação do contraditório e
da ampla defesa, a responsabilidade do Senhor Benevenato Ghedin, ex-
Secretário Municipal de Obra de São Miguel do Guaporé, no período de
7.4.2008 a 30.12.2008, e da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-
ME, solidariamente com o Senhor Sidney Aparecido Poletini, Prefeito do
Município de São Miguel do Guaporé, exercício de 2008, acerca das
irregularidades elencadas no Relatório Técnico de fls. 330/336.
II — Profiro, em anexo, Despacho de Definição de Responsabilidade, de acordo
com as providências acima destacadas.
Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 13 de dezembro de 2012.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Relator
Fls.nº
Proc. 3521/10
Ho TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
ni .
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
TCE-RO ——
PROCESSO N.º: 3521/2009-TCER
INTERESSADO: Ministério Público do Estado de Rondônia
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO -— apuração de eventual ato de
improbidade administrativa no procedimento licitatório nº
312/08, referente a contratação de empresa especializada em
patrolamento para recuperação de estradas vicinais.
UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
RESPONSAVEL: Sidney Aparecido Poletini — Prefeito Municipal (exercício de
2008)
CPF nº 078.882.362-00
Alessandro Adriano Olivo - Secretário Municipal de Obras no
período de 1.1.2008 a 4.4.2008.
CPF nº 024.295.539-88
Benevenato Ghedin — Secretário Municipal de Obras no
período de 7.4.2008 a 30.12.2008
CPF nº 493.192.489-15
Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-ME
CNPJ nº 34.732.529/0001-11
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 190/2012/GCFCS
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Ministério Público do
Estado. Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé.
Convertido em Tomada de Contas Especial por meio da
Decisão nº 197/2010-Pleno. Contratação de empresa para
recuperação de estradas vicinais. Possíveis irregularidades
sujeitas à apuração e responsabilidades por eventual dano ao
erário. Chamamento dos Gestores, solidariamente com a
Empresa Contratada. Despacho de Definição de
Responsabilidade.
Tratam os autos de Representação formulada pelo Ministério Público do
Estado de Rondônia” » subscrita pelo Promotor de Justiça, Edilberto Tabalipa, noticiando
supostas irregularidades no Contrato nº 459/2008º, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé e a empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-ME, em
11.4.2008, no valor global de R$ 381.532,71 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta
e dois reais e setenta e um centavos), para recuperação de estradas vicinais com extensão de
431,1 Km, conforme especificações técnicas anexas ao instrumento contratual (fls.160/163).
2. Isso posto, profiro, com fulcro nos artigos 10, 81º, 11 e 12, incisos Ia III, da
Lei Complementar nº 154, de 1996, a seguinte decisão preliminar:
I — Defino, preliminarmente, para efeito da elaboração a posteriori do
Despacho de Definição de Responsabilidade e da efetivação do contraditório e
da ampla defesa, a responsabilidade do Senhor Benevenato Ghedin, ex-
3 Ofício nº 551/08 PJ-SMG, anexo às fls. 004/009, e Ofício nº 559/08 PJ-SMG, anexo às fls. 10/13.
* Processo Administrativo nº 312/08.
o!
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Fls.nº
Proc. 3521/10
Gabinete do Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Secretário Municipal de Obra de São Miguel do Guaporé, no período de
7.4.2008 a 30.12.2008, e da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda.-
ME, solidariamente com o Senhor Sidney Aparecido Poletini, Prefeito do
Município de São Miguel do Guaporé, exercício de 2008, acerca das
irregularidades elencadas no Relatório Técnico de fls. 330/336.
II — Profiro, em anexo, Despacho de Definição de Responsabilidade, de acordo
com as providências acima destacadas.
Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de dezembro de 2012.
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento - SPJ
Departamento de Acompanhamento de Decisões - DEAD
ANEXO II
ATUALIZAÇÃO DE VALORES
(Arts. 19 e 28 c/c os Arts. 24 e 23, III, "b" da Lei Complementar nº 154/96)
Fl. nº:
Proc. nº 01030/2019 - TCE-RO
RESOLUÇÃO nº 231/2016 - TCERO - Art. 2º Parágrafo Único — NR — Res. 249/2017 $ 4º Conversão para UPF/RO
Valor da UPF/RO — 2018 — R$ 70,68 — Resolução nº 005/2018/GAB/CRE de 01/01/2019
DÉBITO SOLIDÁRIO
Responsável: SIDNEY APARECIDO POLETINI
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
Responsável: BENEVENATO GHEDIN
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
Responsável: ALEXANDRE DE MORAES GUIMARÃES
eg do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
Responsável: GELSON OLIVEIRA SABINO
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
Responsável: OLÍVIO MOREIRA DE PÁDUA NETO
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
Responsável: CENIRO GOMES DA SILVA
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
Data do Acórdão : 28/02/2019
Data do Acórdão : 28/02/2019
Data do Acórdão : 28/02/2019
Data do Acórdão : 28/02/2019
Data do Acórdão : 28/02/2019
Data do Acórdão : 28/02/2019
Responsável: EMPRESA FILADÉLFIA MADEIRA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME
Data do Acórdão : 28/02/2019
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
HISTÓRICO
item: IV!
item: IV
item: IV
item: IV
item: IV
item: IV
item: IV
DATA DIC Valor Histórico | Fator de Atualização | Valor Atualizado
Juros %
Valor dos Juros
Valor Total
31/12/2008 D R$11.571,23
0,0000000 R$0,00
0
R$0,00
R$11.571,23
11/04/2019 D R$11.571,23
1,75954933 R$20.360,15
124
R$25.246,59
R$45.606,74
11/04/2019 D UPFRO 645,26
UPFRO 645,26
UPFRO 645,26
e
Porto Velho, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SANTANA
CONTADOR CRC RO 06855/0-3
SALDO
R$45.606,74
UPF/RO
645,26
1 |V — Imputar débito ao senhor Sidney Aparecido Poletini, ex-prefeito do município de São Miguel do Guaporé e ordenador de despesa, solidariamente com
os senhores Benevenato Ghedin, ex-secretário municipal de obras; Alexandre de Moraes Guimarães, engenheiro civil e fiscal do contrato; Gelson Oliveira
Sabino, presidente da comissão de recebimento de obras; Olívio Moreira de Pádua Neto e Ceniro Gomes da Silva, membros da comissão de recebimento
de obras, e a pessoa jurídica de direito privado Filadélfia Madeira e Construções LtdaME, valor histórico de R$11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e
um reais e vinte e três centavos), que, após atualização, perfaz o montante de R$ 20.360,15 (vinte mil trezentos e sessenta reais e quinze centavos) e que,
uma vez acrescido de juros, alcança o valor de R$ 44.995,93 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos); por
violação ao art. 54, |, da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63, 881º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela realização de pagamentos, sem prévia
liquidação de despesa e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, em favor da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA FL nº:
Secretaria de Processamento e Julgamento - SPJ Proc. nº 01030/2019 - TCE-RO
Departamento de Acompanhamento de Decisões - DEAD
ANEXO II
ATUALIZAÇÃO DE VALORES
(Arts. 19 e 28 c/c os Arts. 24 e 23, III, "b" da Lei Complementar nº 154/96)
RESOLUÇÃO nº 231/2016 - TCERO - Art. 2º Parágrafo Único — NR — Res. 249/2017 $ 4º Conversão para UPF/RO
Valor da UPF/RO — 2018 — R$ 70,68 — Resolução nº 005/2018/GAB/CRE de 01/01/2019
Responsável: BENEVENATO GHEDIN
Origem do Débito: Acórdão nº : 00059 Data do Acórdão : 28/02/2019 item : vê
Número do Processo Originário: 03521/2009 - TCE-RO
HISTÓRICO
DATA D/C Valor Histórico | Fator de Atualização | Valor Atualizado | Juros % Valor dos Juros Valor Total
02/04/2019 D R$2.036,01 0,0000000 R$0,00 0 R$0,00 R$2.036,01
11/04/2019 D R$2.036,01 1,00000000 R$2.036,01 0 | R$0,00 R$2.036,01
11/04/2019 D UPFRO 28,81 UPFRO 28,81 0 UPFRO 28,81
SALDO R$2.036,01
UPF/RO 28,81
Porto Velho, quarta-feira, 10 de abril de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SANTANA
CONTADOR CRC RO 06855/0-3
2 VI — Aplicar multa ao senhor Benevenato Ghendi, ex-secretário municipal de obras, nos termos do art. 54 da Lei Complementar n. 154/96, no percentual
de 10% (dez por cento) do débito atualizado, que perfaz o valor de R$ 2.036,01 (dois mil trinta e seis reais e um centavo), pela má fiscalização do contrato,
o que gerou pagamentos sem prévia liquidação de despesa e sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços em favor da empresa Filadélfia Madeira
e Construções LtdaME.
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Secretaria de Processamento e Julgamento - SPJ
Processo: 03521/09
Subcategoria: Tomada de Contas Especial
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2009
CERTIDÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO N. 00673/19/TCE-RO.
Certifico, para os fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia imputou a condenação a seguir discriminada:
Responsável
Sidney Aparecido Poletini
078.882.362-00
RUA BR 319 KM 104, nº, ZONA RURAL, CEP 69.800-000 - HUMAITA/AM
Responsável
Alexandre de Morais Guimarães
517.877.921-53
RUA EDUARDO LIMA E SILVA, nº 861, AGENOR DE CARVALHO, CEP 76.820-202 -
PORTO VELHO/RO
—]
Responsável
Nome Beneve Nato Ghedin
CPF 493.192.489-15
Endereço | RUA SAO PAULO, nº 31, CENTRO, CEP 76.932-000 - SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO
Responsável
Ceniro Gomes da Silva
295.820.246-15
Endereço | RUA SAO PAULO, S/N, CENTRO, CEP 76.932-000 - SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro,gov.br
Filadélfia Madeira E Construções Ltda - Me
34.732.529/0001-11
RUA JOSE LOURENÇO DA SILVA, nº 2370, CENTRO, CEP 76.932-000 - SAO MIGUEL
DO GUAPORE/RO
Gelson Oliveira Sabino
682.153.557-49
RUA MARACATIARA, nº 2090, CENTRO, CEP 76.932-000 - SAO MIGUEL DO
GUAPORE/RO
Responsável
Olívio Moreira de Pádua
975.576.417-87
RUA CAPITAO SILVIO, nº 145, CENTRO, CEP 76.932-000 - SAO MIGUEL DO
GUAPORE/RO
01030/19/TCE-RO
Trânsitoem | 02/04/2019
Julgado
Imputação de Débito-PGM
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
R$ 11.571,23 (ONZE MIL, R$ 45.606,74 (QUARENTA E
QUINHENTOS E SETENTA E UM izad CINCO MIL, SEISCENTOS E
REAIS E VINTE E TRÊS SEIS REAIS E SETENTA E
CENTAVOS) QUATRO CENTAVOS)
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
31/12/2008 a 11/04/2019
Para constar, lavrei a presente Certidão, que vale como título executivo para a cobrança do débito acima
especificado, que vai por mim assinada na data abaixo descrita.
Porto Velho, 30/04/2019
(Assinado Eletronicamente)
IRENE LUIZA LOPES MACHADO
Diretor(a) do Departamento de Acompanhamento de Decisões
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
Em 30 de Abril de 2019
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
IRENE LUIZA LOPES MACHADO
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE
ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES
DIVIDA ATIVA
MENU
Ô Início(/)
[8 Cadastrar (/dividaativa
/cadastrar)
l& Alterar Natureza (/dividaativa
/alterarnatureza)
[8 Alterar Situação (/dividaativa
/alterarsituacao)
(4 Consultar Protocolos
(/dividaativa/protocolos)
E Parcelamento (/dividaativa
/parcelamento)
E Consulta Parcelamento
(/dividaativa/parcelamento/consulta)
Certidão de Encaminhamento à DÍVIDA ATIVA
Nº 20190200118505
Identificação do Devedor
CPF/CNPJ 49319248915
Nome/Razão social BENEVE NATO GHEDIN
Natureza
DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA 2 DO ARTIGO 39
DA LEI 4 320 64
MULTA APLICADA POR MEIO DO ACÓRDÃO APL-TC
00059/19, ITEM VI
DISPONIBILIZADO NO DOE TCE-RO N. 1827,
15.3.2019 - PROCESSO N. 03521/09/TCE-RO
TRANS. EM JULG. EM 2.4.2019 - CERTIDÃO DE
RESPONSABILIZAÇÃO N. 00674/19/TCE-RO
PACED N. 01030/19/TCE-RO
Identificação do Débito
Valor Atualizado
do 203601 Ja 02/04/2019
o Até
Débito
Envio das Informações
Data do Envio: Responsável: LEANDRO
02/05/2019 SERPA PINHEIRO
Envio das Informações
Certificamos que as custas processuais
remanescentes dos autos do processo acima
identificado foram encaminhados eletronicamente
para a inscrição na Dívida Ativa do Estado de
Rondônia na forma do $ 2º do artigo 2º do Decreto
nº 11.627/05.
Certidão emitida pelo acesso restrito por meio de
senha pessoal ao sítio eletrônico da SEFIN na
internet www.sefin.ro.gov.br.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Convite
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Senhoria,
vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal a Tomada
de Contas Especial relativas ao Exercício Financeiro de 2008, sob sua
responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182 8 1º, alínea “c”
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Vossa
Senhoria fica convidado a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de 30 dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
ófdialmente
Ao Senhor
SIDNEY APARECIDO POLETINI
— Av. Capitão Silvio, 1446 Fone Fax — 014 69 642-2234
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
aca | AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELISKARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”
Outorgante: SIDNEI APARECIDO POLETINI, brasileiro, casado, portador do RG nº
125.119 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 078.882.362-00, residente e domiciliado no
Distrito de Realidade, BR- 319, Km 02, Humaitá-AM.
Outorgado: AMARILDO GOMES FERREIRA, OABIRO nº. 4204, brasileiro, casado,
advogado, e, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OABIRO nº 8866, com escritório
profissional sito na Rua Dom Bosco, 2230, centro, São Miguel do Guaporé-RO, CEP
76.932-000.
Poderes: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para O foro em geral, com a cláusula
“ad judicia”, afim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que
fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, propor quaisquer defesas
em qualquer Tribunal e Instância, na Esfera Administrativa, especialmente para apresentar
Defesa e fazer sustentação Oral no Processo de Julgamento da Tomada de Contas
Especial relativa ao Exercício Financeiro de 2008, junto a Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé-RO, podendo receber documentos, receber notificação, promover quaisquer
medidas cautelares, recorrer em qualquer instância ou tribunal, arrolar, inquirir, contraditar
e recusar testemunhas, produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos,
concordar com cálculos, custas e contas processuais, podendo ainda, fazer defesas
prévias, alegações finais, formar os documentos necessários, efetuar levantamentos,
requerer laudos, avaliações e perícias, bem como argúir suspeição, falsidade e exceção,
transigir, fazer acordo, confessar, renunciar, desistir, impugnar, receber e dar quitação,
retirar e sacar alvará judicial, firmar compromissos, e defendendo-o, na condição de
reclamado, bem como substabelecer a presente com ou sem reserva de poderes se assim
lhe convier, dando tudo por bom, firme e valioso, nos termos do artigo 105, do CPC.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de março de 2020.
Ns
DA No Outorgante
Rua Dom Bosco, 2230 Centro, São Miguel do Guaporé /R), Celular (69)8409 40H ou (69)99752286 FE -mail: amanhdo first hotmailcom;
N ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AN AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO “Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE-RO.
Processo Administrativo: nº 001/2020
Origem Processo: nº 3521/2009-TCER
Tomada de Contas Especial
SIDNEY APARECIDO POLETINI, já qualificado nos autos em epigrafe,
que trata da Tomada de Contas Especial, referente ao contrato nº 459/2008, vem à
presença de Vossa Excelência para apresentar DEFESA acerca da irregularidade
mencionada no Item IV, do Acórdão APL-TC 00059/19, nos termos que segue.
H — Julgar irregulares as contas, objeto da tomada de contas especial, de
responsabilidade dos senhores Sidney Aparecido Poletini, ex-prefeito do município de São Miguel
do Guaporé e ordenador de despesa, solidariamente com os senhores Benevenato Ghedin, ex-
secretário municipal de obras; Alexandre de Moraes Guimarães, engenheiro civil e fiscal do
contrato; Gelson Oliveira Sabino, presidente da comissão de recebimento de obras; Olívio Moreira
de Pádua Neto e Ceniro Gomes da Silva, membros da comissão de recebimento de obras, e a pessoa
jurídica de direito privado Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME, empresa executante do
contrato de recapeamento das vias vicinais, com fundamento no disposto no art. 16, inciso Ill,
alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996, c/c o inciso Il e Ill do artigo 25 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo,
antieconômico, com infração à norma legal/regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial, caracterizando dano ao erário no valor original de R$
11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), por violação ao art. 54
da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigos 62 e 63, 881º e 2º da Lei Federal n. 4.320/64, pela realização de
pagamentos, sem prévia liquidação de despesa e sem a efetiva comprovação da prestação dos
serviços, em favor da empresa Filadélfia Madeira e Construções Ltda-ME.
|- SÍNTESE DOS FATOS
O Defendente está sendo chamados aos autos na condição de Ex-
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO (exercício de 2008), por recebimento”
de obras de patrolamento de estradas vicinais supostamente não realizados, pois
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (6984094044 — E-mail: amarildo first O hotmail.com ;
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
medições realizadas pelo Ministério Público Estadual, encontrou discrepância em relação
ao que foi executado pela Empresa Filadélfia Construções, atestado pela Comissão e
paga pelo Município, causando um suposto prejuízo no valor de R$ 11.571,23 (onze mil,
quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos).
Il - DAS RAZÕES DA DEFESA E DO DIREITO
A que pese o trabalho apresentado tanto pelo Corpo Técnico do Tribunal
de Contas, quanto o levantamentos apresentados pelo Ministério Público Estadual que
fundamentou a Decisão aqui atacada, certo é que não são suficientes para uma
conclusão que o Defendente cometeu qualquer irregularidade, visto que a única prova
apresentada não passou pelo crivo do contraditório, é que passamos a expor.
Inicialmente dizer que quando da emissão do Laudo de vistoria que foi
realizado pela Comissão de recebimento que realizaram visita “in /oco”, como declarado
no documento juntado aos autos, não encontraram naquele momento qualquer diferença
do termo de medição apresentado, o que levou a atestarem a execução dos serviços na
sua integralidade.
Por outro lado, o Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Setor de
Infraestrutura de Engenharia da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, trás em sua pagina 8
(oito) o quadro demonstrando as diferenças a MENOR na extensão das estradas em
13,10KM, que supostamente ocorrida entre o valor pago e o que foi realizado, gerando
um provável prejuízo de R$ 11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e
três centavos).
Considerando que o quadro apresenta em sua maioria diferenças é de
metros na extensão das estradas onde se realizou os serviços, prematuro dizer sem
uma contraprova ou mesmo através de Laudo pericial que houve descumprimento
nos serviços contratados, visto que as pequenas diferenças encontradas são
decorrente da sistemática utilizada na medição, bem como a extensão considerad
para efeito de contabilização, não podendo aceitar como exata aquela Medição realizad
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (6984094044 — E-mail: amarildo. firstOhotmail.com
A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AN AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
É bom que se diga que a Medição realizada pelo Ministério Público foi
feita com uso de medidor de veículo, não havendo precisão na questão de metros se
compararmos com os serviços pagos no Processo Administrativo nº 312/2008.
Nota-se, que na linha P 40 entre 74/78 sul, por exemplo, ocorreu uma
diferença de apenas 40 metros, da mesma forma que na linha 11 sul que a diferença foi
apenas de 20 metros, linha 98 sul uma diferença de 0,10 metros em uma extensão de
11,80 Km, ou seja, 11.800 (onze mil e oitocentos) metros, o que demonstra que pode ter
ocorrido uma simples volta do velocímetro do veículo antes do início da medição ou final.
Outro trajeto questionável é a medida de extensão a menor de 1,10 Km
na linha 09, uma vez que pelas informações constantes no Laudo de Vistoria não foi
considerando o trecho conhecido como “Travessão do Mário Boroviec” sentido linha 12
Seringueiras, que da continuidade na estrada até a divisa do Município, bem como a
extensão para a estrada do “Jocimar” do lado oposto da linha que também foram
realizados os serviços.
Nota-se que nesse trecho a linha 09 torna-se em uma bifurcação abrindo
dois trechos da mesma linha, o que certamente não foi considerado para efeito de
apuração de sua extensão.
Não é diferente quanto à diferença a menor apresentada na linha 74
norte, visto que se não considerar o chamado “Travessão do JB” a medição do Laudo de
Vistoria estaria correto. Porém, esse trecho foi sempre considerado como linha 74 norte
levando-se em conta que se trata de um trecho de muito moradores, mas que não chega
até a linha próxima (78).
Razão pela qual se torna impreciso o referido Laudo também neste ponto,
vez que não houve acompanhamento da Contratada e a Comissão de Recebimento
do Município na aferição dos trechos que havia sido prestado os serviços, muito
menos teve acompanhamento de algum servidor do Município, o que aguça a
fragilidade do documento, que além de impreciso foi construído de forma unilateral não s
podendo admitir como prova ante a ausência do contraditório.
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (69)84094044 — E-mail: amarildo firstO hotmail.com
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
Inconsistência também pode ser encontrada na medição da linha 94 sul,
onde foi detectado o pagamento a maior de uma extensão de 2,90 Km encontrada pelo
Laudo de Vistoria.
De uma análise do documento pode-se perceber que não foi
considerando o trecho da “Volta a Serra”, foi medida apenas até no “pé da serra” não
realizando a medição do contomo que atinge até mais que a extensão considerada a
menor.
No mesmo sentido, questiona-se medição realizada na linha 12-A, uma
vez que realmente a extensão da linha é mesmo 8,40 Km. Porém, não se contou na
medição questionado a quilometragem do travessão para a linha 11 sentido FUNAI,
visto que a partir do final da linha 12-A, foi executado serviços no travessão para as linhas
13 e 11 norte, margeando a reserva que foi considerado como linha 12-A devido à
continuidade do trajeto.
Resta claro que todas essas diferenças apontadas só poderiam ser
auferidas com precisão através de perícia ou procedimento padrão de medição, o que não
ocorreu de forma alguma, foi simplesmente realizada unilateralmente por quem tenha
interesse na acusação da Empresa Requerida, sem, contudo observar o princípio do
contraditório.
O meio utilizado como prova para sustentar a suposta irregularidade
neste item pode ser considerado no mínimo de frágil, ante a sua total falta de critério e
sem o crivo do contraditório, o que a torna imprestável como o único sustentáculo da
afirmação de recebimento sem prestação dos serviços contratados.
O referido Relatório produzido pelo setor de engenharia do Ministério
Público se trata de um documento unilateral, o que vale dizer que documentos produzidos
de forma unilateral por uma das partes, têm escasso valor probatório em face da parte
adversa, ainda mais que se trata do único indício de irregularidade encontrada quanto |à
execução correta dos serviços.
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (69)84094044 — E-mail: amarildo firstOhotmail,
JAN AN
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
Assim é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:
TJRS-037013) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMPREITEIRAS. SUBCONTRATAÇÃO. EX-SECRETÁRIO DE
PLANEJAMENTO. CONLUIO. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS
QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE
PROVA. EX-SECRETÁRIO DE COMPRAS. FISCALIZAÇÃO E
PAGAMENTO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DE OUTROS
SECRETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Tratando-se de
ação de improbidade para apurar irregularidades na licitação de
obra, apontando divergências quantitativas e qualitativas na
construção, bem como a mudança do fluxo de caixa nos
pagamentos, imperativa a produção de prova pericial (contábil e
de engenharia), inocorrente no caso, não podendo o juízo de
condenação fundar-se apenas em documentação unilateral
proveniente da Divisão de Assessoramento do Ministério Público
e de autuação da Receita Federal. [...]. Apelações dos réus providas.
(Apelação Cível nº 70051471662, 22º Câmara Cível do TJRS, Rel.
Carlos Eduardo Zietlow Duro. j. 29.11.2012, DJ 05.12.2012). (grifo
nosso).
STJ-069343) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE
CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA
ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. [...]. 4. O Ministério Público
é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à
defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um
todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal, de modo que
é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que
emanou exclusivamente de órgão que atua como parte
acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle
judicial ou de participação da defesa, sob pena de ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. 5. [..]. (Habeas Corpus nº
154093/RJ (2009/0226404-2), 5º Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j.
09.11.2010, maioria, DJe 15.04.2011) (grifo nosso).
Portanto, o Laudo Técnico de Vistoria formulado unilateralmente pelo
Ministério Público, não é suficiente para fundamentar as alegações de não realização dos
serviços, pois um levantamento realizado por uma só das partes não tendo participação
da parte contrária, não deve ser apreciada com a força probante própria daquelas
realizadas por profissional imparcial, nomeado em decorrência da confiança que lhe é
depositada pelo Juízo e, ainda, à luz dos princípios constitucionais que norteiam
ordenamento Jurídico Pátrio.
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (6984094044 — E-mail: amarildo firstO hotmail com
A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AN AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PROVA UNILATERAL
IMPRESTÁVEL. ARTIGO 333, INC. |, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL RECURSO IMPROVIDO. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA
UNILATERAL, POR FERIR OS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E
CONTRADITÓRIO, NÃO É ACEITO COMO PROVA PERICIAL. NÃO
SE DESINCUMBINDO O AUTOR DA PROVA. DO FATO
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O RESULTADO É A
IMPROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO" (TAPR, Ac. 7615 - 8º
Câmara Cível, Rel. E. Juiz Conv. Manassés de Albuquerque).
"EMENTA: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de
Procedimento Administrativo. Cobrança de valor referente a consumo
de energia elétrica. Laudo pericial unilateral que concluiu por fraude
no medidor. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa não
observados. Impossibilidade de aceitação do laudo pericial
realizado unilateralmente. Ausência de direito de defesa.
Precedentes. Conhecimento e improvimento da Apelação Cível.
Manutenção in totum da sentença de Primeira Instância." (TJRN, AC
n. 24849 RN 2009.002484-9, 3º Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado
Kennedy de Oliveira Braga, j. 17.01.08). (grifo nosso).
Acerca dos efeitos da verificação da parcialidade do parquet na esfera da
produção de provas, seguem ainda as considerações de Gustavo Badaró':
Ainda no campo probatório, outra consequência importante do
reconhecimento da parcialidade do Ministério Público no processo
penal é quanto ao valor que se poderá dar aos elementos de
convicção que foram produzidos diretamente pelo Ministério Público,
sem a participação do acusado e sem a presença do juiz. Vem se
tornando uma prática cada vez mais frequente a realização de
oitiva de testemunhas nos gabinetes dos Promotores de Justiça.
Num processo penal de modelo acusatório, com partes
antagônicas em posição de igualdade, e com iguais direitos à
N prova, todo ato de investigação conduzido exclusiva e
isoladamente pelo Ministério Público deve ser considerado
apenas como uma “atividade de parte”, tendo somente o valor de
uma reconstrução do fato de um ponto de vista parcial e
unilateral. Certamente o resultado de tal investigação será relevante
para que o Ministério Público forme sua convicção, principalmente
para fins de opinio delicti. Será importante, também, para descoberta
de fontes de provas que permitirão a produção de meios de prova sob
o contraditório judicial. Contudo, para fins de formação do
convencimento judicial, com vistas ao julgamento do processo, esse
ato parcial de investigação, produzido na ausência da “parte
contrária” e fora do contraditório não será suficiente para
condenação .(grifo nosso).
1 BADARÓ, Gustavo. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, 2003. p. 210-213.
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (69)84094044 — E-mail: amarildo first 8 hotmail.
JN ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
IN AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
Examinando a presente matéria, a 5º Turma do STJ, nos autos do HC nº
154.093/RJ, sob a Relatoria do Ministro Jorge Mussi, em 09.11.2010, reconheceu a
ilicitude do laudo pericial de criptoanálise realizado de forma unilateral pelo Ministério
Público, determinando o seu desentranhamento dos autos:
Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária, lavagem de
dinheiro e quadrilha. Laudo de criptoanálise produzido por
profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do
Código de Processo Penal. Prova lícita. Concessão da ordem.(grifo
nosso).
Assim, o Laudo questionado foi realizado, a pedido da Promotoria de
Justiça de São Miguel do Guaporé que atua no feito, dentro da própria estrutura do
Parquet, por meio do Setor de Infraestrutura Engenharia da Promotoria de Ji-Paraná, do
qual o Analista em Engenharia Civil que elaborou o Laudo faz parte, a despeito de
qualquer ordem, autorização ou controle judicial.
Se por um lado, o Laudo de Vistoria não é suficiente para
caracterizar que houve inexecução dos serviços que foram pagos, o Defendente
realizou os pagamentos fundado em Vistoria dos membros da Comissão que
acompanharam a execução dos serviços, constatou a perfeita execução dos
serviços.
A Comissão de Recebimento da Obras que, diga-se de passagem,
composta por Gente do Povo, Vereadores, Comerciantes e Servidores Públicos, o que
considerando o princípio da boa fé, constata que os serviços foram devidamente
executados, pois não tinham qualquer intenção ou motivo para não certificar a veracidade
das medições apresentadas, não havendo que se falar devolução de recursos.
No presente caso, a devolução do valor de R$ 11.571,23 (onze mil,
quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) seria enriquecimento sem causa
do erário, visto que como consta do Processo Administrativo nº 312/2008 todos o
serviços pagos foram devidamente executados, não havendo motivo muito menos raz
A
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (6999752286; (69)84094044 — E-mail: amarildo first O hotmail.
N
Ns
KM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
pt AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
para devolução de recursos senão incorrer em uma ilegalidade, que a muito rechaçada
pela jurisprudência.
STF-015882) | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS
REALIZADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos,
a devolução dos pagamentos realizados pela Municipalidade a
título de remuneração por serviços efetivamente prestados
implicaria em locupletamento indevido da Administração.
Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso
Extraordinário nº 594.354-2/SP, 2º Turma do STF, Rel. Eros Grau. j.
18.08.2009, unânime, DJe 11.09.2009). (grifo nosso).
Diante do esposado até aqui, resta configurada a total improcedência da
infringência apontada, vez que tais serviços de patrolamento das estradas vicinais do
Município foram integralmente realizados, conforme demonstrado pelas Medições e
termos de recebimentos constantes no Processo.
Hi - NA ESFERA JUDICIAL .
Lado outro, no Processo Judicial o Laudo de Vistoria realizado pelo
Ministério Público ora questionado, foi considerado insuficiente para lastrar a condenação,
tendo sido casada a Sentença que se baseou naquele documento, conforme documento
anexo.
No Acórdão os Desembargadores fundamentaram suas decisões,
justamente na falta do contraditório e ampla defesa quanto a prova produzida unilateral
pelo Ministério Público, determinando nova medição para que possa ser acompanhada do
contraditório, o que não foi oportunizado naquele momento, motivo da anulação da
decisão antes proferida.
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do GuaporéfRO, Cefular: (6999752286; (69)84094044 — E-mail: amarildo firstQ hotmail.com
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
AMARILDO GOMES FERREIRA OAB/RO Nº 4204
ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA OAB/RO Nº 8866
AN MN
Ressalta-se, que após a produção das provas necessárias e válidas
quanto às obras realizadas, com certeza a tese de pagamento de serviços não realizados
cairá por terra, visto que as medições são contraditórias e não condiz a realidade dos
fatos.
Além do mais, o Município não corre o risco de qualquer prejuízo com a
aprovação da presente Tomada de Contas de Especial, uma vez que o valor em questão
já se encontra garantido através de penhora nos autos do Processo Judicial (doc. anexo),
sendo que remotamente venha a ocorrer à condenação judicial o valor já se encontra a
disposição da Justiça e do Município, não havendo que se falar em prejuízo quando o
valor já se encontra garantido, mais uma razão para desde já requerer sua aprovação
rejeitando o Parecer do Tribunal de Contas.
DIANTE DO EXPOSTO, solicitar e REQUERER dos Senhores
Vereadores membro da Comissão de Finanças e Orçamento, que após a minuciosa
análise que lhe são costumeiras, seja recebida e juntada nos autos estas alegações e
levada ao conhecimento dos demais Vereadores, ao mesmo tempo solicitar que seja
considerada inexistente a suposta irregularidade, por todo acima exposto,
consequentemente APROVAR a referida Tomada de Contas Especial, rejeitando o
Parecer do Tribunal de Contas.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2020.
Rua Dom Bosco, 2230, Centro, São Miguel do Guaporé/RO, Celular: (69)99752286; (6984094044 — E-mail: amarildo first hotmail.com
Eau Co a
e Be:
er mm 04
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA co
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA 854
Doc.Eng.* Civil 024/2.008 >
Ji-Paraná, 30 de outubro de 2008
Referente: Procedimento autuado visando apurar eventual ato de improbidade
administrativa no Processo Licitatório nº312/08 relativo a
contratação de empresa especializada em patrolamento, para
recuperação de estradas vicinais.
Tas) Local: São Miguel do Guaporé - RO f q lé ams
É » Interessado: Dr. Edilberto Tabalipa Ar , e
Promotor de Justiça — MPE Lucha Do mo .
<
1- DO PARECER
Refere-se ao pedido de vistoria de engenharia solicitado pelo Dr.Edilberto
Tabalipa, Promotor de Justiça em substituição na Comarca de São Miguel do
Guaporé-RO, via Oficio nº754/08 PJ-SMG, com o fim de apurar possíveis
irregularidades na Contratação de empresa especializada em patrolamento para
recuperação de estradas vicinais do município de São Miguel do Guaporé, no ano
e de 2008.
Da) 2 — HISTÓRICO
A vistoria foi realizada nos dias 06, 07, 08, 09 e 10/10/2008, estando presentes
para o acompanhamento dos serviços, uma Comissão de Vistoria composta por
esse técnico, Vereadores do município, um policial militar e um funcionário da
prefeitura de São Miguel do Guaporé, lotado na Secretaria de obras, com pleno
conhecimento dos trechos onde a empresa contratada executou os serviços com
uso de patrulha mecanizada(processo nº 312/2008).
Projeto Básico(fl.03);
Minuta do contrato(fl.04-06);
Especificações Técnicas(fl.07-14);
Planilha orçamentária, memorial de cálculo e cronograma fisico-
financeiro(fl. 16-18);
Comissão de licitação(fl.28);
PARECER TÉCNICO NH24/2.008/ENG.CIVIL 1 p'
Rua 06 de maio,565-Urup&-CEP76900-259 JrParani/RO-H(69) 3421-4088(69)3421-1915 ;
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13
http:/pjepg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentollistview.seam?x=19082911452700000000028543793
3 Número do documento: 1908291 1452700000000028543793
Num. 30333238 - Pág. 23
MINISTÉRIO PÚBLICO 40 ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Tomada de Preços nº004/' 2008(8h29-40);
Aviso de Licitação(fl. 48);
Documentação de Habilitação da' empresa Construtora Beta Ltda(fl.73-128):
Documentação de Habilitação da. Construtora Medianeira Fernandes Salame-
ME(.131-163);
Documentação de Habilitação eripresa Deterra terraplanagens Ltda(fl. 165-
237);
Documentação de Habilitação embresa Saga Construções Ltda(fl.239-270);
Documentação de Habilitação cNpresa Moveterras Construções e
terraplanagens Ltda(fl.271-308')
Documentação de Habilitação e Toresa Construtora Pires Ltda(fl. 309-357);
Documentação de Habilitação e gresa GPS Edificações e Construções
(o) Ltda(fl.358-385);
o * Documentação de Habilitação d: empresa Rodrigues e Lima Ltda(fl.386-422);
á € Documentação de Habilitação ei presa TBM Terraplanagem Borges e
mecânica Ltda(fl.425-458);
* Documentação de Habilitação empresa Dallas Construções e Terraplanagens
Ltda(l.460-482);
* Documentação de Habilitação empresa Filadélfia Madeiras e Construções
Ltda(fl.483-522);
* Documentação de Habilitação empresa Norte Edificações e Empreendimentos
Ltda(ALB Thomazelli e cia Ltda)-(1.524-546);
* Documentação de Habilitação empresa Andrade e VicenteLtda(fl. 549-602);
* Proposta de preços da empresa Construtora Beta Ltda. no valor total de
R$441.442,80(.603-613);
* Proposta de preços da empresa Construtora Pires Ltda.-ME no valor total de
R$498.291,54(1.614-616);
e Proposta de preços da empresa Saga Construções Ltda. no valor total de
R$465.123,04(1.617-619);
* Proposta de preços da empresa Filadélfia Madeiras e Construções Ltda. no
e- valor total de R$381.532,71(1.620-623);
É * Proposta de preços da empresa Dallas Construções e Terraplanagens Ltda. no
M valor total de R$517.118,70/(11.624-631);
e Proposta de preços da empresa Construtora Rodrigues e Lima Ltda.-ME no
valor total de R$509.898,00/1.632-637);
e Proposta de preços da empresa GPS Edificações e Construções Ltda. no valor
total de R$553.008,00(1.638-642);
Proposta de preços da empresa Andrade e Vicente Ltda. no valor total de
R$423.674,00(11.645-648);
Proposta de preços da empresa Deterra Terraplanagens Ltda. no valor total
de R$475.436,40(11.653-659);
Recursos Administrativos(11.662-676);
Adjudicação(f.690);
Homologação(fl.694);
Nota de empenho nº 532/2008 no valor de R$380.790,63(11.699);
Ordem de serviços datada do dia 11 de abril de 2008;
1º medição referente ao patrolamento de 99,10km, no valor de
R$88.285,85(f.717); |
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 2 p'
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- R (69) 3421-40884(69)3421-1915
e
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 24
http://pjepa tiro. jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listview.seam?x=19082911452700000000028543793
&3 Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
e Nota fiscal nº000054, no valor de R$88.285,85(1.739);
e 2º medição referente ao patrolamento de 151,60km, no valor de
R$133.924,06(11.739),
e Nota fiscal nº000059, no valor de R$133.924,06(11.747),
Obs: A obra não foi concluída o serviço de patrolamento ainda está sendo executado
pela empresa.
3- CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES
Para a análise do processo examinaremos, os documentos acostados nos autos,
elaborando quadros com demonstrativos de valores medidos, empenhados, pagos €
notas fiscais emitidas é demais formalidades intrínsecos ao processo da licitação, e
a] também baseando-se nas informações coletadas na vistoria técnica realizada na obra,
e de forma que possamos concluir o parecer, com a total imparcialidade e convicção
técnica.
Após análise do Projeto Básico, constatamos que não foi apresentada a relação das
tinhas vicinais onde seriam realizados os serviços de patrolamento, ou seja não hã
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou sérviço, óu complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
tal qual determina a Lei nº8666. O objeto é descrito como sendo “Limpeza lateral e
conformação de Fiataforma de Linhas Vicinais” na extensão total de 431,10m,
A extensão não é específica, sendo as linhas indicadas pela prefeitura, a medida que
a empresa vai executando os serviços, somam-se à extensão executada
cumulativamente até alcançar a extensão total contratada(431,10km).
A nossa vistoria nas linhas vicinais referentes ao referido processo, foi feita mediante
indicação de um dos membros da comissão de vistoria, funcionário do executivo
municipal lotado na Secretaria de Obras do municipio de São Miguel do Guaporé, que
nos levou nos locais onde a empresa já executou os serviços e também nos locais
onde a empresa está com a patrulha mecanizada trabalhando, uma vez que os
serviços ainda não foram conclusos. -
1) Projeto Básico
M O objeto é a Limpeza Lateral é conformação da Plataforma de linhas vicinais na
largura de 6.00m c extensão 431,10km.
Terra;
Limpeza lateral de um metro de cada lado da pista, abaulamento dos pontos críticos
evitando acúmulo de água no leito da estrada e execução de saidas d'água nos
trechos em que os leitos das vias forem abaixo das laterais, conforme especificações
técnicas (1.11-12). Os serviços de limpeza lateral objetivam a remoção e eliminação
de toda a vegetação, tocos, árvores de diâmetros de até 0,15, raizes e
entulhos(conforme determina item 5.0 das especificações técnicas da obra).
Conformação da plataforma
Na conformação da pista de rolamento, efetivamente, faz-se necessário o uso de
moto-niveladoratpatrol), iniciando a raspagem da borda para o centro, em seguida,
patrolar o material enleirado no centro, garantindo a inclinação transversal e
longitudinal, conforme especificações técnicas item 6.0(8.12-13).
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 3 h
Rua 06 de maio, 565-Urupá-CEP76900-259 T-Paraná/RO- 8 (69) 3421-4088469)3421-1915 IN
h
J
Num. 30333238 - Pág. 25
Sis Número do documento: 1908291 1452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Planilha Orçamentária
Na planilha orçamentária da obraffl.l6nos itens desmatamento lateral e Y
Conformação mecanizada é mencionada às seguintes especificações do DER-RO:
Desmatamento de impera lateral c/árvores diâmetro até 0,15m- DERCONS 001
com uso de trator de esteira com lâmina(a composição do item é apresentada em
Conformação mecanizada da plataforma sem adição de materiai- DERCONS 005
Com uso de motoniveladorafpatrol) e caminhão tanque(a composição do item é
apresentada em anexo).
Valor total da obra orçado pela Prefeitura de São Miguel do Gua é
[pres DISCRIMINAÇÃO uaD Cuneo | PREÇOUNTT. | TOTAL | REFERÊNCIA DER.
. ! RO
18 | SERVIÇOS PRELIMINARES me | 200 15332 122656
11 |PLACA DE INFROMAÇÃO DA
OBRAÇSDOXZ OM | o DERSIN 022
| 28 | CONSERVAÇÃORESTAURAÇÃO | 1 . j o
21 | DESMATAMENTO E LIMPEZA Mº | 8220000 | 31 267.282,00 DERCONS 001
LATERAL . o
22 CONFORMAÇÃO MECANIZADA DE | Mê | 2.586600,00 0,14 362.124,00 DERCONS 005
PLATAFORMA . |
TOTAL GERAL DA OBRA>>>>>>>>>> . 1 [e
TABELA 01
de preços da empresa Filadélfia Madeiras e Construções Ltda.-ME
TREM | DISCRIMINAÇÃO UNID. | QUANTID. | PREÇOUNI. | | TOTAL |
LO | FLAÇA DE INFROMAÇÃO DA 300 | 97,16 2,08
| OBRAM DOOM N | ]
20 [contRATAÇÃO DE UMPRESA| SERV. 1,00 380.790,63 380.790,63
ESPECIALIZADA EM PATROLAMENTO
PARA A RECUPERAÇÃO DE
“ESTRADAS VICINAIS COM ESTENSÃO
DE 431,10KM E LARGURA ME'DIA DE !
&00M 4 |
E. TroraL GERAL DA QURAD>=>>>>>>>> . To essa
TABELA 2
Resumo das Propostas das empresas: . . . —
EMPRESA | atom na roer | *% EM RELAÇÃO AO VALOR ORÇADO |
CONSTRUTORA BETA LTDA. 441.442,80 | 1000 |
CONSTRUTORA PIRES LTDA. 498.291,54 = ao
SAGA CONSTRUÇÕES LTDA. º 465.123,04 715
FILADÉLFIA MADEIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA. -ME 381.892,71 050 o
DALLAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. SILUTIO | — Rm
RODRIGUES f! LIMA LTDA-ME . 509.898,00 no so.70
GPS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES | 553.008,00 . 8768 .
ANDRADE E VICENTE LTDA. 423.674,00 CA
DETERRA 475.436,40 7539
TABELA 63
1
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 4 ;
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- (69) 3421-4088/(69)3421-1915
Num. 30333238 - Pág. 26
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
A empresa vencedora foi a Filadélfia Madeiras € Construções Ltda-ME, com a
proposta que corresponde a 60,50% do valor que foi orçado.
Apesar da empresa vencedora do certame ter apresentado planilha de custos que
expressa o serviço de recuperação de uma forma global(conforme item 2 tabela 02),
não especificando o serviço de forma separada, da forma que foi orçado pela
prefeituratitem 2 tabela 1), o que gerou uma série de recursos impetrados e mandado
de segurança, pelas empresas concorrentes do certame, não exime a empresa da
obediência irrestrita às especificações técnicas, memorial descritivos e planilhas
orçamentárias que compõem o projeto básico, pois tais documentos é parte integrante
do processo licitatório.
Sob: E! bra:
[aa | A nossa perícia consiste em percorrermos todos os trechos das linhas vicinais onde à
e empresa realizou os serviço de patrolamento, medindo a extensão através de
Hodômetro digital do veiculo, e também a largura dos trechos, verificando juntamente
com a comissão de vistoria, onde se inicia e até onde têrmina o serviço realizado pela
empresa contratada pela prefeitura municipal.
No final dos trabalhos de levantamento de campo concluiremos se a extensão total
dos trechos, largura da faixa, bem como a quantidade dos serviços se foram
obedecidos, conforme havia sido previsto no Projeto Básico da obra e também
elaboraremos relatório fotográfico das linhas vicinais vistoriadas.
Constatações:
Vistoriamos as ruas descritas na 1º e 2º medição da obra(fl.717 e 739 do processo
312/08, respectivamente) e nas linhas onde foram executados os serviços de
patrolâmento conforme indicação do funcionário da Secretaria de Obras.
Linha P-40 74/70
Total......cesseseccrenacererenmaeca cntaecermaainsasver PP, LOKA
cccineaseoo R$B8.285,85
PARECER TECNICONNMLOGENCC TS
PARECER TÉCNICO NN24/2.008/ENG.CIVIL 5 pb
Rua 06 de maio,565-Umipé-CEP 76900-259 Ji-Paraná/RO-R (69) 3421-4088/(69)3421-1915
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13
http:/pjepg.rojus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19082911452700000000028543793 Num. 30333238 - Pág. 27
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARAN, Á
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Linha 102 Sul
Valor pago......cescersuoeees
correr R$133.924,06
Em relação medições e pagamentos efetuados a empresa tivemos as seguintes
conclusões, quanto ao serviço realizados nas linhas:
A extensão que foi paga somando-se a 1º e 2º medições totaliza 250.70km de um
total de 431.10km, que equivale a 88.15% do serviço executado.
Todos os trechos das linhas foram vistoriados, medimos a extensão através do
hodômetro digital do veículo, e também fizemos a aferição de larguras em trechos
intermediários de cada linha, tivemos às seguintes conclusão em relação aos serviços
) Linha 12A-a extensão aferida é de 8.40km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a R0-429:0.20km-
L=5:50m;3.40km-L=5.60km; 6.40km-L=4.70m; média=5.30m. A extensão paga na
1º medição é de 14.40km ou seja foi pago a mais 6.00km.
Linha 11-Norte- a extensão é 11.40km, foram feitas aferições aleatórias da largura
da linha nos seguintes trechos, tomando tomo referência a RO-429: 0.20km-5.70m;
4.20km-5.00m; 6.50km-4.70m; 9.10km-5.20m; média=5.15m. A extensão paga na
1º medição é de 11.60km ou seja foi pago a mais 0.20km.
Linha 11-Sul. a extensão aferida é de 6.0km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a RQ-429: 0.20km-
5.30m; 2.80km-5.50m; 4.70km-5.20m; média= 5.33m. A extensão paga na 1º
medição é de 6.2km ou seja foi pago a mais 0.20km.
Linha 09- a extensão aferida é de 12.60km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da tinha nos seguintes trechos, tomando como referência a R0-429: 1.00km-
5.50m; 4.00km-6.00m; 7.20km-6.30m; 10.10km-4.80m; 10.90km-5.20m; média-
PN 5.56m). A extensão paga na 1º medição é de 13.70km ou seja foi pago a mais
1.10km.
Pa) Linha 15- a extensão aferida é de 4.00km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a Linha 09:0.00km-
6.00m; 1.70km-5.00m; 3.80km-5.00m;4.00km-6.00m; média=5.50m. A extensão
paga na 1º medição é de 4.00km ou seja foi pago o que foi exccutado em medida real.
Linha 13-a extensão aferida é de 3.70km, foram feitas aferições aleatórias da largura
das linha nos seguintes trechos, tomando como referência a Linha 09(1.70km-5.00m;
3.80km-5.00m; 4.00km-6.00m: média=5.33km. A extensão paga na 2º medição é de
3.70km ou seja foi pago o que foi executado em medida real.
Linha 74 Norte- a extensão aferida é de 6.70km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a RO-429: 2.00km-
4.80m; 4.00km-4.90m; 6.00km-4.80m; 6.60km-4.70m; média=4.80m. A extensão
pagana 1º medição é de 8.50km ou seja foi pago a mais 1.80km.
Linha 74 Sul- a extensão aferida é de 22.40km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a RO-429: 2.60km-
5.00m; 5. 10km-5. 10m; 8.10km-6.00m; 11.00km-5.00m; 13.90km-7.50m; 17.20km-
t.
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG CIVIL 6 f +
Rua 06 de maio,565-Urrpá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- B(69) 3421-4088/(69)3421-1915
J
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 28
http:/pjepa.tjro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA “uz 5”
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARAN, Á q 4
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA 3
5.70m; 20.00km=5.00m; média=5.6Im. A extensão paga na 1º medição é de
22.40km ou seja foi pago o que foi executado em medida real.
Linha 72-a extensão aferida é de 5.00km, a largura média é de 6.00m, extensão
paga na 1º medição é de 5.00km ou séja foi pago o que foi executado em medida
real.
Linha T7Ojsetor primavera)-foi executado apenas um trecho 5,20km.
Travessão P40 Linha 74/70 Sul- a extensão aferida é de 4.00km, a largura média é
de 6.00m, a extensão paga na 1º medição é de 4.40km ou seja foi pago a mais
0,40km.
Linhá 78 Sul-a extensão aferida é de 24.00km, foram feitas aferições aleatórias da
a largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a R0-429: 1.30km-
a 8.00m; 4.90km-7.30m; 7.90km-7.40m; 10.90km-6.20m; 13.90km-8.00m; 16.90km-
e 7.60m; 19.70km-7.30m; 21.80km-6.40m; média=7.27m. A extensão paga na 2º
medição é de 24.00km ou seja foi pago o que foi executado em medida real.
Linha 82 Sul-a extensão aferida é de 27.60km, foram feitas aferições aleatórias da
a da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a RO-429: 2. 10km-
7.00; 5.10km-7.00; 8.00km-7.50m; 10.80km-7.00m; 13.00km-7.00m; 16.00km-
7.50m; 19.30km-8.60m; 21.80km-5.00m;, 24.00km-5.80m; 26.80km-4.20m;
27.50km-4.70m; média=6.53m. A extensão paga na 2" medição é de 27.60km ou
seja foi pago o que foi executado em medida real;
Linha 86 Sul-a extensão aferida é de 24.30km, foram feitas aferições aleatórias da
largura das linha nos seguintes tréchos, tomando como referência a reserva indígena:
4.30km-6.00m; 1.20km-4.50m; 2.40km-4.50m; 5.00km-5.60m; 5.90km-5.00m;
9.00km-5.800m; 12.10km-6.30m; 15.10km-6.00m; 19.00km-6,70m; 20.00km-
6.60m; 24.30km-7.50m; média=5.86m. A extensão paga na 2º medição é de
24.40km ou seja foi pago à mais 0.10km.
Linha 90 Sul-a extensão aferida é de 19.50km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos tomando como referência a RO-481: 2.00km-
e 6.80; 3.10km-5.50m; 5.00km-7.50m; 8.10km-7.00m; 11.00km5.50m; 14.00km-
a 5.50m; 16.60km-5.30m; 18.60m-5.40m; 19.20km-4.50m; 19.50km-6.00m;
média=5.90m. A extensão paga na 2º medição é de 19.80km ou seja foi pago a mais
0.40km.
Linha 94 Sul-a extensão aferida é de 15km, foram feitas aferições aleatórias da
largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a RO-481: 0.50km-
6.00m; 3.00km-6.70m; 5.40km-4.50m; 5.90km-6.30m; 8.20km-3.70m; 9.70km-
400m; 10.90km-4.70m; 12.90km-3.90m; 13.80km-5.50m; 15.00km-5.80m;
média=5.1Im. A extensão paga na 2º medição é de 17.90km ou seja foi pago a mais
2.90km.
Linha 98 Sul-a extensão aferida é de 11.70km, foram feitas aferições aleatórias da
| largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a RO-481: 0.00km-
; 6.00m; 3.00km-6.00m; 4.10km-5.20m; 6.00km-6.80m; 11.70km6.70m-6.70m;
média=5.68m. Nas proximidades da escola Padre Ezequiel há o encurtamento da
linha a uma largura de 3.70m, sendo ponto de risco de acidentes por ser um ponto
em aclive e que diminui a visibilidade. A extensão paga na 2º medição é de 11.80km
ou seja foi pago a mais 0,10km. ;
í
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Parand/RO- RB (69) 3421-4088469)3421-1915 /
"
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 29
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Linha 25-a extensão aferida é de 5.00km(1.20km entre L78/L74 somado 3.80km
entre L78/L82), foram feitas aferições aleatórias da largura da linha nos seguintes
trechos intermediário, tomando no trecho entre L78/174 a média=5.65m; no trecho
entre L-78/L82 a média=7.00 e média geral=6.32m. A extensão paga na 2* medição
é de 5.00km ou seja foi pago o executado em medida real.
Linha 102 Sul-a extensão aferida é de 21.00km, foram feitas aferições aleatórias na
da largura da linha nos seguintes trechos, tomando como referência a reserva
indígena: 2.00km-5.00m; 3.00km-5.60m; 5.00km-5.00m; 8.00km-7.20m; 11.00km-
6.00m; 14.00km-5.90m; 15.00km-5.00m; 16.80km-6.00; média nesse trecho=5.7 Im;
no trecho em direção ao travessão P-40 a média da largura é de 5.35m e a média
geral da linha é de 5.53m. A extensão paga na 2º medição é de 21.10km ou seja fai
A pago a mais 0.10km.
4 Em relação aos serviços de patrolamento que foram pagos a empresa, constatamos
que a extensão que foi paga em sua maioria ultrapassa o comprimento real que foi
medido no local, ou seja, foram pagos serviços de patrolamento sem que os mesmos
tenham sido efetivamente executados.
Segue a planilha que descreve a situação:
IrEM jprscamanação uNm | REAL : PAGA [DIFERENÇA |
28 |PATROLAMENTO A
1º MEDIÇÃO. ;
2,1 |LINHA IZA | KM | 840 HO | 600 |
[22 fina nnoRTE Tlm] | neo | oz |
23 |LINHA 11-SUL KM | 6,00 620 -0,20
24 |LINHA 09 . KM | 12.60 | 1370 | 440
25 |LINHA 15 KM | 400 | 00 900 |
id
KM | 27,60
2
[214 jLiNHa s6-SA KM | 2440 0,00
[2.15 [LINHA S0-SUL KM | 19.50 | 19.80 2,30,
2.16 [LINHA 94-SIL EM | 1500 | 179 «2,90
j KM | 11,70 | 1180 | 040 |
238 [LINHA 3 kM | 500 | 500 000
239 [LINHA 1U2-sUL | EM | 2100 En EXU
EXTENSÃO FO TAL. 250,70) 43,10
Obs: Os valores em negrito equivale a extensão que foi paga a mais
a empresa contratada.
TABELA 04 )
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 8 f
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- B (69) 3421-4088/(69)3421-1915 nf
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 30
http://pjspg tiro. jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE J-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Conclusões:
Prejuízos Gerados
“ Pelo Serviço de Patrolamento
Em relação ao serviço de patrolamento que já foi realizado pela empresa,
constatamos que a extensão das linhas que foram pagas, é superior a extensão que
medimos no local, demostrada na tabela 4 , gerando prejuízos aos cofres da
prefeitura, pois a empresa recebeu por um serviço não executado.
a) ciclo da Prejaio Eati
Valor do prejuizo=13.10km x R$883.30/km
Valor do prejuizo=R$11,571,23
Outros Prejuízos Gerados:
S Pela redução da Largura da Linha
Constatamos que a qualidade da obra ficou prejudicada em relação a largura das
linhas, pois durante a aferição da extensão com o hodômetro digital também fizemos
a aferição de largura das linhas em quilometragem escolhida aleatóriamente e
constatamos que a largura média em sua maioria é inferior a que foi
prejetadajs, 00m), conforme demonstra o quadro abaixo:
[ MÉDIA LAGURA
MEDIDA NO LOCAL |
es CRIMINAÇ Ão
(LINHA 124
LENHA 1I-NORT E
INHA 11-SUL
[LINHA7O(SETOR PRIMAVERA)
PP 40 -74/78-S01. 6.06
LINHA 78-SUL 127
LINHA B2-S. és3
ILINHA 86-SUL E s.86
LINHA DOS. 5.90
LINHA 94-SUL E É
LINHA 98-SUL 5.68
LINHA 25 5.65 |
[LINHA 102-SUL 5.S3
TABELA 05 A
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 9 py
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO-IR (69) 3421-4088/(69)3421-1915
a Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 31
AP * http://pjepg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911452700000000028543793
Fio, Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JLPARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
QOBS:. Não há como calcularmos de forma precisa, 0s prejuízes gerados pela redução
da largura, uma vez que se tratam de medidas coletadas aleatoriamente e retirada a
média aritmética das medidas coletadas, e que em alguns trechos medidos há locais
onde a largura ultrapassa os 6.00m, porém em média o valor está sendo inferior ao
que foi orçado, o que significa que na maioria dos trechos onde foi realizado o
patrolamento pela empresa a largura medida € inferior.
Faremos uma estimativa do prejuízo gerado, baseado na média das linhas onde as
medidas aferidas é inferior a de projeto(6,00m).
Média das larguras menores que as de projeto(valores em vermelho na Tabela
04)
A Somatório das medidas
) =5.30+5.15+5.33+5.56+5.50+5.33+4.80+5.61+5.86+5.90+5,11+5.68+5.65+5.53
=76.3im
Média=somatório/ quantidade
Média=76.31/14
Média= 5.45m
Extensão total dos trechos onde houve redução da largura(conforme tabela 05)
=218.90km
Obs:Considerando que houve uma redução média de largura de aproximadamente
5Scm segue o cálculo do prejuizo.
Cálculo do Prei Estimad
e Área = 218.900m x 0.55m= 120.395m?
A Valor estimado do prejuízo
Prejuizo=120.395 x R$0.14(ver composição de preço unitário por metro quadrado
orçado do anexo-DERCONS 005)
Prejuízo Estimado=R$16.855,30
º Peia limpeza lateral deficiente
Constatamos que o serviço de limpeza lateral dos bordos das linhas não foi executado
da forma correta, como prevê às Especificações Técnicas da obra, no item 5.0(fl.11 do
processo 312/08), que descreve que “Estes serviços objetivam a eliminação e remoção de toda
vegetação, focos, árvores de diâmetro até 0,15m, raízes, entulhos, etc., dentro dos limites da construção
fixados no projeto....”, na faixa de 1,00mfum metro) de cada lado da pista. A limpeza
compreende as operações de remoção de matações, materiais depositados, além da
remoção da camada superficial de vegetação c solo orgânico, na profundidade
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 10 h
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- (69) 3421-4088/(69)3421-1915
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 32
http:/pjepg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19082911452700000000028543793
Po Número do documento: 1908291 1452700000000028543753
ci
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA “x qu?
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ 8
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA 3
indicada pela fiscalização, até o limite de 0,20m. Segue relatório fotográfico das
linhas que corroboram os fatos.
Foto 02-trecho intermediário
Foto Q4-trecho intermediário
Foto 03-trecho intermediário
LINHA 11-NORTE
Foto O6-trecho intermediário
Foto 05-início
vo!
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVEL.
Rua (6 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 Ji-Paraná/RO- 8 (69) 3421-4088/(69)3421-1915 K
Num. 30333238 - Pág. 33
a
e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Foto 07-a fato em trecho intermediário mostra deficiência | Foto 08- trecho próximo ao final da linha
na limpeza lateral no dois bordo da linha
LINHA 11-SUL
Foto Q9trecho inicio mostra a deficiência na limpeza Foto 10-trecho intermediário, mostra a deficiência na
lateral limpeza lateral
Foto 1 I-irecho intermediário — Foto 12-final do trecho
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 12
Rua 06 de maio, 565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- B (69) 342.1-4088/(69)3421-1915
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pag. 34
http://pjepg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911452700000000028543793
Sa Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Foto 13- início Foto lá-trecho intermediário mostra a deficiência na
limpeza lateral
Foto 15-trecho intermediário mostra a deficiência no Foto Jé-trecho intermediário mostra a deficiência na
1] limpeza lateral limpeza lateral
asd LINHA 15
Foto 1 7-frecho intermed:
mostra adeficiênciana Foto 18-frecho intermediário
limpeza lateral em um doa bordos da linha v
PARECER TÉCNICO NºU24/2.008/ENG.CIVIL 13 b
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 Ji-Paraná/RO- (69) 3421 -4U8R/(69)342]-1915 $
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13
Num. 30333238 - Pág. 35
http: pjepg tiro. jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19082911452700000000028543793
fa Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA“,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ no
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA sg
e Foto 19-trécho intermediário mostra a deficiência na Foto 20-final do trecho
limpeza lateral
LINHA 13
Foto 21 -início do trecho mostra a deficiência na limpeza Foto 22-início do trecho mostra a deficiência na limpeza
É] lateral tateral
Foto 23-trecho imermediário Foto 24-trecho próximo ao final da linha.
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 1
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 Ji-Paraná/RO- R (69) 3421-4088/(69)3421-1915
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 36
http:/pjepa tro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
5
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA ,
LINHA 74 NORTE a. e
Foto 26-ausência de limpeza lateral
Foto 25-ausência de limpeza Jateral
Foto 28-próximo ao final da linha
Foto 27-limpeza lateral deficiente
Foto 29-ausência de limpeza lateral Foto 30-trecho intermediário com limpeza lateral
deficiente
|
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 15 NA
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 Ji-Paraná/RO- 8 (69) 3421-4088/(69)3421-1915 4
q
Num. 30333238 - Pág. 37
Y
DO ESTADO DE RONDÔNIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARAN Á
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Foto 32-ausência de limpeza lateral
Foto 31 -ausência de limpeza lateral
LINHA 78-SUL
Foto 34-trecho intermediário com limpeza lateral
Foto 33-trecho intermediário
deficiente
Foto J6-trecho intermediário
já
Foto 35-trecho intermediário
16 q
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL
Rua 06 de maio, 565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Parand/RO- 8 (59) 3421-4088/(69)3421-1915
Eb,
J
Num. 30333238 - Pág. 38
Assinado eletranicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13
http:/pjepg tiro. jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911452700000000028543793
= Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
e Foto 37-trecho intermediário Foto 38-ausência de limpeza lateral em um dos bordos da
linha
LIIRHA 82-SUL
Foto 39-início do trecho Foto 40-ausência de limpeza lateral
Foto 4I-trecho intermediário Foto 42-limpeza lateral deficiente
|
p L
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CTVIL 17 . /
Rua 06 de maio.565-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- (69) 3421-4088/(69)3421-1915 N
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 39
http://pjepa tiro. jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
e Foto 43-ausência de limpeza lateral Foto 44-ausência de limpeza lateral
LINHA 86-SUL ,
”
Foto 45- limpeza lateral deficiente Foto 46-susência de limpeza lateral, trecho
e intermediário
Foto 48-ausência de limpeza lateral
Foto 47-ausência de limpeza lateral
|
RA
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG CIVIL 18 . A
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 Ji-Paraná/RO- RB (69) 3421-4088/(69)3421-1915 N
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 40
http://pjepg tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=19082911452700000000028543793
3 Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE H-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
e Foto 49-ausência de limpeza lateral
LINHA 90
Foto $3-trecho intermediário É Foto 5á-trecho intermediário
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 19 À É
Rug 06 de maio,S65-Urupá-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO-R (69) 3421 -4088/(69)1421-1915 x
1
1
http://pispg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento!listView.ssam?x=19082911452700000000028543793
3 Número do documento: 19082911452700000000028543793
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Foto 55-ausência de limpeza lateral . Foto 56- limpeza lateral deficiente próximo ao final da
linha
LINHA 94-SUL
Foto 57-limpeza lateral deficiente nó início do trecho Foto 58-limpeza lateral deficiente em trecho intermediário
Foto 59- limpeza lateral deficiente Foto 60-ausência de limpeza lateral em trecho
intermediário
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL. 7 |
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 fi-Paraná/RO- 8 (69) 3421-4088/(69)3421-1915 z
Num. 30333238 - Pág. 42
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ tm gs? & s
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA =
a
e Fata 6 I-trecha intermediário Foto 62-próximo ao final do trecho
LINHA 98-SUL
Foto 63-inicio do trecho Fota 64-limpeza lateral deficiente
Foto 65-ausência de limpeza lateral em um dos bordos Foto 66-lateral em detalhe
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 2 . by
Rua 06 de maio,565-Urupã-CEP76900-259 Ji-Paraná/RO- (69) 3421-4088/(69)3421-1915
fi”) Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 43
http://pjepg.tiro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911452700000000028543793
Pio Número do documento: 19082911452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Foto 67-próximo ao final do trecho Foto 68-final do trecho
LINHA 25
e Foto 69-limpeza lateral deficiente no início do trecho Foto 70-limpeza lateral deficiente
Foto 7 | -trecha intermediário Foto 72-trecho intermediário limpeza executada
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL Bo. h /
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP76900-259 Ti-Paranã/RO- E (69) 3421 -4088/(69)3421-1915
Fio Número do documento: 19082911452700000000028543793
ab Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 44
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E—
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ Coy que
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
LINHA 102-SUL
Foto 73-início da tinha ausência de limpeza lateral Foto 74-trecho intermediário ausência de limpeza lateral
e Foto 75-trecho intermediário ausência de limpeza lateral Foto 76-Interal em detalhe
Foto 77-trecho intermediário descida d'água Foto 78-trecho intermediário ausência de limpeza lateral
Vá
PARECER TÉCNICO Nº024/2.008/ENG.CIVIL 23 . a
Rua 06 de maio,565-Urupá-CEP 76900-259 Ji-Paraná'RO- R (69) 3421-4088/(69)3421-1915 *
À Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 45
http:/pjepg.tjro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento!listView.seam?x=19082911452700000000028543793
Wi Número do documento: 1908291 1452700000000028543793
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JI-PARANÁ
INFRAESTRUTURA ENGENHARIA
Foto 79-acâmulo de material do patrolamento Foto 80- limpeza lateral deficiente.
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, informou mediante ofício
protocolado na Promotoria, as demais linhas a serem atendidas pelo serviço
patrolamento, no entanto não foi realizada a vistoria nas mesmas, pois na ocasião da
vistoria, ainda não havia sido iniciado o serviço de patrolamento nas referidas linhas.
O presente parecer técnico é composto de 24 laudas numeradas e rubricadas e um
anexo contendo as planilhas das 2(duas) medições realizadas na obra, 2(duas)
composição unitária de custos e uma cópia do ofício enviado pela prefeitura, que
informa as linhas objeto do patrolamento.
o É nosso Parecer, S.M.J.
a
José André de Andrade $
Analista em Engenharia Civil
q Cadastro mê se724
| y
PARECER TÉCNICO N24/2.003/ENG.CIVTL uy
Rua DG de maio, 565-Urupá-CEP76900-259 Ji Parena/RO-M (69) 342] -4088169)3421-1915 r
Num. 30333238 - Pág. 46
TÉRIO
U)
PREFEITURA MUNICIPALDE
SÃO MIGUEL DÓ 8)
GUAPORÉ
E CONSTRUINDO PARA TODOS
E Cons TriuinDO Para Focos
TERMO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE OBRAS Nahgors
CONTRATO Nº 459/08 iamiubio O
PROCESSO 312/08 (Quis
OBRA: LIMPEZA LATERAL E CONFORMACAO DA PLATAFORMA DE LINHAS
VICINAIS | LARGURA MÉDIA = 6,00 m
brga 0º
&
SECRETARIA MUNICIPAL
TERMO DA 3º MEDIÇÃO
Conforme vistorig realizada "in loco" pela Fiscalização e pela
o] Comissão de Recebimento de Obras, foi constatado a execução parcial dos serviços,
conforme especificado no relatório anexo, com os devidos valores e percentmais da
E] obra executados.
Sendo verdade o que foi verificado, assina a Fiscalização e a
Comissão de Recebimento de Obras o presente Termo de Medição.
São Miguel do Gusporé, em 21 de Outubro de 2008.
(q
.
CENIROGO A SILVA? oLÍviO A M. NETO
RO | MBRO
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:13 Num. 30333238 - Pág. 64
http:/pjepg-tro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumentoflistView.seam?x=19082911452700000000028543793
& Número do documento: 19082911452700000000028543793
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1º Câmara Especial
Data de distribuição : 31/07/2015
Data de redistribuição: 13/03/2018
Data do julgamento: 04/10/2018
Apelação nº 0001398-44.2011.8.22.0022
Origem: São Miguel do Guaporé/1? Vara Cível
Apelantes: Filadélfia Madeiras e Construções Ltda ME e outros
Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204)
Interessado (Parte Ativa): Alexandre de Morais Guimarães
Interessado (Parte Ativa): Benevenato Ghedin
Defensora Pública: Katicilene Lima da Silva
Apelado: Ministério Público
a Interessado (Parte Passiva): Município de São Miguel do Guaporé
Procuradora: Joyce Borba Defendi (OAB/RO 4030)
Relator(a): Desembargador Gilberto Barbosa
EMENTA
Apelação cível. Improbidade administrativa. Licitação e serviços.
Produção de provas. Ausência de manifestação do Juízo. Nulidade.
1. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide sem que o magistrado se pronuncie sobre prova efetivamente
requerida no tempo apropriado.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
a desembargadores da 1º Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR À UNANIMIDADE.
Os desembargadores Oudivanil de Marins e Eurico Montenegro
acompanharam o voto do relator.
Porto Velho, 4 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
RELATOR
cumento Assinado Digitalmente em 22/10/2018 03:33:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001.
natário: GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS: 1012428
mero Verificador: 500013984420118220022980640
ban.:1
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1º Câmara Especial
Data de distribuição : 31/07/2015
Data de redistribuição: 13/03/2018
Data do julgamento: 04/10/2018
Apelação nº 0001398-44.2011.8.22.0022
Origem: São Miguel do Guaporé/1º Vara Cível
Apelantes: Filadélfia Madeiras e Construções Ltda ME e outros
Advogado: Amarildo Gomes Ferreira (OAB/RO 4204)
Interessado (Parte Ativa): Alexandre de Morais Guimarães
Interessado (Parte Ativa): Benevenato Ghedin
Defensora Pública: Katicilene Lima da Silva
Apelado: Ministério Público
Interessado (Parte Passiva): Município de São Miguel do Guaporé
Procuradora: Joyce Borba Defendi (OAB/RO 4030)
Relator(a): Desembargador Gilberto Barbosa
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas por Filadélfia Madeiras, pela
empresa Construções Ltda. ME, Jaime Delci Purper e Sidney Aparecido Poletini
contra sentença proferida pelo juízo da 12 Vara Cível da Comarca de São Miguel do
Guaporé, que, em sítio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
impôs: a) solidariamente, e com correção, a ressarcirem R$110.106,12; b) perda da
função pública que eventualmente estiverem exercendo; c) por cinco anos,
suspensão dos direitos políticos; d) por três anos, proibição de contratarem com o
Poder Público ou dele receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios
majoritários; e) pagamento das custas processuais.
Relatando terem sido condenados pela prática de ato ímprobo
decorrente da incompleta execução de serviços de patrolamento, como preliminar,
alegam cerceamento de defesa em razão do precipitado julgamento da lide.
Dizem que, por se tratar de questão técnica, indispensável a dilação
probatória, mormente a realização de perícia, pois se fazia indispensável para que
pudesse comprovar que efetivamente prestou os serviços contratados.
Ressaltando o caráter unilateral do laudo pericial trazido à colação
pelo Ministério Público, diz nula a sentença, pois, sem facultar produção de provas,
lastreou a condenação unicamente com base em proa colhida na fase inquisitória.
No que respeita ao mérito, afirmam que jamais foram pagos
«cumento Assinado Digitalmente em 22/10/2018 03:33:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001.
iatário: GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS: 1012428
«mero Verificador: 500013984420118220022980640
lha n.: 2
R$81.679,59, pois essa despesa foi cancelada pelo Município e, por essa razão, não
há falar em restituição desse valor.
Noutro vértice, sustentando não se ter comprovado o apontado
prejuízo de R$16.855,30, ressaltam que o valor indicado no laudo técnico produzido
unilateralmente pelo Ministério Público, por não ser confiável, sequer foi considerado
pelo Tribunal de Constas.
No mesmo sentido, dizendo que o prejuízo de R$11.571,23 apontado
no laudo produzido pelo Parquet decorre de singela diferença na sistemática de
medição, afirma que a prova não foi colhida nos contornos da legalidade, pois deixou
de cumprir requisitos técnicos indispensáveis.
Ressaltam, ademais, que a imprestabilidade do laudo unilateral
produzido pelo Ministério Público é evidenciada pelo recebimento da obra por
comissão que, sem ressalvas, constatou a escorreita execução dos serviços.
Dizendo comprovada a execução dos serviços e afirmando inexistir
dano ao patrimônio público, alegam que singelas irregularidades contratuais não se
bastam para caracterizar atuar ímprobo, pois afastado o elemento subjetivo.
Argumentando que a determinação de devolução dos valores
consubstancia enriquecimento sem causa da Administração, e debatendo com a
ausência de dolo ou má-fé, postula a reforma da sentença para, por consequência,
ser afastada a condenação.
A não bastar, afirma que a não individualização das penas, com
imposição indiscriminada de sanções idênticas para todos os envolvidos, evidencia
que a sentença não foi adequadamente fundamentada.
No mais, referindo-se aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, postula sejam redimensionadas as penas, dela afastando a perda
da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a determinação de
ressarcimento, essa última por não se ter identificado parejuizo, fis. 1.434/1.478.
Em contrarrazões, bate-se o Ministério Público pela manutenção da
sentença, fis. 1.496/1.503.
Oficiou no feito o procurador de justiça Ivo Scherer, manifestando-se
pelo não provimento do apelo, fis. 1.506/1.517.
É o relatório.
zumento Assinado Digitalmente em 22/10/2018 03:33:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001.
natário: GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS: 1012428
nero Verificador: 5000139844201 18220022980640
han.:3
VOTO
DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Extrai-se do processo que, em sítio de contestação e na dicção do
artigo 300 do então vigente CPC/73, postularam os apelantes produzir provas,
notadamente a pericial.
Entretanto, em que pese o pedido de prova pericial, o magistrado de
piso, sem se pronunciar sobre essa postulação e sem que houvesse despacho
saneador, julgou antecipadamente a lide.
Em que pese ser facultado ao magistrado, de forma fundamentada,
indeferir a produção da prova que julgar protelatória, irrelevante ou impertinente, não
se pode permitir que o que se tenha formalmente postulado, mesmo que
RM procrastinatório, seja singelamente ignorado, realidade, convenha-se, que configura
evidente cerceamento de defesa.
Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência:
Apelação Cível. Ação demolitória Produção de provas. Ausência de
manifestação do juízo. Nulidade. 1. Requerida a produção de provas em
momento oportuno, constitui evidente cerceamento de defesa o julgamento
da lide sem manifestação sobre a postulação probatória. 2. Apelação
provida (TIRO — AC n. 0006438-52.2011.8.22.0007, 1º Câmara Especial,
de minha relatoria, j. 16/2/2017).
Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem análise prévia
do pedido de produção de prova pericial necessária ao deslinde do feito [...]
(TJRO — AC n. 0007412-36.2013.8.22.0002, 2º Câmara Cível, de minha
relatoria, j. 9/12/2016).
Prova testemunhal requerida tempestivamente. Não produção.
Cerceamento de defesa. Constitui cerceamento de defesa a não produção
A de prova testemunhal, cujo rol foi apresentado tempestivamente, devendo
os autos retornar à origem para abertura de instrução processual, a fim de
serem ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes (TJRO — AC n.
0021033-40.2012.822.0001, 1º Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel
Filho, j. 23/11/2016)
AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO DE DUPLICATAS. PROVA
TESTEMUNHAL. NÃO-REALIZAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA REQUERIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Encerrado o feito sem
se oportunizar às partes a produção das provas oportuna e expressamente
requeridas, resta configurado o cerceamento de defesa. Isso porque, se a
parte requer e reitera a produção de prova testemunhal, não é lícito ao juiz
desprezar tal pedido, impondo-se decidir expressamente, deferindo ou
“cumento Assinado Digitalmente em 22/10/2018 03:33:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001.
matário: GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS: 1012428
mero Verificador: 5000139844201 18220022980640
lhan.: 4
denegando o pedido, pois não se admite indeferimento implícito (TIMG —
AC n. 107020308519360011, 14º Câmara Cível, Rel. Des. Renato Martins
Jacob, j. 8/6/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE
REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PEDIDOS
JULGADOS PROCEDENTES POR FALTA DE PROVAS QUANTO À
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARQUIVISTA. CERCEAMENTO DE
DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Ocorre
cerceamento de defesa quando o juiz não aprecia pedido de dilação
probatória da parte ré e, de contínuo, julga procedentes os pedidos iniciais
por não ter a ré desincumbido-se do seu ônus probatório. 2. Caso em que a
ré, quando a apresentação da contestação, pugnou dilação probatória.
Julgador singular que, todavia, em vez de apreciar o pedido de dilação
A probatória, sentenciou de imediato os pedidos inicias, acolhendo-os por
ausência de prova que, no entanto, a ré buscou produzir. Cerceamento de
defesa evidenciado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO
PREJUDICADA. (AC n. 70068020700, 9º Câmara Cível, Rel. Des. Carlos
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OCORRÊNCIA. 1. Constitui cerceamento de defesa a ausência de
manifestação formal a respeito do indeferimento da produção de prova oral.
2. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime. (TJDF — AC n.
20110112037235, 22 Turma Cível, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 26/2/2014).
RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS DE
NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO E DE REPARAÇÃO DE
DANO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL
FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ATA QUE AFIRMA QUE A PARTE AUTORA TUMULTUOU A REUNIÃO.
NECESSIDADE DE APRECIAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
a CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante recomendável o
julgamento antecipado quando desnecessária à produção de prova oral e
pericial, se requeridas, fundamentadamente, deve ser avaliado o pedido,
com decisão fundamentada a respeito, o que não ocorreu no caso posto em
julgamento (TJPR — AC n. 3801238, 8º Câmara Cível, Rel. Des. José
Sebastião Fagundes Cunha, j. 4/12/2008).
Ante o exposto, reconhecendo o evidente cerceamento de defesa,
dou provimento ao apelo e, por consequência, declaro nula a sentença,
determinando o retomo do processo ao juízo de origem para que haja efetivo
pronunciamento sobre as provas requeridas.
É como voto.
cumento Assinado Digitalmente em 22/10/2018 03:33:31 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001.
matário: GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS: 1012428
mero Verificador: 500013984420118220022980640
lhan.:S
Autos n. 0001398-44.2011.8.22.0022
CERTIDÃO
Certífico que nesta data, em cumprimento ao r. mandado
liminar, procedi ao arresto de bem (dinheiro) integrante do patrimônio do réu
JAIME DELCI PURPER, no montante determinado no mandado, de tudo
lavrando o Auto de Arresto anexo, o qual é parte integrante deste mandado.
Certifico ainda, que em seguida, notifiquei os réus JAIME DELCI PURPER e
a EMRPESA FILADÉLFIA MADEIRAS E CONSTRUÇÕES LTDA, esta na pessoa
do representante, JAIME DELCI PURPER de todo o teor da presente Ação
Civil Pública, bem como para apresentar defesa preliminar no prazo referido, ]
tendo ele recebida as cópias que lhe entreguei (da inicial, do mandado, da decisão
judicial e do auto de arresto) e assinado acima.
Certifico ainda, que deixei de notificar os demais réus, haja vista que
ambos não residem mais nesta comarca, tendo 0 réu Jaime Delci informado que
SIDNEY APARECIDO POLETINI reside atualmente em São Domingos do
Guaporé, distrito da comarça de Costa Marques e BENEVATO GHEDIN foi
embora, ele não sabe ao certo se para Machadinho ou Cujubim, não tendo
nenhum parente nesta cidade que pudesse esclarecer a informação.
Por fim, observo ainda que houve dificuldade em efetivar o arresto
(necessitando inclusive, que essa servidora ligasse diversas vezes em busca de
orientação do Juiz Dr. Marcus Vinicius, por meio de sua Assessora em Alvorada
D'Oeste — Sr? Najara), uma vez que o gerente da instituição financeira, Sr. Luiz
criou dificuldades afirmando não saber o procedimento a ser tomado, pedindo que
aguardasse até a parte da tarde, se recusando também (a principio) a assinar o
auto, afirmando que estava buscando orientação de seus superiores por telefone ,
(tendo saído da presença dessa servidora para efetuar algumas ligações), tendo 4
a sido advertido de que O réu não deveria ser informado de que estava sendo
efetivado o arresto do valor, porém, quando da notificação do réu .Jaime ele
(inocentemente) mencionou que o gerente tentara avisá-lo do arresto no
horário em que estava sendo feito, não tendo conseguido apenas porque ele
estava em Ji Paraná. Ainda, o tempo despendido para concluir o arresto foi de
mais de duas horas, mesmo tendo o gerente confirmado a existência do numerário
em conta do réu nos primeiros minutos da chegada da oficial à agência.
O referido é verdade e dou fé.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de outubro de 2011.
Oficiala de Justiça
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:17 Num. 30333240 - Pág 74
http:/pjepg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911460100000000028543794
à Número do documento: 19082911460100000000028543794
à ESTADO DE RONDÔNIA
Bê, PODER JUDICIÁRIO
[um] do eno de dos mile o . puede”
q município co * YA de São Estado de irardônia, tepunlicá Fedeiativo do
Srasil, em cumprirnento qo frspeiláve! Mondado é Qutos acima devidamente qualificados. em diligência. gpós as
formalidades legais, procecitemos) a Cos ArvaLo dd Anlér
I
Num. 30333240 - Pág. 75
SISBR-SISTEMA DE INKFORHATICA BD SICODE
18/19/0011 OMPROV! J i4:Sici?
fe DEPOSTT
ORIGEM: DA: OPERACÃO
COP. 3874 —- PAC: Si - SICO0R CREDIP
TERKINAL: 608 — CAIXA
Es c>t> USUARIOS SANDRACIBESaR x: “
OPERACAO:.. o... 92/04 - DEF. CONTA CORRENTE
NATUREZA DA OPERACADO 014, + EREDTTO
MH. DA AUTENTICAÇÃO...
N. DA CONTA.
VALOR DA AUTEATICACAO:...
DADOS DO DEPOSITANTE.
po
Assinado eletronicamente por: DILCINEA SILVERIO SILVA - 29/08/2019 11:26:17
N Num. 30333240 - Pág. 77
http:/pjepg.tiro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19082911460100000000028543794
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre a Tomada de Contas Especial do ano de
2008, de Responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI,
que, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinário n.º 848.826/DF, em 17/08/2016, passou a ter seu
julgamento final pela Câmara Municipal, motivo pelo qual se manifesta da
forma seguinte:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a tomada de contas
especial em questão visou verificar possíveis irregularidades no contrato n.
459/2008 cujo objeto foi a recuperação de estradas vicinais no município de
São Miguel do Guaporé/RO no ano de 2008.
Após quase doze anos o Tribunal de Contas Estadual
apresenta seus resultados em momento em que praticamente é impossível a
esta Comissão fazer uma visita ao local declinado como irregular, o que
denota extremo descaso, tanto com o interessado SIDNEY, como com esta
Comissão, que sofre pela limitação material imposta pelo tempo.
Note que o processo ainda envolve todas as pessoas
que direta ou indiretamente tiverem relação com a despesa em si, o que
aumenta o grau de prejudicialidade do processo que além de prolongar a
investigação do ex-prefeito, ainda envolve pessoas que nem mais residem
no município, dificultando ainda mais qualquer forma de averiguação por
parte desta Comissão.
Em seu relatório, aduz o Tribunal de Contas que foi
evidenciado o descumprimento aos artigos 54 da Lei federal n. 8.666/93 clic
artigos 62 e 63 88 1º e 2º da Lei federal n. 4.320/64, oriundo de pagamento
de serviços não executados, ocasionando dano ao erário no valor histórico
de R$ 11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos).
Nos termos do artigo 182, 8 1.º, alínea “c” do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, o ora interessado foi convidado para prestar
esclarecimentos sobre sua atividade de gestão, relativamente ao fato em
análise, o mesmo apresentou defesa, cujos trechos passamos a colacionar:
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
“A que pese o trabalho apresentado tanto pelo Corpo
Técnico do Tribunal de Contas, quanto o levantamentos apresentados
pelo Ministério Público Estadual que fundamentou a Decisão aqui
atacada, certo é que não são suficientes para uma conclusão que o
Defendente cometeu qualquer irregularidade, visto que a única prova
apresentada não passou pelo crivo do contraditório, é que passamos
a expor.
Inicialmente dizer que quando da emissão do Laudo
de vistoria que foi realizado pela Comissão de recebimento que
realizaram visita “in loco”, como declarado no documento juntado aos
autos, não encontraram naquele momento qualquer diferença do
termo de medição apresentado, o que levou a atestarem a execução
dos serviços na sua integralidade.
Por outro lado, o Laudo Técnico de Vistoria realizado
pelo Setor de Infraestrutura de Engenharia da Promotoria de Justiça
de Ji-Paraná, trás em sua pagina 8 (oito) o quadro demonstrando as
diferenças a MENOR na extensão das estradas em 13,10 KM, que
supostamente ocorrida entre o valor pago e o que foi realizado,
gerando um provável prejuízo de R$ 11.571,23 (onze mil, quinhentos
e setenta e um reais e vinte e três centavos).
Considerando que o quadro apresenta em sua
maioria diferenças é de metros na extensão das estradas onde se
realizou os serviços, prematuro dizer sem uma contraprova ou
mesmo através de Laudo pericial que houve descumprimento
nos serviços contratados, visto que as pequenas diferenças
encontradas são decorrente da sistemática utilizada na medição,
bem como a extensão considerada para efeito de contabilização, não
podendo aceitar como exata aquela Medição realizada.
É bom que se diga que a Medição realizada pelo
Ministério Público foi feita com uso de medidor de veículo, não
havendo precisão na questão de metros se compararmos com os
serviços pagos no Processo Administrativo nº 312/2008.
Nota-se, que na linha P 40 entre 74/78 sul, por
exemplo, ocorreu uma diferença de apenas 40 metros, da mesma
forma que na linha 11 sul que a diferença foi apenas de 20 metros,
linha 98 sul uma diferença de 0,10 metros em uma extensão de 11,80
Km, ou seja, 11.800 (onze mil e oitocentos) metros, o que demonstra
que pode ter ocorrido uma simples volta do velocímetro do veículo
antes do início da medição ou final.
Outro trajeto questionável é a medida de extensão a
menor de 1,10 Km na linha 09, uma vez que pelas informações
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
constantes no Laudo de Vistoria não foi considerando o trecho
conhecido como “Travessão do Mário Boroviec” sentido linha 12
Seringueiras, que da continuidade na estrada até a divisa do
Município, bem como a extensão para a estrada do “Jocimar” do lado
oposto da linha que também foram realizados os serviços.
Nota-se que nesse trecho a linha 09 torna-se em uma
bifurcação abrindo dois trechos da mesma linha, o que certamente
não foi considerado para efeito de apuração de sua extensão.
Não é diferente quanto à diferença a menor
apresentada na linha 74 norte, visto que se não considerar o chamado
“Travessão do JB” a medição do Laudo de Vistoria estaria correto.
Porém, esse trecho foi sempre considerado como linha 74 norte
levando-se em conta que se trata de um trecho de muito moradores,
mas que não chega até a linha próxima (78).
Razão pela qual se torna impreciso o referido Laudo
também neste ponto, vez que não houve acompanhamento da
Contratada e a Comissão de Recebimento do Município na
aferição dos trechos que havia sido prestado os serviços, muito
menos teve acompanhamento de algum servidor do Município, o
que aguça a fragilidade do documento, que além de impreciso foi
construído de forma unilateral não se podendo admitir como prova
ante a ausência do contraditório.
Inconsistência também pode ser encontrada na
medição da linha 94 sul, onde foi detectado o pagamento a maior de
uma extensão de 2,90 Km encontrada pelo Laudo de Vistoria.
De uma análise do documento pode-se perceber que
não foi considerando o trecho da “Volta a Serra”, foi medida apenas
até no “pé da serra” não realizando a medição do contorno que atinge
até mais que a extensão considerada a menor.
No mesmo sentido, questiona-se medição realizada
na linha 12-A, uma vez que realmente a extensão da linha é mesmo
8,40 Km. Porém, não se contou na medição questionado a
quilometragem do travessão para a linha 11 sentido FUNAI, visto
que a partir do final da linha 12-A, foi executado serviços no travessão
para as linhas 13 e 11 norte, margeando a reserva que foi
considerado como linha 12-A devido à continuidade do trajeto.
Resta claro que todas essas diferenças apontadas só
poderiam ser auferidas com precisão através de perícia ou
procedimento padrão de medição, o que não ocorreu de forma
alguma, foi simplesmente realizada unilateralmente por quem tenha
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
interesse na acusação da Empresa Requerida, sem, contudo observar
O princípio do contraditório.
O meio utilizado como prova para sustentar a suposta
irregularidade neste item pode ser considerado no mínimo de frágil,
ante a sua total falta de critério e sem o crivo do contraditório, o que a
tona imprestável como o único sustentáculo da afirmação de
recebimento sem prestação dos serviços contratados.
O referido Relatório produzido pelo setor de
engenharia do Ministério Público se trata de um documento unilateral,
o que vale dizer que documentos produzidos de forma unilateral por
uma das partes, têm escasso valor probatório em face da parte
adversa, ainda mais que se trata do único indício de irregularidade
encontrada quanto à execução correta dos serviços.
Portanto, o Laudo Técnico de Vistoria formulado
unilateralmente pelo Ministério Público, não é suficiente para
fundamentar as alegações de não realização dos serviços, pois um
levantamento realizado por uma só das partes não tendo participação
da parte contrária, não deve ser apreciada com a força probante
própria daquelas realizadas por profissional imparcial, nomeado em
decorrência da confiança que lhe é depositada pelo Juízo e, ainda, à
luz dos princípios constitucionais que norteiam o ordenamento
Jurídico Pátrio.
Assim, o Laudo questionado foi realizado, a pedido da
Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé que atua no feito,
dentro da própria estrutura do Parquet, por meio do Setor de
Infraestrutura Engenharia da Promotoria de Ji-Paraná, do qual o
Analista em Engenharia Civil que elaborou o Laudo faz parte, a
despeito de qualquer ordem, autorização ou controle judicial.
Se por um lado, o Laudo de Vistoria não é
suficiente para caracterizar que houve inexecução dos serviços
que foram pagos, o Defendente realizou os pagamentos fundado
em Vistoria dos membros da Comissão que acompanharam a
execução dos serviços, constatou a perfeita execução dos
serviços.
A Comissão de Recebimento da Obras que, diga-se
de passagem, composta por Gente do Povo, Vereadores,
Comerciantes e Servidores Públicos, o que considerando o princípio
da boa fé, constata que os serviços foram devidamente executados,
pois não tinham qualquer intenção ou motivo para não certificar a
veracidade das medições apresentadas, não havendo que se falar
devolução de recursos.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0+*69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
No presente caso, a devolução do valor de R$
11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos) seria enriquecimento sem causa do erário, visto que como
consta do Processo Administrativo nº 312/2008 todos os serviços
pagos foram devidamente executados, não havendo motivo muito
menos razão para devolução de recursos senão incorrer em uma
ilegalidade, que a muito rechaçada pela jurisprudência.
Diante do esposado até aqui, resta configurada a total
improcedência da infringência apontada, vez que tais serviços de
patrolamento das estradas vicinais do Município foram integralmente
realizados, conforme demonstrado pelas Medições e termos de
recebimentos constantes no Processo”.
Conforme se depreende das alegações acima, o trabalho
realizado pelo Ministério Público não teve o condão de avaliar corretamente
as obras realizadas, pois que desacompanhado que qualquer pessoa que
estivesse vinculada ao feito, que realmente conhecesse o município e
pudesse indicar corretamente o local da prestação do serviço.
Como dito alhures, o tempo decorrido impede a contraprova
desta comissão, motivo pelo qual a rejeição do parecer prévio do Tribunal de
Contas é medida que se impõe.
Em face do exposto, A COMISSÃO PERMANENTE DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO É DE PARECER que a Tomada de Contas
Especial do Município de São Miguel do Guaporé, de responsabilidade do
Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal,
consubstanciada no processo administrativo n.º 3.521/2009/TCE-RO ESTÃO
EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara
Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise
do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido
DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DA REFERIDA TOMADA DE
CONTAS, para as finalidades de estilo.
É o Parecer.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
PAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
õ: ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Ay. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
A Comissão Permanente de Fiscalização, nos termos do artigo 33, $
5.º da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE exarar Parecer sobre a Tomada de Contas
Especial, relativa ao processo 3.521//09-TCE-RO, de Responsabilidade do Senhor
SIDNEY APARECIDO POLETINI, pelo que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO as colocações apontadas pela Comissão
Temática Permanente de Finanças e Orçamento no parecer retro acostado;
CONSIDERANDO os argumentos da defesa, que bem elucidou os
fatos, mostrando a imperícia dos servidores do Ministério Publico, bem como a
unilateralidade do laudo apresentados;
CONSIDERANDO o decurso do tempo, que impossibilita qualquer
nova análise do fato questionado;
A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO É DE
PARECER que a Tomada de Contas Especial em epígrafe, de responsabilidade do
Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal do período, ESTÃO
EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara
Municipal.
E o Parecer.
ala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
< Remy Cardoso Xavier
liasgção ny bias Y, ao,
Relator “ Welington Marcos de Assis
Membro — Vagner Ambrosia de Azevedo
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
d- --..:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO Em, 26 de maio de 2022.
Ao Sr.
Sidnei Poletini
Realidade/RO
Prezado Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
vem à presença de Vossa Senhoria, convidá-lo para comparecer nessa Câmara
Municipal no dia 20 de junho de 2022, às 09h30min, para participar da Sessão
Ordinária de julgamento de Contas Municipais.
Na ocasião serão analisadas a Tomada de Contas Especial de
São Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2008 e a Prestação de Contas,
também relativa ao ano de 2008, de responsabilidade de Vossa Senhoria, momento
em que será concedido o prazo de sessenta minutos para manifestação, nos termos do
Artigo 182 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, vejamos:
Art. 182...
e) na Sessão de deliberação o Prefeito, ou seu Procurador,
terá o prazo de sessenta minutos para, querendo, se
manifestar.
Assim sendo, Vossa Senhoria está convidado a se fazer presente
ao evento.
Sendo o que se apresenta pafa o momento, somos mui
Atenciosamente, Í j ,
Arilson Valério 5 > OR SN
Presidente/CMSMG CS
Ar
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
pd : ' ; DNS /9Muapisara
— OU9JeA vosjuy
é é ' “ajusuwesopualy * ne
i À anus souios “oquawow o ted ejuasaide' as anb o opuas
“Ojuaas oe ajussosd psi as'e opepiauos sua BLOYUSS ESSOA “Opuas LuISSYy
E K “JeJsajjueuu as “opus!anb 'esed sojnuiu
apr ap ozeJd O pia) epa nas no “ojtajasg O opÍeiuagljap ap oessas eu (a
TeBL uv
:soúefoA “[edirunia eres Essap ouiojuj Oquaulibay
op 281 obiiy Op soua sou 'ogdeysajtuetu eJed sojnuiu equassas ap ozeid
O opipa>uo> pias anb wa ojusuwouw 'euoyuas essoa ap apepiigesuodsa! ap 'g00r
+ — Pp oue OE PANPja! W9QUIB] 'SEjUO) ap OPÍPIsaIg E à BONT ap OD/DIaxa OP ajuaJajal
9Jpdeng op janbus oes ap jepads3 sejuo) ap epeuio| e sepesgeue opias opisp>o EN
“spedijuniA sejuo)
ap ojuaweb|nf ap eupuipso oessas ep sedpqued esed uwpçuso se 'ezoc ap oyunf
ap Oz eIp ou |edDiuniA eseÚugo essou J920J2dOD esed O|-PPIAUOD 'eLIOyUAS BSSOA,
ap vjuasaid e Úwaa piodeno) op janbilA oes ap jpdpiuniA Breweo ep aquapisaid O
JOU9S Opezard
ON/apepipoy
Iunajod tUpIS
us oy
“z202 op oieu ap 97 'w3 OVÍNIOANOS
Cc Cc
unajo taupis á
- SSL se” 7202/90/20
(uiuupe) Has 0%
anbauu3
CLiOC Se CC0C/90//0
epm &
CP puepy CS3 Sp porpopuepy cantar os cp uu prova (sy
. OqUAS Opezaig
ouN/2pepipay
IUNS/0d ISUPIS
Vo usoy
“ecor ap oteu ap
9e 3 OYÍVIOANOI
wobesuaui ep sopeg x
€
A e e UT “TO uuue cr q
“ usquey sbjuoy ap oeseissig Pa goge ap dopisa
OR ajuasajas “asodens Op janbiy OBS ap jenads3
SejuoS ap epeuio| e sepesijpue ogias opIseDo en
siedixunia,
sequoo ap dyuauuebjnt ap eliguipig oessas
ep sedoqued esed “UIIOEUSO se “cebe ep ouunf ap pg
erp ou ediruniay BILL ESSAU 1520J2dU1OD pJed Of
-PPIAUOD *euoquas ESSOA dp eSuasaid' e tda glodeney
Op |aNbIA 08S ap [ediunia eira ep aquapisaia O
JOquas opezaig
On/epepiesw
“unajog toupis
us oy
“rem ap ole ap ge ug
OVÍVDOANOD
ndoddo NO
'ogÍEDONUOS E InDe Opur|AUS JeJso NOA “Ojepueuw nas
op sejuo> op ogÍejsasd euwn à ejuo> op epeuwo ewn
ap opÍejoA E Og ep otuixoid od oproeu 1oy “Koupis
e “;Je SOpo] opysa wo)
0 obIue nau epic) vog
.
tUIDESUDIA
unajod tupi Gg
bom de
Je gisat
JA
) q A > 06 /
6/24