CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre a Tomada de Contas Especial do ano de
2008, de Responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI,
que, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinário n.º 848.826/DF, em 17/08/2016, passou a ter seu
julgamento final pela Câmara Municipal, motivo pelo qual se manifesta da
forma seguinte:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a tomada de contas
especial em questão visou verificar possíveis irregularidades no contrato n.
459/2008 cujo objeto foi a recuperação de estradas vicinais no município de
São Miguel do Guaporé/RO no ano de 2008.
Após quase doze anos o Tribunal de Contas Estadual
apresenta seus resultados em momento em que praticamente é impossível a
esta Comissão fazer uma visita ao local declinado como irregular, o que
denota extremo descaso, tanto com o interessado SIDNEY, como com esta
Comissão, que sofre pela limitação material imposta pelo tempo.
Note que o processo ainda envolve todas as pessoas
que direta ou indiretamente tiverem relação com a despesa em si, o que
aumenta o grau de prejudicialidade do processo que além de prolongar a
investigação do ex-prefeito, ainda envolve pessoas que nem mais residem
no município, dificultando ainda mais qualquer forma de averiguação por
parte desta Comissão.
Em seu relatório, aduz o Tribunal de Contas que foi
evidenciado o descumprimento aos artigos 54 da Lei federal n. 8.666/93 clic
artigos 62 e 63 88 1º e 2º da Lei federal n. 4.320/64, oriundo de pagamento
de serviços não executados, ocasionando dano ao erário no valor histórico
de R$ 11.571,23 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos).
Nos termos do artigo 182, 8 1.º, alínea “c” do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, o ora interessado foi convidado para prestar
esclarecimentos sobre sua atividade de gestão, relativamente ao fato em
análise, o mesmo apresentou defesa, cujos trechos passamos a colacionar:
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“A que pese o trabalho apresentado tanto pelo Corpo
Técnico do Tribunal de Contas, quanto o levantamentos apresentados
pelo Ministério Público Estadual que fundamentou a Decisão aqui
atacada, certo é que não são suficientes para uma conclusão que o
Defendente cometeu qualquer irregularidade, visto que a única prova
apresentada não passou pelo crivo do contraditório, é que passamos
a expor.
Inicialmente dizer que quando da emissão do Laudo
de vistoria que foi realizado pela Comissão de recebimento que
realizaram visita “in loco”, como declarado no documento juntado aos
autos, não encontraram naquele momento qualquer diferença do
termo de medição apresentado, o que levou a atestarem a execução
dos serviços na sua integralidade.
Por outro lado, o Laudo Técnico de Vistoria realizado
pelo Setor de Infraestrutura de Engenharia da Promotoria de Justiça
de Ji-Paraná, trás em sua pagina 8 (oito) o quadro demonstrando as
diferenças a MENOR na extensão das estradas em 13,10 KM, que
supostamente ocorrida entre o valor pago e o que foi realizado,
gerando um provável prejuízo de R$ 11.571,23 (onze mil, quinhentos
e setenta e um reais e vinte e três centavos).
Considerando que o quadro apresenta em sua
maioria diferenças é de metros na extensão das estradas onde se
realizou os serviços, prematuro dizer sem uma contraprova ou
mesmo através de Laudo pericial que houve descumprimento
nos serviços contratados, visto que as pequenas diferenças
encontradas são decorrente da sistemática utilizada na medição,
bem como a extensão considerada para efeito de contabilização, não
podendo aceitar como exata aquela Medição realizada.
É bom que se diga que a Medição realizada pelo
Ministério Público foi feita com uso de medidor de veículo, não
havendo precisão na questão de metros se compararmos com os
serviços pagos no Processo Administrativo nº 312/2008.
Nota-se, que na linha P 40 entre 74/78 sul, por
exemplo, ocorreu uma diferença de apenas 40 metros, da mesma
forma que na linha 11 sul que a diferença foi apenas de 20 metros,
linha 98 sul uma diferença de 0,10 metros em uma extensão de 11,80
Km, ou seja, 11.800 (onze mil e oitocentos) metros, o que demonstra
que pode ter ocorrido uma simples volta do velocímetro do veículo
antes do início da medição ou final.
Outro trajeto questionável é a medida de extensão a
menor de 1,10 Km na linha 09, uma vez que pelas informações
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constantes no Laudo de Vistoria não foi considerando o trecho
conhecido como “Travessão do Mário Boroviec” sentido linha 12
Seringueiras, que da continuidade na estrada até a divisa do
Município, bem como a extensão para a estrada do “Jocimar” do lado
oposto da linha que também foram realizados os serviços.
Nota-se que nesse trecho a linha 09 torna-se em uma
bifurcação abrindo dois trechos da mesma linha, o que certamente
não foi considerado para efeito de apuração de sua extensão.
Não é diferente quanto à diferença a menor
apresentada na linha 74 norte, visto que se não considerar o chamado
“Travessão do JB” a medição do Laudo de Vistoria estaria correto.
Porém, esse trecho foi sempre considerado como linha 74 norte
levando-se em conta que se trata de um trecho de muito moradores,
mas que não chega até a linha próxima (78).
Razão pela qual se torna impreciso o referido Laudo
também neste ponto, vez que não houve acompanhamento da
Contratada e a Comissão de Recebimento do Município na
aferição dos trechos que havia sido prestado os serviços, muito
menos teve acompanhamento de algum servidor do Município, o
que aguça a fragilidade do documento, que além de impreciso foi
construído de forma unilateral não se podendo admitir como prova
ante a ausência do contraditório.
Inconsistência também pode ser encontrada na
medição da linha 94 sul, onde foi detectado o pagamento a maior de
uma extensão de 2,90 Km encontrada pelo Laudo de Vistoria.
De uma análise do documento pode-se perceber que
não foi considerando o trecho da “Volta a Serra”, foi medida apenas
até no “pé da serra” não realizando a medição do contorno que atinge
até mais que a extensão considerada a menor.
No mesmo sentido, questiona-se medição realizada
na linha 12-A, uma vez que realmente a extensão da linha é mesmo
8,40 Km. Porém, não se contou na medição questionado a
quilometragem do travessão para a linha 11 sentido FUNAI, visto
que a partir do final da linha 12-A, foi executado serviços no travessão
para as linhas 13 e 11 norte, margeando a reserva que foi
considerado como linha 12-A devido à continuidade do trajeto.
Resta claro que todas essas diferenças apontadas só
poderiam ser auferidas com precisão através de perícia ou
procedimento padrão de medição, o que não ocorreu de forma
alguma, foi simplesmente realizada unilateralmente por quem tenha
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interesse na acusação da Empresa Requerida, sem, contudo observar
O princípio do contraditório.
O meio utilizado como prova para sustentar a suposta
irregularidade neste item pode ser considerado no mínimo de frágil,
ante a sua total falta de critério e sem o crivo do contraditório, o que a
tona imprestável como o único sustentáculo da afirmação de
recebimento sem prestação dos serviços contratados.
O referido Relatório produzido pelo setor de
engenharia do Ministério Público se trata de um documento unilateral,
o que vale dizer que documentos produzidos de forma unilateral por
uma das partes, têm escasso valor probatório em face da parte
adversa, ainda mais que se trata do único indício de irregularidade
encontrada quanto à execução correta dos serviços.
Portanto, o Laudo Técnico de Vistoria formulado
unilateralmente pelo Ministério Público, não é suficiente para
fundamentar as alegações de não realização dos serviços, pois um
levantamento realizado por uma só das partes não tendo participação
da parte contrária, não deve ser apreciada com a força probante
própria daquelas realizadas por profissional imparcial, nomeado em
decorrência da confiança que lhe é depositada pelo Juízo e, ainda, à
luz dos princípios constitucionais que norteiam o ordenamento
Jurídico Pátrio.
Assim, o Laudo questionado foi realizado, a pedido da
Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé que atua no feito,
dentro da própria estrutura do Parquet, por meio do Setor de
Infraestrutura Engenharia da Promotoria de Ji-Paraná, do qual o
Analista em Engenharia Civil que elaborou o Laudo faz parte, a
despeito de qualquer ordem, autorização ou controle judicial.
Se por um lado, o Laudo de Vistoria não é
suficiente para caracterizar que houve inexecução dos serviços
que foram pagos, o Defendente realizou os pagamentos fundado
em Vistoria dos membros da Comissão que acompanharam a
execução dos serviços, constatou a perfeita execução dos
serviços.
A Comissão de Recebimento da Obras que, diga-se
de passagem, composta por Gente do Povo, Vereadores,
Comerciantes e Servidores Públicos, o que considerando o princípio
da boa fé, constata que os serviços foram devidamente executados,
pois não tinham qualquer intenção ou motivo para não certificar a
veracidade das medições apresentadas, não havendo que se falar
devolução de recursos.
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No presente caso, a devolução do valor de R$
11.571,23 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e três
centavos) seria enriquecimento sem causa do erário, visto que como
consta do Processo Administrativo nº 312/2008 todos os serviços
pagos foram devidamente executados, não havendo motivo muito
menos razão para devolução de recursos senão incorrer em uma
ilegalidade, que a muito rechaçada pela jurisprudência.
Diante do esposado até aqui, resta configurada a total
improcedência da infringência apontada, vez que tais serviços de
patrolamento das estradas vicinais do Município foram integralmente
realizados, conforme demonstrado pelas Medições e termos de
recebimentos constantes no Processo”.
Conforme se depreende das alegações acima, o trabalho
realizado pelo Ministério Público não teve o condão de avaliar corretamente
as obras realizadas, pois que desacompanhado que qualquer pessoa que
estivesse vinculada ao feito, que realmente conhecesse o município e
pudesse indicar corretamente o local da prestação do serviço.
Como dito alhures, o tempo decorrido impede a contraprova
desta comissão, motivo pelo qual a rejeição do parecer prévio do Tribunal de
Contas é medida que se impõe.
Em face do exposto, A COMISSÃO PERMANENTE DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO É DE PARECER que a Tomada de Contas
Especial do Município de São Miguel do Guaporé, de responsabilidade do
Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal,
consubstanciada no processo administrativo n.º 3.521/2009/TCE-RO ESTÃO
EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara
Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise
do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido
DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DA REFERIDA TOMADA DE
CONTAS, para as finalidades de estilo.
É o Parecer.
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PAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
õ: ESTADO DE RONDÔNIA
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Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
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