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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, RESOLVE
exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2008, de
Responsabilidade do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, pelo que se
manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que resultaram insatisfatórias as
aplicações atinentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino
básico, em razão do descumprimento do artigo 60, XII, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República,
combinado com o artigo 22 da Lei Federal nº11.494/07, decorrente do
pagamento da Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica, em efetivo exercício da rede pública, cujos despesas representaram
apenas 55,10% e pela realização de repasse à Câmara Municipal em
proporção menor que a fixada na Lei Orçamentária Anual, caracterizando
descontrole na condução do orçamento.
CONSIDERANDO que é importante ao município a correta
aplicação de recursos destinados ao FUNDEB porque isso é a certeza de
que haverá investimento na educação e melhora na qualidade do ensino aos
alunos da rede fundamental de modo que certamente houve perdas no
aprendizado no ano de 2008;
CONSIDERANDO que o repasse da Câmara realizado a
menor, se constitui em infração a norma da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado para
prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano, o
interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo comparecendo
perante esta Comissão;
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade
do Senhor SIDNEY APARECIDO POLETINI, Prefeito Municipal, NÃO
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
io ESTADO DE RONDÔNIA
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise
do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido
DECRETO LEGISLATIVO DE REPROVAÇÃO DAS CONTAS, para as
finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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