norma nº 340/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 34DI2DDD 
ÅSSLIHÍOI INCLUI 0 PROGRAMA EM DOTAÇÄO ORÇAMENTÁRIA D0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.[|IJ[| E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz ZBIUQIZIJIJIJ SHHÇŽOZ ZBIIZIQIZIJIJIJ
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAFORÉ 
ESTADO DE nouoòm/\ 
PODER LEGISLATNO - 
LEI MUNICIPAL N° 340/00 Em, 28 de setembro de 2.000. 
INCLUI 0 SUBPROGRAMA EM 
UOTACÃO 0RçAMEN'1*ÁR1A no 
EXERCICXO FINANCEIRO DE 2.000 E 
DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO 
GUAPORE/ RO., no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que O Poder Legislatívo Munícípal aprovou e 
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Ele sanciona a seguinte L E I : 
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Art. 1° - Inclui-se no Orçamento Prcgrama do 
Exercícío Fínanceíro de 2.000 0 seguinte subprograma: 
02 —— Poder Executivo 01 — Administraçåo Direta 
03 —? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA 
01 — Gabínete da Seoreberia 
15 ? Assístênoía e Previdêncía 
486 — Assistxênoía Social Geral 
2.039 — Assisbência Social à Matsrnídade 
3256.00 — Benefícíos da Prevídênoía Socíal 5.000,00 
Art. 2° ? A cobertura do crédito a ser aberto no 
subprograma do Art. 1° advirá de correspondente redução do sub 
elemento 4120.00 (Equipamento e material Permanente) da dotação 
da mesma secretaria, sob o n° 03070212.004 — Administração Geral 
do SEMADEF. 
Art. 3° - Esta Lci entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias e incompatíveis. 
MUNICIPAL, em 28 de setembro de 2.000. 
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