norma nº 342/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 342I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2.I][|I] E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI16I11I2DOU Sança0:1õ111/2000
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Lei Municipal 342/00 Em, 10 de Novembro de 2000. 
(ZRIA PROGRAMA N0 
ORCAMENTO FINANCEJR0 
DE 2000 E DA OUTRAS 
PRC>V1DENC1AS”. 
0 PKEFEITO MUNICIPAL DE SAO l\'llGUl;lL DO 
GUAPORE — RO., no uso de suas a1ribuiçõcs legais, FAZ 
° SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E 1 ; 
A.rt.° - Fica criado na Lei Municipal de n° 311 de 20 de 
Dezembro de 1999, que estabelece o Orçamento Financeiro e Patrimonial relativo ao 
exercício de 2000, o seguinte programa/subpmgraina: 
04 — Secretaiia Municipal de obras e Serviços Públicos; 
01 —— Divisäo de Obms e Sem/iços Públicos; 
03 — Administraçäo Geral; 
07 — Administraçãog 
021 — Administtração Geral; 
2-033 — Convênio Suframa; 
4120.00 — Equipamentao e Material Permanente .................................RS 300.000,00 
Art. 2°- Para fazer as despesas previstas no artigo 1°. Desta 
Lei, fica consignado os convênios junto a SUFRAMA no valor de R$ ....300.000,00 
« (trezentos mil reais). 
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições Contranas. 
A P 
CAMARA MUNICIPAL, 10 de Novembro de Õ000. 
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