norma nº 346/2000

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 346I2DDD 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A EFETUAR REMANEJAMENT0 E 
SUPLEMENTAÇÃ0 POR EXCESS0 DE ARRECADAÇÃ0 N0 
ORÇAMENT0 DE 2.[|IJ[|, CONFORME DETALHAMENT0 
ESPECÍFICO E ABRE CRÉDITO ESPECIAI." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJI12l2IJIJIJ SHHÇŽOZ 2IJl12I2IJIJIJ
CAMARA MONGPAL Dë SÅO MIGOEL DO GUAFQRÉ 
PQDER 1-€G18LA1N0 
CSTADODEROHDÒMA 
LEI MUNICIPAL N°· 346/00 Em, 20 de dezembro de 2000. 
“AUTORIZA O EXEGUTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENTO E
3 
SUPLEMENTAÇÄOPOR EXCESSO DE 
. ARRECADAÇÅO NO ORÇAMENTO DE 
2.000, CONFORME DETALHAMENTO ' 
ESPECIFICO E ABRE CREDITO '
· 
ESPECIAU. 
0 PREFEÍTO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL 'DO ' 
GUAPOREIRO., no uso de suas atribuições legais, 
Faz Saber que a Câmara Munioipai aprovou e Eie 
SANCIONA a seguinte L E I 1 
Art;. 1° - Autoríza o Exeoutívo abrir oredíto 
suplementar no Orçamento Progrema do Exercícío de 2.000, 'a custo 
de remanejamento, conforme demonstrativo de detalhamento a
° 
' 
seguir, bem como cria o Eiemento de Despesa 4351.00 no Orçamento da 
Câmara Munieipal, a ser suplementado através de remanejamento no como 
desta Lei. 
? 02 — PODER EXECUTIVO 01 ? ADMINISTRAÇÅO DIRETA 
ANULAÇÃO 
0101 — CAMARA MUNICIPAL 
0101 D1010012.001 — Manutençao das Atividades da Camara Municipal 
311 1.01 - Venoimentos e Vant. Fixas 4.721,03
` 
3111.02 ?~ Diárias 2.205,00 
3113.00 - Obngações Patronais 1.759,47 
3120.00 — materiai de consumo 2.414,19
' 
3131.00 - remuneração de Pessoai 4.262,00
` 
3132.00 — Outros Serv. E encargos —s 8.868,96 
13192.00 — Despesas de Exer. Anterior 5.461,48
cA»~\A1æA m.>\~uc11-Ax. vc såwucaucx. no SUAFOEÉ 
PQPGR LGGISLAÚVO 
GGTAPO N: Rormòmn 
3262.00 -- Outros encargos Dõ Div. Ccmtretade 2.983,00 
32 61.00 — Juros de Div. Contretade 6.819,00 
4110.00 -— Obras e Inetelações 310,00 
4120.00 —- Meteriat Permanente 6.490,20 
0201 — GABINETE DO PREFEITO 
03070202002 ? CHEFIA DE GABINETE 
3120.00 ?- Material de Consumu 6.000,00 
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÅO E FAZENDA 
030103070212.004 - Menutençau da Secr. Muniz;. De Admín. e fazenda 
3132.00 — Outres Serv. e Encargos 3.300,00 
·3262.00 —— Outres Encergee de Divide contratada 396,00 
_030103154862.039 — ASSÍSL SOCÍEI e Matemidade 
3256.00 — Benefícioe de Previd. Seciei 1.700,00 
030103080332005 — Amcrtizaçãe da Divída Íntema 
4351.00 - Amurtizeçau da Divide Cuntretada 34.288,00 
030115844922006 ? Contribuição para 0 PASEP 
3280.00 — Ccntríbuições pare ñmmçao. do Patrimonic do Servidør Pubiíco -=± 
PASEP 850,00 
0401 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
03070212007 — Maræut. Fursc. Dir. Obres e Sem. Pubiicø 
3120.00 ? Materiai de Ccnsume 373,00 
3132.00 — Outrns Sew. e Encergùs 812,00 
4120.00 -- Equipemento e Met. Pemwanente 2.000,00 
040116915752008 - Conserv. de Vies Urbanas e Rureis, Centeims, Pereas 
e Limpezas 
3.111.02 ? Diánes 10,00 
0501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 ESPORTE E CULTURA 
' 05010807021201 0 ?— Adminietreçao Geral 
7 
.3120.00 —— Materiei de consume 287,00 
.3132.00 — Outrcs Sem. e Encarges 3.500,00 
0502.0841 1902.011 — Manutençaù do Pre-escoiar 
.3120.00 — Material de consumo 0 .4.300,00 
3132.00 — Outros Sew. e Encarges 2.945,00 
‘ 
0503.08421882.012 — Apiicaçac no Ensinc — Fund. e \/ai. D0 Magistèric 
FUNDEF 
3120.00 ? Metenei de Consumo 1.500,00
GÅMARA MQHIUIPAL DE. SÀQ MIGUEL D0 GQAPORÉ 
PODER LEGISLAÚVQ 
cs-rAt•0 os nomæòme 
0503.08421802.013 — Menut. Ativídede Adm. Fundef 
4110.00 — Obras e Inetaleções 539,01 
0504.08462242.015 — Atividades de Manutençaø e ApOiO ao Esporte 
3132.00 — Ouims Serv. e Encargoe 150,00 
0505.08482472.016 - Ativ. Ap. Cultura 
·=3132.00 ·- Outros Serv. e Encargcs 73,00 
0601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
D602.17754282.031 — Apcic a Homeopatia . 
3132.00 — Outroe Serv. e Encergos 4.400,00 
3120.00 — Materiai de Censumc 35,00 1 
0602.13754282.018 — Manutençau do Sistema Únicc de Saúde 
SÍA/SUS/PAB 
3120.00 - Matenal de Cunsumo 12.552,00 
3192.00 - Despesas de Exerc. Anteriures 248,00 
4120.00 ? Equipamentc e Mat. Permanente 1.000,00 
0602.1 $754282.019 -~ Manutençãu do AIH 
3111.01 — vencimentos e vent. Fixee 2.386,74 
3132.00 — Outms Serv. e Encergcs 6.000,00 
4120.00 — Equipamentc e meteria! Permanente 1.000,00 
0701- SECRETARÍA MUN1CIPAL DE ACAO SOCIAL
0 
'07011.5070212.02O ? Menutençao Secretería de Trebalho e Açäo Social 
3111.02 ? Diáría ` 
5,00 
3120.00 - Material de Consumo ` 
750.00 
0702.15814832.021 - Manut. Fundo do Direito da Criança e do Adølescente 
.3120.00 — Matenai de COnSumO 1.440,00 
4120.00 — Equipementc e Material Permanente 
5 
500,00 
0801 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
0801.04070212.023 —- Manutençao da Divisao da Agriculture Ç 
3120.00 - Material de Consumo 306,00 
0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
.0901 .I090402.027 - Manut. Div. Planejamento 
3132.00 — Outms Sem. e Encargos 621,00% .
ÏÅMARA MQNCIPAL DE SÅQ MIGQEL D0 GOAPORÉ 
POD€RLfãG18LA1WQ 
c;s-rAFoFzizont•ò1·nA s 
6 
SUPLEMENTA 
-0101 — CAMARA MUNICIPAL . 
0101 .01010012.001 — Manutençao das Atividades da Câmara Municipai 
4351.00 - Amortizaçao da Divida Contratada 
' 46.294,33 
0201 - GABINETE DO PREFEITO 
,0201.030T0202.002 - Nîanutenção do Gabinete do Prefeito 
*31 1101 — vencimentos e vantagens fixas 2.125,00 
0301 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMÍNISTRACAO E FAZENDA 
0301.0307212.004 — Manutençao da Secretaria Municipai de 
Administração e Fazenda 
3111.01 — vencimentos e vantagens, Fixas 14.500,00 
3113.00 ? Obrigações patmnais 890,00 
0501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E CULTURA 
0501 .08070212.010 — Administraçao Gerai 19.200,00 
3113.00 - vencimentos e vantagens Fixas 1.806,17
` 
0503.08421·882.012 —— Apiic. No Ensino Fund. e vai. Do Magistério — 
FUNDEF 
3111.01 — vencimentùs e vantagens Fixas 21.000,00 
31 13.00 —— Obngaçóes Patronais . 12.000,00 
..0601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
`0601.13070212.017 ? Manut. Gabinete do Seoretario 
3111.01 - vencimentos e vantagens Fixas 23.000,00 
3113.00 ? Obrigações Patmnais 8.661,00 
3132.00 - Outros Sem. e Enoargos 20.118,83 
060213754272028 — SUS 
3111.01 — vencimentos e vantagens Fixas . 11.000,00 
‘ 3113.00 — Obrigações Patronais 2.800,00 
? 0602.13754282.019 -— AIH 
` 
3120.00 -— Outros Serv. e Enoargos 7.000,00
GÅMARA Aummvmncsåo moocnoouaronc 
PODGRLEGISLATNO 
~ BSTADODGROHDÕNA — 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
RECURSOS PROPRIOS 
Rec. Orçada (-) AIH/SUS/PAB/FUNDEF E CONVENIOS = 
3.067.718,28 
Rec. AITEG./Out./00 (_ ) AIH/SUS/PAB/FUNDEF E CONVEN|OS= 
2.833.309,34 
2883302,34 . 10 = 288.330,23 
288.330,23 X 12 = 3.459.962,76 
3.459.962,76 — 3.067.718,28 = 392.244,48 
392.244,48 -390.995,28 = 1.249,20 
FUNDEF 
Reoeita Orçada 798.104,01 1 
Receita Arreoadada 808.917,01 
808.917,82. 10 = 80.891,78 
80.891,78 X 12 = 970.701,38 
970.701,38 — 789.104,01 = 172.597,37 
172.597,37 — 123.932,31 = 48.665,06 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua , 
publicação, revogadas as disposições em contrárias e incompatíveis. 
Câmara Munioipai, 20 de dezembro de 2000. 
,?,,¿? . x 4 × |s' ÍE M......../_}_._ŠL_.-×_Q¿Q|;@ 
90/lšž/ÚÚ .... ?í hyp|lto ? L |·