norma nº 348/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 348I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ABRIR CREDITO ESPECIAL E 
REMANEJAMENT0 D0 CONVENIO REFORSUS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I2l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 26l[|2I2IJIJ1
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE ROMUCNXA 
LEI MUNICIPAL N° 348/01 Em, 26 de fevereiro de 2.001 
•*AU‘1?0R1z.A 0 mxmctrrivn A ABRIR CREDITO 
EBPECIAL E REUAHEJAHEFFO no cømmmø 
REFORB'US". 
0 PREF‘El'l`O MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO 
·. ÇUAPORÈ/RO., no uso de suas atribuições legais, 
1 
_ FAZ SABER que a Câmara Municípal aprovou e Ele 
` 
Sanciona a seguinte L E I : 
É 
Art. 1° — Pode o Executívo efetuar suplementação no 
orçamento Programa de 2.001 a custo de redução em créditos de 
, dotações indicadas em detalhamento especiñco, para remanejamento 
O Convênio REFORSUS: 
02 -- PODER EXECUTIV0 01 — ADMINISTRACAO DIRETA 
1 ? ANULA 
.06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
060113070212017 —— Manut. Do Gabinete do Seeretario 
31 1 1.02 — Diárias 1.000,00 
3191.00 -— Sentençaa Judicíaríae 500,00 
Il — SUPLEMENTA: 
06 ?— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
` 0601 1307212017 ? Manutençao DO Gabinete D0 Seeretario 
41 10.00 - Obraa e inatalaçgea 1.200,00 
4120.00 — Materíal Permanente 300,00 
— Art. 2° - Fica criado na Lei municipal de n° 345 de 20 de 
Dezembro de 2000, que estabelece o Orçaxncnto Financeiro para 
*2001 i seguinte programa / Subprograma. (
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
03 ?— Convênío — Mínísiíerío da. Saúde 
_ 
. 13 -- Saúde e Ssaneamento 
75 — Saúde 
428 — Assietêneía Medina e Sanítáría 
2.032 ? Convênio Reforsus 
41-20.00 - Material Permcmente . 5.900,00 
41 10.00 — Obras e Insfalações 32.100,00 
, Art. 3° - Para fazer face as despesas do art. 2° desta Leí fica 
consignado o CONVÈNIO REFORSUS. 
Art. 4° - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposiçõcs em contrario e incompatíveis, inclusive Ei 
_ vigente rLeí . 
Câmara Muníeípal, 26 de Fevereíro de 2001. 
A P ‘"` Ø 
,€/jl,û' ..O<J4°SANC|ONADO 
~E M.,.... 
../|...90-* , , 
?_____, _____...... -±..:;;....... 
Pgågîšfga