norma nº 356/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 356I2DD1 
ASSLIHÍOI "ALTERA A LEI 274l98 QUE DISCIPLINA 0 HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃ0 DE PLANTÕES DOS 
ESTABELECIMENTOS FARMACÈUTICOS D0 MUNICÍPIO". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 21l[I5l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 21l[|5l2IJIJ1
ESTADO DE RONDÒNIA 
_ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Lei Municipal n° 356/01 Em, 07 de maio de 2001. 
“ALT§RA A LEI 274/98 QUE DlSClPL|NA 0 
HORARIO DE FUNC|ONAME_NTO E 
REGULAMENTAÇÃ0 DE PLAQTOES DOS 
ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS DO 
MUNlCÍPlO”. 
0 PREFEITO MUN|ClPAl. DE sÃo MIGUEL D0 GUAPOTRÉ/R0., no uso 
de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1° - 0 Artigo 4° da Lei 274/98, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° — As farmácias de plantão permanecerão com suas portas 
abertas até as 24:00 (vinte e quatro horas) e, após poderão optar por manter as portas 
serradas, desde que possuam campainha ou janela com ampla visibilidade, para o fácil 
acesso do consumidor. 
Parágrafo Único — Todos os estabelecimentos farmacêuticos que 
realizam plantões, deverão manter um funcionário, dentro da farmácia, para O pronto 
atendimento do consumidor. 
Art. 2° — A Prefeitura Municipal, comunicará aos proprietários de 
Farmácias, as alterações desta Lei no prazo de 72:00 (setenta e duas) horas. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal, 07 de Maio de 2001. 
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