norma nº 358/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 358I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2I][I1 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29l[I5l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 29II]5l2IJIJ1
CÃMARAMMNKH%LDESMOMKnmLDOCUmKmÉ — 
HNHRLHERAHVO 
EHÅDGD|ROMMÏüA 
LEI MUNICIPAL N° 358/01 Em, 28 de Maio de 2.001. 
“CRïA FROGRAMA.NO ORÇAMENTO 
FINANCEÍRO DE 2001 E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCïAS” . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPØRE — RO., no uso de suas atribuições 
iegais, FAZ SABER que a ?·vF'· MHNICIPAL, 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 : 
Art.° — Fica criado na Lei Municipal de n° 
345 Cka 20 de iezembro de 2,000, que estabelece o 
Orçamento Financeiro e Patrimonial relativo ao 
exercício de 2001, o seguinte programafsubprograma: 
08 — Secretaria Munioipal de Agricultura: 
080104181102.025 — Atividade de apoio e incentivo as 
Associações. 
3120.00 — Material de Consumo 7.500,00 
Art. 2°— Para fazer as despesas previstas 
no artigo 1°. Desta Lei, fica consignado os recursos 
do programa 08Gl04151102.024 ~ încentivo a 
Piscicultura, Agricultura, Pecuária, Apicultura e 
Cuiinária, elemento de despesa 31.20.00 Material de 
Consumo no valor de RS 7.500,00. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias. 
CAMARA MUNICIPAL, 28 de Maio de 2001.