norma nº 359/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 359I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "DECLARAÇÄ0 DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
FEMININA DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ -AFESM|G". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 15l[I6l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 15II]6l2IJIJ1
cÃMAnA Munrcxm. DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
ESTAD0 DE nouoôum 
PODER \.Es1S\.A1'1vO 
LEI MUNICIPAL N° 359/01 Em, 28 de Meie de 2001. 
“1JECLARAçÃo DE UT]:L1U1—\.UE 
FÚELICA A ASSOCIAÇÃO 
FEMININA DE so MIGUEL no 
SUAFORÉ — AFESMICS" . 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÈ, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E I : 
Art. l° ? Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA 
A AsSoC1AçÃo FEMININA DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ — 
AFESMIG, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
filantrópico, sem fins lucrativos e em prol da 
Comunidade de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou 
incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL, 28 de Maio de 2001. 
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