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norma nº 10/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE ENRIJECIMENTO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
Decreto Legislative n. o 010/2020 
EST ADO DE RONONIA 
Em, 04 de maio de 2020. 
Dispoe sobre enrijecimento das medidas para 
enfrentamento da emergimcia de saude publica de 
importancia internacional decorrente do novo 
coronavirus, e da outras providimcias. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de 
suas atribuiyoes legais, faz saber que, 
Considerando o agravamento do surto mundial do COVID19, virus com alta 
taxa de transmissibilidade, com crescente confirmayao de novos casos no Brasil, tambem 
havendo pacientes suspeitos no Estado de Rondonia, inclusive nos municipios vizinhos; 
Considerando a situayao de emergencia em saude publica reconhecida pelo 
Poder Executive Estadual, por meio do Decreto Estadual n° 24.979/2020, de 27 de abril de 
2020, 
Considerando o aumento vertiginoso dos casos no Estado de Rondonia, 
com elevado numero de pessoas atingidas e muitos mortos; 
Considerando a incidencia de casos nos municipios vizinhos, a exemplo de 
Nova Brasilandia o·oeste, Novo Horizonte D'Oeste e Urupa, 
Considerando o ja disposto no Decreto Legislative de n .. 0 007/2020, resolve 
expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° A partir de 04 de maio de 2020 fica proibida a entrada e permanencia 
de qualquer pessoa nas dependencias do Poder Legislative Municipal, sem o uso de 
mascara. 
Art. 2° Caso algum servidor ou vereador se desloque a Porto Velho, epicentro 
do virus, devera, obrigatoriamente comunicar a Presidencia da Camara, antes e depois da 
viagem, para orientayoes pertinentes. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicayao. 
ebastiao Costa Carneiro 
Presidente!CMSMG 
Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234 

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