| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ENRIJECIMENTO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGIS LA TIVO Decreto Legislative n. o 010/2020 EST ADO DE RONONIA Em, 04 de maio de 2020. Dispoe sobre enrijecimento das medidas para enfrentamento da emergimcia de saude publica de importancia internacional decorrente do novo coronavirus, e da outras providimcias. 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas atribuiyoes legais, faz saber que, Considerando o agravamento do surto mundial do COVID19, virus com alta taxa de transmissibilidade, com crescente confirmayao de novos casos no Brasil, tambem havendo pacientes suspeitos no Estado de Rondonia, inclusive nos municipios vizinhos; Considerando a situayao de emergencia em saude publica reconhecida pelo Poder Executive Estadual, por meio do Decreto Estadual n° 24.979/2020, de 27 de abril de 2020, Considerando o aumento vertiginoso dos casos no Estado de Rondonia, com elevado numero de pessoas atingidas e muitos mortos; Considerando a incidencia de casos nos municipios vizinhos, a exemplo de Nova Brasilandia o·oeste, Novo Horizonte D'Oeste e Urupa, Considerando o ja disposto no Decreto Legislative de n .. 0 007/2020, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° A partir de 04 de maio de 2020 fica proibida a entrada e permanencia de qualquer pessoa nas dependencias do Poder Legislative Municipal, sem o uso de mascara. Art. 2° Caso algum servidor ou vereador se desloque a Porto Velho, epicentro do virus, devera, obrigatoriamente comunicar a Presidencia da Camara, antes e depois da viagem, para orientayoes pertinentes. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicayao. ebastiao Costa Carneiro Presidente!CMSMG Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234