norma nº 360/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 36DI2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONFORMAÇÃO SUPERFICIAL DE 
PLATAFORMA N0 R-481, LINHA 25 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 15l[I6l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 15II]6l2IJIJ1
CÃMARA MUMICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE Rouoôum 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 360/01 Em, 04 de junho de 2.001. 
"AUTORlZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNlClPAL A FAZER SERVIÇOS QE 
LIMPEZA E CONFORMAÇAO 
SUPERFlClAL DE PLATAFORMA NO 
RO?481, LINHA 25 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte L E I : 
Art. 1° ? Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a 
efetuar a despesa neœssária para a recuperação parcial do RO?481, linha 
25, que liga a Br 429 com O Município de Nova Brasilândia do Oeste. 
Art. 3° - As despesas que se refere o Caput do artigo correrão 
pela Secretaria Municipal de Obras e somente referente a material de 
consumo para a realização dos Serviços de limpeza lateral e conformação 
superñcial de plataforma. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis. 
CÀMARA MUNICPAL, 04 de junho de 2001. 
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