norma nº 362/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 362I2DD1 
ÅSSLIHÍOÍ "AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE MÓVEIS 
URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO 
ESTAD0 DE RONDÔNIA, NOS GUAIS ENCONTRAM-SE 
CONSTRUÏDAS AS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 362/01 Em, 18 de junho de 2.001 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR 
DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO 
GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, NOS QUAIS ENCONTRAM￾SE CONSTRUÍDAS ASS ESCOLAS 
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÈ/RO., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
Ele Sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° — Pode o Executivo Municipal efetuar doação, a 
título gratuito, de imóvel urbano de propriedade do Município, 
onde estão localizados os Colégios Estaduais. 
Art. 2° — Os imóveis de que trata o artigo anterior, 
encontra—Se na seguinte localização: 
I — Imóveis Urbanos de n° 30 ao 345, quadra 37, Setor 
02, com a seguinte confrontação: Entre a Avenida Capitão Silvio e 
Avenida São Paulo e entre a Rua Noroeste e Rua D. Pedro II, 
totalizando uma área de 7.200 m2. Onde se encontra construída 
a Escola de 1° e 2° Grau Princesa Isabel. 
II — Imóveis Urbanos de n° 30 ao 345, Quadra 24, Setor 
03, com a seguinte- confrontação: Entre e Avenida 16 de junho e 
Avenida JK e entre a Rua Massaranduba e Rua Ipê, totalizando 
uma área de 7.200 m2. Onde se encontra construída a Escola de 
1° Grau Deonildo Caragnatto.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL 00 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3° — Tendo em vista que as terras urbanas do 
Município encontram-se em fase de desmembramento junto ao 
INCRA, não havendo ainda a competente lavratura da Escrítura 
Pública de Dotação, logo haja regularização, a Escritura será 
lavrada com ônus para o Município, perante o Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca. 
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando—Se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal, 18 de junho de 2001.
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