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norma nº 3/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-31
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
native_id1030

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texto integral #

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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Decreto Legislativo n.º 003/2024 Em, 31 de janeiro de 2024.
“NOMEA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARA ACOMPANHAR A VISTORIA DO
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Fiscalização para acompanhar a vistoria do
Transporte Escolar Municipal, com a seguinte composição:
- Vereador EDIMAR CRISPIN -— Presidente;
- Vereador GENIVALDO MARTINS - Relator,
- Vereadora WELLINGTON MARCOS - Membro.
Art. 2º a Comissão terá por objetivo acompanhar a vistoria da frota de ônibus do
Transporte Escolar do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de janeiro de 2024.

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