| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Decreto Legislativo n.º 003/2024 Em, 31 de janeiro de 2024. “NOMEA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A VISTORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Fiscalização para acompanhar a vistoria do Transporte Escolar Municipal, com a seguinte composição: - Vereador EDIMAR CRISPIN -— Presidente; - Vereador GENIVALDO MARTINS - Relator, - Vereadora WELLINGTON MARCOS - Membro. Art. 2º a Comissão terá por objetivo acompanhar a vistoria da frota de ônibus do Transporte Escolar do Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de janeiro de 2024.