norma nº 372/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 372I2DD1 
ÅSSLIHÍOI " AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A CRIAR ELEMENT0 DE DESPESAS 
E SUPLEMENTAR 0 ORÇAMENTO DE ZIZIIJ1 POR EXCESS0 DE 
ARRECADAÇÃOCONFORMEDETALHAMENTOESPECIFICADOE 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJGIUBIZIJIJ1 SHHÇŽOZ IJGIIZIBIZIJIJ1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 00 GUAPORE 
PODER LEc1SLA†1vo 
ES†Aoo DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 372/01 Em, 06 de agosto de 2001. 
"AUTORlzA 0 EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO 
DE DESPESAS E SUPLEMENTAR NO 
ORçAlvlENTO_ DE 2001 POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO CQNFORME DETAl.l-IAMENTO 
ESPECIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENClAS". 
O PREFlglTO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, Faz 
Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
SANCIONA a seguinte L E l : 
Art. 1° - Pode 0 Executivo criar elemento de despesas e 
suplementar 0 Orçamento Programa do Exercício de 2.001, por excesso 
de arrecadação, conforme demonstrativo de detalhamento a seguir. 
01- ADMINISTRAÇÄO DIRETA 02 — PODER EXECUTIVO 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
020103070202.002 - Chetia de Gabinete 34.500,00 
3111.01 ? Vencimentos e Vant. Fixas 16.000,00 
-3111.02 ? Diárias 3.000,00 
3113.00 ? Obrigações Patronais 5.200,00 
3120.00 ? Material de Consumo 1.300,00 
3132.00 ? Outros Sen/iços e Encargos 9.000,00 
03 ? Secretaria Municipal de Administraçao e fazenda 
030103070212.004 — Manut. da Secret.Munic. De Adm e Faz. 64.100,00 
3111.01 - Vencimentos e Vant. Fixas 20.000,00 
3113.00 — Obrigações Patronais 10.000,00 
3120.00 — Material de Consumo 5.000,00 
3132.00 — Outros Sen/. E Encargos 
' 
3.000,00 
3262.00 — Outros Encargos de Dívida Contratada 100,00 
3252.00 — Pensionistas 1.000,00 
3280.00 ? Cont.p/ formação do pat. do Sen/.Públ. ? PASEP 21.000,00 
4120.00 —.AquiSiçãO de Material Permanente 4.000,00
CAMARA MUNICIFAL DE SAO MIGUEL oo GUAPORE 
PODER LEGISLA'I;IVO 
ESTADO DE RONUoN1A 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao Esporte e Cuitura 
050108070212.010 — Secret. MuniC.de Educ. Esp. e Cuitura 30.000,00 
3111.01 ? Venct. E Vant. FiXaS 15.000,00 
3113.00 — Obrigações Patronais 10.000,00 
3120.00 — Materiai de Consumo 3.000,00 
3132.00 — Outros Sen/iços e Encargos 2.000,00 
31.92.00 ? Despesa de Exerc. Anteriores 3.000,00 
050308421882012 ? Aplicação do Ensino Fundamentai e valorização do 
Magistério — FUNDEF 223.510,00 
3111.01 - ?VenCt. E Vant. Fixas 181.000,00 
3113.00 — Obrigações Patronais 41.500,00 
3132.00 - Outros Sen/içOS e‘EnCargoS 1.010,00 
050308421882.013 ? Manutenção Das Atividades Administrativas do ? 
FUNDEF 
92.000,00 
3111.01 ? vencimentos e Vant. Fixas 43.500,00 
3111.02 ? Diárias 500,00 
3113.00 ? Obrigações Patronais 8.000,00 
3120.00 ? Material de Consumo 30.000,00 
3132.00 — Outros Serviços e Encargos 10.000,00 
050508482472.016 ? Atividade de Apoio a Cuitura 1.000,00 
3120.00 — Materiai de Consumo 1.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
060113070212.017 — Manutenção do Gabinete do Secretário 
316.000,00 
3111.01 ? Vencimentos e Vant. Fixas 
120.000,00 
3113.00 — Obrigações Patronais 
36.000,00 
3132,0Õ - Outros Sen/iços e Encargos 
150.000,00 
3192.00 ? Despesas de Exerc. Anteriores 10.000,00 
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CAMARA MUNICIFAL DE SAO MIGUEL oo GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
06021 $754282.019 ? Manutençao do AIH 73.500,00 
3111.02 ? Diárias 1.500,00 
3120.00 ? Material de Consumo 60.000,00 
3132,00 ? Outros Serviços e Encargos 7.000,00 
4110.00 ? Obras e instalações 5.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 
070115074862.020 — Manut. Secret./Fund. Munic. Ação social e apoio 
a idosos e gestantes 2.000,00 
_ 
3132.00 -- Outros Serviços e Encargos 2.000,00
· 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
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publicação, revogadas as disposições em contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal, 06 de agosto de 2001. 
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