| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2337/2024 Em, 05 de fevereiro de 2024. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7', 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 503.299,95 (quinhentos e três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Suplementação: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 212 - 3.3.90.93.00.00 27000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 487.283,54 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA DEONILDO CARAGNATTO 213 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 16.016,41 Total Suplementação: R$ 503.299,95 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ipalde São Mig; el do Guaporé, 05 de fevereiro de 2024. io 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 eldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguaporpLalag.b E Ú prRoHAO Prefeito Municipal