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norma nº 2337/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 1505 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2337/2024 Em, 05 de fevereiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7', 41
E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 503.299,95 (quinhentos e três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco
centavos).
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
212 - 3.3.90.93.00.00 27000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 487.283,54
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA
DEONILDO CARAGNATTO
213 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 16.016,41
Total Suplementação: R$ 503.299,95
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ipalde São Mig; el do Guaporé, 05 de fevereiro de 2024.
io 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
eldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguaporpLalag.b
E Ú
prRoHAO
Prefeito Municipal

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