norma nº 378/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 378I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CRIAR ELEMENT0 DE 
DESPESAE FAZER REMANEJAMENT0 DE CRÉDITO INDICADOS 
EM DETALHAMENTOS ESPECIFICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 3IJl[I8l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 3IJII]8I2IJIJ1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO Mic-;uEi. 00 SUAPORE 
ESTAUO DE RONDCNUA 
PODER i.EC;isLA†ivO 
LEI MUNICIPAL N° 378/01 Em, 27 de Agosto de 2001. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR ELEMENTO DE 
DESPESA E FAZER 
REMANEJAMENTO DE CREDITO 
lNDICAlZ)OS EM DETAIŽHAMENTOS 
ESPECIEICOS E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS." 
O PREFlglTO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
sanciona a seguinte L E l : 
Art. 1° - Pode o Executivo Municipal efetuar 
suplementação no Orçamento de 2001 a custa de redução de créditos 
indicados em detalhamento específico, para remanejamento conforme 
segue: 
l — ANULA: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
01 ? Divisão do Trabalho e Ação Social 
15 ? Assistência e Previdência 
07 ? Administraçao 
486 ? Assistência Social Geral 
2.020 ? Man.Sec./Fun.Mun. Ação Social e apoio aos idosos e Gestantes 
31.20.00 - Material de Consumo ..................................................5.500,00 
41.10.00 ? Obras e instalações......................................................6.900,00 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MICSUEL 00 GUAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGiSl.ATlvO 
II ? SUPLEMENTA: 
07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
01 ? Divisao de trabalho e Açäo Social 
15 ? Assietência e Previdência 
07 ? Administraçao 
483 — ASSiStènCia ao menor 
2.039 - Manut. do Conselho Tutelar 
41.20.00 - Equipamento e Material Permanente..........................12.400,00 
Art. 3° ? Esta Lei entra em vigor na data de Sua 
publicação, revogando as disposições em contrárias. 
CÀNIARA MUNICIPAL, em 27 de agosto de 2.001. 
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