norma nº 379/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 379I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR COM RECURSOS PROVENIENTES DE 
REMANEJAMENT0 INDICADO DETALHAMENTO, N0 EXERCÍCIO 
DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31l08l2001 SHHÇŽOZ 31l08I2001
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MlGlJEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 379/01 Em, 27 de agosto de 2.001. 
“AU:FORlZA O EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
COM RECURSOS PROVENIENTES DE 
REMANEJAMENTO INDICADO 
DETALHAIQAMENTE, NO E)gERClCIO DE 
2.001 E DA OUTRAS PROV|DENCIAS". 
O PREFlšlTO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele 
sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
no Orçamento Programa da Câmara Municipal para o exercício de 2.001, no 
elemento de despesa 31.11.03, com recurso remanejado de dotação indicada, 
na ordem de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme detalhamento a seguir: 
Órgao: 01 ? CÀMARA MUNICIPAL UN. ORÇ. ? CÀMARA MUNICIPAL 
Funçao: 01 ? LEGISLATIVO Prog. 01 ? Processo Legislativo 
Sub Programa: ? Açäo Legislativa Prog. Atividade: 2001- Manutenção das 
Atividades da Câmara 
I? SUPLEMENTA: 
01 ? Câmara Municipal 
3111.03 ? Indenização e Ajuda de custo R$ 900,00 
Il - ANULA: 
01 ? Câmara Municipal 
4110.00 — Obras e lnstalações R$ 900,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrárias e incompatíveis. 
CÀMARA MUNICIPAL, em 27 de agosto de 2.001. 
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