norma nº 380/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 38DI2DD1 
ÅSSLIHÍOI "CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2[|I]1, E 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
cAEivE\S." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31l[I8l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 31l[|8I2IJIJ1
CÁMARA iviur~ucu=Ai. DE SÃO M|G}JEL no CSUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER l.ECaiSl.ATlvO 
Lei Municipal 380/2001 Em, 27 de agosto de 2001. 
“CRlA PROGRAMA NO 
ORÇAMENTO FINANCEIROI DE 
2001, E ABRE I 
CREDITO 
SUPLEMlENTAR E 0A OUTRAS 
PROVIDENCIAS CABlVlES". 
O PREFEITO ll/IUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORE ? RO., no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte 
L E l : 
Art. 1° - Fica criado na Lei Municipal de n° 345 
de 18 de Dezembro de 2000, o seguinte Programa/Subprograma: 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura 
01 ? Divisão de Agricultura 
04 — Agricultura 
07 ? Administração 
025 ? Editicações Públicas 
1.011 — Conv. PRODESA, ref. Const. Da Casa do Produtor Rural 
4110.00 - Obras e instalações 50.000,00 
Art. 2° - Para fazer as despesas previstas no 
artigo 1°. desta Lei, tica consignado os recursos provenientes do 
Convênio PRODESA. 
Art. 3° . ? Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, 27 de agosto de 2001. 
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