norma nº 384/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 384I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "INSTITUI A0 PROFESSORES D0 ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI17I1Dl20D1 SHHÇŽOZ 17l1IJI2IJIJ1
ESTADO DE RONDÔNIA 
A 
PODER LEQISLATIVO I 
CAMARA MUNlClPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
LEI N° MUNICIPAL 384/01 Em, 08 de outubro de 2001.
é 
“lNSTITUl INCENTIVO AOS PROFE$SORES DO 
ENSlNO_ FUNDAMENTAL E DA OUTRAS 
PROVlDENClAS”. 
O_EXCELENTÍSSlMO SENHQR PREFEITO MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E l : 
Art. 1° - Pode O Executivo Municipal através da 
Secretaria Municipal de Educaçáo Esporte e Cultura, efetuar despesas 
com fornecimento de combustível aos Professores do Ensino 
Fundamental da área rural do Municipio de São Miguel do Guaporé. 
Art. 2° ? O fornecimento do incentivo descrito no 
artigo anterior, deverá atender os seguintes parâmetros. 
l-- Ser Professor de Ensino Fundamental na área 
rural do Municipio; 
II — Residir a uma distancia superior a 15 (quinze) 
quilômetros da escola onde leciona; 
lll ? Ser proprietário do Veículo ou autorizado pelo 
proprietário, e estar devidamente habilitado com CNH; 
lV ? Cadastrar o veículo junto a Secretaria 
Municipal de Ensino; 
Art. 3° - O combustível será cedido e controlado 
pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, para 
abastecimento dos veículos que preencham os requisitos constantes do 
artigo 2° desta Lei, no montante de 10 (dez) litros/mês, eXcetuando?se 
os períodos de férias escolares. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias e incompatíveis. 
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« SALA DAS SESSÒES, 08 de outubro de 2001.
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RENÏ AGOSTÏNI 
Preleün Municipal