norma nº 387/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 387I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2I][I1 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI17I1Dl20D1 SHHÇŽOZ 17l1IJI2IJIJ1
CAMARA MUNCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LE1 MUNICIPAL N° 387/01 Em, 15 de outubro de 2.001. 
“CR1A PROGRAMA. NO ORÇAMENTO 
FINANCEIRO DE 2001 E DA 
OUTRAS PROV1DÈNC1AS” . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE — RO., no uSo de SuaS atribuições 
legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, 
aprovou e ele Sanciona a Seguinte L E 1 : 
Art.° — Fica criado na Lei Municipal 
de n° 345 de 18 de Dezembro de 2.000, o seguinte 
programa/Subprograma: 
04 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02 — Divisão de Obras e Serviços Públicoe 
16 — Transportes 
88 — Transporte Rodoviário 
538 — Conservação da Rodovia 
2.042 — Convênio Conservação, recuperação de rodovia — 
Gov. Estado 
3132.00 — OutroS Serviços e Encargos RS 61.716,40 
Art. 2°? Para fazer as deSpeSaS 
previstas no artigo 1°. DeSta Lei, fica consignado o 
Convênio junto ao Departamento de Viação de ObraS 
Públicas do EStado de Rondônia. 
Art. 3° — ESta Lei entra em vigor na 
data de Sua publicação, revogadas aS diSpoSiçõeS 
contrarias ou incompatíveis. 
CAMARA MUNICIPAL, 15 de outubro de 2001. 
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