norma nº 389/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 389I2DD1 
ASSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 374IIJ1 QUE "INSTITUI 0 
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A 
AÇÕES SÓC|0-EDUCAT|VAS, E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS - BOLSA-ESCOLA." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29I1IJl2IJIJ1 SHHÇŽOZ 29l1IJI2IJIJ1
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 389/01 Em, 29 de outubro de 2.001 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 374/01 QUE 
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA _DE 
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇOES 
SÓCIO—EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS - “BOLSA—ESCOLA”. 
0 PREFZEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte L E I 1 
Art. 1° — 0 § 1.° do artigo 1.° da Lei Municipal 374/01 que 
“InStitui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sõcio? 
Educativas, e determina Outras Providências — Bolsa Escola”, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Sâo beneficiários do programa instituído por esta Lei as famílias 
com renda familiar per capita até noventa reais mensais e que possuam sob 
sua responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, 
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com 
freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento)”. 
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, 29 de outubro de 2001. 
_g• 
01
‘ 
_____»_________.-..——·‘‘‘‘‘‘ 
Pßc 
'Ó
' 
~ 
eiïî \A· 
c>` ` 
0@? 
,$' 
<.\×