| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESAS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2001 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME DETALHAMENTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 39DI2DD1
ÅSSLIHÍOÍ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENT0 DE
DESPESAS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DE 2[IÜ1 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CONFORME DETALHAMENTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PFOIUUÍQHÇŽOÍ 3I]I1Dl2I]D1 SHHÇŠOÍ 3I]I?II]I2DD’I
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 CUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO
ES†A0o DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL N° 390/01 Em, 29 de outubro de 2001.
"AUTOR|ZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR
ELEMEN`I:O DE DESPESAS NA SECRETARIA DE
EDUCAÇAO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENÏO
DE 2001 POR EXCESS0 DE ARRECADAÇAO
CQNFORME 0ETALl—lAlvlENTO ESPECIFICADO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFlšlTO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, Faz
Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele SANCIONA
a seguinte L E I :
Art. 1° - Pode o Executivo criar elemento de
despesas e suplementar o Orçamento Programa do Exercício de
2.001, por excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de
detalhamento a seguir.
01? ADMINISTRAÇÄO DIRETA 02 - PODER EXECUTIVO
I - 02 - GABINETE DO PREFEITO
1.1 — 020103070202.002 ? Chetia de Gabinete 26.000,00
3111.01 ? vencimentos e vantagens Fixas 10.000,00
3111.02 ? Diárias 8.000,00
3113.00 ? Obrigações Patronais 5.000,00
3132.00 ? Outros Sen/iços e Encargos 2.000,00
4120.00 ? Equipamento e Mat. Permanente 1.000,00
I - 03 ? Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda
2.1 - 030103070212.004 — Manutenção da Secretaria . Municipal de
Adm. e Fazenda 81.000,00
3111.01 ? vencimentos e vantagens Fixas 50.000,00
3113.00 ? Obrigações Patronais 10.000,00
3132.00 — Outros Sen/. E Encargos 15.000,00
4120.00 - Aquisiçao de Material Permanente 6.000,00
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no CUAFORÉ
PODER LEE1SLAr;vo
ESTAOO DE RONOONIA
III - 05 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura
3.1 — 050108070212.010 ? Secret. Municipal de Educação Esporte e
Cultura 21.500,00
3111.01 — Vencimentos e Vant. Fixas 13.500,00
3113.00 — Obrigações Patronais 8.000,00
3.2 — 050308421882.012 ? Aplicação do Ensino Fundamental e
valorização do Magistério - FUNDEF 5.700,00
3192.00 ? Despesa de exercícios anteriores 5.700,00
3.3 — O50308421882.013 — Manutenção Das Atividades Administrativas
do ? FUNDEF 11.500,00
3111.02 - Diárias 1.500,00
3132.00 ? Outros Serviços e Encargos 10.000,00
IV - 06 - Secretaria Municipal de Saúde
I
? 060113070212.017 ? Manut. do Gab. do Secretãrio 70.000,00
3111.01 ? Vencimentos e Vant. Fixas 50.000,00
3113.00 ? Obrigações Patronais 20.000,00
II — 060213754282.019 ? Manutenção do AIH 13.000,00
3111.02 ? Diárias 5.000,00
3132.00 ? Outros Sen/. E Encargos 8.000,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias e incompatíveis.
Câmara Municipal, 29 de outubro de 2001.
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