norma nº 392/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 392I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31I1IJl2IJIJ1 SHHÇŽOZ 31l1IJI2IJIJ1
CAMARA MUNCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LE1 MUNICIPAL N° 392/01 Em, 29 de outubro de 2001. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECQTIVO A EFETUAR 
REMANEJAMENTO DE CREDITOS INDICADOS 
EM DETIXLHAMENTO ESPECIFICO E DA OUTRAS 
PROV1DENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO l\/HGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
Sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° ? Pode o Executivo efetuar suplementação no 
Orçamento?Programa de 2001, à custa de reduções em créditos de 
dotações indicadas em detalhamento específico, para remanejamento 
conforme segue: 
02 ? PODER EXECUTIVO 01 ? ADMINISTRACAO DIRETA 
I - ANULA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO ESPORTE E 
CULTURA 
050408462242.0l5 — Ativ. De Manut. e Apoio ao Esporte 
31.32.00 — Outros Serviços e Encargos 2.000,00 
II- SUPLEMENTA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E 
CULTURA 
050408462242.015 — Ativ. De Manutenção e apoio ao Esporte 
31.20.00 — Material de Consumo 2.000,00 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
CÅMARA MUNICIPAL, 29 de outubro de 2.001. 
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Prefeíto em Elerciciø