norma nº 393/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 393I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 29I1IJl2IJIJ1 SHHÇŽOZ 29l1IJI2IJIJ1
CAMARA MUNCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 393/01 Em, 29 de outubro de 2001. 
"AUTOR1ZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR REMANEJAMENTO DE 
CREDITOS INDICADOS 
DETALHAMENTOA ESPECIFICO E DA 
OUTRAS PROVlDENCIAS". 
O PREFE1TO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
Sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no 
Orçamento-Programa de 2001, à custa de reduções em créditos de 
dotações indicadas em detalhamento especíñco, para remanejamento 
conforme segue: 
02 — PODER EXECUTIVO 01 - ADMINISTRACA0 DIRETA
{ 
I- ANULA 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0601 13070212.018 - Manut. do Sistema Úníco de Saúde - SIA/SUS/PAB 
31.32.00 — Outros Sewiços e Encargos 25.000,00 
4110.00 — Obras e Instalações 23.169,00 
4120.00 — Equipamento e material Permanente 4.000,00 
0602l3754282.019 — Manutenção do AIH 
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 18.000,00 
4110.00 -? Obras e Instalações 10.000,00
CAMARA MUNCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
II - SUPLEMENTA 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
060213TšÃ282.019 - Manutenção doAIH 
3120.00 — Material de Consumo 28.000,00 
06011307212.018 — Manut. do Sistema Único de Saúde SIA/SUS/PAB 
3111.01 —- Vencimentos e Vantagens FiXaS 7.110,00 
3113.00 — Obrigações Patronais 15.528,00 
3120.00 ? Material de Consumo 29.531,00 
An. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
CÄMARA MUNICIPAL, 29 de outubro de 2.001. 
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