norma nº 394/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 394I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ7I11l2IJIJ1 SHHÇŽOZ IJ7I11l2IJIJ1
CAMARA MUNCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 394/01 Em, 29 de outubro de 2001. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR REMANEJAMENTO DE 
CREDITOS INDICADOS 
DETALHAMENTOA ESPECIFICO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
Sanciona a seguinte L E I :
· 
Art. l° - Pode o Executivo efetuar suplementação no 
Orçamento-Programa de 2001, à custa de reduções em créditos de 
dotações indicadas em detalhamento específico, para remanejamento 
conforme segue: 
02 ? PODER EXECUTIV0 01 - ADMINISTRACA0 DIRETA 
I - ANULA 
09 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
090103090402.027 - Manut. Da Divisão de Planejamento 
31.20.00 — Material de Consumo 386,30 
4120.00 — Equipamento e Mat. Permanente 723,00 * 
II- SUPLEMENTA 
§ECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
J 090103090402027 ? Manutenção da Divisão de Planejamento 
Ï 3132.00 — Outros Sewiços e Encargos 1.109,30 < 
— Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
{ CÄMARA MUNICIPAL, 29 de outubro de 2.001. 
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Prefeito em E:•v·c?\¢?îf•