norma nº 396/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 396I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "CRIA PROGRAMA N0 ORÇAMENTO DE 2[|IJ1 E ABRE CRÉDITO 
SUPLEMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJIJ1 SHHÇŠOZ 14I11l2IJIJ1
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 396/01 Em,12 de novembro de 2.001. 
"CRIA PROGRAMA NO 
ORÇAMENTO FINANCEIROI DE 
2001 E ABRE CREDITO 
SUPLEMIENTA E DA OUTRAS 
PROVHDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E I : 
Art.° — Fica criado na Lei Municipal de n° 345 de 18 
de Dezembro de 2.000, o seguinte programa/Subprograma: 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06 — Convênio Dinheiro Direto na Escola 
08 — Educação e Cultura 
42 — Ensino Fundamental 
188 —- Ensino Regular 
2.038 - Convênio Dinheiro Direto na Escola 
3120.00 — Material de Consumo......................................................RS 9.600,00 
Art. 2°- Para fazer jus as despesas previstas no artigo 
1° desta Lei, ñca consignado o recurso proveniente do Convênio Dínheiro 
Direto na Escola. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL, 12 de novembro de 2001. 
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