norma nº 397/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 397I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "CRIA DOTAÇÃO N0 ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2I]IJ1 E 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJIJ1 SHHÇŠOZ 14I11l2IJIJ1
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDÕNIA 
LE1 MUNICIPAL N° 397/01 Em,12 de novembro de 2.001. 
"CRIA DOTAÇÃO NO ORÇAMÏENTO 
FINANCEIRO DE 2001 E 
CREDITO SUPLElVIENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 
GUAPGRE - R0., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e ele 
sanciona a seguinte L E I : 
Art.° - Fica criado na Lei Municipal de n° 345 de 18 
de Dezembro de 2.000, o seguinte programa/subprograma: 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO 
02 — Divisão de Administração Escolar 
08 — Educação e Cultura 
42 — Ensino Fimdamental 
427 — Alimentação e Nutrição 
2.026 — Convênio Merenda Escolar 
3120.00 —- Material de Consumo....................................................R$ 19.000,00 
Art. 2° · Para fazer jus as despesas previstas no artigo 
1° desta Lei, ñca consignado o recm'So proveniente do Convênio Merenda 
Escolar. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis. 
\_ CÁMARA MUNICIPAL, 12 de novembro de 2001. 
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