norma nº 398/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 398I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "DECLARAÇÃ0 DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR, DA LINHA 94 KM 
07 - LAD0 SUL." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14I11l2IJIJ1 SHHÇŠOZ 14I11l2IJIJ1
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 398/01 Em, 12 de Novembro de 2001. 
“lgECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS 
AGRICULTORES UNIDOS VAMOS 
TRABALHAR, DA LINHA 94 KM 07 -- 
LADO SUL.” 
0 EXCELENTÍsSIMO SENHOR PKEFEIT0 
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
gnt. l° - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR? 
da Linha 94 km 7, lado sul, em razão da mesma possuir caráter beneficente e 
filantrópico, sem ñns lucrativos e em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
CÄMARA MUNICIPAL, 12 de novembro de 2001. 
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