norma nº 399/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 399I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENTOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 19I11l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 19l11I2IJIJ1
DE 
LEI MUNICIPAL N° 399/01 Em, 19 de Novembro de 2.001. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS 
INQJICADOS EM DETALHAMENTO ESPECÍFICO, E 
DA OUTRAS PROVlDÈNCIAS”. 
0 PREIÏEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPOREIRO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte L E I : 
Art. 1° - Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento￾Programa de 2.001, à custo de reduções em crédito de dotações indicadas em 
detalhamento especíñco, para remanejamento conforme segue: 
I - ANULA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
050108070212.01O — Administração Geral 
3113.00 — Obrigações patronais R$ 9.800,00 
050308421882.012 — Aplicações no Ensino fundamental e valorização do 
Magistério — FUNDEF 
3111.01 ?? vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.000,00 
3113.00 —- Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
O50308421882.013 - Manut. das Atividades Administrativas do FUNDEF 
3132.00 ? Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 
050408462242.015 - Atividades de Manut. e apoio ao Esporte 
3132.00 — Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 
01 — CÃMARA MUNICIPAL 
010101010012.001 - Manut. das Atividades da Câmara Municipal 
3131.00 ? Remuneração de Sen/iços Pessoais R$ 5.000,00
SUPLEMENTA 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
050108070212.010 - Administraçäo Geral 
3111.01 — vencimentos e vantagens Fixas R$ 11.000,00 
050308421882.013 — Manut. das Atividades Administrativas do FUNDEF 
3111.01 ? vencimentos e vantagens Fixas R$ 6.500,00 
3113.00 ? Obrigações Patronais R$ 2.700,00 
3120.00 — Material de Consumo R$ 16.100,00 
3111.02 ? Diárias R$ 2500,00 
050408462242.015 ? Atividades de Manutençao e apoio ao esporte 
3120.00 ? Material de Consumo R$ 3.000,00 
01 — CÀMARA MUNICIPAL 
010101010012.001 - Manut. das Atividades da Câmara Municipal 
3111.02 — Diárias R$ 5.000,00
1 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições oontrárias ou inoompativeis. 
CÀMARA MUNICIPAL, 19 de outubro de 2.001. 
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