norma nº 400/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 400I2DD1 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CRIAR ELEMENT0 DE 
DESPESA N0 ORÇAMENT0 DE 2IJ[I1 E EFETUAR 
REMANEJAMENT0 DE CRÉDITOS INDICADOS EM 
DETALHAMENT0 ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 21I11l2IJIJ1 SHHÇŽOZ 21l11I2IJIJ1
CÃMARA MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 400/01 Em, 19 de Novembro de 2.001. 
"AUTORlZA O EXECUTNO MUNICIPAL A CRIAR 
ELEMENT0 DE DESPESA NO ORÇAMENTÇ DE 
2001 E EFETUAR REMANEJAMENTO DE CQREDITOS 
INPICADOS EM DETQLHAMENTO ESPECIFICO. E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREÈEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Nlunicipal aprovou e Ele Sanciona a 
seguinte L E I : 
Art. 1° ? Pode o Executivo efetuar suplementação no orçamento￾Programa de 2.001, à custo de reduções em crédito de dotações indicadas em 
detalhamento especíñco, para remanejamento conforme segue: 
l - ANULA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
040103070212.007 = Manut. e Func. Da Div. de Obras e Serv. Públicos 
3120.00 ? Material de Consumo R$ 500,57 
040110603272.009 — Manut. e Ampliação da rede de ilum. Pública Urbana/rural 
3120.00 ? Material de Consumo R$ 1.600,00 
SUPLEMENTA 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
O40103070212.007 = Manut. e Func. Da Div. de Obras e Serv. Públicos 
4120.00 ? Equipamento e Material Permanente R$ 2.100,57 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias ou incompatíveis. 
CÀIVIARA MUNICIPAL, 19 de Qutubro de 2.001. 
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