norma nº 401/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 401I2DD1 
ÅSSLIHÍOI DECLARAÇÃ0 DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES RURAIS ABRASOL, DA LINHA 98 KM 09, LAD0 
SUL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI12I12l20D1 SHHÇŽOZ 12l12I2IJIJ1
ESTADO DE RONDÒNIA 
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PODER LEÇISIATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI MUNICIPAL N° 401/01 Em, 19 de novembro de 2001. 
“QECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS 
AGRICULTORES RURAIS - 
ABRASOL, DA LINHA 98 KM 09 
Ji LADO SUL." 
O EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : 
Art. 1° - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES RURAIS — ABRASOL, DA LINHA 98 KM 09 — LADO SUL, 
em razão da mesma possuir caráter beneñcente e filantrópico, sem fins lucrativos e em 
prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
CÀMARA MUNICIPAL, 19 de novembro de 2001. 
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Autoria — Vercadom LOURDES DOS SANTOS