norma nº 402/2001

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 402I2DD1 
ÅSSLIHÍOI DECLARAÇÃ0 DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES UNIÃO DA VITÓRIA, DA LINHA 94 KM 12, LAD0 
SUL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|¥1U|gaÇŠOI07I12l20D1 SHHÇŽOZ IJ7l12I2IJIJ1
ESÏAD0 DE RONDÓNIA 
PODER LEçlSlA11vO 
CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 00 GUAPORE 
LEI MUNICIPAL N° 402/01 Em, 19 de novembro de 2001. 
"lQECLARAÇÃO DE UTlLIDADE 
PUBLICA A ASSOCIAÇQO DOS 
AGRICULTORES UNIAO DA 
VITÓRIA, DA LINHA 94 KM 12 - 
LADO SUL." 
0 EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL DO GUAPORE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E l : 
Art. 1° 
: Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES UNIAO DA VITÓRIA - da Linha 94 km 12, lado Sul, em razão da 
mesma possuir caráter benefiœnte e tilantrópico, sem ñns lucrativos e em prol da 
Comunidade de São Miguel do GuaporéIRO. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
CÀMARA MUNICIPAL, 19 de novembro de 2001. 
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Autora - vereadora LOURDES DOS SANTOS